Execução da Lei 27/2016 – Pedimos o vosso apoio para um apelo à AR !

Fevereiro 20, 2018

Nota — Este e-mail está a ser dirigido a 230 Associações/Grupos de Protectores do Continente

Prezada Associação de Protecção Animal,

A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados (CEAA) foi criada em Novembro de 2009 com o objectivo de divulgar a importância da esterilização enquanto único meio eficaz de combater a sobrepopulação de animais de companhia, reduzir o abandono e pôr fim ao sacrifício inútil de dezenas de milhares de animais por ano nos canis municipais.

A Lei 27/2016 de 23 de Agosto, aprovada por unanimidade na Assembleia da República (AR), tem potencialidades para representar um ponto de viragem e de corte com o sinistro passado. Esta Lei, que entrou em vigor a 6 de Outubro de 2016 (https://dre.pt/application/conteudo/75170435 ) e foi regulamentada pela Portaria 146/2017 (https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/106926976/details/maximized), impõe a esterilização como alternativa ao abate nos canis municipais, que será proibido definitivamente em 6 de Outubro de 2018.

Estamos a fazer o levantamento do cumprimento da Lei por parte das Câmaras Municipais (ver quadro ), fundamentalmente com as informações que os munícipes nos têm fornecido,  e podemos, desde já, tirar as seguintes conclusões dos dados referentes a 157 Câmaras (56% do total de Câmaras do continente):  menos de metade (76) esterilizam os animais dados em adopção; só 17 têm,  neste momento, Programa CED para os gatos de rua; e um número exíguo (8) apoia esterilizações de animais de munícipes carenciados.

As medidas de esterilização estão a ser insuficientes para estancar o abandono e as entradas de animais nos canis. Simultaneamente, assiste-se a um alarmismo social em relação ao crescimento das matilhas, que sempre existiram, agora fomentado por má‑fé, com o objectivo de provar que o fim dos abates não é possível.

Se permitíssemos, sob o pretexto de haver um prazo para se reunirem melhores condições, que a abolição do abate viesse a ser adiada pela AR, isso apenas significaria a continuação da mortandade por parte de Câmaras municipais relapsas que, ao longo de décadas, deixaram arrastar uma situação que não conduzia a qualquer solução e só iria ser usado para adiar, mais uma vez, as medidas que, corajosamente, têm de ser tomadas de uma vez por todas.

No plenário da AR, vai ser discutida e votada uma proposta que vem no seguimento da petição “Lei 27/2016 — Inscrição de verba para esterilizações no OE 2018”, entregue na AR com 6 065 assinaturas e que hoje recolhe 7 206 (http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT87219). Se o plenário aprovar uma verba para apoiar as esterilizações pelas Câmaras, será possível conseguir um nível de esterilizações aceitável e, no escasso intervalo de tempo que medeia até Outubro, ter algum impacto sobre a diminuição da população de cães e gatos.

O nosso objectivo com esta mensagem é recolher apoios para um apelo aos Partidos da AR, para que votem favoravelmente a proposta que vai ser debatida brevemente. Para um ponto da situação relativo à Petição, é favor consultar a ligação

https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2018/02/06/importante-informacao-sobre-a-peticao-lei-27-2016-inscricao-de-verba-para-esterilizacoes-no-oe-2018/.

O apelo, que se encontra abaixo, será enviado aos Partidos e ao Governo com as assinaturas das Associações de protecção que entendam associar-se a esta iniciativa.

Enquanto as Associações agirem isoladas e enfrentarem sozinhas as respectivas Câmaras, é mais fácil a estas ignorarem a Lei e os pedidos que lhes são dirigidos para agirem. Em nome dos interesses dos animais, para que o fim dos abates nos canis seja uma realidade em Outubro próximo, impõe-se uma unidade na acção.

O prazo para assinatura desta carta decorre até dia 15 de Março. Se quiser assinar, é favor enviar e-mail para o remetente ( campanha.esterilizacao@gmail.com).

Cordiais saudações,

Campanha de Esterilização de Animais Abandonados

Apelo aos Partidos Políticos da Assembleia da República

 

C/c Senhor Primeiro‑Ministro, António Costa

As Associações subscritoras deste apelo encaram com a maior preocupação o não cumprimento da Lei 27/2016, de 23 de Agosto, por parte da maioria das autarquias do país e o insuficiente número de cães e gatos esterilizados desde que a Lei entrou em vigor. Consideram, pois, ser necessário incrementar as acções de esterilização, que devem ir além dos animais dados em adopção nos CROA e dos gatos de rua (Programa CED) e abranger também os animais de munícipes carenciados. Só assim se poderá cumprir, condignamente, o fim do abate marcado para Outubro de 2018, data que, para as subscritoras, é improrrogável.

Facultar às Câmaras um apoio financeiro, nesta fase de implementação da Lei 27/2016, é essencial para garantir a sua cabal aplicação. A Assembleia da República, que votou unanimemente a Lei, tem agora o dever de criar as condições para o seu cumprimento.

Apelamos, assim, à aprovação de uma verba para apoiar urgentemente as esterilizações realizadas pelas Câmaras.

Assinaturas (por ordem alfabética):

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Campanha apresenta queixa ao Secretário de Estado das Autarquias Locais contra o Intermunicipal da AMVDN

Fevereiro 17, 2018

A situação foi revelada pela noticia do Jornal Público, de 28 de Dezembro de 2017, abaixo indicada: os animais do intermunicipal da Associação dos Municípios do Vale do Douro Norte (AMVDN) que abrange os concelhos de Alijó, Mesão Frio, Murça, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião e Vila Real, estavam privados de esterilização e os responsáveis, cientes de estarem a infringir a Lei 27/2016, negavam-se a dá-los em adopção, cometendo assim uma dupla ilegalidade.

Apesar de instado, por advogada mandatária da Campanha, o Dr. Alberto Pereira, Presidente da AMVDN não esclareceu porque razão a AMVDN não celebra protocolos com clinicas e Centros Médicos Veterinários da zona, enquanto não dispõe de uma sala de cirurgia a funcionar com as devidas condições técnicas, de forma a assegurar as esterilizações exigidas por lei, não se dignando sequer responder.

A situação continua na mesma.

Um munícipe de Vila Real figura como testemunha dos factos apresentados ao SEAL.

Uma outra queixa, relativa ao Presidente do Município de Ílhavo, também por incumprimento da Lei 27/2106, foi feita em ao SEAL em 19 de Janeiro da qual ainda não obtivemos resposta.

https://www.publico.pt/2017/12/28/local/noticia/em-vila-real-nao-se-consegue-adoptar-animais-do-canil-1797209

Resposta da Câmara de Odivelas ao e-mail da Campanha

Fevereiro 15, 2018

Na sequência do seu email, vimos pelo presente prestar os necessários esclarecimentos.

Já anteriormente tínhamos tido oportunidade de facultar ao movimento CEAA, esclarecimentos relativos à atuação do Gabinete Veterinário da Câmara Municipal de Odivelas, email que anexamos ao presente.

Tal como na altura, o Gabinete Veterinário continua a promover a esterilização dos animais adotados no Centro Oficial de Recolha Animal – Parque dos Bichos, bem como se mantém a esterilização de gatos errantes, desde outubro de 2017 com a colaboração de uma outra médica veterinária que duas vezes por semana se desloca ao Consultório Veterinário Municipal em exclusivo para estas cirurgias.

Realço que Odivelas tem sido pioneira neste género de procedimentos, que realiza deste 2002, altura em que o Consultório Veterinário Municipal abriu ao público, muito antes, portanto, da entrada em vigor da legislação que tornou estas práticas obrigatórias.

Muito agradecemos a oportunidade de, mais uma vez, mostrarmos o nosso trabalho em prol do bem-estar animal.

Com os meus cordiais cumprimentos,

Hugo Martins

Presidente CM Odivelas

A Norte tudo de novo ! Canil/Gatil de Guimarães avança no cumprimento da Lei 27/2016

Fevereiro 14, 2018

in  http://www.guimaraesdigital.com/noticias/71144/sala-de-cirurgia-para-esterilizacoes-vai-ser-inaugurada–no-canilgatil-de-guimaraes

A Sala de Cirurgia para Esterilizações no Centro de Recolha Oficial – Canil/Gatil de Guimarães vai ser inaugurada no próximo dia 20, às 16h00.

Na última reunião do Executivo, foi aprovado por unanimidade o novo Regulamento do CRO. O documento contempla a adopção de um conjunto de medidas no sentido de se adaptar às exigências decorrentes da lei vigente, abrangendo a promoção de acções de reforço de bem-estar animal.

“O nosso espaço é um centro oficial de recolha de animais que está devidamente licenciado”, insistiu a Vereadora do Departamento de Serviços Urbanos e Ambiente, ao revelar que o Município investiu na melhoria dos serviços, dotando o CRO de mais recursos.
“O novo Regulamento resulta de uma auscultação feita junto de quem entendeu dar o seu contributo”, continuou Sofia Ferreira. “É um regulamento participado, em que ouvimos vários intervenientes e estamos conscientes que cumpre a lei e vai dar um enorme contributo para que possamos vir a intensificar ainda mais as actividades a dinamizar no âmbito do CRO”, referiu.

A Vereadora do Departamento de Serviços Urbanos e Ambiente salientou que “o novo regulamento permite a abertura a parcerias com um conjunto de instituições e também ao nível do voluntariado”. “Temos o objectivo de criar melhores condições e facilitar o envolvimento das instituições com intervenção nesta área que num espírito de verdadeira parceria contribuam para que seja possível atingirmos os nossos objectivos.

“Dentro desta estratégia municipal de promoção de adopção e bem-estar animal”, acrescentou Sofia Ferreira, o Município está a implementar o programa CED – Captura, Esterilização e Devolução de gatídeos, de forma a controlar colónias de gatos existentes em Guimarães”. “Prevemos que após a aprovação do novo Regulamento seja possível criar parcerias com instituições para reforçarmos a nossa intervenção nesta área”, admitiu, ao realçar que o CRO sofreu obras que permitiram a melhoria dos serviços, num investimento que privilegiou também a aquisição de equipamentos “para criar a sala de cirurgias”. “Durante este mês estão criadas as condições técnicas para que seja possível no CRO proceder-se à realização de intervenções e esterilizações, iniciativa que está programada para este mês”, sublinhou a responsável, ao frisar que “o novo Regulamento vem ao encontro desta estratégia que tem como objectivo geral garantir a melhoria das condições de bem-estar animal”. “Estamos fortemente convictos de que estão criadas as condições para evoluirmos positivamente nesta área”, anotou.

Fazendo questão de destacar a importância dos animais de estimação no contexto familiar, Sofia Ferreira assume que o Município “tem de acompanhar a evolução da sociedade”. “O animal de companhia tem vindo a ocupar uma função cada vez mais importante junto das pessoas e há uma melhor consciencialização na forma de tratamento e acolhimento dos animais”, disse, ao realçar que o novo Regulamento permitirá o aprofundamento da discussão e reflexão sobre esta área, estando prevista a implementação de campanhas de sensibilização. “É fundamental que o trabalho material que está em curso e a ser desenvolvido seja acompanhado de acções de sensibilização e consciencialização junto da população”. “É uma área a reforçar, bem como as iniciativas que já existem e estão no terreno, nomeadamente o recurso e utilização dos novos meios de comunicação para a divulgação das responsabilidades junto de quem tem animais de companhia”, indicou, ao exemplificar que “quem tem um cão tem de fazer o registo na Junta de Freguesia da área de residência, ter a vacinação em dia”.

O Centro de Recolha Oficial tem como objectivo primordial minimizar o sofrimento dos animais de estimação que se encontram abandonados no município de Guimarães, garantindo a saúde animal.  Esta missão é complementada com a necessidade de desenvolver acções e usar de todos os meios ao seu alcance para tentar arranjar um novo detentor responsável pelo seu bem-estar.

Se a sua Câmara não cumpre a Lei 27/2016, envie este e-mail ao Presidente

Fevereiro 13, 2018

Exmo Senhor Presidente da Câmara de …

 Tenho conhecimento que a Câmara a que preside não está a cumprir a Lei 27/2016. Não esteriliza os animais que saem do canil, não tem o Programa CED para a esterilização dos gatos de rua, os animais detidos no canil não têm uma acomodação condigna nem são tratados como exige a Lei 315/2003 que aprovou a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.
 
A  lei 27/2016  impõe a esterilização como alternativa ao abate nos canis municipais que será proibido definitivamente em 6 de Outubro de 2018. 

Nos dois anos que decorrem até à proibição dos abates, as Câmaras têm de implementar campanhas de esterilização com o objectivo de reduzir o numero de cães e gatos, reduzir o abandono e, consequentemente, as entradas de animais nos canis. No caso das colónias dos gatos de rua está prevista a concretização de programas CED, ou seja, os gatos são capturados, esterilizados e devolvidos ao seu habitat.

 A esterilização das colónias de gatos de rua traz inúmeras vantagens não só para os animais, que deixam de ter comportamentos agressivos entre si, como nas relações destes com os humanos uma vez que cessam os ruídos e cheiros desagradáveis das épocas de cio e as colónias, sem reprodução , vão-se reduzindo pouco a pouco.

A esterilização será assegurada pelos próprios canis  ou  através de protocolos, que garantam preços controlados com Centros Médicos Veterinários da zona de cada Câmara.

 Estipula o diploma que os animais recolhidos pelos canis, que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para a adopção por pessoas individuais ou instituições zoófilas.

Desde Outubro 2017  que os animais dados em adopção têm obrigatoriamente de estar esterilizados a fim de evitar que venham a procriar e a agravar o problema da  sobrepopulação de cães e gatos. 

 Para promover as adopções, as Câmaras têm a obrigação de divulgar ao público, de forma adequada e regular, os animais disponíveis para adoção, nomeadamente através de plataforma informática.
Os canis não licenciados devem ser modernizados, com vista à sua melhoria e criadas as condições para acolherem os animais com dignidade e de acordo com a legislação vigente o que todos os animais devem dispor de um espaço protegido com camas. 
A educação na escola e a dinamização de campanhas de sensibilização para o respeito e a protecção dos animais e contra o abandono são apontadas como sendo da responsabilidade do Estado, em conjunto com o movimento associativo e as organizações não-governamentais de ambiente e de protecção animal.
Estes são, em resumo, os principais aspectos da Lei 27/2016 , uma Lei da República, cujo cumprimento lhe solicitamos com urgência.

O facto de o município estar associado num canil intermunicipal com outras Câmaras não o isenta nem dilui a sua responsabilidade em cumprir a Lei.

Melhores cumprimentos

Programa CED – Refutação das posições da ANVETEM

Fevereiro 9, 2018

E-mail enviado hoje à Direcção da  Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios (ANVETEM) para o qual chamamos a vossa melhor atenção

À Direcção da Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios (ANVETEM)

Exmos. Senhores

Em 23 de Janeiro, recebeu esta Campanha de Esterilização de Animais Abandonados (CEAA) um ofício da Câmara de Braga, assinado pela respectiva veterinária municipal, que, pelas reticências colocadas ao Programa CED, mereceu a nossa resposta. Esta troca de correspondência pode ser lida aqui:

https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2018/01/25/em-resposta-ao-e-mail-da-campanha-camara-de-braga-levanta-reticencias-ao-programa-ced/

Posteriormente, tomámos conhecimento de um documento oriundo da ANVETEM (a cuja direcção a Dr.ª Liliana Vaz de Carvalho pertence) com o título ”Lei n.º 27/2016, de 23 de Agosto – Considerações gerais, propostas e sugestões”, que é, portanto, anterior à aprovação da referida Lei (i.e., anterior a Junho de 2016). Concluímos ter sido daí copiada a argumentação que nos foi apresentada pela Câmara de Braga, uma vez que a redacção coincide.

Consideramos, pois, ser nosso dever tomar uma posição pública em relação às posições que a ANVETEM apresenta no referido documento (págs. 6-7) sobre os Programas CED (captura‑esterilização‑devolução), retomando e completando o teor do email que enviámos em resposta à Câmara de Braga.

E vamos fazê-lo, ponto por ponto, apresentando argumentos que contrariam e desmentem as vossas posições.

6.1. É nosso entender, como médicos veterinários, que o bem‑estar animal só está assegurado quando o animal tem um proprietário responsável pelo seu cuidado e vigilância e pela sua saúde, quando tem um lar onde a sua área de acção é circunscrita e vigiada pelo proprietário e onde ao mesmo tempo obtém a proteção contra ataques de outros animais e outros acidentes (ANVETEM);

RESPOSTA DA CEAA — Concordamos que todos os felídeos devem ter direito a uma família e louvamos a preocupação da ANVETEM. Infelizmente, como também não ignorarão, muitos milhares de felídeos domesticados aguardam essa oportunidade, enchendo gatis municipais e refúgios de protectores por esse país fora, beneficiando de uma clara preferência dos adoptantes em relação aos gatos silvestres ou assilvestrados que perderam, entretanto, os hábitos de contacto com os humanos e cuja adopção exige condições de redomesticação nem sempre bem sucedidas.

Se a preocupação das autoridades veterinárias municipais é, efectivamente, o bem‑estar e a protecção dos animais que vivem e se multiplicam na rua, que maior protecção existirá que a de não deixar que nasçam para enfrentar as difíceis condições da vida na rua? Não há melhor “profilaxia” que essa! Para os que vivem nas ruas, a esterilização representa uma melhoria das suas condições sanitárias globais, algo que é indiscutível e também já foi objecto de teses académicas na área da Medicina Veterinária: a redução das lutas no período do acasalamento diminui drasticamente a ocorrência de lesões e a transmissão de vectores patogénicos através das dentadas e feridas que sangram, melhora a condição física de machos e fêmeas e permite ajustar o espaço e a alimentação existente ao número de efectivos da colónia, o que não pode deixar de redundar em maior qualidade de vida para todos eles e em claras vantagens para as pessoas que habitam na proximidade, uma vez que cessam ruídos e odores desagradáveis.

Sendo inquestionável que as colónias de gatos de rua existem e vão ainda continuar a existir durante muitos anos, tantos mais quanto menor for a esterilização das colónias actuais, que maior constrangimento ao bem‑estar animal pode existir do que a multiplicação populacional desenfreada, que gera feroz competição por recursos que diminuem na inversa proporção do crescimento populacional? É, pois, preferível mantê-los onde se encontram, uma vez aplicados os programas CED, cujas vantagens são consensuais, do ponto de vista ético e técnico‑sanitário.

(https://repositorio-aberto.up.pt/bitstream/10216/10765/2/TeseMestrado.pdf).

Perguntamos, pois: qual a solução menos atentatória do bem-estar e da protecção dos felídeos das colónias, já que estamos de acordo sobre a necessidade de dar a primazia a esses dois parâmetros? É, sem dúvida, deixá-los existir nas colónias que entretanto formaram, cuidá‑los aplicando as medidas sanitárias com que todos concordamos, capacitar os cuidadores dessas colónias para uma vigilância informada (em contacto com o MVM) e esperar que a colónia se extinga, uma vez que a longevidade dos animais de rua não é longa, ainda que sejam apoiados. Entretanto, e até lá, devemos zelar para que as políticas de bem‑estar e protecção municipais, de educação dos munícipes para a prevenção do abandono e dos maus tratos em geral, etc., sejam implementadas e vão fazendo o seu caminho.

6.2. Não faz sentido punir o abandono e depois encorajar a libertação de animais nas ruas (ANVETEM);

RESPOSTA CEAA –O que se encoraja não é a criação de colónias. Na realidade, elas já se encontram “criadas” pelos felídeos fundadores, já existem. O que se encoraja é a limitação do seu crescimento (mediante esterilização) e a prestação de cuidados alimentares e até de saúde. Numa palavra: a protecção do seu bem‑estar.

Por outro lado, não nos parece que a existência de animais nas ruas legitime o abandono animal. Quem abandona, fá-lo por motivos que nada têm que ver com a visão de outros animais a viverem na rua. Prova disso é que não consta que a taxa de abandono seja maior nas localidades em que existem colónias de felídeos ou cães comunitários. Se, com legitimar, se pretende dizer que o local preferencial onde o abandono ocorre é o da colónia, também importa referir que a experiência dos cuidadores de colónias não fornece evidência que suporte essa afirmação. Não só a adição de novos felídeos a uma colónia controlada não ocorre a uma taxa superior à do abandono noutros locais, como não é possível destrinçar se a presença do novo felídeo se deve a abandono ou a fuga. Porque o que ocorre é o inverso: a colónia controlada deixa de funcionar como ponto focal de atracção de outros felídeos (domésticos, muito deles, mas não esterilizados e com acesso ao exterior) que acorriam para acasalamento, porque os animais foram esterilizados. A experiência de todos os cuidadores de colónias é essa: o efectivo populacional mantém-se estável com raras flutuações muito espaçadas no tempo. Até porque os felídeos são fortemente territoriais e procuram expulsar quaisquer forasteiros. Esse é, aliás, um dos mais fortes argumentos para a manutenção de colónias devidamente controladas: impedir a colonização por mais animais devido ao efeito de vácuo ecológico, que resulta da recolha-captura dos felídeos fundadores ou da morte destes por más condições sanitárias.

Assim, importa referir que a maior parte das novas entradas de elementos numa colónia não resulta de abandono — são felídeos outrora com lar que tinham acesso ao exterior e não estavam esterilizados. Em todo o caso, o controlo e vigilância de uma colónia protegida permitirá recolher os novos elementos e tentar identificar o proprietário ou esterilizá-los, caso não o possuam.

6.3. Não é razoável seguir uma lógica de desresponsabilização dos donos transferindo essa responsabilidade para um grupo de pessoas (ANVETEM);

RESPOSTA CEAA — Na realidade, os cuidadores das colónias não são desresponsabilizados. Continuarão sujeitos às penalizações previstas na Lei. Os cuidadores de colónias existem há muito, quer de forma independente, quer integrados no movimento associativo. Ou seja, já actuam no terreno e assumem algumas responsabilidades. O que se pretende, quando se a apela a um maior empenho e intervenção das autarquias, é, por um lado, que esse esforço seja coadjuvado, já que serve a comunidade em geral e a protecção animal em particular; e, por outro lado, que ele seja aproveitado, numa espécie de conceito enquadrador da acção em que todos ganham, intervindo de acordo com os meios de que dispõem. A autoridade veterinária local pode sempre articular a sua intervenção com o movimento associativo existente, orientando e fazendo recomendações.

6.4. Os animais nas ruas ficam sujeitos a todo o tipo de maus tratos, ataques de outros animais e a acidentes de viação (ANVETEM);

RESPOSTA CEAA — Os felídeos devem, efectivamente, ser protegidos de maus tratos, acidentes, ataques de outros animais e intempéries, bem como ser-lhes disponibilizada alimentação. Porém, tendo em conta que:

  • não podem ser adoptados, por serem silvestres ou assilvestrados;
  • não é recomendável (do ponto de vista do seu bem-estar) recolhê‑los num gatil (onde a concentração com outros animais e a retirada do seu território seria bem maior atentado ao seu bem-estar);
  • as infra-estruturas “gatis”, enquanto espaços de recolha municipal, nem sequer existem na maior parte das autarquias, sabendo-se que muitas nem CROA têm;
  • quando recolhidos a gatis (municipais ou outros), não há nenhuma forma de garantir que estarão mais a salvo de ataques de outros animais que com eles partilhem o espaço do que quando vivem na rua e passam, além disso, a ficar sujeitos aos problemas associados ao confinamento.

Note-se que nem todas as colónias se formaram junto à rede viária ou em pontos de igual periogosidade. Muitas delas encontram-se, até, longe de percursos movimentados, em locais recatados, já que os felídeos silvestres não apreciam contacto humano.

6.6. As colónias de gatos de rua são populações animais com altos índices de prevalência de doenças como a leucemia felina, imunodeficiência felina e doenças provocadas por herpesvírus ou calicivírus, devido à exposição aos agentes etiológicos, à elevada densidade animal e hábitos de vida. Apesar da implementação de medidas como a esterilização nestas colónias, a concentração animal com condições de alimento asseguradas atrai sempre mais animais. Colocar um gato numa colónia de rua pode significar condená-lo a contrair uma doença muitas vezes fatal. Os gatos das colónias de rua raramente apresentam um aspeto saudável e feliz (ANVETEM);

6.7. Os gatos de rua que circulem por zonas hortícolas ou entrem dentro de casas e tenham contacto com produtos de consumo podem aumentar o risco de transmissão de toxoplasmose a humanos, designadamente a grupos de risco, como são as mulheres grávidas e os idosos (ANVETEM);

RESPOSTA CEAA — Relativamente ao risco zoonótico das populações de gatos silvestres, importa ter em conta que estudos internacionais demonstram que a soroprevalência de, por exemplo, Toxoplasma gondii, Toxocara cati e mesmo de Giardia spp nos gatos silvestres não é superior à da presença destes protozoários em gatos domésticos, sem prejuízo de existirem variações regionais. Os estudos da prestigiada American Veterinary Medical  Association sugerem mesmo que as decisões sobre as políticas de gestão de colónias de felídeos silvestres não devem ser influenciadas negativamente por critérios deste tipo. Basta pensarmos que, se de facto as colónias implicassem um risco maior de transmissão de doenças, os seus cuidadores seriam os primeiros a exibir uma elevada taxa de prevalência de toxoplasmose, criptosporidíase e outras, o que não acontece. Relembre-se, aliás, que a maioria das colónias se localiza em locais recatados, já que os felídeos silvestres não apreciam contacto humano.

Caso a Anvetem disponha de dados e de estudos credíveis sobre o alegado aumento de helmintíases, toxoplasmose e outras parasitoses causadas por felídeos de rua, agradecemos que nos sejam facultadas as suas referências, bem como as publicações em que podem ser consultados. O nosso grupo de trabalho segue atentamente este tipo de informações. Colocamos, porém, desde já uma reserva: terá sido possível aos autores desses estudos estabelecerem, sem margem para dúvida, que as infestações detectadas têm origem no contacto com gatos de rua e que são estes os únicos hospedeiros por elas responsáveis nos casos relatados?

Quanto às doenças que apenas afectam os felídeos e não são, portanto, zoonoses, os dados internacionais apontam para uma baixa prevalência das mesmas nas colónias controladas. A Universidade de Cornell, por exemplo, refere prevalências entre 2 e 4% para um ou ambos os retrovírus na sua população de mais de 83 milhões de gatos. Falamos, pois, de números menos alarmantes do que aqueles que as declarações da ANVETEM subentendem. Em toda a parte, os dados apontam no mesmo sentido — baixas prevalências das doenças e, em todo o caso, prevalências ainda mais baixas na presença de esterilização.

Como já se explicou anteriormente, nenhum protector/cuidador coloca gatos numa colónia, estas nascem por “iniciativa” dos próprios gatos.

Por último, não é verdade que os gatos das colónias de rua controladas raramente apresentem um aspecto saudável e feliz. Pelo contrário, a esterilização melhora a condição sanitária dos felídeos das colónias, ao impedir a transmissão de doenças por via vertical (progenitora-crias) e por via horizontal (entre os machos em competição pelas fêmeas) e ao permitir ajustar os recursos alimentares e o território disponível à população existente.

6.8. Acreditamos firmemente que este tipo de políticas significará um retrocesso considerável em tudo o que se conseguiu alcançar em termos de bem‑estar animal nos últimos 30 anos (ANVETEM);

6.9. A única situação em que consideramos que a aplicação dos programas CED (captura, esterilização e devolução) possa ser implementada e ter algum sucesso sem um incremento de riscos em termos de saúde pública é em situações muito específicas de colónias de gatos existentes em determinadas zonas urbanas, em que o processo é coordenado e regulamentado pelos serviços veterinários dos municípios e executado de forma responsável por associações zoófilas (ANVETEM).

RESPOSTA CEAA — Por todas as razões acima referidas, a nossa perspectiva, respaldada, por exemplo, pela experiência da Câmara de Lisboa, que pratica programas CED desde há longos anos e que contava, em 31 de Janeiro de 2018, com 687 (seiscentas e oitenta e sete) colónias estabilizadas na cidade, fruto do trabalho da Casa dos Animais de Lisboa e dos grupos de voluntários e protectores que com ela colaboram, é exactamente o oposto da perspectiva da ANVETEM. Consideramos que o Programa CED é a única forma de evitar o abate de gatos, perpetrado por Câmaras e populares, e de permitir que os animais que foram colocados em situação de gatos silvestres/assilvestrados terminem os seus dias com dignidade, isto é, com as suas necessidades básicas asseguradas e em liberdade.

Uma vez que, posteriormente a esta tomada de posição da ANVETEM, a Lei 27/2016 foi aprovada por unanimidade, lei essa que, no seu art.º 4º, confere aos gatos das colónias de rua o direito à esterilização, ficamos expectantes sobre quais as medidas que a ANVETEM adoptou ou planeia adoptar para esclarecer os veterinários municipais sobre o cumprimento da Lei no que diz respeito ao Programa CED.

Com os nossos melhores cumprimentos

Lisboa, 9 de Janeiro de 2018

 

 

 

 

 

 

 IMPORTANTE INFORMAÇÃO SOBRE A PETIÇÃO ” LEI 27/2016 -INSCRIÇÃO DE VERBA PARA ESTERILIZAÇÕES NO OE 2018

Fevereiro 6, 2018
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13091

AR – Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
O Relatório Final, apresentado pela relatora Maria Manuel Rola,  sobre a petição pode ser lido aqui.
Foi enviado ao Parlamento em 2 de Fevereiro onde a petição deverá ser agendada para apreciação em plenário no prazo máximo de 30 dias.  Aproximamo-nos, assim ,do desfecho desta diligência que, esperamos, se conclua positivamente pela aprovação em plenário de uma verba que apoie as esterilizações efectuadas pelas Câmaras de forma a aumentar significativamente o número de animais esterilizados, reduzir o abandono e as entradas nos canis . Para que em 6  de Outubro de 2018 entre em vigor o fim do abate e se abandone, definitivamente, uma politica que vitimou inutilmente centenas de milhares de cães e gatos saudáveis sem nunca resolver o problema da sobrepopulação. .
http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT87219
( a petição tem agora 7 194 assinaturas , ou seja mais 1 129 do que quando foi entregue)

Oferta das Câmaras em matéria de esterilizações de cães e gatos ( Lei 27/2016)

Fevereiro 5, 2018

ÚLTIMA ACTUALIZAÇÃO DO QUADRO – AINDA FALTA INFORMAÇÃO PARA 126 CÂMARAS

Neste Quadro, actualizado a 6 de Fevereiro, temos compilada informação para 152 Câmaras do Continente ( Madeira e Açores têm legislação própria).
Apesar de nos faltar ainda informação para 126 Câmaras, o que significava que cobríamos todas as Câmaras do Continente (278), já podemos ter uma ideia de como estamos em termos de aplicação da Lei 27/2016 pelas Câmaras. Menos de metade ( 74) esterilizam os animais dados em adopção ; só 17 têm Programa CED para os gatos de rua; e um número exíguo (8) apoia esterilizações de animais de munícipes carenciados.
Infelizmente, é de temer que as Câmaras para as quais não existe ainda informação se encontrem entre as que estão pura e simplesmente a ignorar a Lei.
Em termos quantitativos, o número de animais já esterilizados, que se limita quase exclusivamente aos dados em adopção,  é insignificante e deixa as maiores preocupações com as condições em que o não abate vai entrar em vigor em Outubro de 2018.
Ajude-nos a reunir mais informação para as restantes Câmaras !!
Conhecer a realidade ajuda-nos a perceber o que temos de fazer para defender os cães e gatos abandonados, livrá-los do abate e dar-lhes condições dignas de alojamento nos canis.

Resposta da Câmara de Gondomar ao e-mail enviado pela Campanha

Fevereiro 5, 2018

Em resposta ao mail enviado por V. Exa. temos a informar que a Camara Municipal de Gondomar está a cumprir integralmente a Lei 27/2016 de 23 de Agosto.

Temos um Centro de Recolha Oficial  de Animais , devidamente licenciado pela DGAV com o registo PT 01 009 CGM , cuja prioridade é implementar medidas que fomentem a adopção de animais  e a redução do numero de nascimentos, sendo nossa pratica desde Janeiro 2017 a identificação , registo em base de dados (SICAFE) e  esterilização de todos os animais adoptados e ainda campanhas de esterilização, gratuitas, para os cães e gatos da população mais carenciada do município.

Subscrevo-me apresentando os melhores cumprimentos

José Fernando Moreira

Vereador do Pelouro do Ambiente e Espaços Verdes, Mercados e Feiras, Proteção Animal, Florestas e Recursos Naturais

Resposta da Câmara da Amadora ao e-mail da Campanha

Fevereiro 1, 2018

Em resposta à mensagem de V. Exa., recebida no dia 27.12.2017, acerca do cumprimento da Lei 27/2016, de 23 de Agosto, redige-se o presente documento para esclarecer as questões levantadas:

O Município da Amadora possui um Centro de Recolha Oficial de Animais, denominado C.R.O.A.M.A. – Centro de Recolha Oficial de Animais do Município da Amadora. O mesmo foi construído de raiz ao longo do biénio 2005/2006, cumprindo todas as normas técnicas exigidas para a edificação deste tipo de construções, sendo detentor da licença de funcionamento, com o nº nacional de identificação e registo: PT 05 003 CGM, datado de 21 de Fevereiro de 2008, após vistoria dos serviços centrais da então Direção Geral de Veterinária – D.G.V., atual Direção Geral de Alimentação e Veterinária – D.G.A.V., ao abrigo do nº 5 do artigo 3º do D.L. 276/2001, de 17 de Outubro, com última alteração pelo D.L. 260/2012, de 12 de Dezembro.

Relativamente à implementação da lei nº 27/2016, de 23 de Agosto, informa-se V. Exa. que quanto ao:

a)    Nº 2, do Artigo 2º – Ações de Sensibilização – A CMA/CROAMA já faz sensibilização para as crianças das escolas da área territorial do município, nas instalações do próprio Centro, em conjunto com o Eco Espaço. Este projeto de sensibilização, dirigido a crianças do 1.º ciclo do ensino básico das escolas da Amadora envolve uma visita às instalações do Centro. No CROAMA procede-se a uma apresentação pedagógica acerca dos animais e dos cuidados a ter com os mesmos, seguindo-se uma visita ao gatil e ao canil municipais. Estas ações de sensibilização decorrem há mais de 10 anosEste programa tem por objetivo principal, despertar nas crianças o gosto pelos animais, sejam eles de estimação, de quinta, ou selvagens e sensibilizá-los para os cuidados de saúde e higiene a ter (alimentação, desparasitação, vacinação e esterilização). As ações decorrem durante todo o ano letivo, e abrangem centenas de alunos do 1º Ciclo (1.º, 2.º, 3.º e 4.º anos), dos vários Agrupamentos de Escolas da Amadora. Sob o mote Animais Saudáveis, Donos Saudáveis, são explicadas quais as doenças que podem ser transmitidas pelos animais e quais os procedimentos a ter em ponderação, quando se tem ou se vai adotar um animal. As crianças são ensinadas a tratar bem os animais e a respeitá-los como seres sencientes.

b)    Nº 1, do Artigoº 3 – Esterilização – A CMA já esteriliza os animais cedidos para adoção, conforme determina a Lei 27/2016, de 23 de Agosto.

c)    Nº 3, do Artigo 3º – Divulgação dos animais disponíveis para adoção – A CMA promove a divulgação dos animais disponíveis para adoção no seguinte “link”:http://www.cm-amadora.pt/index.php/veterinario-municipal/583-adocoes-caes

d)    Nº 4, do Artigo 3º – Proibição do abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial por motivos de sobrepopulação e de sobrelotação.

Preconiza-se a modernização do CROAMA, com obras de manutenção e de alargamento, em 2018.

Mais se informa que a implementação de programas CED/RED está prevista para 2018, e será realizado em colaboração com a LPDA – Liga Portuguesa dos Direitos dos Animais.

Com os melhores cumprimentos,

O Vereador

Luis Lopes