Colaborem na construção de um quadro informativo sobre a oferta das Câmaras em matéria de esterilizações de cães e gatos ( Lei 27/2016) !!!

Dezembro 12, 2017

NOTA – As informações devem ser enviadas através do e-mail  campanha.esterilizacao@gmail.com e NÃO pelo facebook .

SE não formos nós a compilar esta informação não haverá nenhuma instância oficial que o fará. Há um silêncio em torno da aplicação da Lei e cabe a nós quebrá-lo. O silêncio serve os prevaricadores e os que pretendem continuar a abater cães e gatos saudáveis para além de Outubro de 2018. Não esterilizam para depois virem queixar-se que o abandono não diminuiu e que os cães ” vadios” enchem as ruas.

Precisamos de dados para denunciar perante a opinião pública o que se está a passar.

Pedimos ajuda para condensar num quadro (aqui)  a informação  sobre o que as Câmaras estão – ou não –  a fazer relativamente às esterilizações.

O Quadro tem os CRO autorizados e outros não autorizados , num total de 163 municípios em 279 ( total do Continente)

Existem 4 colunas para se assinalar se as Câmaras:

– esterilizam os animais dados em adopção ;

– praticam o Programa CED ( Captura-Esterilização-Devolução) para gatos;

– esterilizam animais de munícipes

e ainda uma coluna para registar se os canis têm ou não um regime de voluntariado.

O que pedimos é que verifiquem se o vosso concelho está na lista ; se estiver, por favor confirmem a eventual  informação colocada no quadro e  enviem-nos a que falta ;  se não estiver na lista, agradecemos que nos digam o nome e qual a situação relativamente aos items em apreciação.

Relativamente aos canis intermunicipais a informação de que dispomos é que nenhum deles pratica qualquer forma de esterilização e também não têm regime de voluntariado. Correcto ?

As informações devem ser enviadas através do e-mail  campanha.esterilizacao@gmail.com e NÃO pelo facebook .

O Quadro será actualizado regularmente.

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Procurador admite prorrogação do fim dos abates nos canis

Dezembro 10, 2017
Esta Campanha tem vindo a alertar que a não concretização das esterilizações pelas Câmaras Municipais, a rejeição na AR, pelo PS, do apoio às esterilizações que esteve previsto pelo próprio Governo, criarão uma situação tendente ao adiamento da abolição dos abates prevista para 6 de Outubro de 2018.
Pela primeira vez , esta possibilidade é admitida por alguém da esfera do poder.
Reproduzimos, na integra, essa parte da entrevista do Procurador Raúl Farias, da Procuradoria Geral da República  publicada hoje no Jornal Público :
Pergunta -Em Setembro próximo passam a ser proibidos os abates nos centros de recolha de animais. O que vai suceder?
Resposta – Dependerá se cada câmara municipal programou ou não atempadamente um programa de esterilização. Se não o fez tenderá a deixar matilhas e outros animais à solta por não ter espaço para os recolher. A não ser que exista nova prorrogação do fim dos abates, o que é bastante possível.
 
Nos 10 meses que medeiam até se escoar o prazo para entrar em vigor o fim dos abates, vamos continuar a luta pela aplicação da Lei 27/2016. Exigir às Câmaras  que esterilizem ; à AR que pressione o Governo para agir; ao Governo para que apoie as esterilizações das Câmaras.
Ainda temos muitas armas nas mãos e temos aquela que nos dá a força: a arma da razão. 
Ao fim de décadas de morticínio,  não vamos tolerar mais desculpas, mais laxismo, mais inoperância, tanto ao nível local como central.
CHEGA ! e que cada um e cada uma assuma a responsabilidade politica e moral pelo que não fez para lhe pôr termo.  
https://www.publico.pt/2017/12/10/sociedade/entrevista/animais-continuamos-a-ter-uma-lei-disfuncional-1795393

Informação sobre a petição “Lei 27/2016 – Inscrição de verba para esterilizações no OE 2018 “

Dezembro 6, 2017
A admissibilidade da petição foi apreciada hoje, dia 6/12, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e o resultado será comunicado no link
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13091
Segundo se espera, o facto de o pedido de inscrição da verba no OE ter sido recusado , como todos sabem, pelo PS , com a abstenção do PSD, não invalida o fundamento da petição que pretende ver alocada uma verba para apoiar as esterilizações realizadas pelas Câmaras, pelo que continua de pé essa exigência urgente e fundamental para a aplicação da Lei 27/2016 pelas câmaras municipais. Essa reduzida verba de 800 000 euros terá, agora , de ser encontrada de outra forma.
A discussão da petição em plenário ocorrerá num prazo de 90 dias.
Ou seja , o tempo vai passando e as esterilizações não se fazem…
Entretanto, apelamos a uma nova divulgação da petição para se reforçar o número de assinaturas. A petição foi entregue com 6065 assinaturas, está agora com 6 552 e pode crescer mais, tudo depende da divulgação.

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT87219

Jornal Público – “Por que votou o PS contra?”

Dezembro 5, 2017

https://www.publico.pt/2017/12/05/sociedade/opiniao/por-que-votou-o-ps-contra-1794624

MARGARIDA GARRIDO

OPINIÃO

Por que votou o PS contra?

Sem esterilizações e sem abates não haverá canis suficientes para albergar os animais sem adoptantes.

Institui esta lei que o abate nos canis municipais, que vitimou inutilmente centenas de milhares de cães e gatos saudáveis ao longo de décadas sem nunca resolver o problema da sobrepopulação, será abolido a 6 de Outubro de 2018 e que as câmaras municipais devem, com o apoio do Estado, recorrer à esterilização como forma de controlo da população, de redução do abandono e das entradas de novos animais nos canis.

Ora, o que se constata, a dez meses da data para o fim dos abates, é que o número de câmaras municipais do território continental que esteriliza os animais dados em adopção (esterilização essa que é obrigatória desde 6 de Outubro passado, de acordo com o estipulado na lei) não chega à vintena e que o número de abates continua a ultrapassar, segundo os dados indicativos de que dispomos (a DGAV suspendeu, desde 2016, a publicação dos dados sobre os movimentos nos canis), os dez mil animais/ano.

Esperava-se, assim, que a Assembleia da República desse um sinal ao Governo de que se deve empenhar em fazer cumprir a lei, tanto mais que a proposta agora chumbada pelo PS foi ela própria apresentada por representantes do Governo em Setembro passado.

Tal proposta seria um impulso para que as câmaras começassem a esterilizar e saíssem da apatia e laxismo com que estão a lidar com este assunto, seria uma âncora em que associações e protectores se agarrariam para forçar as câmaras à acção.

Chega a ser arrepiante a cegueira revelada por esta votação do PS. Ou terão alguma outra solução que desconhecemos para impulsionar as esterilizações?

É absurdo pensar que estão propositadamente a criar condições para adiar o fim dos abates. Mas todos sabemos que sem esterilizações e sem abates não haverá, por muitos alargamentos que sejam feitos, canis suficientes para albergar os animais sem adoptantes. E o que se quer não são asilos de cães e gatos, quer-se é que não continuem a nascer descontroladamente.

A Assembleia da República aprovar leis que depois os governos não levam à prática é mau para a democracia e para a confiança dos cidadãos no sistema politico. Aguardamos, na luta e na inquietação, o que vai fazer o Governo para que a Lei 27/2016 seja executada.

E AGORA, PS ? email enviado ao GP do PS

Novembro 30, 2017

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Data: 30 de novembro de 2017 às 14:45
Assunto: Fwd: E agora, PS?
Para: gp_ps@ps.parlamento.pt

Ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista

Exmos Senhores
Lamentamos que os deputados do Partido Socialista tenham rejeitado, na Comissão de Agricultura,  a proposta 326C  apresentada pelo BE e que concretizava o pedido de mais de 6000 peticionários ( http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT87219) para que fosse inscrita a verba de 800 000 euros para apoiar as esterilizações de cães e gatos errantes e abandonados pelas Câmaras Municipais.
Tudo fizemos para esclarecer esse Grupo Parlamentar das razões ponderosas pelas quais  uma verba tão insignificante, mas tão preciosa para arrancar com as esterilizações que as  câmaras municipais não estão a fazer, merecia ser inscrita no OE 2018.
Não foi esse o entendimento dos vossos deputados.
Ficamos a aguardar as medidas que, certamente a curto prazo  – o fim do abates nos canis está previsto para Outubro de 2018 -,  o Governo irá adoptar para assegurar a aplicação da Lei 27/2016, aprovada por unanimidade na AR,  como é da sua competência e obrigação.
Em baixo,  o comunicado que difundimos a respeito da rejeição da proposta..

E AGORA, PS?

Novembro 28, 2017

FOI CHUMBADA a proposta apresentada à votação, na especialidade, no âmbito do Orçamento de Estado para 2018, que propunha a inclusão de uma verba de 800 000 euros para apoiar as esterilizações de cães e gatos errantes e abandonados pelas Câmaras Municipais. O PS votou contra, o PSD absteve-se (a proposta foi apresentada pelo BE e votada favoravelmente pelo CDS, PCP e Verdes) e a Lei 27/2916, que foi aprovada em 9 de Junho de 2016, por UNANIMIDADE, pode ter perdido a viabilidade de ser executada nos prazos previstos.

De facto, a 10 meses da abolição dos abates, nem uma vintena de Câmaras Municipais esteriliza sequer os animais que dá em adopção (o que se tornou obrigatório desde 6 de Outubro passado de acordo com o estipulado na Lei ) e o número de abates continua, pelas amostragens que temos (a DGAV suspendeu, desde 2016, a publicação dos dados sobre os movimentos nos canis), a ultrapassar uma dezena de milhares de animais por ano.

A aprovação desta verba consubstanciaria a demonstração, pela Assembleia da República da vontade de fazer cumprir, ao Governo, uma Lei da República unanimemente votada.

É que, sem um impulso às Câmaras para que comecem a substituir o abate pela esterilização, mudança que esta proposta iria apoiar — proposta que, assinale-se, nos tinha sido apresentada pela Secretaria de Estado da Agricultura em Setembro passado —, continuará a inércia e o laxismo por parte da maioria das CM no cumprimento desta Lei.

Não deixa de ser paradoxal que o GP do PS, partido que está no Governo, não tenha querido assegurar, ou tender a assegurar (com uma pequena verba), a execução de uma Lei da República.

Quanto à verba de dois milhões de euros para construção/modernização dos canis (no OE de 2017 era 1 milhão e — pergunta-se — quantos canis foram construídos/remodelados com essa verba?) agora prevista no OE 2018, se a sobrepopulação e o abandono não forem reduzidos e estancada a entrada de animais nos canis por via da esterilização, ela será sempre irrisória para lidar com o não abate, pelo que os canis continuarão sem condições de acolhimento e, portanto, insustentáveis. De qualquer forma, a estratégia defendida pela Campanha de Esterilização de Animais, desde 2009, não é a acumulação de animais que não encontrarão adoptantes, mas sim evitar os nascimentos.

Não nos admiremos, pois, se na Primavera do próximo ano se começarem a ouvir vozes a reclamar o adiamento do fim dos abates. Que farão o GP do PS e o Governo nessa altura?

Facto é que a Lei 27/2016 está em vigor. Por isso, apelamos ao movimento animal, particularmente às associações que, por esse país fora, mitigam, com esforços dedicados, o sofrimento dos animais lançados nas ruas e que alimentam e esterilizam à sua custa, para se unir em torno da exigência do seu cumprimento.

Nós não desistiremos do propósito de a fazer cumprir pelo poder local e pelo poder central. As Leis da República não são de faz-de-conta, não são uma farsa. E esta Campanha nunca contribuirá para a desvalorização da politica, dos partidos e da Assembleia da República, reacções estas que o não cumprimento de leis aprovadas invariavelmente suscita nos cidadãos

 

AR – Votação da proposta  do BE de inscrição de 800 000 euros para esterilizações no OE 2018

Novembro 28, 2017
A esta hora , 11h 52 do dia 28/11, os serviços da AR ainda não deram os resultados oficiais da votação, como se pode ver no link abaixo
http://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/DetalhePropostaAlteracao.aspx?BID=10417
Aguardamos essa informação para publicar um comunicado.

Entrou em vigor a 6 de Outubro passado : os animais adoptados nos canis têm de estar esterilizados

Novembro 21, 2017
A Lei 27/2016 deu um prazo de 1 ano, após a sua entrada em vigor (6 de Outubro de 2016) para os centros de recolha oficiais ( canis) implementarem as condições técnicas para a realização de esterilizações .
Esse prazo terminou, pois, a 6 de Outubro passado. Pelo que tendo os canis aproveitado ou não este período para se dotarem de meios próprios de esterilização são agora obrigados a entregar aos adoptantes animais esterilizados. Não tendo meios próprios terão de recorrer a protocolos com Centros Médico Veterinários,  como fazem as associações. 
É muito importante que o cumprimento desta imposição da Lei seja fiscalizado pelas associações e protectores.
Não vamos ficar à espera, por tempo indeterminado, que as autarquias cumpram a lei, a redução da procriação é urgente e imperativa para a abolição do abate daqui a menos de um ano (Outubro 2018).
Assim, a  violação desta obrigação vai determinar a apresentação de queixas, devidamente comprovadas, à Secretaria de Estado das Autarquias Locais.
Pedimos que nos comuniquem eventuais infracções para o e-mail campanha.esterilizacao@gmail.com
Lei 27/2016 de 23 de Agosto
Artigo 5.º

Período transitório

2 – Os centros de recolha oficial de animais dispõem do prazo de um ano, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, para implementar as condições técnicas para a realização da esterilização, nos termos legais e regulamentares previstos.

Inscrição de verba para esterilizações no OE 2018 – Reunião com o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”

Novembro 16, 2017
A reunião com o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, que durou mais de uma hora,  contou com a presença da Dra. Sónia Colaço e de duas representantes dos peticionários.
Nesta reunião, foram, uma vez mais, apresentados os fundamentos do pedido dirigido aos Partidos com assento parlamentar para que apoiem a inscrição no OE2018 de uma verba destinada à esterilização a nível municipal, na sequência daquilo que ficou estabelecido em Setembro, na reunião com as Secretarias de Estado da Agricultura e das Autarquias Locais.
Perante a exposição feita pela Campanha, no sentido de salientar a urgência da medida e a sua importância como única forma de viabilizar a aplicação da Lei 27/2016, a Dra. Sónia Colaço, tendo-se mostrado sensibilizada para as questões apresentadas, comprometeu-se a transmitir à deputada Heloísa Apolónia (responsável pelas questões de bem-estar animal no Partido “Os Verdes”) o pedido da Petição e a instar o seu GP a envidar os esforços possíveis tendo como horizonte temporal o dia 17 de Novembro, data-limite para recepção de propostas de alteração ao OE2018.

ÚLTIMA HORA – BE propõe verba de 800 mil euros para esterilizações de animais

Novembro 15, 2017

https://www.publico.pt/2017/11/15/politica/noticia/be-propoe-verba-de-800-mil-euros-para-esterilizacoes-de-animais-1792674?page=/&pos=9&b=stories_featured_c