Canis intermunicipais : a solução “mais barata” para o “encaminhamento final” (1) de cães e gatos abandonados

Dezembro 3, 2016

(1) expressão usada no site do CAGIA – http://www.resialentejo.pt/new/cagia/index.php

A filosofia é simples: as Câmaras juntam-se para partilhar os custos de manutenção e funcionamento de uma infraestrutura, o canil intermunicipal, que tem um aspecto muito satisfatório e uma boa apresentação na internet, baixando o “custo do serviço” que é prestado aos municípios. Este serviço consiste na recolha de animais abandonados dos municípios aderentes, a sua permanência no local, pelo menos durante o tempo mínimo de 8 dias, o seu abate e a incineração do cadáver. Sem voluntários, o que se passa nos intermunicipais fica no segredo das empresas que os gerem.

Temos, com esta rentabilização dos “recursos disponíveis, trabalhando em equipa” que uma estrutura mínima como a do CAGIA, Canil/Gatil Intermunicipal da RESIALENTEJO – Beja, dispondo unicamente de 22 boxes, consegue “servir” 11 municípios, a saber , Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Beja, Castro Verde, Cuba, Moura, Ourique, Reguengos de Monsaraz, Serpa e Vidigueira. Como? Encaminhando rapidamente para a solução final os animais que entram.

(Sobre as estatísticas da movimentação de animais no CAGIA ver https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2015/01/22/beja-canil-intermunicipal-da-amalga-em-2010-abateu-86-dos-gatos-e-44-dos-caes-entrados/)

Para além da joia de entrada, os municípios pagam aos intermunicipais uma mensalidade que no caso do de Proença a Nova é de 333 euros ( 4000 euros /ano) .

Este intermunicipal de Proença a Nova começou por servir os concelhos de Proença-a-Nova, Mação, Oleiros, Sertã e Vila Velha de Ródão, tendo passado, em fevereiro de 2013, a servir também os concelhos de Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Idanha-a-Nova, Pedrógão Grande e Penamacor.

Fala-se agora que a Câmara de Castelo Branco pretende enviar para lá entre 300 a 400 cães do amplo espaço que era gerido pela APAAE, alegando o veterinário municipal que “não podem ficar para sempre no canil” e que terão de ser mortos.

Em 2011, em resposta ao requerimento do CDS – AR, a Câmara de Proença a Nova declarava que o canil tinha uma lotação para 200 cães e 30 gatos, referia que o tempo médio de permanência era de 60 dias, lamentava que a taxa de adopção não ultrapassasse os 50 % e que a taxa de abate “orçasse” os 50%..

Como já se referiu acima depois disso mais 5 concelhos passaram a usar os serviços deste intermunicipal . Não é difícil prever quais serão hoje as taxas de abate.

A forma como muitas Câmaras resolvem a questão dos “animais vadios” é , pelo número de animais que vitimam, e pelas circunstancias que rodeiam o processo de limpeza, muito mais tenebrosa do que se imagina. Precisamos de um sobressalto cívico que lhe ponha termo.

Está em execução uma lei – Lei 27/ 2016 de 23 de Agosto – que prevê o fim dos abates em 2018. Tendo em vista esse objectivo as Câmaras têm de iniciar a esterilização , não só dos animais que dão em adopção e que não são, como sabemos , em número suficiente , como dos animais dos munícipes carenciados do concelho de forma a reduzir as entradas nos canis, única situação que permitirá o fim dos abates.

Os canis intermunicipais, pela sua localização, longe das povoações e das associações e protectores, com reduzido número de adopções e elevada entrada de animais, serviam a solução do abate mas não o modelo que se pretende agora implantar, baseado na esterilização e na colaboração entre associações e autarquias com vista à dinamização das adopções ( quem vai adoptar um animal que está a km de distância?) e à sensibilização da população para o não abandono.

Por mais um erro de visão, funcionando ainda dentro do anterior paradigma, a AMAL Comunidade Intermunicipal do Algarve está a avançar com um estudo económico-financeiro para avaliar a viabilidade da construção de dois canis intermunicipais, um no Sotavento (Alcoutim) e outro no Barlavento, «associando todos os municípios da região». Também se fala de intermunicipais no Alentejo Norte.

Exige-se a mobilização das associações e protectores em defesa dos animais das suas regiões, não deixando que esta deslocalização que segue o adágio “ longe da vista , longe do coração “ se concretize.

 

 

 

DGAV envia circular às Câmaras sobre a necessidade de criar as medidas para a implementação da Lei nº 27/2016

Novembro 26, 2016

Recebemos, no dia 22/11, um email da Srª Drª Graça Mariano, subdirectora da DGAV, informando-nos que “na sequência do acordado na citada reunião (Nota: reunião entre a DGAV e a Campanha  que teve lugar a 2 de Novembro ) foi enviada uma circular a todos os municípios do país, alertando para a necessidade de criar as medidas necessárias para a implementação da Lei nº 27/2016, designadamente no que se refere à criação de CRO e ao controlo da reprodução e solicitando que nos deem conhecimento das diligências adotadas ou já previstas para o efeito”.

No mesmo e-mail foi-nos dado  conhecimento que a DGAV já se encontra a regulamentar a lei 27/2016.

Consideramos estas duas notícias muito positivas e esperamos que seja cumprido o prazo de 90 dias que a Lei estipula para a sua regulamentação e que termina a 4 de Janeiro.

A DGAV sugeriu, nesse email,  algumas correcções ao resumo da reunião de dia 2 de Novembro, que lhe tinha sido enviado a 7 de Novembro, com um pedido de apreciação num prazo de cinco dias, e que podem ser lidas no post ” Regulamentação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto – Informação sobre a reunião com a DGAV” de 12 Novembro.

Resposta do PCP ao e-mail abaixo

Novembro 17, 2016

Acusamos a receção do email e agradecemos mais um contacto com o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República.

Mais agradecemos a pertinência das questões colocadas das quais tomamos a devida boa nota.

Com os melhores cumprimentos,

Pedro Ramos

Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP

E-mail dirigido HOJE aos Partidos(AR) – Regulamentação da Lei 27/2016 e projecto de construção de dois canis intermunicipais no Algarve

Novembro 16, 2016

E-mail enviado hoje , 15 de Novembro de 2016, aos Grupos Parlamentares do PS, PSD,BE,CDS, PCP e PEV e ao deputado do PAN

Exmos Senhores,

Em 23 de Setembro, a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados enviou um e-mail aos Partidos com assento parlamentar, a fim de apresentar algumas recomendações para a regulamentação do Artigo 5.º da Lei 27/2016, tendo sido por estes aconselhada a dirigir-se à DGAV.

A reunião entre a DGAV e esta Campanha teve lugar no passado dia 2 de Novembro e dela constou a abordagem dos pontos que tínhamos apresentado para a regulamentação.

(https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2016/11/12/informacao-sobre-a-reuniao-com-a-dgav/)

No entanto, aquela entidade não assumiu que iria ser ela a regulamentar a Lei 27/2016, razão pela qual nos dirigimos de novo a V. Ex.as, pedindo a vossa intervenção junto da tutela, por forma a que esta esclareça que entidade designará para proceder à regulamentação (se a DGAV, se outra entidade, ou, eventualmente, a própria Assembleia da República) e para que exista a garantia de que o prazo de 90 dias, estipulado no Artigo 6.º (que termina a 4 de Janeiro de 2017), será cumprido.

Aproveitamos a oportunidade para expressar a nossa estranheza perante o anúncio de que a AMAL — Comunidade Intermunicipal do Algarve vai avançar com um estudo económico-financeiro para avaliar a viabilidade da construção de dois canis intermunicipais, um no Sotavento (Alcoutim) e outro no Barlavento, «associando todos os municípios da região». A construção destas mega-estruturas corresponde a uma fase ultrapassada com a Lei 27/2016, em que o abate era encarado como a solução para o problema da sobrepopulação de cães e gatos, e está em flagrante contradição com o novo paradigma esterilização–adopção, em que as relações de proximidade e a colaboração entre os CRO, as associações de protecção e as populações são fundamentais para garantir o não-abate a partir de 2018.

Assim, solicitamos aos Partidos, que aprovaram por unanimidade a Lei do fim dos abates, que desenvolvam junto das suas estruturas autárquicas uma acção de esclarecimento, alertando-as para a necessidade de criarem condições para a execução da Lei e para a desconformidade entre projectos intermunicipais que envolvem uma concentração de meios desta amplitude e os objectivos e modus faciendi da mesma.

Temos consciência das dificuldades que se colocam a todos os agentes, associações, Câmaras e Estado, envolvidos na mudança em curso.

Por isso, apelamos a que os Partidos que aprovaram a Lei 27/2016 considerem que o seu papel não terminou ali e que procurem acompanhar a execução da Lei, para que não venhamos a lamentar outra oportunidade perdida, o que seria trágico e imperdoável.

Na expectativa da vossa resposta, apresentamos cordiais saudações.

Regulamentação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto – Informação sobre a reunião com a DGAV

Novembro 12, 2016

No seguimento da solicitação da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados, realizou-se, no passado dia 2 de Novembro, a reunião com a DGAV para a apresentação, por parte da Campanha, de algumas recomendações relativas à regulamentação do Artigo 5.º (Período transitório) da Lei 27/2016 (para mais detalhes, ver carta enviada à DGAV: https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2016/10/03/regulamentacao-da-lei-272016-pedido-de-audiencia-a-dgav/).

Os pontos que apresentámos e que foram objecto de análise e discussão na reunião foram, resumidamente, os seguintes:

1. Desejávamos que ficasse claro na regulamentação que todas as Câmaras que têm canis, licenciados ou não, estão obrigadas ao cumprimento do não abate a partir de 2018 e a introduzir a esterilização no prazo máximo de um ano (Setembro de 2017), uma vez que, no Art.º 5.º, são atribuídas responsabilidades nessa matéria aos Centros de Recolha Oficial, e não às Câmaras.

 A DGAV considera não ser necessária esta clarificação, pois a designação de Centros de Recolha Oficiais aplica-se a todos os canis da responsabilidade das Câmaras, sejam quais forem as condições que apresentem, desde que exerçam as competências e atribuições previstas na lei. Os Centros de Recolha Oficial (CRO) a operar com licença de funcionamento emitida pelo director-geral da DGAV, após prova do cumprimento dos requisitos previstos na lei (Artigo 3.º do D.L. n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo D.L. n.º 315/2003, de 17 de Dezembro), são designados Centros de Recolha Oficiais autorizados (em Junho de 2016, só 44% das Câmaras tinham CRO autorizados). Todos eles estarão adstritos ao cumprimento da lei.

Questionada sobre as razões que permitem que existam canis a funcionar em manifesta violação das normas de bem-estar animal, a DGAV informou não lhe ser possível aplicar coimas ou contra-ordenações às Câmaras que não cumprem a legislação existente.

2. A DGAV reconhece o princípio de que é necessária uma esterilização alargada, promovida pelas Câmaras e extensiva a animais de munícipes         carenciados, para a efectiva redução da sobrepopulação e do abandono e que a recomendação desta boa prática merece ser considerada no regulamento, seja no articulado ou no preâmbulo.

3.Relativamente à nossa proposta de que, durante o período transitório, os cães sem dono e os gatos domésticos abandonados que vivam na rua    sob a protecção e os cuidados veterinários prestados por moradores não sejam recolhidos pelos canis, mas sim esterilizados e vacinados, até que os canis sejam melhorados e tenham condições dignas de detenção a oferecer a estes animais, a DGAV invocou a legislação existente para contrariar esta pretensão.

Mais disse, referindo-se às colónias de gatos silvestres, que não existem normas legais que as abranjam e que, dado que a Lei 27/2016 refere, no seu Art.º 4.º, “a concretização de programas de captura, esterilização, devolução (CED) para gatos“, a regulamentação a estabelecer terá de regular as próprias colónias (onde serão permitidas, com quantos animais por colónia, em que circunstâncias).

O prazo de 90 dias (úteis) estipulado para a regulamentação (Art.º 6.º da Lei 27/2016) acaba no dia 4 de Janeiro.

Não ficámos esclarecidos sobre se vai, ou não, ser a DGAV a propor à tutela a regulamentação da Lei 27/2016.

Lisboa, 6 de Novembro de 2016

 

Sugestões de alterações a este resumo recebidas da DGAV em 22 de Novembro:

 

“A DGAV considera não ser necessária esta clarificação, pois a designação de Centros de Recolha Oficiais aplica-se a todos os canis da responsabilidade das Câmaras, sejam quais forem as condições que apresentem, desde que exerçam as competências e atribuições previstas na lei. Os Centros de Recolha Oficial (CRO) a operar com licença de funcionamento emitida pelo director-geral da DGAV, após prova do cumprimento dos requisitos previstos na lei (Artigo 3.º do D.L. n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo D.L. n.º 315/2003, de 17 de Dezembro), são designados Centros de Recolha Oficiais autorizados (em Junho de 2016, só 44% das Câmaras tinham CRO autorizados). Todos eles estarão adstritos ao cumprimento da lei.”

Proposta de redacção da DGAV:

“A DGAV considera não ser necessária esta clarificação, pois o conceito inerente à designação de centros de recolha oficiais aplica-se a todos os canis da responsabilidade das Câmaras, mesmo que não tenha sido feita a mera comunicação prévia, desde que exerçam as competências e atribuições previstas na lei. No portal da DGAV está divulgada a lista dos centros de recolha oficial cujo funcionamento foi autorizado no âmbito dos processos de licenciamento, após prova do cumprimento dos requisitos previstos na lei (Artigo 3.º do D.L. n.º 276/2001, de 17 de Outubro e da mera comunicação prévia (esta não depende de prova do cumprimento dos requisitos, mas sim de declaração de responsabilidade, subscrita pelo interessado, no caso a câmara Municipal). Em junho de 2016, apenas 44% das câmaras tinham CRO autorizados. Todos eles estarão adstritos ao cumprimento da lei.”

“Questionada sobre as razões que permitem que existam canis a funcionar em manifesta violação das normas de bem-estar animal, a DGAV informou não lhe ser possível aplicar coimas ou contra-ordenações às Câmaras que não cumprem a legislação existente”

Proposta de redacção da DGAV:

“Questionada sobre as razões que permitem que existam canis a funcionar em manifesta violação das normas de bem-estar animal, a DGAV informou que sempre que há denúncias de falta de condições no alojamento ou do maneio dosanimais, diligencia a averiguação e notifica para correções, mas não lhe é possível aplicar coimas ou contra-ordenações às Câmaras que não cumprem a legislação existente.”

“2. A DGAV reconhece o princípio de que é necessária uma esterilização alargada, promovida pelas Câmaras e extensiva a animais de munícipes         carenciados, para a efectiva redução da sobrepopulação e do abandono e que a recomendação desta boa prática merece ser considerada no regulamento, seja no articulado ou no preâmbulo.”

Proposta de redacção da DGAV

“2.Em resposta à posição assumida pela CEAA, de que não é suficiente esterilizar os animais que estão nos centros de recolha, sendo igualmente necessário que as câmaras lancem campanhas de esterilização gratuitas, para os munícipes carenciados, a DGAV informou que o controlo da reprodução de animais é uma boa prática a defender, mas essa decisão tinha que ser voluntária e da iniciativa das câmaras municipais”

(Nota- na redacção por nós apresentada estava escrito “ a recomendação desta boa prática merece ser considerada no regulamento, seja no articulado ou no preâmbulo”,  o que de facto foi referido e nos pareceu ter merecido consenso )

“O prazo de 90 dias (úteis) estipulado para a regulamentação (Art.º 6.º da Lei 27/2016) acaba no dia 4 de Janeiro.”

Proposta de alteração da DGAV:

“A DGAV está a trabalhar na regulamentação da Lei nº 27/2016”

26 de Novembro de 2016

 

Regulamentação da Lei 27/2016 – Recebida resposta do Partido “Os Verdes”

Outubro 10, 2016

Encarrega-me a Sra. deputada Heloísa Apolónia de acusar a receção e agradecer a sua mensagem eletrónica, que mereceu a sua melhor atenção.

Sem mais de momento, apresentamos os melhores cumprimentos,

Joana Gomes da Silva

Chefe de Gabinete

Odemira – Intervenção na Assembleia Municipal da Associação de Defesa do Ambiente sobre ” Politica de Esterilização de Animais e Sensibilização da População “

Outubro 8, 2016

A Associação de Defesa do Ambiente esteve presente na Assembleia Municipal de 30 de Setembro onde produziu a importante intervenção que pode ser lida no link abaixo.

Depois de apresentar os principais aspectos da Lei 27/2016, a Associação centrou-se nos problemas do concelho, que identificou com muita clareza . A Associação estima que existam perto de 28 000 cães no concelho, o dobro dos registados nas juntas de freguesia . Acresce a existência de muitas “Matilhas” , actividade económica que diz a Associação “muito tem contribuído para a taxa de abandono e maus tratos aos animais”. Quanto aos gatos está a ser feito o levantamento mas há indícios de uma situação critica.http://www.campanha-esterilizacao.com/documentos/AMOdemira.pdf

Por ano entram no Canil Municipal centenas de animais, 90% dos quais são entregues pelos donos que simplesmente se querem desfazer deles, procedimento contra o qual a Associação se insurge veementemente afirmando que ” A responsabilidade por um animal, que implica cuidados e gastos, não pode ser passada para as mãos do município de ânimo leve, como se de um acto aceitável se tratasse. E este último não o deve receber com semelhante leviandade”.

Conclue a Associação: “Dado o exposto vimos realçar a necessidade e urgência de implementar Políticas de Esterilização de Animais e de Sensibilização da População pelo bem-estar animal e contra o abandono, sérias e a curto prazo, no sentido de uma redução drástica da população de animais domésticos, até Setembro de 2018”.

A Associação está com a perspectiva de um vasto leque de actividades, nomeadamente esterilizações, de que daremos conta num futuro próximo.

Uma Associação dinâmica e com projectos cria um município receptivo É este o caminho para a mudança.

 

 

Regulamentação da Lei 27/2016 – Pedido de audiência à DGAV

Outubro 3, 2016

Exmo Senhor Director-Geral da DGAV, Sr. Prof. Dr. Fernando Manuel d’Almeida Bernardo

 A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados (CEAA) foi criada em Novembro de 2009 com o objectivo de divulgar a importância da esterilização enquanto único meio eficaz de combater a sobrepopulação de animais de companhia, reduzir o abandono e pôr fim à morte nos canis municipais de dezenas de milhares de animais por ano.

Desenvolveu, ao longo destes sete anos, inúmeras iniciativas, tanto a nível nacional como concelhio, tendo tido diversas reuniões com essa Direcção-Geral, em 2011 e 2012, na tentativa de implementação de um ”Projecto Piloto de Controlo de Cães Errantes” que não se veio a concretizar.

Esta colaboração entre a Direcção-Geral e a CEEA  surgiu, por sua vez,  em consequência do abaixo assinado entregue ao Ministro da Agricultura em Novembro de 2010, subscrito por 213 personalidades, que pediam o lançamento de uma campanha nacional de esterilização coordenada pela Direcção-Geral de Veterinária e em estreita colaboração com as câmaras municipais, canis/ centros de recolha oficias e médicos veterinários.

(texto e subscritores podem ser conhecidos em http://www.campanha-esterilizacao.com/documentos/Assinaturas.pdf.pdf)

Cinco anos depois, a Lei 27/2016 de 23 de Agosto vem finalmente abrir o caminho, então apontado, ao privilegiar a esterilização de cães e gatos em alternativa ao abate praticado nos canis municipais que tem sacrificado dezenas e dezenas de milhares de cães e gatos sem quaisquer resultados no controlo da sobrepopulação.

Dada a sua experiência e vocação na matéria, a CEAA gostaria de apresentar  algumas recomendações para a regulamentação da Lei que, no seu entender, podem contribuir para se alcançar o desiderato de pôr fim aos abates nos canis municipais, enquanto forma de controlo das populações de errantes e abandonados em 2018.

Não oferece dúvidas que o sucesso ou insucesso da Lei dependerá, determinantemente, das acções realizadas no período de transição fixado em 2 anos e que é objecto do art.º 5.º.

As  recomendações que aqui trazemos centram-se assim, essencialmente, na regulamentação deste artigo, com o objectivo de que as medidas adoptadas neste período conduzam a uma efectiva redução dos animais errantes e abandonados, a verificar-se já em 2018, quando entrar em vigor a proibição do abate.

O dilatado prazo de dois anos é mais do que suficiente para que a Lei, no que tem de mais relevante — a proibição dos abates —, possa ser absolutamente cumprida, bastando dinamizar e implementar as demais determinações, designadamente as do art.º 2.º, cujo cumprimento não carece de regulamentação.

Considerando, assim, ser necessário:

1.Clarificar qual a entidade responsável pelo cumprimento da lei quando nos municípios não existam Centros de Recolha Oficiais (CRO), atendendo a que, em Junho de 2016 (dados da DGAV), apenas 44 % daqueles os tinham.

2. Iniciar a esterilização quanto antes e proporcioná-la aos animais de munícipes carenciados, responsáveis pela maior parte das ninhadas que acabam no abandono.

3 Evitar a institucionalização de animais que se encontram sob os cuidados de protectores e que vivem razoavelmente no exterior, sem causar perturbações, até que uma rede de centros de recolha modernos e devidamente equipados os possa acolher.

Eis a nossa contribuição para a regulamentação do período transitório:

Art.º

(Da transitoriedade)

1. As Câmaras Municipais diligenciarão para que, no prazo de um ano contado a partir da publicação da Lei habilitante, os respectivos Centros de Recolha estejam legalizados, de acordo com o DL 276/2001, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo DL 315/2003, de 17 de Dezembro.

2. Enquanto a situação de legalização indicada no número anterior não se verificar, as incumbências e determinações estatuídas pela Lei habilitante serão levadas a cabo pelas Câmaras Municipais responsáveis por Centros de Recolha não legalizados.

3.Sem prejuízo do disposto pelo n.º 2 do art.º 5.º da Lei habilitante, os CRO e as Câmaras Municipais que, nos termos do número anterior, substituam os Centros de Recolha não legalizados diligenciarão pela esterilização dos animais que, estando sob a sua detenção, vierem a ser adoptados.

4.Em Janeiro de 2017, as entidades referidas no número anterior darão cumprimento ao estatuído pelo n.º 9 do art.º 3.º da Lei habilitante.

 

Art.º

(Das boas práticas)

1- Concomitantemente com a obrigatoriedade da esterilização dos animais errantes sempre que tal for necessário, é considerada boa prática, pelo seu elevado impacto para a redução do abandono, a esterilização gratuita dos animais dos munícipes carenciados, pelos respectivos CRO ou pelas Câmaras Municipais.

2- A aferição da carência dos munícipes compete às Câmaras Municipais.

Art.º

(Animais errantes alimentados e cuidados por moradores)

O art.º 4.º da Lei habilitante é aplicável, durante o período transitório e até à completa implementação de uma rede de centros de recolha oficiais, exclusivamente no que concerne à esterilização e vacinação, aos cães sem dono e aos gatos não integrados em colónias que estejam na rua sob a protecção e os cuidados prestados por residentes, ou por outras pessoas, de modo a que estejam alimentados, abrigados e socialmente cuidados.

 

Teríamos o maior prazer em apresentar de viva voz à DGAV estas recomendações e acrescentar o que certamente ficou por dizer, pelo que, solicitamos uma audiência a esse fim.

Regulamentação da Lei 27/2016 – Recebida resposta do CDS

Setembro 28, 2016

Venho, pelo presente, acusar a recepção  do e-mail, datado do dia 23 do corrente mês de Setembro, que mereceu a nossa melhor atenção e que muito agradecemos.

Cumpre-me informar V. Exa. que o mesmo foi reencaminhado para os nossos Deputados que integram a Comissão Parlamentar de de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, a quem o assunto diz respeito mais directamente.

Apresento a V. Exa. os melhores cumprimentos.

Lisboa e Palácio de S. Bento, 28 de Setembro de 2016

A Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar

(Mariana Freire de Andrade)

Regulamentação da Lei 27/2016 – Recebida resposta do PAN

Setembro 26, 2016

 

Muito obrigada pelo contributo muito útil e que demonstra um efectivo conhecimento do que está em causa e do que é necessário fazer.

Lamento que a CEAAA não tenha sido convidada a ser ouvida pelo grupo de trabalho. Isto aconteceu porque haviam limitações ao número de entidades que poderiam estar presentes e, infelizmente, outras forças políticas fizeram questão que criadores, associações de criadores e outros tantos estivessem presentes.

Ainda assim, os vossos contributos são válidos, importantes e oportunos.

Uma vez que a regulamentação está a cabo do Governo pedia-lhe que fizesse chegasse este exacto contributo ao Ministério da Agricultura e à Direcção Geral de Alimentação e Veterinária.

Estamos ao dispor,

Cumprimentos.

Cristina Rodrigues

Chefe de Gabinete e Assessora Jurídica