Entrevista do Bastonário da OMV à SIC Noticias ( cerca das 9h30 do dia 22/8)

Agosto 22, 2017

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Data: 22 de agosto de 2017 às 10:23
Assunto: Entrevista do Bastonário da OMV à Sic Noticias
Para: SIC Multimédia <atendimento@sic.pt>

Exmos Senhores

O Sr. Bastonário concedeu ao programa da manhã da SIC Noticias uma entrevista em que profere afirmações que pela sua gravidade podem trazer prejuízos à luta pela aplicação  da lei dos maus tratos em todo o território nacional.  Referindo-se às zonas do interior o  Sr. Bastonário justificou nomeadamente as práticas de “confinamento” de cães que são um atentado ao bem estar desses animais e também extremamente chocantes para as pessoas – entre as quais turistas – que  as presenciam e ouvem os uivos e latidos dos pobres animais presos por uma vida.
Solicitamos que a SIC não divulgue esta mensagem do Bastonário em futuros noticiários,  sem um comentário critico, de uma associação de animais.
Com os melhores cumprimentos

Municípios servidos por CROs autorizados em Junho de 2017

Agosto 15, 2017

Lista actualizada a 30 de Junho de 2017

47% dos municípios (146 em 308) dispõem de um CRO licenciado ou têm um contrato /protocolo para usar um CRO de outro município ou um canil intermunicipal.
Entre 31 de Janeiro de 2017 e 30 Junho de 2017, o número de municípios nesta situação aumentou unicamente de 1%.

Campanha pede à DGAV iniciativas urgentes que dinamizem a aplicação da Lei 27/2016

Agosto 11, 2017

 

 

Ex.ma Senhora Subdirectora-Geral, Dr.ª Graça Mariano

 

Agradecemos a vossa resposta e apraz-nos registar que a DGAV defende que as Câmaras devem iniciar campanhas de esterilização para que a lei seja cumprida no que diz respeito à proibição dos abates como forma de controlo da população de gatos e cães em Setembro de 2018.

Relativamente ao programa CED, o artigo 4.º da Lei 27/2016 determina que o Estado assegurará a captura, vacinação e esterilização dos animais errantes (sejam gatos ou cães) sempre que necessário (pois pode não ser necessário, por exemplo, porque já foram esterilizados pelos cuidadores/protectores ou porque o seu estado de saúde desaconselha a esterilização), assim como a concretização de programas de captura, esterilização e devolução (CED) para gatos.

A “avaliação das necessidades“ e consequente autorização, ou não autorização, das Câmaras para a concretização do programa CED, em consequência do artigo 9.º, n.º 1, da Portaria 146/2017, é condicionada, ou seja, não está no poder discricionário das Câmaras Municipais, está vinculada  à Lei a que a Portaria se subordina e cujos objectivos não podem, em caso algum, ser contrariados ou ofendidos. Atente-se, aliás, no Preâmbulo desta última, que é claro ao afirmar a proibição de abate dos errantes como forma de controlo da respectiva população.

Ou seja, o objecto da Portaria só pode ser o de fixar as condições e normas que permitem, ou possibilitam, o desiderato da proibição do abate.

Ora, a esterilização dos gatos silvestres é tanto ou mais necessária que a dos canídeos errantes ou detidos pelos CRO, uma vez que a sua taxa de fertilidade é mais elevada. A realização de programas CED para felídeos é perfeitamente exequível. Atente-se no caso de Lisboa, onde existem mais de 300 colónias de rua, na esmagadora maioria esterilizadas pela Casa dos Animais de Lisboa, que executa o programa CED de forma exemplar.

Quanto às estatísticas sobre o movimento nos CRO em 2016, qualquer associação ou cidadão as pode pedir, estando as entidades públicas visadas por esse pedido obrigadas a diligenciar por obter os dados que lhes permitam dar uma resposta fidedigna, e a dá-la.

Para além disso, não compreendemos por que razão, neste ano de 2017, a DGAV não está disponível para fornecer a informação, pelo menos nos termos habituais, relativamente ao ano transacto, nem a razão pela qual o atraso da Portaria de regulamentação afectou o cumprimento, já este ano, dos pontos 9.º e 10.º do artigo 3.º da Lei 27/2016 que, a nosso ver, não careciam de regulamentação para serem cumpridos.

Aguardamos, da parte da DGAV, iniciativas urgentes que dinamizem a aplicação da Lei 27/2016, de forma a dar cabal cumprimento ao fim dos abates nos canis, para cães e gatos, em 2018 e reiteramos a nossa total disponibilidade de colaboração para que a lei seja cumprida.

 

E-MAIL RECEBIDO DA DGAV

 

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária
Data: 3 de agosto de 2017 às 16:06
Assunto: FW: V/ Circular n.º 10, de 2 de Junho de 2017
 

Recebemos o vosso e-mail, e face ao teor da v/mensagem, a Autoridade Sanitária Veterinária Nacional esclarece que as circulares não enfermam de nenhuma contradição e que  da n/circular não poderá ser retirada a conclusão que aquela visa desincentivar as CM de iniciarem campanhas de esterilização, até porque perfilhamos a opinião da necessidade das mesmas e sabermos que em muitas edilidades estas já são uma prática habitual que não pretendemos modo nenhum colocar em crise.

Podemos ainda esclarecer que resulta claramente do texto do artigo 4.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que os programas CED apenas são concretizados se necessário e, conforme previsto no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, mediante a avaliação das necessidades realizada pelas câmaras municipais sob parecer do médico veterinário municipal.

Efetivamente esta Direção-Geral é responsável nos termos do n.º 10 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, pela elaboração e publicitação de um relatório anual sobre a situação ao nível nacional sobre recolhas, abates ou occisões, eutanásias, adoções, vacinações e esterilizações efetuadas nos CRO, o qual será elaborado tendo por base os relatórios de gestão dos CRO.

Ora, tendo presente que pese embora a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, tenha sido publicada no ano passado, a sua aplicação apenas se tornou possível no segundo trimestre deste ano com a regulamentação da mesma através da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril.

Em consequência, apenas no final de janeiro de 2018, se encontrará disponível a informação necessária para a elaboração do relatório que deverá ser devidamente publicitado até ao final do 1.º trimestre de 2018.

Nestes termos, a seu tempo, e nos prazos legalmente estabelecidos, será dada a necessária publicidade à informação que desejam e irão ter acesso a todos os dados que pretendem.

Por fim, atenta o facto da presente missiva densificar o referido na circular posta em crise, solicitamos que quando procederem à publicitação daquela, esta também mereça a mesma divulgação.

 

 

 

 

Dez canis intermunicipais recusam fornecer informação sobre o movimento de animais que registaram em 2016

Agosto 3, 2017

Foram enviados dois e-mails aos 11 canis intermunicipais existentes, o último dos quais em 11 de Julho, requerendo: número e espécie de animais entrados; número e espécie de animais adoptados; número e espécie de animais saudáveis abatidos; número e espécie de animais eutanasiados devido a doença terminal; número e espécie de animais mortos por doença.

Só o Intermunicipal de Terras de Santa Maria respondeu ao solicitado. O Intermunicipal de Terras Quentes Transmontanas usou os argumentos da circular nº 10 da DGAV  para não responder. Os restantes nem se deram ao trabalho de acusar a recepção do pedido.

A falta de transparência sobre o movimento nos canis tem sido uma constante ao longo de décadas. Os números dos abates têm sido tão escandalosos e atestam de maneira tão óbvia a falência da politica que foi seguida para lidar com a sobrepopulação de cães e gatos e o abandono que houve quem achasse melhor esconder da opinião publica a realidade. Como sempre acontece quando não há transparência a especulação que tal origina sobre o que se passa nos canis contribuiu para minar as relações de confiança  entre protectores e entidades oficiais.

Com a aprovação da Lei 27/2016 e o fim dos abates em Setembro de 2018, está a iniciar-se uma mudança que não é compatível  com a continuação da sonegação de informação. Exigem-se novas regras de convivência entre quem administra e quem é administrado.

Assim, esta Campanha já iniciou diligências – que oportunamente divulgaremos – para obtermos a Informação a que temos direito.

Continente, Açores a mesma luta pela esterilização, contra o abate e o abandono

Agosto 1, 2017

Artigo publicado hoje no Correio dos Açores

A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados e o cumprimento da lei

A Lei 27 de 2016, da Assembleia da República, que não se aplica nos Açores, aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.
Sendo à partida uma lei melhor do que a legislação aprovada na Assembleia Regional dos Açores, que fixa o fim dos abates para 2022, parece que pela inação das mais diversas entidades vai acabar por não ser cumprida.
O movimento cívico “Campanha de Esterilização de Animais Abandonados”, através de uma ação junto dos diversos partidos políticos com assento na Assembleia da República denunciou a situação, alertando para o seguinte:


“…Estamos a um ano do fim dos abates (Setembro de 2018) e sem programas de esterilização – nem sequer a esterilização dos animais que dão em adopção está a ser cumprida pela maioria das Câmaras – vai-se assistir ao surgimento de um movimento para que os abates continuem sob o argumento de que os canis serão insustentáveis.
Se isso acontecer, estamos perante a maior traição e embuste que o poder político alguma vez praticou em relação aos animais e aos cidadãos que os defendem…”


Mas à indiferença de uns, algumas autarquias (a maioria?), junta-se o desnorte e a resistência de outros, como a DGAV- Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. Com efeito, aquele serviço central da administração direta do Estado que tem por missão “a definição, execução e avaliação das políticas de segurança alimentar, de proteção animal e de sanidade animal, (…), sendo investida nas funções de Autoridade Sanitária Veterinária e Fitossanitária Nacional e de Autoridade responsável pela gestão do Sistema de Segurança Alimentar”, para além de desincentivar as campanhas de esterilização ao afirmar, numa circular dirigida às Câmaras Municipais, contrariando o expresso no art.º 4 da Lei 27/2016, que “não existe nenhuma obrigação legal para a concretização de programas CED”, apela ao desrespeito da legislação que obriga os serviços públicos a prestar “informação sobre qualquer procedimento administrativo, do início ao fim, com excepção dos procedimentos classificados como sigilosos ou reservados”.

Por cá, embora o ano de 2022 esteja muito longe, pouco ou nada se faz para acabar com os autênticos massacres de animais nos canis, que são resultado da mentalidade tacanha da maioria dos cidadãos que acham que devem ser os outros a resolver os seus problemas e da inação dos responsáveis que nada, ou muito pouco, fazem em termos de educação para a responsabilidade.

Teófilo Braga

(Correio dos Açores, 31293, 1 de agosto de 2017, p.6)

Há três anos era inaugurada a Casa dos Animais de Lisboa

Julho 29, 2017

Foi uma luta de muitos anos que culminou com uma providencia cautelar contra a Câmara de Lisboa.

E é o momento oportuno para recordar as palavras do então Presidente da Câmara, António Costa , proferidas na inauguração da Casa dos Animais de Lisboa que sucedeu ao famigerado canil e à sua sinistra “ala fechada” :

(0.28    https://vimeo.com/101931181)

“Eu queria, em primeiro lugar, agradecer aos cidadãos de Lisboa amigos dos animais, por terem obrigado a Câmara Municipal de Lisboa a assumir as suas responsabilidades e a fazer a obra que hoje está aqui concluída.

E quero agradecer, não só aos cidadãos que fizeram inscrever esta obra no processo de orçamento participativo, como quero agradecer aos cidadãos que intentaram a providência cautelar que impediu o funcionamento do canil-gatil nos termos em que funcionava.

E quero agradecer aos cidadãos que, com a sua pressão constante, obrigaram a Câmara a não deixar de olhar para aquilo que tinha de olhar .

O primeiro mérito do que aqui está é, indiscutivelmente, dos cidadãos. E é, talvez, o exemplo para mim mais evidente, nestes sete anos que já levo como presidente de Câmara, de como a participação cidadã é fundamental para podermos mudar e gerir melhor a cidade.”

Seria bom que quem se insurge contra a pressão cidadã para que a Lei 27/2016  seja implementada, nomeadamente a DGAV com a sua desagradável circular a propósito da actividade desta Campanha, refletisse na mensagem do actual Chefe do Governo expressa nestes parágrafos : a pressão dos cidadãos, sob as suas variadas formas, para obrigar ao cumprimento das leis de protecção animal é legítima e faz avançar a mudança.

Exigimos o cumprimento da Lei 27/2016 nas suas várias vertentes ! Fim dos abates em Setembro de 2018!

Divulgue este post ao seu Presidente de Câmara.

 

Resposta do Grupo Parlamentar do BE à Campanha

Julho 21, 2017

Boa tarde,

Em anexo remeto pergunta redigida com base na informação que nos fizeram chegar quanto a denúncia de atuação da DGAV e andamento da prossecução de implementação da lei 27/2016.

Aproveito para referir que a petição que indicam deve ser agendada para entrega com o Presidente da Assembleia da República uma vez que é este o trâmite usual. Deveria ter sido também dirigida a ele, mas sugerimos que tentem agendar com os serviços do presidente mesmo que não o tenham incluído nos destinatários.

Estou ao dispor para qualquer questão ou comentário.

Com os nossos cumprimentos,

Maria Manuel Rola
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

Grupo Parlamentar do PS responde à Campanha

Julho 21, 2017

Exmos. Senhores,

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar, Deputado Carlos César, de acusar a receção do e-mail de Vexa., o qual recebeu a nossa melhor atenção.

Mais informo que o mesmo foi, para os devidos efeitos, encaminhado para os Deputados do Partido Socialista que integram a Comissão Parlamentar de Agricultura.

Com os melhores cumprimentos,

Laurentino Dias

Chefe do Gabinete

Circular da DGAV -Campanha envia e-mails aos Partidos da AR pedindo que interpelem a tutela

Julho 20, 2017

“…Estamos a um ano do fim dos abates ( Setembro de 2018) e sem programas de esterilização – nem sequer a esterilização dos animais que dão em adopção está a ser cumprida pela maioria das Câmaras – vai-se assistir ao surgimento de um movimento para que os abates continuem sob o argumento de que os canis serão insustentáveis.

Se isso acontecer, estamos perante a maior traição e embuste que o poder politico alguma vez praticou em relação aos animais e aos cidadãos que os defendem…”

gp_psd@psd.parlamento.pt ; gp_ps@ps.parlamento.pt; bloco.esquerda@be.parlamento.pt

gp_pp@cds.parlamento.pt; gp_pcp@pcp.parlamento.pt ; pev.correio@pev.parlamento.pt

pan.correio@pan.parlamento.pt

 

Ao Grupo Parlamentar do Partido …

 

Exmos Senhores,

Vimos dar conhecimento, a esse Grupo Parlamentar , da circular nº 10 de 2 de Junho de 2017,que a DGAV enviou a todas as Câmaras do Continente criticando a actividade que a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados está a desenvolver em prol da implementação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto que a AR aprovou por unanimidade.

 

Na nossa resposta, evidenciamos, nomeadamente, a mudança de posição da DGAV , entre a circular que enviou às Câmaras em Novembro do ano passado e esta, relativamente à premência de controlar a reprodução, chegando mesmo a afirmar agora que “não existe nenhuma obrigação legal para a concretização de programas CED”, contrariando, deste modo, o que está expresso no Art.º 4.º da Lei 27/2016.

 

Consideramos altamente preocupante que a entidade que tem a seu cargo zelar pelo cumprimento da lei por parte das Câmaras Municipais revele semelhante falta de rumo e tememos que esteja em perigo  o cumprimento da própria Lei . Estamos a um ano do fim dos abates ( Setembro de 2018) e sem programas de esterilização – nem sequer a esterilização dos animais que dão em adopção está a ser cumprida pela maioria das Câmaras – vai-se assistir ao surgimento de um movimento para que os abates continuem sob o argumento de que os canis serão insustentáveis.

 

Se isso acontecer, estamos perante a maior traição e embuste que o poder politico alguma vez praticou em relação aos animais e aos cidadãos que os defendem.

 

Para evitar tal descalabro, muito desejaríamos que o Partido … questionasse a tutela acerca da execução da lei.

 

Aproveitamos para informar que temos uma petição aos Ministros da Agricultura e Adjunto,” Lei 27/2016 – É urgente o lançamento de campanhas de esterilização” (http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT85591) para a entrega da qual pedimos uma reunião em 30 de Maio , e que ainda não conseguimos entregar.

 

Na expectativa de uma acção da vossa parte, apresentamos os melhores cumprimentos,

Em circular às Câmaras, DGAV critica iniciativas da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados

Julho 16, 2017
A actividade da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados em prol da aplicação da Lei 27/2016 foi objecto de uma circular que a DGAV enviou às Câmaras do Continente em  2 de junho passado.
Publicamos, neste post, a circular da DGAV seguida da nossa resposta.`
Continuaremos, como até aqui, a empreender todas as acções que consideremos úteis para pressionar a aplicação da Lei 27/2016, convictos que estamos que a inacção actual, a vários níveis, está a ameaçar a concretização do objectivo do fim dos abates em setembro de 2018.
Ler aqui circular da DGAV
A resposta da Campanha:
———- Mensagem encaminhada ———-
De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Data: 16 de julho de 2017 às 12:41
Assunto: V/ Circular n.º 10, de 2 de Junho de 2017
Para: Graça Mariano

Ex.ma Senhora Subdirectora-Geral, Dr.ª Graça Mariano
Assunto: V/ Circular n.º 10, de 2 de Junho de 2017
1. A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados desenvolve, desde sempre, uma acção pautada pelo rigor, pela responsabilidade das afirmações, ideias e pontos de vista e por uma rigorosa informação factual.
2. Dentro destes princípios, a Campanha promoveu publicamente, através do seu site e do Facebook, nos meses de Março e Abril passados, uma iniciativa junto dos munícipes, para que perguntassem aos Presidentes das respectivas Câmaras que medidas concretas implementaram, ou estão em vias de implementar, em sede do cumprimento da Lei n.º 27/2016, que estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização (Art.º 1.º).
Esta iniciativa desagradou à DGAV e motivou a circular que dirigiu em 2 de Junho do corrente ano a 278 autarquias do Continente.
3. Em 22/11/16, a DGAV deu conhecimento à Campanha do envio de “uma circular a todos os municípios do país, alertando para a necessidade de criar as medidas necessárias para a implementação da Lei n.º 27/2016, designadamente no que se refere à criação de CRO e ao controlo da reprodução e solicitando que nos dêem conhecimento das diligências adoptadas ou já previstas para o efeito.“ Ou seja, a DGAV reconhecia aqui a urgência de avançar rapidamente no controlo da reprodução, posição que louvámos na altura publicamente.
4. Vem agora a DGAV, numa altura crucial para a implementação de acções que visem reduzir a sobrepopulação de cães e gatos, dirigir às Câmaras uma circular, substancialmente contraditória, que terá o efeito de as desincentivar de iniciarem campanhas de esterilização, quando se sabe que estas, para produzirem efeitos, precisam de tempo e que o fim dos abates está previsto para daqui a um ano. Aliás, não falta quem aposte na ausência de acção para concluir que não é possível acabar com os abates em Setembro de 2018.
E faz, ainda, a espantosa afirmação de que “não existe nenhuma obrigação legal para a concretização de programas CED”, contrariando, inclusive, o que está expresso no Art.º 4.º da Lei 27/2016.  
E mais: tenta impedir o exercício do direito à informação sobre a actividade dos CRO intermunicipais em 2016 (aos quais enviámos um novo e-mail que anexamos, agora com a explicitação da Lei em que baseamos a nossa pretensão), contrapondo que teremos de aguardar pelo relatório que a DGAV irá apresentar no fim do primeiro trimestre de 2018 (e não em Maio, como, certamente por lapso, é indicado) com dados dos movimentos dos CRO em 2017 (n.º 10 do Art.º 3.º da Lei 27/2016).
Ora, é suposto que todos os serviços públicos saibam que, aos cidadãos, está constitucionalmente garantida a informação sobre qualquer procedimento
administrativo, do início ao fim, com excepção dos procedimentos classificados como sigilosos ou reservados.
5. Afigura-se-nos iniludível que nenhum reparo, quer em sede legal, quer em sede de ética e transparência, nos pode ser feito por termos desenvolvido as iniciativas que mereceram à DGAV a supramencionada circular.
Continuamos, como sempre, disponíveis para colaborar com a DGAV na mudança que a Lei 27/2016 introduz na deplorável situação da maioria dos CRO portugueses e pelo fim dos abates em Setembro de 2018.
Por lealdade (um dos princípios éticos por que nos regemos), informamos que daremos conhecimento público da vossa circular e da nossa resposta.
Com os melhores cumprimentos,