Regulamentação da Lei 27/2016 – Recebida resposta do PAN

Setembro 26, 2016

 

Muito obrigada pelo contributo muito útil e que demonstra um efectivo conhecimento do que está em causa e do que é necessário fazer.

Lamento que a CEAAA não tenha sido convidada a ser ouvida pelo grupo de trabalho. Isto aconteceu porque haviam limitações ao número de entidades que poderiam estar presentes e, infelizmente, outras forças políticas fizeram questão que criadores, associações de criadores e outros tantos estivessem presentes.

Ainda assim, os vossos contributos são válidos, importantes e oportunos.

Uma vez que a regulamentação está a cabo do Governo pedia-lhe que fizesse chegasse este exacto contributo ao Ministério da Agricultura e à Direcção Geral de Alimentação e Veterinária.

Estamos ao dispor,

Cumprimentos.

Cristina Rodrigues

Chefe de Gabinete e Assessora Jurídica

Regulamentação da Lei 27/2016 – Recebida resposta do Grupo Parlamentar do PCP

Setembro 23, 2016

Acusamos a receção do email e agradecemos o contacto com o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República.

Com efeito, o Projeto de Lei n.º 65/XIII-1.ª apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP que “ Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária” , serviu de base à atual lei e foi objeto, juntamento com a ILC, de discussão na especialidade no âmbito de um Grupo de Trabalho constituído no âmbito da Comissão parlamentar competente.

Agradecemos a reflexão e os contributos enviados dos quais tomamos a devida boa nota e que teremos em atenção na nossa atividade parlamentar.

Com os melhores cumprimentos,

 

Pedro Ramos

Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP

Lei 27/2016 de 23 de Agosto(fim dos abates nos canis)entra HOJE em vigor e a luta pela sua aplicação começa HOJE

Setembro 23, 2016

Publicada em 23 de Agosto entra em vigor um mês depois, ou seja HOJE.

Produz efeitos imediatos em todos os aspectos que não necessitam de regulamentação para serem aplicados. O prazo para a regulamentação foi fixado em 3 meses, a contar da data de publicação, estipulando o artº 6º  a auscultação, para o efeito, das seguintes entidades : Associação Nacional de Municípios Portugueses, Associação Nacional de Freguesias,  Ordem dos Médicos Veterinários e  Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios.

No entender  da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados(CEAA), o artº  5º que respeita ao período de transição, tem omissões que podem pôr em risco a sua eficácia.

O período de transição é de importância fulcral para se chegar a Setembro de 2018 com condições para que os canis, oficiais ou não, deixem, de abater animais como forma de controlo da sobrepopulação. Para isso, as campanhas de esterilização têm de produzir os seus efeitos. Não prevendo a Lei penalização para as Câmaras que não cumprirem, é indispensável combater o laxismo, tão nosso conhecido, na aplicação de medidas durante os 2 anos  de transição, para que se passe das intenções expressas na lei à sua concretização. 

As  recomendações para a regulamentação do artº 5º que a CEAA hoje torna públicas, e que foram enviadas às personalidades da AR indicadas, é a sua contribuição para que tal aconteça.

Mas sem dúvida que será a “pressão colaborativa” das associações e activistas da causa animal junto das autarquias que determinará o sucesso ou insucesso da lei e que porá fim ao sacrifício e sofrimento dos milhares de cães e gatos que hoje são anualmente abatidos nos canis muncipais.


Ex.mo Senhor Presidente da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização e Poder Local

Ex.mos Senhores Líderes Parlamentares do PS, PSD, BE, PCP e PEV

Ex.mo Senhor Deputado do PAN

 

A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados (CEAA) saúda a aprovação por unanimidade da Lei nº 27/2016, de 23 de Agosto.

A CEAA foi criada em Novembro de 2009 com o objectivo de divulgar a importância da esterilização enquanto único meio eficaz de combater a sobrepopulação de animais de companhia, reduzir o abandono e pôr fim à morte nos canis municipais de dezenas de milhares de animais por ano.

Desenvolveu, ao longo destes sete anos, inúmeras iniciativas, tanto a nível nacional como concelhio, das quais destacamos o documento de que foram signatárias 213 individualidades, apresentado ao Governo em Novembro de 2010, em que se pedia o lançamento de uma campanha nacional de esterilização e cujo texto e subscritores podem ser conhecidos em

http://www.campanha-esterilizacao.com/documentos/Assinaturas.pdf.pdf

Lamenta, pois, a CEEA não ter sido convidada para a audição pública que o Grupo de Trabalho “Abate de animais em canis municipais”, criado no âmbito da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização e Poder Local, promoveu no dia 19 de Abril de 2016, o que a sua experiência e vocação na matéria parecia amplamente recomendar.

Considera, por isso, a CEAA plenamente justificado que, perante uma lei aprovada, a regulamentar, venha apresentar a V. Ex.as reflexões e sugestões que, no seu entender, podem contribuir para se alcançar o desiderato de pôr fim aos abates nos canis municipais, enquanto forma de controlo das populações de errantes e abandonados no futuro, em 2018.

O sucesso ou insucesso da Lei dependerá, determinantemente, das acções realizadas no período de transição fixado em 2 anos e que é objecto do art.º 5.º.

As nossas recomendações centram-se assim, essencialmente, na regulamentação deste artigo, com o objectivo de que as medidas adoptadas neste período conduzam a uma efectiva redução dos animais errantes e abandonados, a verificar-se já em 2018, quando entrar em vigor a proibição do abate.

O dilatado prazo de dois anos é mais do que suficiente para que a Lei, no que tem de mais relevante — a proibição dos abates —, possa ser absolutamente cumprida, bastando dinamizar e implementar as demais determinações, designadamente as do art.º 2.º, cujo cumprimento não carece de regulamentação.

Considerando, assim, ser necessário:

1.Clarificar qual a entidade responsável pelo cumprimento da lei quando nos municípios não existam Centros de Recolha Oficiais (CRO), atendendo a que, em Junho de 2016 (dados da DGAV), apenas 44 % daqueles os tinham.

2. Iniciar a esterilização quanto antes e proporcioná-la aos animais de munícipes carenciados, responsáveis pela maior parte das ninhadas que acabam no abandono.

3 Evitar a institucionalização de animais que se encontram sob os cuidados de protectores e que vivem razoavelmente no exterior, sem causar perturbações, até que uma rede de centros de recolha modernos e devidamente equipados os possa acolher.

Eis a nossa contribuição para a regulamentação do período transitório:

Art.º

(Da transitoriedade)

1. As Câmaras Municipais diligenciarão para que, no prazo de um ano contado a partir da publicação da Lei habilitante, os respectivos Centros de Recolha estejam legalizados, de acordo com o DL 276/2001, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo DL 315/2003, de 17 de Dezembro.

2. Enquanto a situação de legalização indicada no número anterior não se verificar, as incumbências e determinações estatuídas pela Lei habilitante serão levadas a cabo pelas Câmaras Municipais responsáveis por Centros de Recolha não legalizados.

3.Sem prejuízo do disposto pelo n.º 2 do art.º 5.º da Lei habilitante, os CRO e as Câmaras Municipais que, nos termos do número anterior, substituam os Centros de Recolha não legalizados diligenciarão pela esterilização dos animais que, estando sob a sua detenção, vierem a ser adoptados.

4.Em Janeiro de 2017, as entidades referidas no número anterior darão cumprimento ao estatuído pelo n.º 9 do art.º 3.º da Lei habilitante.

 

Art.º

(Das boas práticas)

1- Concomitantemente com a obrigatoriedade da esterilização dos animais errantes sempre que tal for necessário, é considerada boa prática, pelo seu elevado impacto para a redução do abandono, a esterilização gratuita dos animais dos munícipes carenciados, pelos respectivos CRO ou pelas Câmaras Municipais.

2- A aferição da carência dos munícipes compete às Câmaras Municipais.

Art.º

(Animais errantes alimentados e cuidados por moradores)

O art.º 4.º da Lei habilitante é aplicável, durante o período transitório e até à completa implementação de uma rede de centros de recolha oficiais, exclusivamente no que concerne à esterilização e vacinação, aos cães sem dono e aos gatos não integrados em colónias que estejam na rua sob a protecção e os cuidados prestados por residentes, ou por outras pessoas, de modo a que estejam alimentados, abrigados e socialmente cuidados.

 

 

 

Lei 27/2016 de 23 de Agosto – Pedido de audiência

Setembro 14, 2016

Exmo Senhor Presidente da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização e Poder Local, Sr. Deputado Pedro Soares

 A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados  desenvolve, desde 2009, uma intensa actividade em prol da esterilização de animais de companhia que considera ser o único meio eficaz de combater a sobrepopulação, reduzir o abandono e pôr fim à morte nos canis municipais de dezenas de milhares de animais por ano.

 Apesar da sua experiência e vocação na matéria, não foi convidada  para a audição pública promovida pelo Grupo de Trabalho , criado no âmbito dessa Comissão, “Abate de animais em canis municipais”, que teve lugar no dia 19 de Abril de 2016.

Pretende, agora, perante uma lei, cuja aprovação saúda, e que se encontra por regulamentar, apresentar  algumas recomendações respeitantes à regulamentação do período de transição, fixado em 2 anos e que é objecto do artº 5º, que podem ajudar  a atingir o desiderato de pôr fim aos abates  nos canis municipais, enquanto forma de controlo das populações de errantes e abandonados, em 2018.

 Solicita, assim, a V. Exª uma audiência para proceder à entrega do documento elaborado a esse fim.

 Com os melhores cumprimentos

CEAA

Parte II – Apresentação da Lei 27/2016 aos orgãos autárquicos

Setembro 4, 2016

Com a minuta abaixo pretende-se ajudar associações e protectores a preparar uma intervenção nas Assembleias Municipais visando pressionar o avanço, a curto prazo, da esterilização, para os animais dados em adopção e para os animais dos munícipes carenciados, de forma a chegar-se a Setembro de 2018 com uma significativa redução do número de abandonos.

A assembleia municipal tem, anualmente, cinco sessões ordinárias, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, que são convocadas por edital, sendo fácil saber a data, hora e local através de um telefonema para a Câmara.

Todas as sessões da assembleia municipal são públicas e têm um período para intervenção do público.

Minuta

Sr. Presidente da Assembleia Municipal

Srs Deputados Municipais

Srs Presidentes de Juntas de Freguesia

Esta intervenção destina-se a apresentar a V. Exas, de forma sucinta, a Lei 27/2016, a traçar um panorama da situação do abandono de animais de companhia no nosso concelho, das respostas que têm sido dadas pela autarquia, pelas associações e protectores e das medidas que, no nosso entender, devem ser tomadas para cumprirmos a lei e trazermos o bem estar animal ao concelho.

No dia 9 de Junho foi aprovada na Assembleia da Republica, por unanimidade, a lei que privilegia a esterilização como forma de controlo da população de animais abandonados e errantes e que proíbe, a partir de Setembro de 2018, os abates de cães e gatos nos canis municipais. A lei foi publicada em DR a 23 de Agosto e entra(ou) em vigor a 23 de Setembro.

Nos dois anos que decorrem até à proibição dos abates, as Câmaras têm de implementar campanhas de esterilização com o objectivo de reduzir o numero de cães e gatos, reduzir o abandono e, consequentemente, as entradas de animais nos canis. No caso dos gatos está prevista a concretização de programas CED, ou seja, os gatos são capturados, esterilizados e devolvidos ao seu habitat.

A esterilização será assegurada nomeadamente através de protocolos, que garantam preços controlados, com clinicas privadas da zona de cada Câmara.

Estipula o diploma que os animais recolhidos pelos canis, que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para a adoção por pessoas individuais ou instituições zoófilas.

Para isso, as Câmaras têm a obrigação de divulgar ao público, de forma adequada e regular, os animais disponíveis para adoção, nomeadamente através de plataforma informática.

Mas, dizemos nós que temos uma experiencia no terreno, a esterilização unicamente dos animais dados em adopção não será suficiente para reduzir de forma significativa o abandono e evitar que em Setembro de 2018 as Câmaras se vejam a braços com a sobrelotação dos canis. É necessário implementar campanhas de esterilização para animais de munícipes carenciados, que não têm meios financeiros para pagar uma esterilização no privado, pois são as ninhadas domésticas a principal fonte da sobrepopulação de animais. Esta é já a prática das Câmaras de Valongo, Lagos, Ponta Delgada e outras.

Os canis não licenciados devem ser modernizados, com vista à sua melhoria e criadas as condições para acolherem os animais com dignidade e de acordo com a legislação vigente.

A educação na escola e a dinamização de campanhas de sensibilização para o respeito e a proteção dos animais e contra o abandono são apontadas como sendo da responsabilidade do Estado, em conjunto com o movimento associativo e as organizações não-governamentais de ambiente e de proteção animal.

Eis, em resumo, os principais aspectos da lei 27/2016.

Estamos aqui dizendo que estamos disponíveis para colaborar com a autarquia na aplicação da lei, pelo que desde já pedimos uma reunião ao Sr. Presidente da Câmara para analisarmos as formas de que pode revestir essa colaboração.

( Entrar na abordagem do caso concreto do município.

A intervenção não deve ter mais de 10 minutos

No final, deixar pelo menos uma cópia aos presidentes da AM e da Câmara.)

 

 

Lista de Municípios com Serviços CRO

Setembro 4, 2016

Lista actualizada a 9 de Junho de 2016

44% dos municípios (136 em 308) dispõem de um CRO licenciado ou têm um contrato /protocolo pra usar um CRO de outro município ou um canil intermunicipal

Lei do fim dos abates nos canis – A parte que nos cabe fazer junto das autarquias (I)

Agosto 26, 2016

Lei n.º 27/2016 de 23 de agosto – https://dre.pt/application/conteudo/75170435

Em relação aos abates o que diz a lei? O abate “por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos” ( ponto 4 – artº 3º).

Esta proibição efectiva-se 2 anos após a entrada em vigor da lei ou seja em 23 de Setembro de 2018.

Até lá, as Câmaras são supostas criar as condições para reduzir o abandono e consequentemente as entradas nos canis. Como ? Através de programas de esterilização. A quem se destinam esses programas de esterilização ? A lei só refere explicitamente os animais errantes e as colónias de gatos a quem se aplicará o programa CED ( artº 4º). Os animais dos munícipes carenciados que hoje já são objecto de programas de esterilização por parte de alguns municípios não são, lamentavelmente, referidos. Ora, todos os que andam no terreno sabem que as chamadas ninhadas domésticas são a principal razão da sobrepopulação de cães.

No artº 5º, referente ao período de transição que decorre até 23 de Setembro de 2018, ponto 2, é dito que “Os centros de recolha oficial de animais dispõem do prazo de um ano, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, para implementar as condições técnicas para a realização da esterilização, nos termos legais e regulamentares previstos “.

Ou seja, em Setembro de 2017 as Câmaras devem ser capazes de concretizar a esterilização cujas condições técnicas de implementação  andaram a estudar durante um ano… Nada impede que comecem a esterilizar antes  mas apontar tal prazo é caminho andado para que a maioria dos municípios nada faça durante um ano e perca, assim, um tempo precioso  para começar a reduzir o abandono.

A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados defendeu desde o primeiro dia da sua existência a intervenção activa das associações e protectores junto dos órgãos autárquicos como o meio mais eficaz para conseguir alterações de fundo à trágica situação dos animais de companhia.

No momento actual essa intervenção é fulcral e deve incidir em dois aspectos :

– a necessidade de as Câmaras lançarem programas de esterilização para os animais de munícipes carenciados no mais curto prazo de tempo;

– a urgência de começar a esterilizar os animais que dão em adopção.

Em Setembro/Outubro a maioria das autarquias realiza assembleias municipais com intervenção do público. Nas assembleias municipais está representado o partido que detém o executivo da Câmara e as oposições sendo, por isso, o local indicado para iniciar os contactos a que depois se devem seguir reuniões com a Câmara,

Se as associações e os protectores de animais não aproveitarem estas sessões para exercer pressão sobre os órgãos autárquicos arriscamo-nos seriamente a ter uma situação complicada em Setembro de 2018

Os dados da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), relativos a 2015, indicam que os canis municipais recolheram 30.192 animais (23.706 cães e 6 486 gatos).

Destes, 12.073 acabaram por ser abatidos, 2.128 voltaram aos donos e 12.567 foram adotados ( NOTA – a esmagadora maioria sem terem sido esterilizados)

É preciso rapidamente reduzir este nível de abandono e as adopções sem esterilização.

Proximamente, apresentaremos uma minuta que pode servir para preparar a intervenção nas assembleias municipais desde que adaptada ao caso de cada município.

 

 

Publicada em DR a lei do fim dos abates nos canis

Agosto 23, 2016
Há 7 anos surgia a Campanha de Esterilização dos Animais Abandonados preconizando:
1.Os canis municipais devem esterilizar obrigatoriamente todos os animais que dão em adopção .
2. As Câmaras devem celebrar protocolos com as associações de defesa animal que actuam no concelho para a esterilização dos animais abandonados que estas recolhem,
3. As Câmaras devem proporcionar aos munícipes com recursos limitados a esterilização gratuita dos animais que possuem
O que andámos para aqui chegar, HOJE  https://dre.pt/application/conteudo/75170435
A lei entra em vigor daqui a 1 mês. Os abates só acabam em 2018.
No período de transição , que dura dois anos, as medidas acima referidas vão ter de ser implementadas para se chegar a 2018 com uma redução muito significativa do abandono.
Como diz a canção do José Mário Branco
“É um sonho lindo para viver quando toda a gente assim quiser”
https://www.youtube.com/watch?v=LSKgs10oOQE

Declarações do Bastonário da Ordem dos Veterinários sobre as razões do abandono

Agosto 19, 2016

Nem uma palavra sobre a sobrepopulação de cães e gatos e a necessidade da esterilização, não só dos animais errantes como dos animais de munícipes. Porque assim a Ordem, passa as culpas para o poder político – que as tem e muitas – mas omite fazer referência à parte que lhe caberia na luta contra o abandono : oferecer campanhas de esterilização gratuitas. Que não faz nem deixa fazer.

http://www.acorianooriental.pt/noticia/falta-vontade-politica-para-acabar-com-o-abandono-de-animais

Fim dos abates nos canis municipais- Presidente da República promulga lei

Julho 30, 2016

http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=112393

A lei entra em vigor um mês depois da publicação em DR.

A regulamentação é feita no prazo de 90 dias ” ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, a Ordem dos Médicos Veterinários e Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios “. Em relação às posições assumidas em relação à lei pela ANMP e OMV ver os posts abaixo e constatar que há razões para nos preocuparmos.

Para que o fim dos abates se concretize em 2018 é preciso que as autarquias comecem  campanhas de esterilização DESDE JÁ de forma a que em 2018 se verifique uma efectiva redução dos animais abandonados. A pressão sobre os executivos camarários tem de se intensificar quanto mais cedo melhor.

Assim, o que é realista e necessário – em vez de lamentos por o fim dos abates só entrar em vigor em 2018é tornar possível que  isso aconteça em 2018.

É essa a nossa responsabilidade enquanto activistas da causa animal.