Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal
ARTº 200º
O montante global de financiamento do OE 2024 para a protecção animal é igual ao do OE2023, isto é, 13,2 milhões.
Mas isto pouco significado tem pois o que de facto tem sido executado pelo ICNF é uma verba muito inferior á dotação orçamental: em 2021 executou 60% dos 10 milhões e em 2022 unicamente 52% dos 12 milhões .
A distribuição da verbas pelas diferentes rúbricas ( investimento em CROs, esterilizações, etc) é muito similar à dos anteriores orçamentos, podendo dizer-se que a única inovação do artº 200 º é a inclusão dos cães errantes no Programa CED que vem, no entanto, armadilhada com a condição de alteração do ponto 10, do artº 9º da Portaria 146/2017 o que a pode tornar inaplicável.
Analisamos, agora o caso das principais rúbricas:
1 – Verba para investimentos em infraestruturas reduz de 5.9 milhões para 4.9 milhões de euros e tem como novidade abranger a colocação de abrigos para cumprimento do programa CED . Vem explicita a criação de parques de matilhas mas de facto isto não é novidade pois já eram co-financiados pelo ICNF.
2- Verba para esterilizações das câmaras e das associações zoófilas passa de 3 milhões para 3,8 milhões.
Mas se o ICNF não for capaz de inovar no método de distribuição dos 3.8 milhões – começando por publicar o aviso rapidamente como anteriormente à sua tutela em que os concursos abriam em Março/Abril – que a torne mais atrativa para as câmaras ( que neste momento se limitam, a maioria, a transferir os apoios para os donos dos animais, sendo que os menos abonados nem sequer se candidatam) vamos viver a mesma catástrofe, com ninhadas a explodirem.
Em 2022, 66 câmaras fizeram zero esterilizações e 121 dizem ter esterilizado animais mas não pediram apoios ao ICNF … Para saber o que aconteceu em 2023 aguardamos o relatório do ICNF que, pela Lei 26/2017, tem de ser publicado atá ao fim do presente mês.
Mas a realidade é que cada câmara faz o que bem entende.
Como não é previsível que as câmaras venham, alguma vez, a ser punidas por não esterilizarem, a única solução eficaz é que o ICNF passasse a ter uma acção interventiva e não meramente distributiva, colaborando, através dos recursos humanos que adquiriu em 2021 para a protecção animal ( 20 veterinários para as 5 direcções regionais e para a sede em Lisboa), com as câmaras e levando as esterilizações aonde elas nunca chegaram.
Mas isso talvez seja pedir muito à tutela…
Já quanto ao CED para gatos não é de esperar qualquer progresso introduzido pelo OE 2024 a menos que o ICNF se decida a atribuir algum prémio às Câmaras pela sua implementação…
3 – Verba de 2 milhões para pagar : despesas relativas a prestação de serviços veterinários, a criação de hospitais veterinários públicos, a alimentação de animais de companhia detidos por famílias carenciadas e a criação de um banco alimentar.
Este item é , em bom rigor, uma salgalhada. Não só não é indicado quem vai receber esses serviços veterinários, como se misturam coisas tão dispares com a criação de hospitais públicos veterinários, um banco alimentar e alimentação para animais de famílias carenciadas .
Tudo isto a concretizar com 2 milhões de euros, vamos ver o que vai ficar por executar, certamente os hospitais públicos , e o quê mais…
4 – Verba de 1, 2 milhões para o ICNF gastar na execução do Programa Nacional de Adoção de Animais de Companhia ( nomeadamente criação de uma rede de Fats), na execução de uma estratégia nacional para os animais errantes, do desenvolvimento de ações formativas e da promoção da detenção responsável de animais de companhia, bem como da criação e implementação do plano nacional de desacorrentamento de animais de companhia
Haverá a intenção de pagar uma rede de Fats ? Essa é uma ideia a que nos opomos.
No OE 2023 estiveram previstos 3 milhões para fins similares cujos resultados não se viram.
E no OE 2022 também 500 000 euros para um plano nacional de desacorrentamento que se desconheceu.
5 – Verba de 1 milhão de euros para a prestação de serviços veterinários de assistência e alimentação a animais detidos pelos centros de recolha oficial de animais, por famílias carenciadas, por colónias registadas ao abrigo dos programas CED, ou à guarda de associações zoófilas ou que integrem colónias registadas ao abrigo dos programas CED, inclusive através de serviços prestados por via de protocolos realizados com hospitais veterinários universitários e centros de atendimento médico-veterinário, consolidando uma rede de serviços públicos veterinários;
Mais uma redacção extremamente confusa mas, infelizmente, fica bem claro que os cuidadores que estão aguardando esterilizações e o registo de colónias , por vezes durante meses, e os que cuidam de colónias em concelhos que não têm CED estão excluídos de qualquer pagamento.
Aconselhamos todos os cuidadores que esperam a esterilização de colónias a exigirem às câmaras que as registem como colónias CED a fim de poderem receber o pagamento das despesas.
Campanha de esterilização de animais abandonados 