Despacho 3283/2018 -Que animais podem ser esterilizados ?

Abril 13, 2018

Despacho 3283/2018 não estabelece critérios para a selecção dos animais a esterilizar pelo que as Câmaras é que determinam os animais que devem ser abrangidos.

Os animais que as Associações recolhem , substituindo-se aos canis nessa função, podem e devem , obviamente, constar entre os seleccionados à semelhança dos que estão nos CRO, errantes(nomeadamente Programa CED) e animais de munícipes carenciados.

O contacto com as Câmaras , por parte das Associações, e a sua colaboração na aplicação do despacho , são imperativos para que rapidamente se gastem as verbas disponíveis.

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Petição ” Lei 27/2016 – Inscrição de verba para esterilizações no OE 2018″ espera agendamento para ir a plenário

Abril 13, 2018

A petição ” Lei 27/2016 – Inscrição de verba para esterilizações no OE 2018″ (http://peticaohpublica.com/pview.aspx?pi=PT87219) ,agora com 7 625 assinaturas, ou seja mais 1 560  do que aquelas com que foi entregue, continua à espera de ser agendada para discussão em plenário.

Apesar da saída do  Despacho 3283/2018 com o apoio do Governo às esterilizações , a verba disponibilizada de 500 000 euros é inferior  em 37% à prometida em Setembro de 2017  e se as Câmaras diligenciarem na sua aplicação ficará muito aquém do necessário. Pelo que será uma boa oportunidade para partidos e governo fazerem um balanço critico da aplicação da Lei 27/2016 e adoptarem mais medidas para a impulsionar

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13091

4. Informação sobre o apoio do Governo às esterilizações realizadas pelas Câmaras

Abril 11, 2018

E-mail dirigido HOJE a todas as Associações

Prezada Associação/Prezado Grupo de Protectores

Para vossa utilização, se assim o entenderem, enviamos uma minuta de e-mail a dirigir aos Presidentes de Câmaras em que se apresentam os aspectos principais do Despacho 3283/2018 com os apoios às esterilizações e em que as Associações/Grupos de Protectores oferecem a sua colaboração para a concretização das esterilizações.

Se a verba que está disponível não viesse a ser esgotada, muito dificilmente seria possível pedir ao Governo um reforço e a aplicação da Lei 27/2016 ficaria altamente comprometida.

Todos sabemos que não vai ser fácil mas as Associações / Grupos de Protectores, a braços com um número excessivo de animais e a suportarem , as mais das vezes, custos de esterilização, têm aqui a maior oportunidade para iniciar uma mudança que pode constituir uma autêntica revolução para todos nós e principalmente para os cães e gatos a que dedicamos a nossa actividade.

Encontramo-nos ao dispor para esclarecimentos que considerem necessários.

Cordiais saudações

 

MINUTA 

Exmo Senhor Presidente da Câmara de  ….

 No passado dia 3 de Abril, foi publicado o Despacho 3283/2018 que aprova um apoio financeiro global de 500 000 euros para as esterilizações de cães e gatos que as câmaras venham a realizar no âmbito da aplicação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto, que impõe o fim dos abates nos canis em Outubro próximo e obriga à esterilização para controlar o excesso de cães e gatos.

O Despacho entrou em vigor no dia 4 de Março e os beneficiários ( autarquias e entidades gestoras de intermunicipais ) iniciam o processo de candidatura aos apoios preenchendo dois formulários que se encontram no site da DGAV e que estão em anexo a este e-mail ( existem mais 3 documentos no site https://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV)

O formulário de candidatura contém a informação do município ( podem candidatar-se todos os municípios, com ou sem CRO ). O formulário boletim de fornecedores destina-se a ser preenchido também com os dados do município.

As esterilizações só podem ser iniciadas a partir do momento em que a DGAV assinala, por e-mail, a recepção do pedido o que acontecerá no prazo de dois dias úteis após a recepção do pedido , via correio electrónico ( ponto 3 do artº 5º do Despacho)

O prazo de utilização dos apoios é, impreterivelmente, 30 de Novembro, último dia em que é possível dirigir à DGAV um pedido de pagamento .

Cada município dispõe de um limite de financiamento até 15 000 euros que num caso de um CRO intermunicipal vai até 30 000 euros.

As Câmaras têm a possibilidade de escolher o tipo de animais que querem esterilizar, cães ou gatos, o respectivo sexo e a origem dos mesmos ( animais errantes, animais alojados nos CRO, animais de munícipes carenciados, animais recolhidos pelas associações ), sendo o objectivo o de travar o nascimento de ninhadas indesejadas e assim diminuir rapidamente o abandono e a entrada de animais nos canis .

Apoios fixados:

  1. a) Gato macho – 15 (euro);b) Cão macho – 30 (euro); c) Gata – 35 (euro);d) Cadela – 55 (euro)

As esterilizações serão efectuadas nos CRO que têm condições para isso e em Centros Médicos Veterinários, autorizados para o efeito, com os quais as Câmaras estabeleçam protocolos para obter preços favoráveis.

O pedido de reembolso de despesas é dirigido à DGAV, em formulário próprio que está no site desta, presencialmente ou via correio registado, até ao dia 10 do mês. O pedido de reembolso tem de ser feito para, pelo menos,  25 esterilizações que poderão ser realizadas em diferentes meses.

São estes os principais pontos constantes do Despacho 3283/2018.

Esta associação ( identificação ) está fortemente empenhada que a Câmara de … utilize as verbas a que tem direito para assim reduzir o número de animais abandonados no concelho, com todas as vantagens que isso trará para o bem estar animal,  para a Câmara que verá os seus custos anuais com a manutenção de animais abandonados baixarem, para a Associação, e para a população em geral que deixará de ser confrontada com animais vagueando nas ruas.

( enumerar outras vantagens , não esquecer de mencionar a péssima impressão que animais famintos e maltratados causam nos turistas,  no caso de ser aplicável)

Seria inexplicável que os apoios financeiros agora disponibilizados pelo Governo não fossem esgotados quando as câmaras têm invocado carências financeiras para aplicarem a Lei 27/2016 no que toca às esterilizações.

Vimos assim oferecer a nossa colaboração à autarquia, nos aspectos que esta entender necessários e que enumeramos, a titulo de exemplo : critérios e selecção dos animais a esterilizar; indicação de Centros Médicos susceptíveis de estabelecerem protocolos com a Câmara; realização dos pós operatórios.

(acrescentar outros aspectos em que a Associação /Grupo de Protectores está disponível para colaborar)

Nesse sentido, julgamos ser da máxima utilidade e urgência a realização de uma reunião, para a qual ficamos a aguardar a sugestão de data.

Data

Assinatura

Jornal Sol – Missão: Reduzir as ninhadas de cães e gatos

Abril 9, 2018

https://sol.sapo.pt/artigo/607439/missao-reduzir-as-ninhadas-de-caes-e-gatos

Despacho apoios esterilizações – formulários já estão no site da DGAV

Abril 8, 2018

https://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV

Formulário de Candidatura

Boletim de Fornecedor (1)

Pedido de Pagamento do Apoio – Municipal (1)

Manual de Procedimentos sobre os CRO’s (1)

O escândalo dos intermunicipais que as Câmaras querem construir para depositar os animais que deixam nascer

Abril 6, 2018

A CIMAL – Comunidade Intermunicipal Alentejo Litoral, está  a estudar a construção de um CRO Intermunicipal, abrangendo 5 concelhos – Odemira, Grândola, Santiago do Cacém, Alcácer do Sal e Sines – que no seu conjunto têm um total de população  de 97 900 habitantes e a modernização dos canis existentes nestas localidades está parada.

O objectivo invocado é o apoio aos Canis já existentes,  aquando da sua sobrelotação.

Entretanto, estas Câmaras vão deixando nascer, porque não esterilizam,  os animais que se preparam para encerrar  num depósito chamado intermuncipal
Tanta incompetência! Tanta falta de visão para lidar e resolver os problemas ligados à protecção de cães e gatos !
Srs autarcas esterilizem !evitem os nascimentos ! cumpram a lei 27/2016 !não admitimos o encerramento perpétuo dos animais em boxes !

Publicado em DR o despacho com incentivos financeiros à construção e modernização dos CRO

Abril 4, 2018

Despacho 3321/2018, de 4 de Abril

Montante de financiamento – 1 milhão de euros ( orçamento geral do Estado)

Beneficiários

a) Municípios;

b) Agrupamentos de municípios, mediante uma candidatura conjunta;

c) Associações de municípios de fins específicos;

d) Entidades intermunicipais

Os apoios financeiros revestem natureza não reembolsável e podem ascender até 60 % do valor das despesas elegíveis dos projectos

Candidaturas  junto da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) respectiva, até ao dia 30 de abril de 2018,

Ler mais em  3321/2018

DGAV promete publicar o formulário no site “quanto antes”

Abril 4, 2018

Apraz-nos registar a comunicação da DGAV recebida hoje

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Graça Mariano 
Data: 4 de abril de 2018 às 10:43
Assunto: RE: Despacho 3283/2018 , de 3 de Abril – apoios às esterilizações de cães e gatos realizadas pelas Câmaras
Para: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>

Bom dia

Damos boa nota do e-mail recebido

Informando que estamos a incluir procedimento, o qual  será publicado o quanto antes.

Com os melhores cumprimentos

GRAÇA MARIANO
Subdiretora Geral | Deputy Director

3. Informação sobre o apoio do Governo às esterilizações realizadas pelas Câmaras

Abril 3, 2018

E-mail dirigido hoje a todas as Associações

Prezada Associação/Prezado Grupo de Protectores

Foi publicado hoje em Diário da República o Despacho 3283/2018 que institui os apoios financeiras às esterilizações feitas pelas Câmaras. Um resumo deste Despacho pode ser lido no final deste e-mail.

Entre o que queremos para os animais e o que vamos conseguindo obter vai um abismo de diferenças. Mas seria um grave erro que deixássemos escoar entre os dedos a oportunidade de melhorar a vida de milhares animais e nos perdêssemos em críticas e desalentos que nos tolhem a acção. Como se costuma dizer, o caminho faz‑se caminhando.

Primeira questão: o processo de candidatura inicia-se com o preenchimento, pelos beneficiários (municípios e gestores dos intermunicipais), de um formulário de candidatura que ainda não está disponível no site da DGAV e que poderá levar até ao final de Maio para estar on-line. Trata-se de um prazo completamente injustificável para colocar on-line um formulário, pelo que, hoje mesmo, endereçamos à DGAV um e-mail a pedir a rápida disponibilização do formulário, o que esperamos venha a acontecer. Obviamente que iremos até onde for preciso para que assim seja.

https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2018/04/03/despacho-3283-2018-pedida-a-dgav-a-publicacao-urgente-do-formulario-de-candidatura-aos-apoios-financeiros/

Todos desejamos que a verba de 500 000 euros, que segundo se lê provém da dotação de receitas gerais do orçamento de funcionamento da DGAV, seja gasta rápida e desejavelmente antes de 30 de Novembro (prazo‑limite de aplicação do Despacho), beneficiando o maior número possível de animais, particularmente fêmeas. Se aplicada com eficácia, teremos maior credibilidade para exigir mais financiamento.

Assim, sendo os municípios (com ou sem CRO) e gestores dos intermunicipais os beneficiários e os condutores de todo o processo, desde a candidatura até ao reembolso dos custos das cirurgias, parece-nos aconselhável que, sem perda de tempo, as Associações/Protectores estabeleçam contacto com as respectivas Câmaras ou com os intermunicipais que abrangem os seus concelhos, dando-lhes conhecimento do Despacho e oferendo colaboração para a sua operacionalização.

Repararão que no Despacho não são indicados critérios para a selecção dos animais a esterilizar. Mas há uma exigência: os animais têm de ser chipados e registados no SICAFE. Identificamos um problema para os gatos de rua esterilizados ao abrigo do Programa CED. A Portaria 146/2017, de 26 de Abril, que regulamenta a Lei 27/2016, já exige que os gatos das colónias esterilizadas sejam chipados. Em nome da Câmara onde a colónia está localizada? Em nome dos cuidadores da colónia? Esta questão não está clara para nós. Se os gatos estiverem registados em nome dos cuidadores, parece-nos que ficarão mais protegidos.

O facto de as Câmaras poderem escolher os animais a esterilizar permite contornar uma omissão muito grave da Lei 27/2016 que todos conhecemos — a de ter excluído das acções de esterilização os animais dos munícipes carenciados. Com este Despacho, é possível esterilizar animais com dono que andam nas ruas a procriar e cujas ninhadas são a principal fonte do abandono e das entradas nos canis. Estabelecer conjuntamente com as Câmaras a lista dos animais a esterilizar parece ser uma tarefa prioritária e essencial para que o processo se inicie com lisura e transparência.

Os poucos CRO que têm instalações adequadas realizarão aí as esterilizações; as outras Câmaras terão de celebrar protocolos com centros médicos veterinários autorizados para o efeito. O pedido de pagamento é feito por lotes mínimos de 25 esterilizações.

Cada município tem um financiamento máximo de 15 000 euros, sendo certo que poucos serão capazes de utilizar um apoio deste montante, durante o prazo de aplicação do despacho ( o que daria , pe , se a verba fosse aplicada só em esterilizações de cadelas qualquer coisa como 274 animais)

Uma enorme tarefa se coloca a todos nós: levar a aplicação da Lei 27/2016 aos municípios que até hoje permanecem alheados do processo; aumentar o número das   esterilizações em todos eles;  reduzir o abandono e o número de animais que entram nos canis; garantir que  o fim dos abates marcado para Outubro próximo se cumpra condignamente.

Continuamos juntos nesta luta.

Cordiais saudações

 

RESUMO DO DESPACHO

Encontra-se no post abaixo 

Despacho 3283/2018 – Pedida à DGAV a publicação urgente do formulário de candidatura aos apoios financeiros

Abril 3, 2018

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Data: 3 de abril de 2018 às 15:38
Assunto: Despacho 3283/2018 , de 3 de Abril – apoios às esterilizações de cães e gatos realizadas pelas Câmaras

Ex.ma Senhora Subdirectora-Geral, Dr.ª Graça Mariano

Relativamente ao Despacho acima referenciado, publicado hoje em Diário da República, vimos solicitar à DAGV que publique o formulário para inicio das candidaturas aos apoios às esterilizações o mais rapidamente possível.
Este Despacho já foi publicado 20 dias depois do prazo prometido pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura, na audição na AR em 2 de Maio ( primeira quinzena de Março) , seria agora inadmissível que se esperasse dois meses para a DGAV publicar o formulário de candidatura, como se é levado a recear pela leitura do ponto 2 do artº 5º do Despacho.
Certos que a DGAV compreenderá a urgência de iniciar as esterilizações, particularmente depois de conhecidos os dados referentes aos movimentos dos canis em 2017 que superaram, para pior, tudo o que se poderia esperar após um ano de plena vigência da Lei 27/2016, muito agradecíamos que V. Exª nos indicasse a data prevista para a publicação do formulário, a fim de informarmos as Associações e Grupos de Protectores que desejam colaborar com as Câmaras no arranque deste processo.
Aproveitamos para dar conhecimento do apelo que 153 associações dirigiram aos Partidos para apoiarem a concretização destes apoios.
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos