Acção pelo fim dos abates nos canis

Abril 19, 2017

Caro(a) Munícipe

Sabe o que a sua Câmara está a preparar para implementar a Lei 27/2016 (fim dos abates nos canis)?

Porque não pergunta?!

Envie este texto por e-mail ao Presidente da sua Câmara e dê-nos conhecimento para: campanha.esterilizacao@gmail.com

 

Sugestão de texto:

 

Assunto: Implementação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto.

Ex.mo(a) Sr/a Presidente da Câmara Municipal de _______________________,

A Lei 27/2016 de 23 de Agosto estabelece a esterilização como método de substituição ao abate de cães e gatos que tem vindo a ser praticado pelas câmaras.

Enquanto munícipe do concelho e consciente da urgência de actuação na origem do problema, o excesso de nascimentos., venho por este meio solicitar a V. Exa informações concretas sobre o plano de procedimentos e respectiva implementação, por parte da autarquia a que V. Exª preside, para aplicação da referida Lei.

Permito-me fazer notar que, estando o fim do abate de animais fixado para 2 anos após a entrada em vigor da Lei, ou seja, para Setembro de 2018, é urgente iniciar os programas de esterilização para que esta tenha tempo de actuar na redução do abandono e consequente entrada de animais nos canis, por forma a existirem condições sustentáveis de manutenção e funcionamento.

Ainda que não sendo obrigatória pela Lei 27/2016, a esterilização dos animais detidos por munícipes carenciados, sem meios financeiros para pagar uma esterilização aos custos do mercado,  é uma medida essencial para responder às preocupações que têm vindo a lume sobre a acumulação de animais nos canis. Na realidade, as ninhadas domésticas indesejadas são a principal causa do abandono que assola associações, protectores particulares e autarcas. Os exemplos de câmaras que já proporcionam esta medida aos seus munícipes têm vindo a crescer (Sintra, Évora, Oeiras e outras) provando ser financeiramente viável e vantajosa, quando considerados todos os custos inerentes ao abate.

Igualmente se impõem medidas de sensibilização e divulgação da importância da esterilização e do controlo da reprodução junto das populações concelhias, aliás previstas na lei.

Também medidas de discriminação positiva, tais como isenção ou redução dos custos de licenciamento, identificação eletrónica e vacinação  para detentores com animais esterilizados às suas custas, numa acção concertada com as respetivas Juntas de Freguesia, terão um efeito muito positivo no desenvolvimento de uma atitude responsável por parte dos detentores de animais.

Para além do fundamento ético, o qual, por si só, é imperativo para defendermos todos o fim do abate de animais nos canis, a ineficácia desta prática no controlo da sobrepopulação  está amplamente comprovada, revelando-se dispendiosa, ineficiente e alvo de total repúdio por parte da sociedade portuguesa, pelo que registarei com muito apreço as medidas que V.Ex.ª venha a divulgar no sentido de um célere e efectivo cumprimento da Lei 27/2016.

Na expectativa de uma resposta , apresento os melhores cumprimentos,

Nome:

Localidade:

 

 

Governo dá luz verde às campanhas de esterilização para os animais de munícipes carenciados

Abril 17, 2017

Em 21 de Dezembro de 2016, o Gabinete do Ministro da Agricultura respondeu a uma pergunta que lhe tinha sido formulada pelo BE um mês antes.

Apesar dos 3 meses decorridos sobre esta noticia, publicamos a resposta ( de que só tivemos conhecimento hoje)por dela constar uma informação importante sobre a esterilização dos animais dos munícipes carenciados , que, como sabem, é uma questão que esta Campanha considera essencial para o sucesso da estratégia do não abate.

Assim, no ponto 2 , respondendo à pergunta do BE “ Considera o Governo que os Centros de Recolha Oficial devem proceder a campanhas abrangentes de esterilização de animais, nomeadamente de munícipes em carência económica ? Irá proceder a regulamentação específica nesse sentido? “ responde:

“Sempre que, por razões de saúde pública, se justifique, os Centros de Recolha Oficiais (CRO) podem promover ações de esterilização mais ou menos abrangentes.

As campanhas de esterilização, nomeadamente de animais pertencentes a munícipes carenciados, deverão ser ponderadas pelas Câmaras Municipais em função da realidade concelhia, podendo ser realizadas nos CRO, e/ou por acordos ou outras parcerias com outras entidades, como associações de proteção animal, ou serem promovidas pelas organizações profissionais, desde que as mesmas sejam realizadas por médicos veterinários habilitados e em locais autorizados para o efeito”.

Só falta agora convencermos as Câmaras do bem fundado desta pretensão. No interesse de todos, animais , associações , munícipes e autarquias.

E também ficamos a saber que em 21 de Dezembro a regulamentação da Lei estava em fase de ultimação, mas ainda sem a audição da OMV, Anvetem, ANMP  e ANF.

Que se passará para tanta demora?

Lei 27/2016 – Destaques na Imprensa

Abril 12, 2017

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/autarquias/detalhe/governo-quer-conhecer-estado-dos-canis-ate-junho

http://www.dnoticias.pt/pais/veterinarios-disponiveis-para-apoiar-municipios-no-cumprimento-de-lei-que-proibe-abate-nos-canis-HE1215393

http://www.tsf.pt/sociedade/interior/municipios-sem-dinheiro-para-lei-que-proibe-abate-de-animais-6213983.html

https://www.publico.pt/2017/04/11/local/noticia/autarquias-querem-meios-para-acabar-com-abate-de-animais-em-canis-e-gatis-1768467

Regulamentação da Lei 27/2016 – PCP apresenta na AR projecto de resolução para pressionar a saída da portaria

Abril 11, 2017

O PCP apresentou, pela voz da deputada Ana Virgínia, no dia 6 de Abril , na AR, um projecto de resolução recomendando ao Governo a publicação urgente da portaria de regulamentação.

Durante a discussão, que pode ser ouvida ( aos 1h 27 minutos ) no link http://www.canal.parlamento.pt/?cid=1859&title=reuniao-plenaria-n-73

foram proferidas algumas afirmações preocupantes. Destacamos :

O PS, pela voz da deputada Joana Lima , referindo-se ao atraso na regulamentação (que devia ter sido publicada até 4 de Janeiro de 2017) justifica-o afirmando “ que há muito trabalho a fazer nesta matéria e os municípios têm de se preparar para que a aplicação da lei seja feita na sua plenitude e em todas as condições para o bem estar animal”.

Não se entende: a lei tem um período transitório de 2 anos, até ao fim dos abates em Setembro de 2018, justamente para os municípios se prepararem e adoptarem medidas conducentes ao não abate : esterilização e adaptação dos canis. Qual é o grande trabalho que estão a fazer ???

O deputado do PSD, Maurício Marques, produziu a afirmação “ se na data prevista os abates continuarem a culpa é do Governo “.

Sr. deputado : já existem Câmaras que implementam, algumas há vários anos, programas de esterilização sem terem precisado de nenhuma Lei. Sobretudo aplicam o Programa CED e a esterilização dos animais dados em adopção. A não regulamentação não impede que as Câmaras comecem a esterilizar e a melhorar os canis. Aliás é sua obrigação legal desde há 16 anos. 

Se não o fazem agora estão, de facto, a impedir que haja uma redução da sobrepopulação , do abandono e das entradas de animais nos canis para chegarem a 2018 e dizerem que a situação nos canis é insustentável e que é preciso continuar a abater.

As campanhas de esterilização precisam de tempo para que os resultados se manifestem.

As Câmaras que já entraram por esse caminho provam que ele é viável. Abater não só não é solução para a sobrepopulação , como já não é tolerado pela sociedade portuguesa.    Abater é mais dispendiosos do que esterilizar. E quem teve meios financeiros  para abater milhares de animais  tem certamente meios para as campanhas de esterilização.

Ficamos expectantes à espera da regulamentação. Preocupados que a mesma respeite o espirito progressista da Lei e a experiência com o programa CED, acumulada, durante anos, pelas Câmaras de Lisboa e Sintra.

A nós, cidadãos amigos dos animais, cabe-nos não ficar passivos perante este compasso de espera inexplicável e intolerável. Os munícipes têm de continuar a pressionar as câmaras. Vamos relançar a iniciativa do envio dos e-mails aos Presidentes muito em breve. A realização de eleições autárquicas  a 1 de Outubro é uma circunstância que joga a  nosso favor e que temos de aproveitar.

Resposta da Câmara de Vila Franca de Xira

Abril 10, 2017

Ler aqui

Resultados do evento criado no facebook e que terminou em 30 de Março – Envio de e-mails dirigidos aos Presidentes de Câmaras

Abril 8, 2017

Apesar de 201 pessoas terem aderido ao Evento (e 323 terem manifestado interesse) a Campanha só recebeu 167 cópias de e-mails que foram enviados a Presidentes de 76 Câmaras do país. É, de facto, possível que nem todos os e-mails tivessem sido remetidos para o endereço campanha.esterilizacao@gmail.com.

As Câmaras que maior número de e-mails receberam, segundo as nossas contas, foram Braga(11), Amadora (9) , Lisboa (9), Setúbal (8), Sintra(6), Odivelas(6) Covilhã (6) . Com um número acima da média de 2, aparecem Cascais, Coimbra, Leiria, Odemira, Oeiras, Moita, Palmela, Seixal, Tondela, Almada, Borba e Vila Franca de Xira.

Abaixo da média: Aveiro, Barreiro, Beja, Chamusca, Condeixa, Entroncamento, Elvas, Fafe, Estarreja, Espinho, Faro, Gondomar, Gaia, Grândola, Horta, Loures, Lousã, Matosinhos, Mafra, Mealhada, Mira, Montiho , Marinha Grande, Oliveira do Hospital, Ourém, Penafiel , Palmela, Portimão, Portalegre, Porto, Santiago do Cacém, Sardoal, Santo Tirso, Tomar, Tábua, Vila do Rei, Vila Nova de Poiares, Valongo e os 19 concelhos dos Açores.

Destas 76 Câmara, responderam 12 ( as respostas que nos foram enviadas pelos munícipes estão publicadas neste site). A Câmara de Lisboa acusou a recepção do e-mail, que foi remetido para o vereador do pelouro mas que está ainda sem resposta.

Análise das respostas das Câmaras ( unicamente no que concerne os programas de esterilização)

Relativamente à esterilização, podemos agrupar as Câmaras em dois grupos distintos: as que estão já a praticar programas de esterilização, algumas desde há anos, e as que têm esses programas em projecto, como resposta à Lei 27/2016.

No primeiro grupo estão:

– Câmara de Sintra que esteriliza os animais dados em adopção, os dos munícipes carenciados e implementa o programa CED;

-a Câmara de Oeiras ( a esterilização de animais de munícipes carenciados vai iniciar-se este ano);

– a Câmara de Coimbra ( unicamente CED e animais dados em adopção, não tem esterilização de animais de munícipes carenciados);

– a Câmara de Seixal (só CED e animais dados em adopção, afirma não estar autorizada a esterilizar animais de munícipes carenciados);

– a Câmara de Cascais (só programa CED ).

O segundo grupo é bastante heterogêneo mas como traço comum encontra-se o facto de nenhuma destas Câmaras praticar qualquer forma de esterilização que ainda se encontra em fase de projecto – Amadora, Gondomar, Setúbal, Braga, Santo Tirso, Elvas, Mealhada,

Só a Câmara de Santo Tirso diz, peremptoriamente, que não vai proporcionar esterilização aos animais dos munícipes carenciados porque “além de ser muito dispendiosa não é obrigatória, dificultando desta forma a possibilidade de todos os animais serem esterilizados”. As outras Câmaras não a referem.

Quanto ás medidas de discriminação positiva sugeridas no e-mail dirigido às Câmaras para incentivar a esterilização dos animais por parte dos munícipes (redução das licenças, oferta de chip e de vacinação anti-rábica …) as câmaras de Sintra e Amadora afirmam que tal não é possível uma vez que estas taxas não dependem das Câmaras ( as licenças são fixadas pelas Juntas de Freguesia , as vacinas e chips são da responsabilidade do Ministério da Agricultura ).

Sobre isso esta Campanha tem a dizer o seguinte: uma vez que os custos com as esterilizações são da responsabilidade das Câmaras e as receitas das licenças são das Juntas será certamente possível chegar a um consenso, a nível de cada concelho, para que as Juntas deem um incentivo a quem esteriliza os seus animais, juntando-se assim ao esforço financeiro da respectiva Câmara. Da mesma forma, a Câmara pode oferecer, através do CRO, como muitas fazem para os animais aí adoptados, o chip e a vacina anti-rábica aos munícipes que comprovem a esterilização dos seus animais.

No universo dos 308 municípios portugueses, estamos perante resultados muito insuficientes. Mas não tenhamos dúvidas que muitas destas Câmaras foram, através dos vossos e-mails, colocadas, pela primeira vez, perante a necessidade de cumprir uma Lei que vai acabar com os abates nos canis.

Temos, pois, de continuar a apelar à vossa participação e solidariedade nesta importante acção cívica em prol do bem estar e da vida dos cães e gatos abandonados.

 

Resposta da Câmara da Amadora

Abril 5, 2017

Mensagem encaminhada ———- De: Veterinário Municipal <veterinario@cm-amadora.pt> Data: 5 de abril de 2017 às 16:47 Assunto: Aplicação da Lei 27/2016, de 23 de Agosto Para: “campanha.esterilizacao@gmail.com” <campanha.esterilizacao@gmail.com>

Exmos senhores

No seguimento da mensagem eletrónica, enviada por parte de V. Exa., que mereceu a nossa melhor atenção, cumpre-nos informar antecipando os efeitos da Lei 27/2016, de 23 de Agosto, que os animais à guarda do Município serão esterilizados previamente à adoção, desde que reúnam condições para tal, assegurando-se a esterilização posterior dos animais, que à data da adoção, não reúnam condições  para serem esterilizados.

Mais se informa que se aguarda a publicação da regulamentação da referida Lei, para cumprimento dos programas e metodologias ao abrigo da referida regulamentação, informando-se desde já que a C.M.A. – Câmara Municipal da Amadora se encontra a trabalhar em conjunto com a L.P.D.A. – Liga Portuguesa dos Direitos dos Animais, no sentido de promover a aplicação da Lei 27/2017, nas várias vertentes.

Neste trabalho conjunto prevê-se, entre outras medidas, a implementação de programas CED/RED, esterilização dos animais do C.R.O.A.M.A. nas clínicas licenciadas da L.P.D.A. e apoio Médico-Veterinário e esterilização para os animais cujos tutores sejam pessoas economicamente desfavorecidas, também recorrendo a parceria com a Liga.

De referir que o C.R.O.A.M.A. – Centro de Recolha Oficial de Animais do Município da Amadora é um centro de recolha de animais, devidamente legalizado e com licença de funcionamento, atribuída pela D.G.A.V. – Direção Geral de Alimentação e Veterinária, tendo sido o primeiro centro licenciado na área metropolitana de Lisboa.

Não obstante o acima referido, informa-se que a gestão do C.R.O.A.M.A. tem sido efetuada sem recurso à occisão sistemática de animais saudáveis, passíveis de adoção responsável, por detentor particular ou associação, desde há alguns anos a esta parte.

No prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, os municípios devem tomar as medidas necessárias para aumentar a capacidade de alojamento dos respetivos CRO, tal como previsto no n.º 4 do artigo 3.º do referido diploma, motivo pelo qual a C.M.A. encontra-se a desenvolver, desde já, um projeto de alargamento das instalações, para albergar maior número de animais.

A C.M.A. promove a divulgação dos animais disponíveis para adoção no seu site oficial: http://www.cm-amadora.pt/veterinario-municipal/608-adocao-de-animais.html. Para além disso mantém, em permanência, a possibilidade de adoção de animais, todos os dias úteis, das 09:30h, às 12:00h e das 14:00h às 16:00h e aos sábados, das 10:00h às 12:00h.

A C.M.A promove ações de educação/sensibilização no concelho acerca da posse, detenção responsável e cuidados a ter com os animais de companhia, que têm como público-alvo as crianças das escolas do município que se deslocam para esse efeito ao C.R.O.A.M.A. No próprio centro de recolha existe uma sala específica para as ações de sensibilização. Nessa sala promove-se uma exposição oral para as crianças e, de seguida, realiza-se uma visita guiada aos animais.

A C.M.A. promove estágios curriculares em colaboração com escolas do município, designadamente para jovens com necessidades especiais. Promove também programas de ocupação de tempos livres, para jovens, em período de férias escolares. Pontualmente, recebemos visitas de grupos de escuteiros. Recebemos também pessoas, através da Direção Geral de Reinserção Social, que escolhem voluntariamente a realização de trabalhos no C.R.O.A.M.A.

Promove-se a sensibilização do público, em geral, através do site oficial, de cartazes distribuídos nos locais de uso (juntas de freguesia, esquadras da P.S.P. e Mercados Municipais) e no Boletim Municipal.

Estão em desenvolvimento projetos para a construção de parques caninos (espaços delimitados onde os canídeos podem ser passeados e para que os animais possam socializar).

A pedido de pessoas com carências económicas, a C.M.A. disponibiliza há já alguns anos, alimentos para cães e gatos.

Relativamente às taxas de registo e licenciamento de animais, as mesmas são fixadas pelas juntas de freguesia, não tendo as Câmaras Municipais qualquer intervenção nessa matéria.

Quanto às taxas de vacinação antirrábica e de identificação eletrónica, as mesmas são definidas pelo Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural, não tendo a câmara municipal qualquer intervenção nessa matéria. A Câmara apenas disponibiliza o local e o médico veterinário municipal para o cumprimento dos planos definidos pelo Ministério da Agricultura e de acordo com as taxas fixadas por este, a cada ano.

Mais se informa que o C.R.O.A.M.A. dispõe, desde há cerca de 18 anos, de uma equipa que atua em casos de Emergência para recolha Animais de Companhia feridos e sem proprietário, e que opera 24 horas por dia, 365 dias por ano, para casos considerados emergências/urgências. Nestas situações, e fora do horário normal do Serviço, as Autoridades Policiais do Município da Amadora, contactam a Médica Veterinária Municipal que articula os meios necessários para se efetuar a recolha

Para melhor conhecimento dos trabalhos realizados convida-se V. Exa. e todos os interessados a visitar as instalações do C.R.O.A.M.A., sito na Av. Regimento de Comandos – entre a rotunda do “Lido” e a rotunda do Hospital Dr. Fernando da Fonseca (Amadora-Sintra) – Venteira.

Com os melhores cumprimentos,

O Vereador do Pelouro

Eduardo Rosa

Resposta da Câmara de Cascais

Abril 1, 2017

———- Mensagem encaminhada ———- De: “Vereador Nuno Piteira Lopes” <ver.nuno.piteira.lopes@cm-cascais.pt> Data: 30/03/2017 17:20 Assunto: RE: Controlo da população e esterilização – animais errantes e animais de companhia Para: “Paulina Esteves” <p.esteves.becascais@gmail.com>,

Boa Tarde,

Senhora deputada Paulina Esteves,

Acusamos a receção da sua comunicação em  título que nos mereceu a melhor atenção.

Assim sendo cumpre informar que, e tal como é já de domínio comum, o Município de Cascais não esperou pela aprovação da lei nº 27/2016 de 23 de agosto e, em tempo (2011),l pôs fim à prática de abate indiscriminado de animais, reforçando nessa medida a capacidade de resposta das suas unidades orgânicas que no território se dedicação à proteção animal: o seu Centro de Recolha Oficial e a Associação São Francisco de Assis – Cascais / SFA Cascais (entidade sem fins lucrativos, de direito privado e participada pelo município).

Neste sentido, e numa ação concertada e integrada entre os serviços municipais e a SFA Cascais, tem sido possível dar resposta a todas as solicitações que nos chegam, a saber:

– Captura e Recolha de Animais errantes, perdidos e / ou vitimas de maus-tratos (em 1de março de 2016 foi criado o PIERA – Piquete de Resgate de Emergência de Animais de Companhia que opera 24 horas por dia, 365 dias por ano e que nos primeiros 12 meses de existência procedeu a cerca de 160 intervenções de salvamento, resgate ou recolha de animais;

– Estabelecimento de cerca de 38 Protocolos de Gestão de Colónias de Rua (felídeos), com os respetivos Tutores, assumindo a  esterilização / castração e cuidados médico-veterinários de todos os animais aí existentes e devidamente registados;

– Intervenção junto dos setores socialmente mais desfavorecidos da população, em estreita ligação com a rede municipal de ação social, apoiando as famílias que possuem animais de companhia.

Acresce que as políticas de bem-estar animal que têm vindo a ser desenvolvidas no cencelho de cascais, em ampla articulação com a sociedade civil tiveram em 31 de dezembro de 2016 um sinal extraordinariamente positivo tendo-se registado um total de

– 535 adoções;

– 593 animais vacinados / chipados.

Acresce que simultaneamente, a CMC através da SFA Cascas desenvolve várias ações de prevenção sensibilização da sua comunidade local na convicção plena de que este é, sem qualquer dúvida, o melhor meio de atingir o melhor dos fins: uma sociedade, no caso uma comunidade, livre de abandonos e de maus tratos aos animais.

Sem outro assunto, subscrevo-me com os melhores cumprimentos,

Com os melhores cumprimentos,

 Nuno Piteira Lopes                              

Vereador

Câmara Municipal de Cascais

 

 

 

Resposta da Câmara de Lisboa

Abril 1, 2017

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Os canis intermunicipais não são estruturas adequadas para cumprir os objectivos da Lei 27/2016

Março 31, 2017

A filosofia dos intermunicipais é simples: as Câmaras juntam-se para partilhar os custos de manutenção e funcionamento de uma infraestrutura, o canil intermunicipal, que tem um aspecto muito satisfatório e uma boa apresentação na internet, baixando o “custo do serviço” que é prestado aos municípios. Este serviço consiste na recolha de animais abandonados dos municípios aderentes, a sua permanência no local, pelo menos durante o tempo mínimo de 8 dias, o seu abate e a incineração do cadáver. Sem regime de voluntariado, o que se passa nos intermunicipais fica no segredo das empresas que os gerem.

Temos, com esta rentabilização dos “recursos disponíveis, trabalhando em equipa” que, por exemplo, uma estrutura mínima como a do CAGIA, Canil/Gatil Intermunicipal da RESIALENTEJO – Beja, dispondo unicamente de 22 boxes, consegue “servir” 11 municípios, a saber , Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Beja, Castro Verde, Cuba, Moura, Ourique, Reguengos de Monsaraz, Serpa e Vidigueira. Como? Encaminhando rapidamente para a solução final os animais que entram.

A lista dos municípios que se servem de intermunicipais pode ser vista aqui (referente a dados da DGAV de Junho de 2016)

Para além da joia de entrada, os municípios pagam aos intermunicipais uma mensalidade de várias centenas de euros.

Indesmentivelmente, os canis intermunicipais são estruturas adequadas para uma politica de abate de cães e gatos. Poderão ser reorientados para servir o não abate e uma politica centrada na esterilização, e na cooperação entre protectores/associações e entidades públicas, em particular as Câmaras , nos vários aspectos, para atingir esse desiderato ?

O próprio titulo da Lei 27/2016 entra em choque com o conceito de intermunicipal

A Lei “aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população”

O intermunicipal concentra, a Lei fala numa rede de CRO . E porquê?

Porque a pedra angular desta Lei não está nas estruturas físicas para o acolhimento dos animais que deixarão de ser abatidos. Não se trata de criar mega depósitos de animais cativos, não queremos nem admitimos isso. Trata-se sim de reduzir urgentemente a sobrepopulação de cães e gatos, o abandono daí resultante, e a consequente entrada de animais nos canis,  através de diferentes medidas que vão desde a sensibilização e educação da população, até à mais importante de todas, a esterilização que permitirá eliminar as ninhadas indesejadas, os animais dados  a trouxe mouxe a vizinhos e amigos e que acabam nas ruas mais tarde ou mais cedo.

Ora, os canis intermunicipais, pela sua localização, longe das povoações e das associações e protectores, de difícil acesso aos voluntários e aos adoptantes, servindo vários municípios com características diferenciadas, sem laços de proximidade ou afinidade particular com nenhum destes, com gestões com pouca ou nenhuma apetência para o trabalho em prol do bem estar e da preservação da vida dos animais abandonados, dificilmente terão condições para criar as condições necessárias ao não abate e poderão constituir mesmo sérios obstáculos à sua prossecução.