Projecto de Lei nº 913/XIII/3ª – Campanha pede audiência urgente ao Deputado do PAN

Junho 14, 2018

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326c6864476c3259584d7657456c4a535339305a58683062334d76634770734f5445344c56684a53556b755a47396a&fich=pjl918-XIII.doc&Inline=true

 

Assunto: Projecto de Lei nº 913/XIII/3ª – Pedido de audiência com carácter de urgência

Exmo Senhor Deputado André Silva , Deputado do PAN

A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados analisou o Projecto de Lei nº 913/XIII/3ª que ” Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes ” e tem em relação às disposições aí plasmadas as maiores objecções que gostaria de apresentar a V. Exª.
Pelo que solicita uma audiência com a maior urgência
Na expectativa , apresentamos cordiais saudações
CEAA
Anúncios

Por favor, ajude e alimente os animais de rua !!!!

Junho 13, 2018

Não precisamos de autorização das Câmaras para alimentar os animais que elas não protegem e que a maioria continua a abater . Não vamos fornecer indicação às Câmaras sobre os locais onde os cães e gatos se refugiam para se alimentarem pois correriam o risco de ser capturados e abatidos.
As Câmaras não cumprem a Lei 27/2016 que obriga a esterilizar, nem usam os apoios financeiros do governo para o fazer, pois querem continuar os abates. SÃO ELAS QUE ESTÃO NA ILEGALIDADE, NÃO NÓS que seguimos princípios éticos de solidariedade e compaixão para com seres frágeis e desprotegidos.

Intermunicipal de Satão –  916 animais abatidos em 2016

Junho 9, 2018
Recebemos deste intermunicipal a resposta (que pode ser lida no link Intermunicpal Satão) ao nosso e-mail de 11.07.2017 , da qual consta o movimento de animais durante o ano de 2016.
O intermunicipal  faz a recolha e abate de animais provenientes dos municípios  Aguiar da Beira, Satão, Penalva do Castelo , e tem protocolos para abater animais de  Mangualde, Santa Comba Dão e Nelas.
Movimento em 2016 
 
Entradas de Animais no Intermunicipal – 1130 animais ( cerca de 70%  cães e 30%  gatos) entre os quais se contam 5 caninos nascidos no canil em Março e 4 em Maio.
Animais Abatidos – 429 cães(73% das entradas) e 258 gatos (94% das entradas),  aos quais se somam 221 cães e 8 gatos abatidos vindos de Mangualde,Santa Comba Dão e Nelas.
Ou seja , ao todo o intermunicipal abateu 916 animais ou seja uma média de 2.5 animais por dia.
O peso total dos animais abatidos era de  8536,33 Kg pelo que uma conta por alto leva-nos a um custo com Eutasil e incineração de cerca de 30 000 euros. Uma verba significativa que investida em esterilizações teria um impacto significativa na redução do abandono e das entradas nos canis. Aqui serviu unicamente para eliminar da face da terra 916 animais que tinham o direito à vida.
Segundo ainda informação constante da resposta recebida, o Intermunicipal;
– não está a entregar os animais em adopção esterilizados;
– não tem programa CED porque não houve, até agora, nenhuma associação de protecção animal que se interessasse;
– não têm nenhum protocolo de colaboração com nenhuma associação.
Estes dados confirmam o que afirmamos há muito tempo : os intermunicipais são autênticos matadouros que nos querem apresentar como as estruturas mais adequadas para lidar com o abandono e retirar os animais da rua. 
Não cumprem as leis, nada fazem para diminuir o massacre que praticam diariamente e que é a sua razão de existência.
Só podemos manifestar a nossa maior revolta, a determinação de não mascarar a realidade com palavras enganadoras e de continuar a luta pelo fim do abate e o cumprimento da Lei 27/2016 que continua a ser ignorada por grande parte dos municípios. 
 
Quando confrontamos esta realidade com a inauguração do Intermunicipal – que pode ser vista no link https://www.youtube.com/watch?v=za_IvqCXfJA – realizada em 2013, com pompa, circunstância e palavras ocas do Secretário de Estado da Alimentação da altura que refere “o exemplo a seguir de equipamentos modernos e eficazes que sirvam o cumprimento das obrigações nacionais e comunitárias do controlo das populações animais e defesa da saúde das populações”  ficamos a saber , de facto, o tipo de gente a quem devemos a situação dramática em que se encontram os cães e gatos abandonados.

Canis Intermunicipais recusam fornecer dados sobre movimentação de animais. A Campanha tinha razão ao fazer queixa à CADA

Junho 8, 2018
Parecer n.º 158_2018 (Proc. n.º 587_2017)
Recebemos o parecer final da CADA -Comissão de Acesso aos Dados Administrativos relativamente à queixa apresentada em 28/7/2017 contra os canis intermunicipais que se recusaram a fornecer informação sobre os movimentos de animais, nomeadamente os abates, que registaram em 2016. ( mais detalhes em  https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2017/09/04/actualizacao-dez-canis-intermunicipais-recusam-fornecer-informacao-sobre-o-movimento-de-animais-que-registaram-em-2016/)
As conclusões finais do extenso parecer ( em anexo) são as seguintes:
“III – Conclusões
Nos termos expostos, as entidades requeridas :
a. Devem facultar o acesso aos documentos que possuem e que ainda não facultaram;
b. Podem limitar-se a indicar a exata localização , na Internet, dos documentos, se, entretanto, tiverem sido publicados.”
Chamamos a atenção para a importância deste parecer. Como é de lei as entidades, incluindo Câmaras , não podem sonegar a informação sobre o que se passa quanto aos :
animais que entram nos canis ; animais que são abatidos ; animais que são eutanasiados ( por doença terminal); animais que morrem por doença ; animais entregues em adopção; animais restituídos aos donos 
SÓ SE PERDE QUANDO NÃO SE LUTA !

Resposta da Câmara de Mafra ao e-mail da Campanha de 19 de Janeiro

Maio 25, 2018

Em resposta ao e-mail infra, e em conformidade com o despacho da Senhora Vereadora do Pelouro, de 2018/01/24, exarado no uso da competência subdelegada pelo Despacho n.º 52/2017-PCM, em 2017/10/24, informa-se V. Exa. que, a Camara Municipal de Mafra encontra-se a tomar as devidas medidas, para assegurar o cumprimento da Lei da República n.º 27/2016 de 23 de Agosto.

Com os melhores cumprimentos,

Alexandre Parracho

Chefe de Divisão de Ambiente

Adiamento do fim dos abates ? NUNCA

Maio 24, 2018

Publicou o Jornal Público, de dia 24 de Maio, uma noticia intitulada ” Municípios abateram 12 mil animais em 2017, e não estão preparados para parar “que faz eco das declarações do Director da DGAV , produzidas na sessão de dia 15 de Maio, na AR, promovida pelo Partido Pessoas, Animais , Natureza (PAN) em que aquele equaciona a possibilidade de ser adiado o fim dos abates previsto para Outubro próximo.

Quem tem seguido com atenção a implementação, feita pela maioria das Câmaras Municipais, da Lei 27/2016 de 23 de Agosto e as dúvidas, levantadas pela Anvetem , Associação dos Médicos Veterinários Municipais, que avisou o Governo logo em 2016 que as  autarquias não estariam  preparadas em …2018 para o fim dos abates ( estranha premonição !) , deu-se conta de um plano  para fazer da Lei 27/2016 um nado-morto. Canis cheios , animais nas ruas a preocuparem a população, era este o cenário que se pretendia criar. E criaram, expressamente, em muitas localidades mas de quem é a responsabilidade ? Qual foi o objectivo de não terem agido em tempo útil para esterilizar matilhas ? A má fé de quem assim agiu pode ser premiada com o adiamento do fim dos abates?

A Lei 27/2016 só não é um nado morto porque tem havido uma movimentação nacional de Associações, Protectores e simples cidadãos que têm a consciência do que esta Lei significa para os cães e gatos deste país, abatidos às dezenas de milhares ao longo dos anos, maltratados em canis municipais, alguns verdadeiras espeluncas :  o fim da barbárie e o inicio de um processo de progresso civilizacional irreversível. E porque um número crescente de Câmaras está, finalmente, a esterilizar !!

Esses cidadãos, que não deixaram os seus créditos em mãos alheias, interpelaram a Assembleia da República através de uma petição que vai ser apreciada no próximo dia 18 de Julho em plenário e que diz o seguinte : “A Lei 27/2016, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, que vem romper com uma politica cruel e inútil de abate de centenas de milhares de cães e gatos, sem nunca resolver o problema da sobrepopulação, não está a ser cumprida por muitas autarquias. E sabemos agora que também o Estado está a falhar numa obrigação de que o Artigo 2º desta lei o incumbe: a promoção, em tempo útil, de campanhas de esterilização”.

Emendou, entretanto, o governo a mão ao publicar o  Despacho 3283/2018   em 3 de Abril de 2018 que concede apoios , não despiciendos, às esterilizações realizadas pelas Câmaras. Apoios esses que 50 Câmaras já disseram ir utilizar. Com a pressão das associações, protectores e sociedade em geral, estamos certos que muitas outras o farão pois seria no mínimo desonesto que depois de terem dito que não esterilizavam por falta de meios financeiros não usassem os que o Governo vem agora disponibilizar. Seria,digamos, quase uma sabotagem declarada e isso não pode fazer-se num estado de direito democrático por câmaras tuteladas por políticos  responsáveis.

A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados continuará o seu trabalho diário para ajudar, incentivar à acção , facultar informações,   a todos os que, pelo país fora, estão determinados a mudar a vida dos cães e gatos abandonados e também a sua , enquanto protectores, exigindo às autarquias que cumpram de uma vez por todas as obrigações a que se têm esquivado durante anos e que têm lançado sobre os seus ombros.

E sabe que muitos milhares de pessoas já perceberam o que está em jogo e que, esta luta conjunta,  não vai permitir o adiamento do fim dos abates para além da data prevista, Outubro próximo. Da mesma forma que foi erradicada a raiva com um plano de vacinação, os abates serão eliminados através da esterilização.

Temos confiança, vamos à luta.

Agendamento da Apreciação em Reunião Plenária da Petição n.º 410/XIII/3ª

Maio 24, 2018

A petição “Lei 27/2016- Inscrição de verba para esterilizações no OE 2018” vai a plenário a AR no dia 18 de Julho a partir das 15h .

Brevemente daremos mais informações sobre o assunto.

Maio 24, 2018

E-mail enviado HOJE ao Jornal Público

Maio 24, 2018

Exmo Senhor Director do Público

Relativamente à noticia da autoria da Srª Jornalista Ana Henriques intitulada ” Municípios abateram 12 mil animais em 2017, e não estão preparados para parar “ gostaríamos que fossem trazidos ao conhecimento dos vossos leitores dois complementos de informação que podem ajudá-los a melhor entender e ajuizar a situação:
1- o que é determinante para diminuir a sobrepopulação, o abandono e a entrada de animais nos canis é a esterilização. A não existência de canis não impede as câmaras de esterilizarem os animais errantes e dos munícipes carenciados – que é a principal fonte do abandono – dos respectivos concelhos, podendo para isso recorrer a protocolos com Centros Médicos Veterinários;
2º – com o Despacho 3283/2018 ,  de 3 de Abril de 2018, as câmaras dispõem de apoios financeiros às esterilizações que realizarem que, por exemplo, no caso de uma cadela atinge os 55 euros por acto médico.Segundo fonte da DGAV , 50 câmaras já manifestaram interesse em usar estes apoios. No entanto, através da nossa actividade diária junto de câmaras, associações e grupos de protectores , constatamos que um grande número de autarquias finge ignorar a existência da Lei 27/2016 de 23 de Agosto e se recusa a proceder às esterilizações obrigatórias.

Cordiais Saudações
Campanha de Esterilização de Animais Abandonados

50 câmaras já manifestaram a intenção de utilizar os apoios do governo às esterilizações

Maio 22, 2018

Email enviado ontem dia 21 de Maio

Prezadas Associações e Grupos de Protectores

Informações

  1. Segundo fonte da DGAV, 50 câmaras (18% do número total)  já manifestaram a intenção de beneficiar dos apoios às esterilizações doDespacho 3283/2018. Sendo ainda um número reduzido, cabe-nos a nós intensificar a pressão para que o mais rapidamente possível a adesão se alargue a muitas outras.

 

  1. Na sequência de um pedido de esclarecimento que esta Campanha dirigiu a DGAV e que pode ser lido em https://campanhaesterilizaaoanimal.wordpress.com/2018/05/18/2370/   recebemos, da Sub- Directora Geral da DGAV , Drª Graça Mariano , a seguinte resposta que é um útil contributo para compreender as diligências que as Câmaras devem empreender para utilizarem os apoios do Despacho :

“…

Assim, os candidatos devem:

1-    manifestar essa intenção à DGAV; para o efeito, enviam o FORMULÁRIO de CANDIDATURA, disponível no portal da DGAV, devidamente preenchido.

2-    2 dias úteis após a submissão do formulário , a DGAV comunica ao beneficiário que foi efectuado o registo do pedido;

3-    Só são elegíveis as esterilizações realizadas depois de recebida a comunicação da DGAV;

4-    Para receber o apoio financeiro o beneficiário dirige à DGAV até ao dia 10 do mês seguinte um pedido de pagamento, desde que tenha realizado um mínimo de 25 esterilizações;

5-    A DGAV faz o pagamento até ao dia 20 do mês seguinte ao pedido referido no nº anterior;

6-    Caso o valor acumulado dos pedidos de apoio, no total dos vários candidatos, não ultrapasse o montante de 500.000 euros, a último pedido de pagamento  tem que ser enviado à DGAV até 30 de novembro.

Destas disposições resulta que as entidades interessadas em beneficiar deste apoio devem manifestar a sua intenção à DGAV, não estando prevista nenhuma data limite para o efeito, mas estando a concessão dos apoios sujeita ao limite máximo de apoio financeiro por beneficiário e ao prazo máximo de 30 de novembro, data em que se declara encerrada a campanha, caso o valor acumulado não tenha sido esgotado (Bold nosso) “

https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2018/05/18/dgav-esclarece-que-nao-esta-prevista-nenhuma-data-limite-para-aceder-a-verba-para-esterilizacoes-para-alem-da-de-30-de-novembro-termino-da-campanha/

  1. Relativamente aos cheques veterinários para esterilizações que a Ordemde Médicos Veterinários (OMV) apresentou aos municípios em meados de 2017 (  Protocolo OMV (1)) constata-se que são de montantes elevados, superiores aos que as autarquias podem ambicionar obter das clínicas locais. Por exemplo:

gata – 50 euros

cadelas (pesos mais comuns):

10kg – 100 euros

20kg – 125 euros

Uma vez que os apoios do governo são fixos e independentes dos preços pagos às clínicas, quanto menores estes forem menos custos as Câmaras têm de suportar e mais esterilizações podem realizar pelo mesmo dinheiro.

Estamos ao dispor para informações e esclarecimentos adicionais.

Cordiais saudações

CEAA