Câmara de Setúbal responde a e-mail de munícipe sobre a implementação da Lei 27/2016

Março 23, 2017

Uma resposta que nos anima muito. Ficamos a aguardar a divulgação das medidas prometidas já para Abril !

 “Campanha Esterilização de Animais Abandonados/ Lei 27/2016 de 23 de Agosto – NIPG 16598/17 CRM:0000105000732
GAPC – Gabinete da Participação Cidadã <gapc@mun-setubal.pt> 23 de março de 2017 às 15:20
Para: Ana Luisa da Mata Martins <anacliff@gmail.com>
Cc: GAP <gap@mun-setubal.pt>

Exmª Senhora,
Acusamos a receção do seu e-mail abaixo mencionado que agradecemos.
Em resposta ao assunto apresentado, de acordo com a indicação da nossa Divisão de Higiene Urbana, cumpre-nos informar que o Município de Setúbal encontra-se a desenvolver um conjunto de medidas no âmbito da legislação referida, entre as quais se encontra a realização de campanhas de esterilização de gatídeos e canídeos, estando já programada a sua implementação no terreno a partir do próximo mês.
Além desta medida, estão previstas outras cujo objetivo global é o de melhorar o bem estar animal e controlar as respetivas populações.
Dentro em breve será divulgada mais informação neste domínio.
Com os cumprimentos.

Cristina Pereira
Coordenadora do Gabinete da Participação Cidadã
Serviço Municipal de Comunicação e Imagem
Câmara Municipal de Setúbal

Municípios servidos por CROs autorizados em Janeiro de 2017

Março 17, 2017

Lista actualizada a 31 de Janeiro de 2017

46% dos municípios (143 em 308) dispõem de um CRO licenciado ou têm um contrato /protocolo para usar um CRO de outro município ou um canil intermunicipal.
Entre 9 de Junho de 2016 e 31 Janeiro de 2017, o número de municípios nesta situação aumentou unicamente de 2%..

Amadora – tudo o que de detestável tem a maioria dos CROAs autorizados actuais

Março 15, 2017
Tudo o que de detestável tem a maioria dos  CROAs autorizados actuais está espelhado neste texto da Câmara Municipal da Amadora.
Por detrás da linguagem asséptica, com múltiplas referências aos animais “vadios” ( sim, porque os animais são vadios por opção própria, não foram abandonados por humanos criminosos ) e os múltiplos meios que a Câmara tem para proteger a saúde pública deste flagelo,   esconde-se a total inoperância para travar a sobrepopulação de cães e gatos: nem uma palavra sobre a esterilização que a Câmara não pratica, nem para os adoptados no canil, nem para os gatos silvestres (  os vadios na terminologia deles) nem para os animais dos munícipes carenciados.
A Lei 27/2016 de 23 de Agosto só será cumprida por esta Câmara se houver uma pressão  muito grande dos munícipes sobre ela.
Organização e acção precisam-se !
http://www.cm-amadora.pt/veterinario-municipal/609-centro-de-recolha-oficial-de-animais-do-municipio-da-amadora.html

Implementação da Lei 27/2016 – A Câmara do Porto a fingir que cumpre a Lei

Março 12, 2017
Os adoptantes de animais no canil do Porto ( o tal canil infecto que a Câmara promete , há anos, que vai ser substituído por um outro ) recebem um cheque esterilização para marcarem  a intervenção na Clinica Veterinária da Universidade do Porto, desligando-se o canil do processo. Na prática, o adoptante esterilizará o animal se quiser , se tiver transporte , etc. Se tiver adoptado um animal de raça, que também os há nos canis, pode até dedicar-se a um negócio de criação de vão de escada como tantos que há por aí.
Câmara municipal/Canil /Veterinário municipal não percebem que esta medida é insuficiente para garantir que não há procriação dos animais que saem do canil ? Que o interesse não é só do adoptante é NOSSO,  e até das próprias instituições camarárias ?
Não lhes pedimos que gostem de cães e gatos, pedimos profissionalismo e que não brinquem com o dinheiro do contribuinte.
E que cumpram a Lei que reza o seguinte :
Artº 3º
1 — Os animais acolhidos pelos centros de recolha oficial de animais que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, a contar da data da sua recolha, presumem -se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção, sem direito a indemnização dos detentores que venham a identificar -se como tal após o prazo previsto.
http://www.cm-porto.pt/saude-publica-veterinaria/campanhas

Câmara de Oeiras – Esterilização de animais gratuita para munícipes carenciados

Março 12, 2017

Ler aqui

http://www.cm-oeiras.pt/noticias%5CPaginas/Esteriliza%C3%A7%C3%A3odeanimaisgratuita9.aspx

DGAV reafirma luz verde à implementação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto pelas Câmaras Municipais

Março 2, 2017

Como temos vindo a esclarecer  neste site e na página do facebook da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados (https://www.facebook.com/campanhaesterilizacao?ref=ts&fref=ts) o facto de a Lei 27/2016 não ter sido ainda regulamentada, não é razão para as Câmaras não iniciarem os programas de esterilização e a melhoria/construção dos canis, como se pode ler no e-mail da DGAV recebido hoje pela Campanha.

A pressão dos munícipes /eleitores é fundamental par fazer avançar este processo.

Não deixe de enviar o seu e-mail ao Presidente da Câmara !

E-mail da DGAV recebido em 2/3/2017

Em resposta à vossa mensagem, da qual tomámos a devida nota, informa-se que compreendemos as vossas preocupações e damos conhecimento  do seguinte:

Em cumprimento do disposto na Lei nº 27/2016, de 23 de agosto e conforme determinado superiormente, esta Direcção Geral preparou, em tempo,  um projecto de portaria que visa regulamentar a citada Lei.

O projecto em apreço foi enviado à OMV e à ANVETEM, para parecer, conforme previsto no referido diploma e submetido à Secretaria de Estado da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

Mais se esclarece que, embora as câmaras municipais tenham autonomia para decidir do aumento ou alteração das suas estruturas, por forma a dar cumprimento ao disposto na Lei nº 27/2016, os centros de recolha devem implementar as condições técnicas para a realização da esterilização nos termos legais e regulamentares previstos, ficando a edificação de novos CRO e as alterações que venham a ser projectadas sujeitas ao cumprimento do estatuído na lei sobre a matéria.

Fim dos abates nos canis – Precisamos de pressionar as autarquias para agirem !

Fevereiro 24, 2017

PEDIDO – Se nos for enviada cópia dos e-mails dirigidos aos Presidentes das Câmaras, poderemos elaborar uma estatística sobre a sua distribuição por concelho. É uma informação útil para todos que nos dará ideia da mobilização em torno deste assunto.

E-mail a utilizar : campanha.esterilizacao@gmail.com

 

Minuta/sugestão de texto a enviar à sua autarquia por e-mail. Procure o endereço de e-mail do seu Presidente da Câmara, copie este texto, assine e indique a localidade onde vive, e envie!

Nós, cidadãos, temos o direito de saber quais as medidas que a nossa autarquia está a preparar para a aplicação da Lei 27/2016, conhecida como a Lei do fim dos abates nos canis. E também podemos sugerir medidas e incentivos que favoreçam a aplicação da nova lei. Esta minuta é uma sugestão de texto a enviar por e-mail para o Presidente da Câmara  da sua residência! Não concorda com as medidas contempladas no texto e/ou tem as suas próprias sugestões? Escreva uma mensagem diferente! O importante é  questionar a sua autarquia e mostrar a nossa determinação para alterar a actual situação e exigir a aplicação da Lei. Sem perdas de tempo, em cada dia de 2016 foram abatidos nos canis municipais, pelo menos, 26 animais (dados da DGAV ). E os abates podem continuar até Setembro de 2018.

 

Ex.mo Sr/a Presidente da Câmara Municipal de _______________________________,

Na qualidade de munícipe do concelho e no âmbito da Lei 27/2016 de 23 de Agosto que estabelece a esterilização como método de substituição ao abate para controlo da população de animais errantes,  venho por este meio solicitar a V. Exa a divulgação de informações concretas sobre o plano de procedimentos e respectiva implementação, por parte da autarquia a que V. Exª preside, para aplicação da referida Lei.

Permito-me fazer notar que, estando o fim do abate de animais errantes e abandonados fixado para 2 anos após a entrada em vigor da Lei, ou seja, Setembro de 2018, é urgente iniciar a esterilização para que esta tenha tempo de actuar na redução do abandono e na entrada de animais nos canis de forma a serem criadas condições sustentáveis para a sua manutenção.

Gostaria, ainda, de sugerir as seguintes estratégias largamente implementadas e de eficácia comprovada:

1 – Programas de esterilização gratuita e a preços de custo, adequados aos diferentes grupos da comunidade.

Os errantes são apenas uma das partes que contribui para o flagelo da sobrepopulação, pelo que a esterilização dos animais recolhidos nos canis municipais não será nunca suficiente para a redução da mesma, carecendo cada município de um programa de esterilização gratuito para animais de munícipes carenciados e a preços de custo para animais de outros estratos da população de menores recursos.

Cada município deverá identificar os grupos da população que mais contribuem para o abandono e definir, em consequência, as modalidades adequadas para lhes pôr termo.

Os programas de esterilização poderão iniciar-se pelas fêmeas, devendo logo que possível,  incluir os machos (estudos comprovam que a esterilização dos machos contribui eficazmente para a redução do abandono, para metade no caso dos cães e para 1/3 no caso dos gatos, pois reduz eventuais fugas e comportamentos menos tolerados pelos humanos).

2 – Discriminação positiva com incentivos efectivos  para detentores que esterilizem os seus animais.

Ainda que a esterilização de cães e gatos seja do maior interesse, tanto do ponto de vista da saúde e segurança do animal como da tranquilidade e protecção da comunidade, o mero apelo à esterilização carece de impacto, sobretudo no meio rural,  dado o seu custo elevado,  pelo que são necessárias medidas de incentivo efectivo à esterilização, das quais proponho : isenção de pagamento de licença,  oferta do microchip e da vacinação antirrábica para detentores com animais esterilizados às suas custas.

No polo oposto, poderá ser equacionada a aplicação de uma taxa a detentores de animais não esterilizados.

Na expectativa de que esta mensagem  possa contribuir para uma rápida implementação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto, apresento os melhores cumprimentos,

 

Nome:

Localidade:

 

E-mail de esclarecimento sobre a Lei 27/2016 que está a ser enviado aos Presidentes de Câmaras Municipais

Fevereiro 14, 2017

Porque muitos munícipes se queixam que as suas Câmaras parecem ignorar a Lei 27/2016 de 23 de Agosto e as obrigações que esta lhes impõe, a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados está a enviar às Câmaras o e-mail abaixo de esclarecimento.

 

Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de  …

A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados (CEAA) foi criada em Novembro de 2009 com o objectivo de divulgar a importância da esterilização enquanto único meio eficaz de combater a sobrepopulação de animais de companhia, reduzir o abandono e pôr fim à morte nos canis municipais de dezenas de milhares de animais por ano.

Encontra-se, presentemente, muito empenhada na execução da Lei 27/2016 de 23 de Agosto,  aprovada por unanimidade na Assembleia da República, que entrou em vigor a 23 de Setembro (https://dre.pt/application/conteudo/75170435 ), e  que impõe a esterilização como alternativa ao abate nos canis municipais que será proibido definitivamente em Setembro de 2018.

Nos dois anos que decorrem até à proibição dos abates, as Câmaras têm de implementar campanhas de esterilização com o objectivo de reduzir o numero de cães e gatos, reduzir o abandono e, consequentemente, as entradas de animais nos canis. No caso dos gatos está prevista a concretização de programas CED, ou seja, os gatos são capturados, esterilizados e devolvidos ao seu habitat.

A esterilização será assegurada nomeadamente através de protocolos, que garantam preços controlados, com clinicas privadas da zona de cada Câmara.

Estipula o diploma que os animais recolhidos pelos canis, que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para a adoção por pessoas individuais ou instituições zoófilas.

Para isso, as Câmaras têm a obrigação de divulgar ao público, de forma adequada e regular, os animais disponíveis para adoção, nomeadamente através de plataforma informática.

Mas, dizemos nós que temos uma experiencia no terreno, a esterilização unicamente dos animais dados em adopção não será suficiente para reduzir de forma significativa o abandono e evitar que em Setembro de 2018 as Câmaras se vejam a braços com a sobrelotação dos canis. É necessário implementar campanhas de esterilização para animais de munícipes carenciados, que não têm meios financeiros para pagar uma esterilização no privado, pois são as ninhadas domésticas a principal fonte da sobrepopulação de animais. Esta é já a prática das Câmaras de Valongo, Lagos, Ponta Delgada e outras.

Os canis não licenciados devem ser modernizados, com vista à sua melhoria e criadas as condições para acolherem os animais com dignidade e de acordo com a legislação vigente.

A educação na escola e a dinamização de campanhas de sensibilização para o respeito e a proteção dos animais e contra o abandono são apontadas como sendo da responsabilidade do Estado, em conjunto com o movimento associativo e as organizações não-governamentais de ambiente e de proteção animal.

Eis, em resumo, os principais aspectos da lei 27/2016.

Segundo informação da Direcção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) foi enviada por esta entidade, em Novembro de 2016 , um oficio , a todas as Câmaras do país “alertando para a necessidade de criar as medidas necessárias para a implementação da Lei nº 27/2016, designadamente no que se refere à criação de CRO e ao controlo da reprodução e solicitando que nos deem conhecimento das diligências adotadas ou já previstas para o efeito”.

O nosso objectivo com este e-mail dirigido aos Presidentes das Câmaras Municipais é reforçar este alerta da DGAV e, ao mesmo tempo, apresentar a nossa disponibilidade para prestarmos as informações e esclarecimentos que a autarquia considere necessários.

Pensamos estar, assim, a contribuir para que uma eficaz e célere execução da Lei 27/2016 venha alterar profundamente as condições que, no nosso país,  são proporcionadas aos animais de companhia abandonados.

Com os melhores cumprimentos

CEAA

 

 

 

Regulamentação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto

Fevereiro 5, 2017

Resposta da DGAV ( recebida a 31 de Janeiro) ao pedido de informação sobre a regulamentação da Lei 27/2016:

 

“Prevê o nº 6 da lei nº 27/2016, de 23 de agosto, que a regulamentação desta Lei esteja sujeita ao processo de audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses , da Associação Nacional de Freguesias, da Ordem dos Médicos Veterinários e da Associação Nacional dos Médicos Veterinários dos Municípios.

Pelo exposto, embora nesta fase não esteja prevista a consulta pública, estamos abertos receber os comentários que entender por necessários, os quais serão analisados.”

 

Resposta da Campanha de Esterilização (enviada a 5 de Fevereiro ):

 

“Uma vez que se realizou uma reunião , entre a DGAV e a CEAA, no dia 2 de Novembro de 2016 em que apresentámos sugestões para a regulamentação da Lei 27/2016 Lei e que desconhecemos a portaria que a DGAV entretanto elaborou , nada temos de substantivo a acrescentar.

As nossas preocupações, como transmitimos na reunião citada, centram-se na necessidade de as Câmaras Municipais serem alertadas e pressionadas para implementarem a lei e , sobretudo , iniciarem as campanhas de esterilização (que no nosso entender têm de se estender aos animais dos munícipes carenciados dado que as ninhadas domésticas são a principal fonte do abandono ) que permitirão reduzir as entradas de animais nos canis até 2018.

Assim, consideramos como positivo tudo o que na regulamentação da lei vá no sentido de obrigar as Câmaras a sair da apatia e desinteresse com que,  na imensa maioria dos casos, têm lidado com a vida e bem estar dos animais de companhia. No campo oposto consideramos como altamente contraproducente a sobrevalorização dos obstáculos e dificuldades para se concretizar a esterilização como alternativa ao abate. Convirá, também, que fique claro que as Câmaras têm autonomia na matéria e que não estão dependentes das instruções pontuais da DGAV para agirem.

Neste momento já temos o atraso de 1 mês na regulamentação da Lei o que tem o seu peso num prazo de transição de 2 anos. A ausência da regulamentação não bloqueia a acção das Câmaras mas serve de justificação à inacção .

E quando se atenta nos números crus da movimentação nos canis em 2016, divulgados por essa Direcção-Geral, há razão para se ficar alarmado.

Pelo menos, entraram 28 555 animais nos canis (menos 5% do que em 2015), 9462 foram abatidos ( menos 22 % do que em 2015) e 10 438 adoptados ( menos 17% do que em 2015).

A descida do número de abates, mais acentuada do que a registada nas entradas, denota uma maior preocupação em evitar o abate. Preocupante é a baixa no número de adopções que pode revelar a saturação dos lares disponíveis. cumulativamente com uma maior exigência na qualidade das adopções. Significa , indubitavelmente, que a tónica tem de ser posta na redução das entradas nos canis, através da esterilização e redução do abandono, e não na saída de animais através da adopção.

Outro dado importante a ter em conta é que o “saldo” de animais em 2016 , ou seja os que restaram nos canis depois dos abatidos e adoptados,  é de 8 655  que se somarão às entradas de 2017.

O movimento animal estará certamente atento a que a entrada em vigor do não abate não seja precedida de uma limpeza dos canis para fazer face a entradas que se poderiam ter evitado se as Câmaras tivessem começado a esterilizar com a devida antecedência.

Ficamos na expectativa que a regulamentação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto seja publicada no mais breve prazo.”

 

 

Regulamentação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto – Pedido de informação à DGAV

Janeiro 12, 2017

Foi endereçado um email à DGAV solicitando informação sobre o processo de regulamentação da Lei 27/ 2016 cujo prazo de 90 dias para a regulamentação terminou no passado dia 4 de Janeiro de 2017.

A Lei entra em vigor em todos os aspectos que não necessitam de regulamentação. Lembramos que em Novembro pp a DGAV enviou “uma circular a todos os municípios do país, alertando para a necessidade de criar as medidas necessárias para a implementação da Lei 27/2016, designadamente no que se refere à criação de CRO e ao controlo da reprodução e solicitando que nos deem conhecimento das diligências adotadas ou já previstas para o efeito”. Daqui se infere que os municípios podem começar a aplicar a Lei sem esperar pela regulamentação.