Lei do fim dos abates nos canis – A parte que nos cabe fazer junto das autarquias (I)

Agosto 26, 2016

Lei n.º 27/2016 de 23 de agosto – https://dre.pt/application/conteudo/75170435

Em relação aos abates o que diz a lei? O abate “por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos” ( ponto 4 – artº 3º).

Esta proibição efectiva-se 2 anos após a entrada em vigor da lei ou seja em 23 de Setembro de 2018.

Até lá, as Câmaras são supostas criar as condições para reduzir o abandono e consequentemente as entradas nos canis. Como ? Através de programas de esterilização. A quem se destinam esses programas de esterilização ? A lei só refere explicitamente os animais errantes e as colónias de gatos a quem se aplicará o programa CED ( artº 4º). Os animais dos munícipes carenciados que hoje já são objecto de programas de esterilização por parte de alguns municípios não são, lamentavelmente, referidos. Ora, todos os que andam no terreno sabem que as chamadas ninhadas domésticas são a principal razão da sobrepopulação de cães.

No artº 5º, referente ao período de transição que decorre até 23 de Setembro de 2018, ponto 2, é dito que “Os centros de recolha oficial de animais dispõem do prazo de um ano, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, para implementar as condições técnicas para a realização da esterilização, nos termos legais e regulamentares previstos “.

Ou seja, em Setembro de 2017 as Câmaras devem ser capazes de concretizar a esterilização cujas condições técnicas de implementação  andaram a estudar durante um ano… Nada impede que comecem a esterilizar antes  mas apontar tal prazo é caminho andado para que a maioria dos municípios nada faça durante um ano e perca, assim, um tempo precioso  para começar a reduzir o abandono.

A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados defendeu desde o primeiro dia da sua existência a intervenção activa das associações e protectores junto dos órgãos autárquicos como o meio mais eficaz para conseguir alterações de fundo à trágica situação dos animais de companhia.

No momento actual essa intervenção é fulcral e deve incidir em dois aspectos :

– a necessidade de as Câmaras lançarem programas de esterilização para os animais de munícipes carenciados no mais curto prazo de tempo;

– a urgência de começar a esterilizar os animais que dão em adopção.

Em Setembro/Outubro a maioria das autarquias realiza assembleias municipais com intervenção do público. Nas assembleias municipais está representado o partido que detém o executivo da Câmara e as oposições sendo, por isso, o local indicado para iniciar os contactos a que depois se devem seguir reuniões com a Câmara,

Se as associações e os protectores de animais não aproveitarem estas sessões para exercer pressão sobre os órgãos autárquicos arriscamo-nos seriamente a ter uma situação complicada em Setembro de 2018

Os dados da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), relativos a 2015, indicam que os canis municipais recolheram 30.192 animais (23.706 cães e 6 486 gatos).

Destes, 12.073 acabaram por ser abatidos, 2.128 voltaram aos donos e 12.567 foram adotados ( NOTA – a esmagadora maioria sem terem sido esterilizados)

É preciso rapidamente reduzir este nível de abandono e as adopções sem esterilização.

Proximamente, apresentaremos uma minuta que pode servir para preparar a intervenção nas assembleias municipais desde que adaptada ao caso de cada município.

 

 

Publicada em DR a lei do fim dos abates nos canis

Agosto 23, 2016
Há 7 anos surgia a Campanha de Esterilização dos Animais Abandonados preconizando:
1.Os canis municipais devem esterilizar obrigatoriamente todos os animais que dão em adopção .
2. As Câmaras devem celebrar protocolos com as associações de defesa animal que actuam no concelho para a esterilização dos animais abandonados que estas recolhem,
3. As Câmaras devem proporcionar aos munícipes com recursos limitados a esterilização gratuita dos animais que possuem
O que andámos para aqui chegar, HOJE  https://dre.pt/application/conteudo/75170435
A lei entra em vigor daqui a 1 mês. Os abates só acabam em 2018.
No período de transição , que dura dois anos, as medidas acima referidas vão ter de ser implementadas para se chegar a 2018 com uma redução muito significativa do abandono.
Como diz a canção do José Mário Branco
“É um sonho lindo para viver quando toda a gente assim quiser”
https://www.youtube.com/watch?v=LSKgs10oOQE

Declarações do Bastonário da Ordem dos Veterinários sobre as razões do abandono

Agosto 19, 2016

Nem uma palavra sobre a sobrepopulação de cães e gatos e a necessidade da esterilização, não só dos animais errantes como dos animais de munícipes. Porque assim a Ordem, passa as culpas para o poder político – que as tem e muitas – mas omite fazer referência à parte que lhe caberia na luta contra o abandono : oferecer campanhas de esterilização gratuitas. Que não faz nem deixa fazer.

http://www.acorianooriental.pt/noticia/falta-vontade-politica-para-acabar-com-o-abandono-de-animais

Fim dos abates nos canis municipais- Presidente da República promulga lei

Julho 30, 2016

http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=112393

A lei entra em vigor um mês depois da publicação em DR.

A regulamentação é feita no prazo de 90 dias ” ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, a Ordem dos Médicos Veterinários e Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios “. Em relação às posições assumidas em relação à lei pela ANMP e OMV ver os posts abaixo e constatar que há razões para nos preocuparmos.

Para que o fim dos abates se concretize em 2018 é preciso que as autarquias comecem  campanhas de esterilização DESDE JÁ de forma a que em 2018 se verifique uma efectiva redução dos animais abandonados. A pressão sobre os executivos camarários tem de se intensificar quanto mais cedo melhor.

Assim, o que é realista e necessário – em vez de lamentos por o fim dos abates só entrar em vigor em 2018é tornar possível que  isso aconteça em 2018.

É essa a nossa responsabilidade enquanto activistas da causa animal.

 

Abates nos canis – A cínica posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses

Junho 19, 2016

A ANMP começa por declarar o seu apoio de princípio ao fim dos abates nos canis o que se tornou politicamente correcto. Mas termina o parecer pedindo que se criassem primeiro as condições para isso ser possível e que se suspendesse o processo legislativo então em curso.

Onde está o cinismo da posição da ANMP ? Está no facto de a esmagadora maioria dos municípios portugueses que representa terem usado o abate para tentar, infrutiferamente, resolver o problema da sobrepopulação de cães e gatos, permanecendo surdos e insensíveis aos apelos de tantas associações para esterilizarem os animais o que poderiam ter começado a fazer, se fossem civilizados e inteligentes, há anos !!.

Fazer depender os abates nos canis da educação da população, sem outras medidas, seria o mesmo que esperar que a educação por si só resolvesse a questão da violência doméstica e nada fazer até chegar esse dia abençoado…

Dizer que a adopção não absorve grande número de animais, quando a maioria das autarquias não divulga sequer os animais que aprisionam em canis miseráveis, e a quem é aplicada a injecção letal (esperemos que bem administrada e sem ser acompanhada de mais violências) sem que nunca lhes tenha sido dada sequer a oportunidade de serem adoptados…

Têm um ano para implementar programas de esterilização. Não lhes chega? Se assim for, serão, então, completamente incompetentes e precisam das associações para lhes explicar como se faz. Se começarem desde já , SEM PERDA DE TEMPO, a esterilizar animais dos munícipes carenciados vão ter de recolher muito menos cães e gatos abandonados, gastarão menos em abates e em alojamento e vão ter mais gente disponível para adopções de animais adultos. Não é difícil de entender o encadeamento.

A lei foi aprovada, como sabemos, por unanimidade no dia 11 de Junho. Mas tem de ser regulamentada e as entidades que vão ser ouvidas para a regulamentação são a OMV , cuja posição foi analisada sumariamente no post abaixo, a Associação dos Médicos Veterinários dos Municípios, a Associação Nacional de Freguesias (desconhecem-se as posições destas duas entidades)  e a dita ANMP.

Assim, antes de festejar a vitória, deverá o movimento animal preocupar-se seriamente com o que pode resultar dessa regulamentação que pode criar obstáculos à concretização dos objectivos da lei.

Quando chegarmos a 2018, se a lei não for devidamente regulamentada, se, por exemplo, a decisão de abater ou não ficar nas mãos do veterinário municipal num contexto de grande latitude de um julgamento soberano, como pretende a OMV ( ver página 6 do parecer da OMV, no post abaixo ), teremos a chorar uma oportunidade perdida.

É nossa responsabilidade alertar e agir para que tal não aconteça.

A posição da OMV sobre a proibição dos abates nos canis municipais

Junho 12, 2016

Igual a si própria a OMV pronuncia-se frontalmente contra os cães comunitários e diz que programas CED em gatos ” só em condições particulares”( como sempre , mais restritiva que a prática das melhores Câmaras, como a de Lisboa) .

Diz mais : que na óptica da medicina de abrigos é impraticável limitar as eutanásias apenas aos casos de ” dor e sofrimento do animal” , cita as doenças infecciosas e proclama que a “decisão e prática da eutanásia animal é um ato médico veterinário e como tal da inteira responsabilidade do médico veterinário”( por exemplo, um surto de esgana justificará o abate ?).

texto aprovado na AR refere como motivos para a eutanásia “os que se prendam com o estado de saúde ou comportamento do animal”, uma redacção muito vaga e que deixa isso sim muitos motivos para preocupação. Vai ser fácil ao veterinário municipal, que assim o queira, justificar os abates.

Ora sendo a OMV  uma das entidades a ser ouvida para a regulamentação da lei há que temer o pior.

Depois de termos uma lei de maus tratos que não pune criminalmente quem inflige a morte a um animal de companhia, não podemos vir a ter uma lei que deixa uma porta aberta aos maus veterinários municipais que vão querer continuar como até aqui, ou seja , continuar a ter pretextos para abater.

 

 

AR – 9 de Junho – APROVADA POR UNANIMIDADE lei que vai permitir o fim dos abates nos canis municipais em 2018

Junho 9, 2016
A lei entra em vigor ao fim de 30 dias e tem de ser regulamentada ao fim de 90 dias ” ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, a Ordem dos Médicos Veterinários e Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios “
Entidades que – oxalá nos enganemos – tudo farão para meter areia na engrenagem.
A realidade é o que é, a composição da AR é o que é  e termos esta lei vai permitir-nos iniciar um caminho para a grande mudança, o fim dos abates nos canis municipais em 2018, em todos os municípios do país.
Qual é a situação actual ?
A maioria das autarquias tem canis ilegais, com condições miseráveis, abates sem regras e muitos responsáveis nem sequer percebem os benefícios e importância da esterilização na luta contra o abandono de animais de companhia. Vão ser levantados obstáculos de natureza vária para que a situação actual continue. A má vontade para adoptar medidas para esterilizar e melhorar canis vai ser frequente.
Por isso, a  organização local e pressão das associações e dos protectores de animais sobre os órgãos das Câmaras – executivos mas também  assembleias municipais – vai ser fundamental para que se concretize o fim dos abates nos canis municipais, no máximo, dentro do prazo limite imposto pela lei , ou seja, 2018.

Os Srs Autarcas queixam-se : e se tivessem começado a esterilizar há 7 anos ???

Junho 6, 2016

A petição, cujo texto se reproduz abaixo, vê concretizados os seus objectivos e reconhecida  a sua argumentação pela AR 7 anos depois de ter sido apresentada aos partidos políticos. Tanto tempo perdido,  quase um MILHÃO de cães e gatos massacrados, tanta inoperância do poder central e autárquico. E com um prazo de 2 anos para implementação, há autarcas que ainda se manifestam desagradados com as exigências e as despesas. Terão eles alguma ideia do trabalho e dinheiro que os protectores têm dispendido ao longo dos anos para se substituírem à inoperância dos poderes públicos no que respeita a protecção dos cães e gatos abandonados ?

Reprodução do Post de 3 Novembro 2009

Texto da PETIÇÃO – “Por uma campanha nacional urgente de esterilização de cães e gatos”

(Esta Petição recolheu 3806 assinaturas e foi entregue aos partidos com assento parlamentar nos dias 15 e 16 de Setembro de 2009) – Relato em PDF

Aos Partidos Candidatos às Eleições Legislativas e Autárquicas

A política de abates maciços e indiscriminados como forma de luta contra o abandono e consequente existência de cães e gatos errantes, para além de profundamente cruel e chocante do ponto de vista ético, tem-se revelado ineficaz pois o número de animais abandonados, ou vivendo como tal, não pára de aumentar.

A única forma de controlar a população de cães e gatos errantes é através de uma campanha intensa de esterilizações, de norte a sul do país, que incida em primeiro lugar sobre os animais negligenciados que procriam livremente e em segundo lugar sobre os animais de munícipes carenciados de forma a adequar o número de animais domésticos ao número de donos responsáveis existentes.

As associações e grupos organizados de amigos dos animais, que felizmente já cobrem uma grande parte do país, têm conhecimento local de grande parte das situações que exigem intervenção e vão, inclusive, na medida dos seus parcos recursos e com o apoio de veterinários solidários, procedendo a esterilizações que são, no entanto, em número muito insuficiente para fazer face às necessidades.

Entretanto os nossos impostos são delapidados em pesadas estruturas cujo objectivo é, quase unicamente, eliminar os animais, havendo mesmo Câmaras que não cobram taxa de abate às pessoas que lá vão deixá-los, por motivos tão fúteis como, por exemplo, a ida para férias, funcionando tal facilitismo (apoiado por indicações de que os animais vão para adopção, quando se sabe que estas são escassas) como um incentivo ao abandono.

Os abaixo-assinados defendem uma política de redução da sobrepopulação de animais domésticos através da esterilização a ser feita nos canis municipais pelos veterinários municipais ou através de protocolos com entidades externas e assente na colaboração das associações e grupos de amigos dos animais para a identificação dos animais de risco.

Preconizam, também, que os donos de cadelas esterilizadas a suas expensas, fiquem isentos do pagamento da taxa municipal até perfazer o custo pago com a esterilização.

Mais informamos que consideramos a adopção destas medidas como indispensáveis para pôr termo à situação de calamidade em que se encontram os animais abandonados em Portugal e suficientemente importantes para que o nosso voto seja condicionado pela posição que os partidos adoptem a este respeito.

 

AR, Comissão de Ambiente – Relatório e Texto Substituição PJL 976-XII (ILC) e 65-XIII (PCP)

Junho 6, 2016

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39874

Ler aqui o texto final que será votado no dia 9 de Junho

AR- 1 de Junho, Resultados das Votações

Junho 3, 2016

Rejeitados todos os projectos

 

Projeto de Lei n.º 181/XIII/1.ª (PAN)

Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos

Contra – PCP, PSD, CDS, PS

Abstenções – 1 deputado CDS, 11 deputados PS

Favor – BE, PAN, Verdes, 11 deputados PS

Projeto de Lei n.º 217/XIII/1.ª (BE)

Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros

Contra – PCP, PSD, CDS, PS

Abstenções – 10 deputados PS

Favor – BE, PAN, Verdes, 11 deputados PS

Projeto de Lei n.º 251/XIII/1.ª (PEV)

Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2015 de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico

Contra – PCP, PSD, CDS, PS

Abstenções – 11 deputados PS

Favor – BE, PAN, Verdes, 10 deputados PS


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