3ª Conferencia de Bem-Estar Animal – Ecos na imprensa

O trecho abaixo é retirado da noticia de hoje do Público ” Mais de quatro milhões de animais de companhia registados em Portugal”. e refere que o Presidente do ICNF revelou, na referida conferência, que desde que a tutela dos animais de companhia foi transferida para o ICNF, este já distribuiu apoios e fez investimentos no valor de 30 milhões de euros

“Não se trata de despejar dinheiro em cima dos problemas . Foram criados mais centros de acolhimento de animais e feitas mais esterilizações ” acrescentou.

O Sr. Presidente quando refere 30 milhões em apoios e investimentos está a referir os montantes globais que se encontram nos OE de 2021, 2022 e 2023, ou seja , respectivamente 10 milhões de euros, 12 milhões e 13.2 milhões para ” Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem -estar animal ” não o executado, de facto, pelo ICNF que representou 52% da verba em 2022 ( 6 259,2 milhões) , 60% da verba de 2021 ( 5 956, 9 milhões) e em 2023 iremos ver o que foi, na realidade, executado.

Voltaremos a uma análise mais detalhada das execuções orçamentais quando tivermos os números exactos do que foi aprovado para o OE 2024.

Relativamente às esterilizações podemos acrescentar os números das esterilizações realizadas pelas câmaras com os apoios do ICNF:

2020 – 16.561

2021 – 26.169

2022 – 33.000 ( estimativa *)

Como todos sabemos pela realidade que vivemos, este número de esterilizações é completamente insuficiente para as necessidades do continente, como o atestam a situação dos canis públicos e de associações completamente lotados e os milhares de animais a viverem abandonados nas ruas.

*O ICNF continua a não fornecer o número de animais esterilizados em 2022 com os apoios dados às câmaras, o que já motivou uma queixa à Comissão de Acesso aos Dados Administrativos cujo resultado aguardamos.

PROGRAMAS DE INCENTIVOS FINANCEIROS PARA O BEM-ESTAR ANIMAL

Relatórios de execução

https://www.icnf.pt/api/file/doc/a11e43112452164c

https://www.icnf.pt/api/file/doc/59f21fc7a5dfc739

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A APLICAÇÃO DO CED AOS CÃES ERRANTES

EM 29/10/ 2021, O MINISTÉRIO DO AMBIENTE QUE TINHA, NA ALTURA, POR MINISTRO MATOS FERNANDES, ENVIOU PARA PARECER A VÁRIAS ENTIDADES, ENTRE ELAS A CEAA, UM PROJECTO DE ALTERAÇÃO DA PORTARIA 146/2017 QUE VINHA PERMITIR A APLICAÇÃO DO CED AOS CÃES QUANDO OS CRO NÃO OS PUDESSEM RECOLHER POR ESTAREM CHEIOS.

Tinha, ainda, outros pontos muito positivos de alteração à referida Portaria:

– definia, preto no branco, que a colocação de chip dos gatos de colónias era em nome das câmaras;

– revogava o ponto 4-.d) do artº 9º , que estipula que os gatos capturados, “antes de integrarem a colónia, são entregues nos CRO para verificação da sua aptidão”, verdadeira aberração pois os animais já pertenciam antes da esterilização à colónia;

– eliminava o “comportamento assilvestrado ” enquanto razão para abate;

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu um parecer desfavorável ao projecto. Mas, recentemente, várias câmaras já se manifestaram favoráveis ao CED em cães e o Presidente da Câmara de Coimbra instou mesmo a ANMP a que se pronunciasse favoravelmente.

Porque razão o actual Ministro do Ambiente não retoma este projecto e não o apresenta de novo para parecer? Certamente as opiniões desfavoráveis evoluiram perante a emergência que se vive com milhares de cães nas ruas a procriarem.

Não se entende esta incapacidade em tomar uma decisão que favorece todos : os animais, as câmaras e os cuidadores !!!!!

3.ª Conferência do Bem-Estar Animal | 28 de novembro | Lisboa

Apesar de não termos recebido convite, como aliás é habitual, informamos os nossos amigos e amigas desta realização do ICNF.

Três notas :

– a Directora do Departamento de Bem Estar Animal, Drª Alexandra Pereira, vai, aparentemente, apresentar a “Estratégia Nacional para os Animais Errantes ” sem antes ter dado a conhecer os resultados das contribuições (62) que solicitou pois, neste momento(25 /11-8h ) continuam a não estar disponíveis os documentos de conclusão em https://participa.pt/pt/consulta/?loadP=7514

– Bastonário da OMV e Provedora do Animal irão, certamente, abordar no painel “Animais Errantes” as questões mais espinhosas com que nos confrontamos, como o facto de só 30% das Câmaras fazerem CED, como o facto de haver algumas que abatem gatos saudáveis que TESTAM positivo a FIV/FELV, como o facto de estarem nas ruas milhares de cães a procriar porque a esterilização é proibida e deveria estar alguém presente nesse painel que desse a perspectiva das associações e protectores sobre esta temática.

– irão ser divulgadas as apresentações ?

ATENÇÃO A ESTE AVISO DO ICNF ACABADO DE PUBLICAR

Atendendo ao elevado número de candidaturas, e consequente necessidade de proceder a operações de rateio e hierarquização das mesmas, não foi possível realizar 2 pedidos de pagamento como estava inicialmente previsto. Neste sentido, informamos que o pedido de pagamento único já se encontra aberto para os seguintes avisos: 2/2023, 3/2023, 4/2023 e 5/2023 ICNF-DBEAC. Assim, todas as despesas em que os beneficiários tenham incorrido, podem desde já ser inseridas através do pedido de pagamento até ao dia 7 de dezembro de 2023. Mais se informa que em caso de disponibilidade de verbas, os pedidos de pagamento poderão ser reembolsados por valor superior ao valor aprovado, nos termos que vierem a ser definidos pelo ICNF.

ICNF.PT

ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas

UM CONFUSO COMUNICADO DO ICNF

NA AUSÊNCIA DE RESPOSTA, CEAA ENVIA NOVO E-MAIL AOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

PEDE-SE A CONCENTRAÇÃO DE 6 MILHÕES DE EUROS DO ARTº 127, DO OE2024 , NUMA CAMPANHA NACIONAL DE ESTERILIZAÇÃO COM OFERTA DE ESTERILIZAÇÕES EM TODOS OS CONCELHOS

———- Forwarded message ———

De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>

Date: segunda, 6/11/2023 à(s) 14:03

Subject: Artº 127 da proposta de OE 2024 – Solicitamos uma reafectação da verba total, para financiar uma verdadeira Campanha Nacional de Esterilização

To: TODOS OS PARTIDOS E DEPUTADOS ÚNICOS

Exmos Senhores

Na ausência de resposta da vossa parte ao e-mail abaixo de 16/10, reenviamos o nosso pedido para que a AR altere a distribuição da verba total de 13, 2 milhões de euros do Artº 127 do OE 2024 , consagrada aos “Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem estar animal” de forma a permitir o lançamento de uma Campanha Nacional de Esterilização gratuita em todos os concelhos do país.

Resumidamente, este nosso pedido fundamenta-se no seguinte:

– entre 2018 e 2022 o abandono, medido unicamente pelas entradas de animais nos CRO – o que é ilusório dado o número elevadíssimo de animais que estão nas ruas e que foram recolhidos por associações e particulares – cresceu 17% ;

– tal facto deve-se a um sistema ineficaz de promoção das esterilizações em que os apoios do Estado são atribuídos directamente às autarquias em função do número de esterilizações que realizam, sendo que uma parte considerável não as faz ou as faz em número insuficiente;

– para alterar esta situação, o Estado deve assumir em pleno as responsabilidades atribuídas pelo ponto 3, Art 2º da Lei 27/2016 , e lançar, à semelhança do feito para a erradicação da raiva, e em colaboração com as autarquias, uma Campanha Nacional de Esterilização que ofereça esterilizações gratuitas em todos os concelhos, certos de que todo o cêntimo gasto em esterilizações vai evitar milhares de euros de gastos que são meros lenitivos para atenuar as consequências do excesso de animais e evitar o sofrimentos de centenas de milhares de animais que nascem para o abandono e estão amontoados em canis para toda a vida;

– para isso basta que seja concentrada uma verba de 6 milhões de euros na concretização dessa Campanha, reduzindo as verbas atribuídas pela proposta de OE ao investimento em canis e a um “Programa Nacional de Adoção de Animais de Companhia” do ICNF que já se encontrava previsto no OE 2023 sem resultados conhecidos.

Pedimos a vossa atenção para a situação de emergência que estão a viver os animais abandonados e os milhares de pessoas que deles cuidam.

A Assembleia da República deve tomar em mãos este assunto e não ignorá-lo, colocando o nosso país no grupo daqueles em que o abandono de cães e gatos já passou à história.

Aguardamos, na expectativa, e apresentamos os melhores cumprimentos

CEAA

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CEAA pede aos Partidos da AR para alterarem a distribuição da verba do Artº 127 do OE 2024 de forma a viabilizarem uma CAMPANHA NACIONAL DE ESTERILIZAÇÃO EM TODOS OS CONCELHOS

Artigo 127.º

Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem estar animal

1 – O Governo transfere para a administração local ou para associações zoófilas a verba de 13 200 000 (euro) nos seguintes termos:

a) 6 800 000 (euro) ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, com a seguinte desagregação:

i) 6 000 000 (euro) para uma Campanha Nacional de Esterilização, coordenada pelo ICNF, em colaboração com as autarquias, visando oferecer esterilizações gratuitas e colocação de chips a animais com dono e errantes(CED) em todos os concelhos.

ii) 800 000 (euro) para apoiar as associações zoófilas nos processos de esterilização e identificação de animais.

Explicação – Esta alínea resulta do somatório de 3 200 000 (euro) da alínea d) original, com 1 900 000 (euro) provenientes da alínea a) original e 1 700 000 (euro) provenientes da alínea e) original

b) 3 000 000 (euro) para investimento nos centros de recolha oficial de animais de companhia, sua requalificação em centros de bem-estar animal e na melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas, cujos incentivos são definidos nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas

das finanças, do ambiente e da ação climática e das autarquias locais, para efeitos do disposto na Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril;

c) 2 000 000 (euro) destinados a comparticipar despesas relativas à prestação de serviços veterinários de assistência a animais de companhia detidos por famílias carenciadas, associações zoófilas, animais que integrem colónias CED e não CED a

aguardar legalização, e animais dos centros de recolha oficiais.

Explicação – fusão das alíneas b) e f) com inclusão das colónias que esperam implementação do programa CED

d) 1 300 000 (euro) através do ICNF, I. P., destinados à execução do Programa Nacional de Adoção de Animais de Companhia, designadamente através da criação de uma rede nacional de respostas de acolhimento temporário, da execução de uma estratégia nacional para os animais errantes, do desenvolvimento de ações formativas e da promoção da detenção responsável de animais de companhia

e) 100 000 (euro) destinados a comparticipar despesas que as associações zoófilas legalmente constituídas suportem com a aquisição de produtos de uso veterinário;

TOTAL – 13 200 000 (EURO