Fim dos abates nos canis – Precisamos de pressionar as autarquias para agirem !

Fevereiro 24, 2017

Minuta/sugestão de texto a enviar à sua autarquia por e-mail. Procure o endereço de e-mail do seu Presidente da Câmara, copie este texto, assine e indique a localidade onde vive, e envie!

Nós, cidadãos, temos o direito de saber quais as medidas que a nossa autarquia está a preparar para a aplicação da Lei 27/2016, conhecida como a Lei do fim dos abates nos canis. E também podemos sugerir medidas e incentivos que favoreçam a aplicação da nova lei. Esta minuta é uma sugestão de texto a enviar por e-mail para o Presidente da Câmara  da sua residência! Não concorda com as medidas contempladas no texto e/ou tem as suas próprias sugestões? Escreva uma mensagem diferente! O importante é  questionar a sua autarquia e mostrar a nossa determinação para alterar a actual situação e exigir a aplicação da Lei. Sem perdas de tempo, em cada dia de 2016 foram abatidos nos canis municipais, pelo menos, 26 animais (dados da DGAV ). E os abates podem continuar até Setembro de 2018.

 

Ex.mo Sr/a Presidente da Câmara Municipal de _______________________________,

Na qualidade de munícipe do concelho e no âmbito da Lei 27/2016 de 23 de Agosto que estabelece a esterilização como método de substituição ao abate para controlo da população de animais errantes,  venho por este meio solicitar a V. Exa a divulgação de informações concretas sobre o plano de procedimentos e respectiva implementação, por parte da autarquia a que V. Exª preside, para aplicação da referida Lei.

Permito-me fazer notar que, estando o fim do abate de animais errantes e abandonados fixado para 2 anos após a entrada em vigor da Lei, ou seja, Setembro de 2018, é urgente iniciar a esterilização para que esta tenha tempo de actuar na redução do abandono e na entrada de animais nos canis de forma a serem criadas condições sustentáveis para a sua manutenção.

Gostaria, ainda, de sugerir as seguintes estratégias largamente implementadas e de eficácia comprovada:

1 – Programas de esterilização gratuita e a preços de custo, adequados aos diferentes grupos da comunidade.

Os errantes são apenas uma das partes que contribui para o flagelo da sobrepopulação, pelo que a esterilização dos animais recolhidos nos canis municipais não será nunca suficiente para a redução da mesma, carecendo cada município de um programa de esterilização gratuito para animais de munícipes carenciados e a preços de custo para animais de outros estratos da população de menores recursos.

Cada município deverá identificar os grupos da população que mais contribuem para o abandono e definir, em consequência, as modalidades adequadas para lhes pôr termo.

Os programas de esterilização poderão iniciar-se pelas fêmeas, devendo logo que possível,  incluir os machos (estudos comprovam que a esterilização dos machos contribui eficazmente para a redução do abandono, para metade no caso dos cães e para 1/3 no caso dos gatos, pois reduz eventuais fugas e comportamentos menos tolerados pelos humanos).

2 – Discriminação positiva com incentivos efectivos  para detentores que esterilizem os seus animais.

Ainda que a esterilização de cães e gatos seja do maior interesse, tanto do ponto de vista da saúde e segurança do animal como da tranquilidade e protecção da comunidade, o mero apelo à esterilização carece de impacto, sobretudo no meio rural,  dado o seu custo elevado,  pelo que são necessárias medidas de incentivo efectivo à esterilização, das quais proponho : isenção de pagamento de licença,  oferta do microchip e da vacinação antirrábica para detentores com animais esterilizados às suas custas.

No polo oposto, poderá ser equacionada a aplicação de uma taxa a detentores de animais não esterilizados.

Na expectativa de que esta mensagem  possa contribuir para uma rápida implementação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto, apresento os melhores cumprimentos,

 

Nome:

Localidade:

 

E-mail de esclarecimento sobre a Lei 27/2016 que está a ser enviado aos Presidentes de Câmaras Municipais

Fevereiro 14, 2017

Porque muitos munícipes se queixam que as suas Câmaras parecem ignorar a Lei 27/2016 de 23 de Agosto e as obrigações que esta lhes impõe, a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados está a enviar às Câmaras o e-mail abaixo de esclarecimento.

 

Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de  …

A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados (CEAA) foi criada em Novembro de 2009 com o objectivo de divulgar a importância da esterilização enquanto único meio eficaz de combater a sobrepopulação de animais de companhia, reduzir o abandono e pôr fim à morte nos canis municipais de dezenas de milhares de animais por ano.

Encontra-se, presentemente, muito empenhada na execução da Lei 27/2016 de 23 de Agosto,  aprovada por unanimidade na Assembleia da República, que entrou em vigor a 23 de Setembro (https://dre.pt/application/conteudo/75170435 ), e  que impõe a esterilização como alternativa ao abate nos canis municipais que será proibido definitivamente em Setembro de 2018.

Nos dois anos que decorrem até à proibição dos abates, as Câmaras têm de implementar campanhas de esterilização com o objectivo de reduzir o numero de cães e gatos, reduzir o abandono e, consequentemente, as entradas de animais nos canis. No caso dos gatos está prevista a concretização de programas CED, ou seja, os gatos são capturados, esterilizados e devolvidos ao seu habitat.

A esterilização será assegurada nomeadamente através de protocolos, que garantam preços controlados, com clinicas privadas da zona de cada Câmara.

Estipula o diploma que os animais recolhidos pelos canis, que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para a adoção por pessoas individuais ou instituições zoófilas.

Para isso, as Câmaras têm a obrigação de divulgar ao público, de forma adequada e regular, os animais disponíveis para adoção, nomeadamente através de plataforma informática.

Mas, dizemos nós que temos uma experiencia no terreno, a esterilização unicamente dos animais dados em adopção não será suficiente para reduzir de forma significativa o abandono e evitar que em Setembro de 2018 as Câmaras se vejam a braços com a sobrelotação dos canis. É necessário implementar campanhas de esterilização para animais de munícipes carenciados, que não têm meios financeiros para pagar uma esterilização no privado, pois são as ninhadas domésticas a principal fonte da sobrepopulação de animais. Esta é já a prática das Câmaras de Valongo, Lagos, Ponta Delgada e outras.

Os canis não licenciados devem ser modernizados, com vista à sua melhoria e criadas as condições para acolherem os animais com dignidade e de acordo com a legislação vigente.

A educação na escola e a dinamização de campanhas de sensibilização para o respeito e a proteção dos animais e contra o abandono são apontadas como sendo da responsabilidade do Estado, em conjunto com o movimento associativo e as organizações não-governamentais de ambiente e de proteção animal.

Eis, em resumo, os principais aspectos da lei 27/2016.

Segundo informação da Direcção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) foi enviada por esta entidade, em Novembro de 2016 , um oficio , a todas as Câmaras do país “alertando para a necessidade de criar as medidas necessárias para a implementação da Lei nº 27/2016, designadamente no que se refere à criação de CRO e ao controlo da reprodução e solicitando que nos deem conhecimento das diligências adotadas ou já previstas para o efeito”.

O nosso objectivo com este e-mail dirigido aos Presidentes das Câmaras Municipais é reforçar este alerta da DGAV e, ao mesmo tempo, apresentar a nossa disponibilidade para prestarmos as informações e esclarecimentos que a autarquia considere necessários.

Pensamos estar, assim, a contribuir para que uma eficaz e célere execução da Lei 27/2016 venha alterar profundamente as condições que, no nosso país,  são proporcionadas aos animais de companhia abandonados.

Com os melhores cumprimentos

CEAA

 

 

 

Regulamentação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto

Fevereiro 5, 2017

Resposta da DGAV ( recebida a 31 de Janeiro) ao pedido de informação sobre a regulamentação da Lei 27/2016:

 

“Prevê o nº 6 da lei nº 27/2016, de 23 de agosto, que a regulamentação desta Lei esteja sujeita ao processo de audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses , da Associação Nacional de Freguesias, da Ordem dos Médicos Veterinários e da Associação Nacional dos Médicos Veterinários dos Municípios.

Pelo exposto, embora nesta fase não esteja prevista a consulta pública, estamos abertos receber os comentários que entender por necessários, os quais serão analisados.”

 

Resposta da Campanha de Esterilização (enviada a 5 de Fevereiro ):

 

“Uma vez que se realizou uma reunião , entre a DGAV e a CEAA, no dia 2 de Novembro de 2016 em que apresentámos sugestões para a regulamentação da Lei 27/2016 Lei e que desconhecemos a portaria que a DGAV entretanto elaborou , nada temos de substantivo a acrescentar.

As nossas preocupações, como transmitimos na reunião citada, centram-se na necessidade de as Câmaras Municipais serem alertadas e pressionadas para implementarem a lei e , sobretudo , iniciarem as campanhas de esterilização (que no nosso entender têm de se estender aos animais dos munícipes carenciados dado que as ninhadas domésticas são a principal fonte do abandono ) que permitirão reduzir as entradas de animais nos canis até 2018.

Assim, consideramos como positivo tudo o que na regulamentação da lei vá no sentido de obrigar as Câmaras a sair da apatia e desinteresse com que,  na imensa maioria dos casos, têm lidado com a vida e bem estar dos animais de companhia. No campo oposto consideramos como altamente contraproducente a sobrevalorização dos obstáculos e dificuldades para se concretizar a esterilização como alternativa ao abate. Convirá, também, que fique claro que as Câmaras têm autonomia na matéria e que não estão dependentes das instruções pontuais da DGAV para agirem.

Neste momento já temos o atraso de 1 mês na regulamentação da Lei o que tem o seu peso num prazo de transição de 2 anos. A ausência da regulamentação não bloqueia a acção das Câmaras mas serve de justificação à inacção .

E quando se atenta nos números crus da movimentação nos canis em 2016, divulgados por essa Direcção-Geral, há razão para se ficar alarmado.

Pelo menos, entraram 28 555 animais nos canis (menos 5% do que em 2015), 9462 foram abatidos ( menos 22 % do que em 2015) e 10 438 adoptados ( menos 17% do que em 2015).

A descida do número de abates, mais acentuada do que a registada nas entradas, denota uma maior preocupação em evitar o abate. Preocupante é a baixa no número de adopções que pode revelar a saturação dos lares disponíveis. cumulativamente com uma maior exigência na qualidade das adopções. Significa , indubitavelmente, que a tónica tem de ser posta na redução das entradas nos canis, através da esterilização e redução do abandono, e não na saída de animais através da adopção.

Outro dado importante a ter em conta é que o “saldo” de animais em 2016 , ou seja os que restaram nos canis depois dos abatidos e adoptados,  é de 8 655  que se somarão às entradas de 2017.

O movimento animal estará certamente atento a que a entrada em vigor do não abate não seja precedida de uma limpeza dos canis para fazer face a entradas que se poderiam ter evitado se as Câmaras tivessem começado a esterilizar com a devida antecedência.

Ficamos na expectativa que a regulamentação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto seja publicada no mais breve prazo.”

 

 

Regulamentação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto – Pedido de informação à DGAV

Janeiro 12, 2017

Foi endereçado um email à DGAV solicitando informação sobre o processo de regulamentação da Lei 27/ 2016 cujo prazo de 90 dias para a regulamentação terminou no passado dia 4 de Janeiro de 2017.

A Lei entra em vigor em todos os aspectos que não necessitam de regulamentação. Lembramos que em Novembro pp a DGAV enviou “uma circular a todos os municípios do país, alertando para a necessidade de criar as medidas necessárias para a implementação da Lei 27/2016, designadamente no que se refere à criação de CRO e ao controlo da reprodução e solicitando que nos deem conhecimento das diligências adotadas ou já previstas para o efeito”. Daqui se infere que os municípios podem começar a aplicar a Lei sem esperar pela regulamentação.

Em 2017, faça STOP a mais ninhadas. Basta de sofrimento animal.

Dezembro 28, 2016
Cartaz para divulgação
No ano que agora finda, foi aprovada  na AR  a Lei 27/2016 de 23 de Agosto que impõe a esterilização como alternativa ao abate praticado nos canis municipais
As Câmaras Municipais são agora obrigadas a esterilizar os animais que dão em adopção e os que estão nos canis e a implementar o programa CED  ( captura-esterilização-devolução) para gatos de rua. Para reduzir a população de cães e gatos abandonados e pôr termo aos abates em 2018,  as Câmaras devem também esterilizar os animais de munícipes carenciados. De facto as ninhadas domésticas, ou seja as que são provenientes de animais com dono, são a principal fonte dos animais que são lançados na rua. Pelos próprios donos das cadelas ou por adoptantes irresponsáveis e criminosos que aos primeiros contratempos se desfazem dos animais que os encantaram enquanto eram “fofinhos” .
Os protectores e amigos dos animais têm duas importante missões em 2017 :
1º – pressionar as Câmaras para executarem a Lei 27/2016. No site da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados há dois posts que podem ajudar nessa tarefa :
2º – assumirem eles próprios um comportamento de critica, no facebook e sites, aos comportamentos laxistas que permitem ou incentivam a reprodução de animais de companhia e que recusam por principio a esterilização de fêmeas grávidas e de ajuda e encaminhamento  a quem pretende esterilizar e não tem meios financeiros para isso.
Em 2017 sejamos os agentes da mudança de que os cães e gatos precisam. A mudança está agora ao nosso alcance, mas se não agirmos de forma consequente e persistente tudo continuará igual.

Canis Intermunicipais – concelhos abrangidos

Dezembro 14, 2016
Com a presente informação pretende-se facilitar a luta das associações e activistas da causa animal  pela execução da Lei 27/2016 de 23 de Agosto nos 308 concelhos do país.
Uma primeira reflexão se impõe quando se vê esta lista de intermunicipais  e os concelhos que abrangem : a maioria das Câmaras consideradas como tendo um CRO autorizado ( ou seja, a nata das Câmaras…) limita-se a pagar uma mensalidade ( de várias centenas de euros) para que haja uma entidade ( a empresa que gere o intermunicipal) que recolhe os animais abandonados do seu municipio e segue os trâmites até ao seu literal desaparecimento ( a incineração está compreendida no pacote).
Tudo isto se passa ao longe. Sem voluntários, o que se passa nos intermunicipais está no segredo de quem os gere e na nossa infinita compreensão, conhecimento e compaixão pelo sofrimento animal.
Compreende-se, pois, que a maioria das Câmaras do país esteja em choque ao ser confrontada com uma lei que obriga à esterilização como alternativa ao abate que será proibido em setembro de 2018.
A situação é complexa e exige de quem está do lado dos animais a capacidade de estender a mão aos executivos camarários no sentido de remover as dificuldades que vão surgindo para avançar na execução da lei, desvalorizando os conflitos, evitando fricções, criando soluções positivas, tudo isto sem nunca trair os interesses dos seres indefesos que esperam de nós a sua salvação.

Presidente da Câmara de Monchique diz que canis intermunicipais não resolvem abandono dos animais no Algarve

Dezembro 9, 2016
http://www.sulinformacao.pt/2016/12/presidente-da-camara-de-monchique-diz-que-canis-intermunicipais-nao-resolvem-abandono-dos-animais-no-algarve/
Uma voz de bom senso, infelizmente rara no meio autárquico, quando refere  :
– que todos os municípios façam um investimento «na promoção da esterilização de animais, quer tenham ou não proprietário, considerando que esse investimento será uma medida verdadeiramente eficaz no combate ao abandono, devendo constituir uma prioridade
– que além da esterilização, é necessário que haja apoio por parte das entidades fiscalizadoras na fiscalização de todos os canídeos, assegurando que todos possuem identificação eletrónica devidamente registada nas bases de dados. Deverão também ser fiscalizados e controlados os locais de reprodução e comércio de canídeos».
– que é necessária a sensibilização das populações «para temáticas como os direitos dos animais, penalizações por abandono e maus tratos, adoção de animais dos canis e esclarecimentos sobre adoção consciente».
– que mesmo com a construção dos canis intermunicipais, continuará a ser necessário que, em cada Município, haja «uma estrutura de apoio, que tenha capacidade de captura, transporte e alojamento dos canídeos»

Não se percebe, no entanto,  que o Presidente continue a defender um investimento de 2 milhões de euros em 2 canis intermunicipais pois como muito bem reconhece “considerando estes números, (entrada de 32 000 animais nos canis em 2014), não há possibilidade de alojar todos os animais”. 
Os intermunicipais vão ser o quê? Infraestruturas para facilitar o abate até 2018 ? Deverão ficar prontos pouco tempo antes do fim dos abates. As Câmaras vão transferir para lá os animais para os abaterem antes da proibição, longe da vista das associações e protectores ? Vão fazer dos intermunicipais depósitos de cães e gatos, sem voluntariado nem adopções ( é difícil deslocar pessoas para Km de distância das suas casas) ?

As Câmaras têm de enfrentar a realidade e começar urgentemente a “esterilização de animais, quer tenham ou não proprietário”. E deixar de empurrar o problema com a barriga, como sempre fizeram,  ou vamos ter graves problemas em 2018.

 

Canis intermunicipais : a solução “mais barata” para o “encaminhamento final” (1) de cães e gatos abandonados

Dezembro 3, 2016

(1) expressão usada no site do CAGIA – http://www.resialentejo.pt/new/cagia/index.php

A filosofia é simples: as Câmaras juntam-se para partilhar os custos de manutenção e funcionamento de uma infraestrutura, o canil intermunicipal, que tem um aspecto muito satisfatório e uma boa apresentação na internet, baixando o “custo do serviço” que é prestado aos municípios. Este serviço consiste na recolha de animais abandonados dos municípios aderentes, a sua permanência no local, pelo menos durante o tempo mínimo de 8 dias, o seu abate e a incineração do cadáver. Sem voluntários, o que se passa nos intermunicipais fica no segredo das empresas que os gerem.

Temos, com esta rentabilização dos “recursos disponíveis, trabalhando em equipa” que uma estrutura mínima como a do CAGIA, Canil/Gatil Intermunicipal da RESIALENTEJO – Beja, dispondo unicamente de 22 boxes, consegue “servir” 11 municípios, a saber , Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Beja, Castro Verde, Cuba, Moura, Ourique, Reguengos de Monsaraz, Serpa e Vidigueira. Como? Encaminhando rapidamente para a solução final os animais que entram.

(Sobre as estatísticas da movimentação de animais no CAGIA ver https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2015/01/22/beja-canil-intermunicipal-da-amalga-em-2010-abateu-86-dos-gatos-e-44-dos-caes-entrados/)

Para além da joia de entrada, os municípios pagam aos intermunicipais uma mensalidade que no caso do de Proença a Nova é de 333 euros ( 4000 euros /ano) .

Este intermunicipal de Proença a Nova começou por servir os concelhos de Proença-a-Nova, Mação, Oleiros, Sertã e Vila Velha de Ródão, tendo passado, em fevereiro de 2013, a servir também os concelhos de Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Idanha-a-Nova, Pedrógão Grande e Penamacor.

Fala-se agora que a Câmara de Castelo Branco pretende enviar para lá entre 300 a 400 cães do amplo espaço que era gerido pela APAAE, alegando o veterinário municipal que “não podem ficar para sempre no canil” e que terão de ser mortos.

Em 2011, em resposta ao requerimento do CDS – AR, a Câmara de Proença a Nova declarava que o canil tinha uma lotação para 200 cães e 30 gatos, referia que o tempo médio de permanência era de 60 dias, lamentava que a taxa de adopção não ultrapassasse os 50 % e que a taxa de abate “orçasse” os 50%..

Como já se referiu acima depois disso mais 5 concelhos passaram a usar os serviços deste intermunicipal . Não é difícil prever quais serão hoje as taxas de abate.

A forma como muitas Câmaras resolvem a questão dos “animais vadios” é , pelo número de animais que vitimam, e pelas circunstancias que rodeiam o processo de limpeza, muito mais tenebrosa do que se imagina. Precisamos de um sobressalto cívico que lhe ponha termo.

Está em execução uma lei – Lei 27/ 2016 de 23 de Agosto – que prevê o fim dos abates em 2018. Tendo em vista esse objectivo as Câmaras têm de iniciar a esterilização , não só dos animais que dão em adopção e que não são, como sabemos , em número suficiente , como dos animais dos munícipes carenciados do concelho de forma a reduzir as entradas nos canis, única situação que permitirá o fim dos abates.

Os canis intermunicipais, pela sua localização, longe das povoações e das associações e protectores, com reduzido número de adopções e elevada entrada de animais, serviam a solução do abate mas não o modelo que se pretende agora implantar, baseado na esterilização e na colaboração entre associações e autarquias com vista à dinamização das adopções ( quem vai adoptar um animal que está a km de distância?) e à sensibilização da população para o não abandono.

Por mais um erro de visão, funcionando ainda dentro do anterior paradigma, a AMAL Comunidade Intermunicipal do Algarve está a avançar com um estudo económico-financeiro para avaliar a viabilidade da construção de dois canis intermunicipais, um no Sotavento (Alcoutim) e outro no Barlavento, «associando todos os municípios da região». Também se fala de intermunicipais no Alentejo Norte.

Exige-se a mobilização das associações e protectores em defesa dos animais das suas regiões, não deixando que esta deslocalização que segue o adágio “ longe da vista , longe do coração “ se concretize.

 

 

 

DGAV envia circular às Câmaras sobre a necessidade de criar as medidas para a implementação da Lei nº 27/2016

Novembro 26, 2016

Recebemos, no dia 22/11, um email da Srª Drª Graça Mariano, subdirectora da DGAV, informando-nos que “na sequência do acordado na citada reunião (Nota: reunião entre a DGAV e a Campanha  que teve lugar a 2 de Novembro ) foi enviada uma circular a todos os municípios do país, alertando para a necessidade de criar as medidas necessárias para a implementação da Lei nº 27/2016, designadamente no que se refere à criação de CRO e ao controlo da reprodução e solicitando que nos deem conhecimento das diligências adotadas ou já previstas para o efeito”.

No mesmo e-mail foi-nos dado  conhecimento que a DGAV já se encontra a regulamentar a lei 27/2016.

Consideramos estas duas notícias muito positivas e esperamos que seja cumprido o prazo de 90 dias que a Lei estipula para a sua regulamentação e que termina a 4 de Janeiro.

A DGAV sugeriu, nesse email,  algumas correcções ao resumo da reunião de dia 2 de Novembro, que lhe tinha sido enviado a 7 de Novembro, com um pedido de apreciação num prazo de cinco dias, e que podem ser lidas no post ” Regulamentação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto – Informação sobre a reunião com a DGAV” de 12 Novembro.

Resposta do PCP ao e-mail abaixo

Novembro 17, 2016

Acusamos a receção do email e agradecemos mais um contacto com o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República.

Mais agradecemos a pertinência das questões colocadas das quais tomamos a devida boa nota.

Com os melhores cumprimentos,

Pedro Ramos

Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP