Regulamentação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto – Pedido de informação à DGAV

Janeiro 12, 2017

Foi endereçado um email à DGAV solicitando informação sobre o processo de regulamentação da Lei 27/ 2016 cujo prazo de 90 dias para a regulamentação terminou no passado dia 4 de Janeiro de 2017.

A Lei entra em vigor em todos os aspectos que não necessitam de regulamentação. Lembramos que em Novembro pp a DGAV enviou “uma circular a todos os municípios do país, alertando para a necessidade de criar as medidas necessárias para a implementação da Lei 27/2016, designadamente no que se refere à criação de CRO e ao controlo da reprodução e solicitando que nos deem conhecimento das diligências adotadas ou já previstas para o efeito”. Daqui se infere que os municípios podem começar a aplicar a Lei sem esperar pela regulamentação.

Em 2017, faça STOP a mais ninhadas. Basta de sofrimento animal.

Dezembro 28, 2016
Cartaz para divulgação
No ano que agora finda, foi aprovada  na AR  a Lei 27/2016 de 23 de Agosto que impõe a esterilização como alternativa ao abate praticado nos canis municipais
As Câmaras Municipais são agora obrigadas a esterilizar os animais que dão em adopção e os que estão nos canis e a implementar o programa CED  ( captura-esterilização-devolução) para gatos de rua. Para reduzir a população de cães e gatos abandonados e pôr termo aos abates em 2018,  as Câmaras devem também esterilizar os animais de munícipes carenciados. De facto as ninhadas domésticas, ou seja as que são provenientes de animais com dono, são a principal fonte dos animais que são lançados na rua. Pelos próprios donos das cadelas ou por adoptantes irresponsáveis e criminosos que aos primeiros contratempos se desfazem dos animais que os encantaram enquanto eram “fofinhos” .
Os protectores e amigos dos animais têm duas importante missões em 2017 :
1º – pressionar as Câmaras para executarem a Lei 27/2016. No site da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados há dois posts que podem ajudar nessa tarefa :
2º – assumirem eles próprios um comportamento de critica, no facebook e sites, aos comportamentos laxistas que permitem ou incentivam a reprodução de animais de companhia e que recusam por principio a esterilização de fêmeas grávidas e de ajuda e encaminhamento  a quem pretende esterilizar e não tem meios financeiros para isso.
Em 2017 sejamos os agentes da mudança de que os cães e gatos precisam. A mudança está agora ao nosso alcance, mas se não agirmos de forma consequente e persistente tudo continuará igual.

Canis Intermunicipais – concelhos abrangidos

Dezembro 14, 2016
Com a presente informação pretende-se facilitar a luta das associações e activistas da causa animal  pela execução da Lei 27/2016 de 23 de Agosto nos 308 concelhos do país.
Uma primeira reflexão se impõe quando se vê esta lista de intermunicipais  e os concelhos que abrangem : a maioria das Câmaras consideradas como tendo um CRO autorizado ( ou seja, a nata das Câmaras…) limita-se a pagar uma mensalidade ( de várias centenas de euros) para que haja uma entidade ( a empresa que gere o intermunicipal) que recolhe os animais abandonados do seu municipio e segue os trâmites até ao seu literal desaparecimento ( a incineração está compreendida no pacote).
Tudo isto se passa ao longe. Sem voluntários, o que se passa nos intermunicipais está no segredo de quem os gere e na nossa infinita compreensão, conhecimento e compaixão pelo sofrimento animal.
Compreende-se, pois, que a maioria das Câmaras do país esteja em choque ao ser confrontada com uma lei que obriga à esterilização como alternativa ao abate que será proibido em setembro de 2018.
A situação é complexa e exige de quem está do lado dos animais a capacidade de estender a mão aos executivos camarários no sentido de remover as dificuldades que vão surgindo para avançar na execução da lei, desvalorizando os conflitos, evitando fricções, criando soluções positivas, tudo isto sem nunca trair os interesses dos seres indefesos que esperam de nós a sua salvação.

Presidente da Câmara de Monchique diz que canis intermunicipais não resolvem abandono dos animais no Algarve

Dezembro 9, 2016
http://www.sulinformacao.pt/2016/12/presidente-da-camara-de-monchique-diz-que-canis-intermunicipais-nao-resolvem-abandono-dos-animais-no-algarve/
Uma voz de bom senso, infelizmente rara no meio autárquico, quando refere  :
– que todos os municípios façam um investimento «na promoção da esterilização de animais, quer tenham ou não proprietário, considerando que esse investimento será uma medida verdadeiramente eficaz no combate ao abandono, devendo constituir uma prioridade
– que além da esterilização, é necessário que haja apoio por parte das entidades fiscalizadoras na fiscalização de todos os canídeos, assegurando que todos possuem identificação eletrónica devidamente registada nas bases de dados. Deverão também ser fiscalizados e controlados os locais de reprodução e comércio de canídeos».
– que é necessária a sensibilização das populações «para temáticas como os direitos dos animais, penalizações por abandono e maus tratos, adoção de animais dos canis e esclarecimentos sobre adoção consciente».
– que mesmo com a construção dos canis intermunicipais, continuará a ser necessário que, em cada Município, haja «uma estrutura de apoio, que tenha capacidade de captura, transporte e alojamento dos canídeos»

Não se percebe, no entanto,  que o Presidente continue a defender um investimento de 2 milhões de euros em 2 canis intermunicipais pois como muito bem reconhece “considerando estes números, (entrada de 32 000 animais nos canis em 2014), não há possibilidade de alojar todos os animais”. 
Os intermunicipais vão ser o quê? Infraestruturas para facilitar o abate até 2018 ? Deverão ficar prontos pouco tempo antes do fim dos abates. As Câmaras vão transferir para lá os animais para os abaterem antes da proibição, longe da vista das associações e protectores ? Vão fazer dos intermunicipais depósitos de cães e gatos, sem voluntariado nem adopções ( é difícil deslocar pessoas para Km de distância das suas casas) ?

As Câmaras têm de enfrentar a realidade e começar urgentemente a “esterilização de animais, quer tenham ou não proprietário”. E deixar de empurrar o problema com a barriga, como sempre fizeram,  ou vamos ter graves problemas em 2018.

 

Canis intermunicipais : a solução “mais barata” para o “encaminhamento final” (1) de cães e gatos abandonados

Dezembro 3, 2016

(1) expressão usada no site do CAGIA – http://www.resialentejo.pt/new/cagia/index.php

A filosofia é simples: as Câmaras juntam-se para partilhar os custos de manutenção e funcionamento de uma infraestrutura, o canil intermunicipal, que tem um aspecto muito satisfatório e uma boa apresentação na internet, baixando o “custo do serviço” que é prestado aos municípios. Este serviço consiste na recolha de animais abandonados dos municípios aderentes, a sua permanência no local, pelo menos durante o tempo mínimo de 8 dias, o seu abate e a incineração do cadáver. Sem voluntários, o que se passa nos intermunicipais fica no segredo das empresas que os gerem.

Temos, com esta rentabilização dos “recursos disponíveis, trabalhando em equipa” que uma estrutura mínima como a do CAGIA, Canil/Gatil Intermunicipal da RESIALENTEJO – Beja, dispondo unicamente de 22 boxes, consegue “servir” 11 municípios, a saber , Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Beja, Castro Verde, Cuba, Moura, Ourique, Reguengos de Monsaraz, Serpa e Vidigueira. Como? Encaminhando rapidamente para a solução final os animais que entram.

(Sobre as estatísticas da movimentação de animais no CAGIA ver https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2015/01/22/beja-canil-intermunicipal-da-amalga-em-2010-abateu-86-dos-gatos-e-44-dos-caes-entrados/)

Para além da joia de entrada, os municípios pagam aos intermunicipais uma mensalidade que no caso do de Proença a Nova é de 333 euros ( 4000 euros /ano) .

Este intermunicipal de Proença a Nova começou por servir os concelhos de Proença-a-Nova, Mação, Oleiros, Sertã e Vila Velha de Ródão, tendo passado, em fevereiro de 2013, a servir também os concelhos de Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Idanha-a-Nova, Pedrógão Grande e Penamacor.

Fala-se agora que a Câmara de Castelo Branco pretende enviar para lá entre 300 a 400 cães do amplo espaço que era gerido pela APAAE, alegando o veterinário municipal que “não podem ficar para sempre no canil” e que terão de ser mortos.

Em 2011, em resposta ao requerimento do CDS – AR, a Câmara de Proença a Nova declarava que o canil tinha uma lotação para 200 cães e 30 gatos, referia que o tempo médio de permanência era de 60 dias, lamentava que a taxa de adopção não ultrapassasse os 50 % e que a taxa de abate “orçasse” os 50%..

Como já se referiu acima depois disso mais 5 concelhos passaram a usar os serviços deste intermunicipal . Não é difícil prever quais serão hoje as taxas de abate.

A forma como muitas Câmaras resolvem a questão dos “animais vadios” é , pelo número de animais que vitimam, e pelas circunstancias que rodeiam o processo de limpeza, muito mais tenebrosa do que se imagina. Precisamos de um sobressalto cívico que lhe ponha termo.

Está em execução uma lei – Lei 27/ 2016 de 23 de Agosto – que prevê o fim dos abates em 2018. Tendo em vista esse objectivo as Câmaras têm de iniciar a esterilização , não só dos animais que dão em adopção e que não são, como sabemos , em número suficiente , como dos animais dos munícipes carenciados do concelho de forma a reduzir as entradas nos canis, única situação que permitirá o fim dos abates.

Os canis intermunicipais, pela sua localização, longe das povoações e das associações e protectores, com reduzido número de adopções e elevada entrada de animais, serviam a solução do abate mas não o modelo que se pretende agora implantar, baseado na esterilização e na colaboração entre associações e autarquias com vista à dinamização das adopções ( quem vai adoptar um animal que está a km de distância?) e à sensibilização da população para o não abandono.

Por mais um erro de visão, funcionando ainda dentro do anterior paradigma, a AMAL Comunidade Intermunicipal do Algarve está a avançar com um estudo económico-financeiro para avaliar a viabilidade da construção de dois canis intermunicipais, um no Sotavento (Alcoutim) e outro no Barlavento, «associando todos os municípios da região». Também se fala de intermunicipais no Alentejo Norte.

Exige-se a mobilização das associações e protectores em defesa dos animais das suas regiões, não deixando que esta deslocalização que segue o adágio “ longe da vista , longe do coração “ se concretize.

 

 

 

DGAV envia circular às Câmaras sobre a necessidade de criar as medidas para a implementação da Lei nº 27/2016

Novembro 26, 2016

Recebemos, no dia 22/11, um email da Srª Drª Graça Mariano, subdirectora da DGAV, informando-nos que “na sequência do acordado na citada reunião (Nota: reunião entre a DGAV e a Campanha  que teve lugar a 2 de Novembro ) foi enviada uma circular a todos os municípios do país, alertando para a necessidade de criar as medidas necessárias para a implementação da Lei nº 27/2016, designadamente no que se refere à criação de CRO e ao controlo da reprodução e solicitando que nos deem conhecimento das diligências adotadas ou já previstas para o efeito”.

No mesmo e-mail foi-nos dado  conhecimento que a DGAV já se encontra a regulamentar a lei 27/2016.

Consideramos estas duas notícias muito positivas e esperamos que seja cumprido o prazo de 90 dias que a Lei estipula para a sua regulamentação e que termina a 4 de Janeiro.

A DGAV sugeriu, nesse email,  algumas correcções ao resumo da reunião de dia 2 de Novembro, que lhe tinha sido enviado a 7 de Novembro, com um pedido de apreciação num prazo de cinco dias, e que podem ser lidas no post ” Regulamentação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto – Informação sobre a reunião com a DGAV” de 12 Novembro.

Resposta do PCP ao e-mail abaixo

Novembro 17, 2016

Acusamos a receção do email e agradecemos mais um contacto com o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República.

Mais agradecemos a pertinência das questões colocadas das quais tomamos a devida boa nota.

Com os melhores cumprimentos,

Pedro Ramos

Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP

E-mail dirigido HOJE aos Partidos(AR) – Regulamentação da Lei 27/2016 e projecto de construção de dois canis intermunicipais no Algarve

Novembro 16, 2016

E-mail enviado hoje , 15 de Novembro de 2016, aos Grupos Parlamentares do PS, PSD,BE,CDS, PCP e PEV e ao deputado do PAN

Exmos Senhores,

Em 23 de Setembro, a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados enviou um e-mail aos Partidos com assento parlamentar, a fim de apresentar algumas recomendações para a regulamentação do Artigo 5.º da Lei 27/2016, tendo sido por estes aconselhada a dirigir-se à DGAV.

A reunião entre a DGAV e esta Campanha teve lugar no passado dia 2 de Novembro e dela constou a abordagem dos pontos que tínhamos apresentado para a regulamentação.

(https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2016/11/12/informacao-sobre-a-reuniao-com-a-dgav/)

No entanto, aquela entidade não assumiu que iria ser ela a regulamentar a Lei 27/2016, razão pela qual nos dirigimos de novo a V. Ex.as, pedindo a vossa intervenção junto da tutela, por forma a que esta esclareça que entidade designará para proceder à regulamentação (se a DGAV, se outra entidade, ou, eventualmente, a própria Assembleia da República) e para que exista a garantia de que o prazo de 90 dias, estipulado no Artigo 6.º (que termina a 4 de Janeiro de 2017), será cumprido.

Aproveitamos a oportunidade para expressar a nossa estranheza perante o anúncio de que a AMAL — Comunidade Intermunicipal do Algarve vai avançar com um estudo económico-financeiro para avaliar a viabilidade da construção de dois canis intermunicipais, um no Sotavento (Alcoutim) e outro no Barlavento, «associando todos os municípios da região». A construção destas mega-estruturas corresponde a uma fase ultrapassada com a Lei 27/2016, em que o abate era encarado como a solução para o problema da sobrepopulação de cães e gatos, e está em flagrante contradição com o novo paradigma esterilização–adopção, em que as relações de proximidade e a colaboração entre os CRO, as associações de protecção e as populações são fundamentais para garantir o não-abate a partir de 2018.

Assim, solicitamos aos Partidos, que aprovaram por unanimidade a Lei do fim dos abates, que desenvolvam junto das suas estruturas autárquicas uma acção de esclarecimento, alertando-as para a necessidade de criarem condições para a execução da Lei e para a desconformidade entre projectos intermunicipais que envolvem uma concentração de meios desta amplitude e os objectivos e modus faciendi da mesma.

Temos consciência das dificuldades que se colocam a todos os agentes, associações, Câmaras e Estado, envolvidos na mudança em curso.

Por isso, apelamos a que os Partidos que aprovaram a Lei 27/2016 considerem que o seu papel não terminou ali e que procurem acompanhar a execução da Lei, para que não venhamos a lamentar outra oportunidade perdida, o que seria trágico e imperdoável.

Na expectativa da vossa resposta, apresentamos cordiais saudações.

Regulamentação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto – Informação sobre a reunião com a DGAV

Novembro 12, 2016

No seguimento da solicitação da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados, realizou-se, no passado dia 2 de Novembro, a reunião com a DGAV para a apresentação, por parte da Campanha, de algumas recomendações relativas à regulamentação do Artigo 5.º (Período transitório) da Lei 27/2016 (para mais detalhes, ver carta enviada à DGAV: https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2016/10/03/regulamentacao-da-lei-272016-pedido-de-audiencia-a-dgav/).

Os pontos que apresentámos e que foram objecto de análise e discussão na reunião foram, resumidamente, os seguintes:

1. Desejávamos que ficasse claro na regulamentação que todas as Câmaras que têm canis, licenciados ou não, estão obrigadas ao cumprimento do não abate a partir de 2018 e a introduzir a esterilização no prazo máximo de um ano (Setembro de 2017), uma vez que, no Art.º 5.º, são atribuídas responsabilidades nessa matéria aos Centros de Recolha Oficial, e não às Câmaras.

 A DGAV considera não ser necessária esta clarificação, pois a designação de Centros de Recolha Oficiais aplica-se a todos os canis da responsabilidade das Câmaras, sejam quais forem as condições que apresentem, desde que exerçam as competências e atribuições previstas na lei. Os Centros de Recolha Oficial (CRO) a operar com licença de funcionamento emitida pelo director-geral da DGAV, após prova do cumprimento dos requisitos previstos na lei (Artigo 3.º do D.L. n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo D.L. n.º 315/2003, de 17 de Dezembro), são designados Centros de Recolha Oficiais autorizados (em Junho de 2016, só 44% das Câmaras tinham CRO autorizados). Todos eles estarão adstritos ao cumprimento da lei.

Questionada sobre as razões que permitem que existam canis a funcionar em manifesta violação das normas de bem-estar animal, a DGAV informou não lhe ser possível aplicar coimas ou contra-ordenações às Câmaras que não cumprem a legislação existente.

2. A DGAV reconhece o princípio de que é necessária uma esterilização alargada, promovida pelas Câmaras e extensiva a animais de munícipes         carenciados, para a efectiva redução da sobrepopulação e do abandono e que a recomendação desta boa prática merece ser considerada no regulamento, seja no articulado ou no preâmbulo.

3.Relativamente à nossa proposta de que, durante o período transitório, os cães sem dono e os gatos domésticos abandonados que vivam na rua    sob a protecção e os cuidados veterinários prestados por moradores não sejam recolhidos pelos canis, mas sim esterilizados e vacinados, até que os canis sejam melhorados e tenham condições dignas de detenção a oferecer a estes animais, a DGAV invocou a legislação existente para contrariar esta pretensão.

Mais disse, referindo-se às colónias de gatos silvestres, que não existem normas legais que as abranjam e que, dado que a Lei 27/2016 refere, no seu Art.º 4.º, “a concretização de programas de captura, esterilização, devolução (CED) para gatos“, a regulamentação a estabelecer terá de regular as próprias colónias (onde serão permitidas, com quantos animais por colónia, em que circunstâncias).

O prazo de 90 dias (úteis) estipulado para a regulamentação (Art.º 6.º da Lei 27/2016) acaba no dia 4 de Janeiro.

Não ficámos esclarecidos sobre se vai, ou não, ser a DGAV a propor à tutela a regulamentação da Lei 27/2016.

Lisboa, 6 de Novembro de 2016

 

Sugestões de alterações a este resumo recebidas da DGAV em 22 de Novembro:

 

“A DGAV considera não ser necessária esta clarificação, pois a designação de Centros de Recolha Oficiais aplica-se a todos os canis da responsabilidade das Câmaras, sejam quais forem as condições que apresentem, desde que exerçam as competências e atribuições previstas na lei. Os Centros de Recolha Oficial (CRO) a operar com licença de funcionamento emitida pelo director-geral da DGAV, após prova do cumprimento dos requisitos previstos na lei (Artigo 3.º do D.L. n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo D.L. n.º 315/2003, de 17 de Dezembro), são designados Centros de Recolha Oficiais autorizados (em Junho de 2016, só 44% das Câmaras tinham CRO autorizados). Todos eles estarão adstritos ao cumprimento da lei.”

Proposta de redacção da DGAV:

“A DGAV considera não ser necessária esta clarificação, pois o conceito inerente à designação de centros de recolha oficiais aplica-se a todos os canis da responsabilidade das Câmaras, mesmo que não tenha sido feita a mera comunicação prévia, desde que exerçam as competências e atribuições previstas na lei. No portal da DGAV está divulgada a lista dos centros de recolha oficial cujo funcionamento foi autorizado no âmbito dos processos de licenciamento, após prova do cumprimento dos requisitos previstos na lei (Artigo 3.º do D.L. n.º 276/2001, de 17 de Outubro e da mera comunicação prévia (esta não depende de prova do cumprimento dos requisitos, mas sim de declaração de responsabilidade, subscrita pelo interessado, no caso a câmara Municipal). Em junho de 2016, apenas 44% das câmaras tinham CRO autorizados. Todos eles estarão adstritos ao cumprimento da lei.”

“Questionada sobre as razões que permitem que existam canis a funcionar em manifesta violação das normas de bem-estar animal, a DGAV informou não lhe ser possível aplicar coimas ou contra-ordenações às Câmaras que não cumprem a legislação existente”

Proposta de redacção da DGAV:

“Questionada sobre as razões que permitem que existam canis a funcionar em manifesta violação das normas de bem-estar animal, a DGAV informou que sempre que há denúncias de falta de condições no alojamento ou do maneio dosanimais, diligencia a averiguação e notifica para correções, mas não lhe é possível aplicar coimas ou contra-ordenações às Câmaras que não cumprem a legislação existente.”

“2. A DGAV reconhece o princípio de que é necessária uma esterilização alargada, promovida pelas Câmaras e extensiva a animais de munícipes         carenciados, para a efectiva redução da sobrepopulação e do abandono e que a recomendação desta boa prática merece ser considerada no regulamento, seja no articulado ou no preâmbulo.”

Proposta de redacção da DGAV

“2.Em resposta à posição assumida pela CEAA, de que não é suficiente esterilizar os animais que estão nos centros de recolha, sendo igualmente necessário que as câmaras lancem campanhas de esterilização gratuitas, para os munícipes carenciados, a DGAV informou que o controlo da reprodução de animais é uma boa prática a defender, mas essa decisão tinha que ser voluntária e da iniciativa das câmaras municipais”

(Nota- na redacção por nós apresentada estava escrito “ a recomendação desta boa prática merece ser considerada no regulamento, seja no articulado ou no preâmbulo”,  o que de facto foi referido e nos pareceu ter merecido consenso )

“O prazo de 90 dias (úteis) estipulado para a regulamentação (Art.º 6.º da Lei 27/2016) acaba no dia 4 de Janeiro.”

Proposta de alteração da DGAV:

“A DGAV está a trabalhar na regulamentação da Lei nº 27/2016”

26 de Novembro de 2016

 

Regulamentação da Lei 27/2016 – Recebida resposta do Partido “Os Verdes”

Outubro 10, 2016

Encarrega-me a Sra. deputada Heloísa Apolónia de acusar a receção e agradecer a sua mensagem eletrónica, que mereceu a sua melhor atenção.

Sem mais de momento, apresentamos os melhores cumprimentos,

Joana Gomes da Silva

Chefe de Gabinete