Orçamento de Estado 2022 entrou hoje em vigor

Artº 261 (pags 90/91)atribui 12 000 000 euros para “Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem -estar animal”

Em 2021 a verba era de 10 000 000 de euros mas o que foi de facto executado ?????

Este ano temos só 6 meses para ” gastar” 12 000 000 de euros, pelo que muito dinheiro reverterá para os cofres do Estado a 31 de Dezembro…

E assim os problemas dos animais de companhia se transferem de uns anos para os outros sem soluções estruturais.

Parece até que este sucessivo adiamento de chegar a soluções, é uma estratégia.

Absurdo, não é ?

OE 2022

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Câmara de Celorico da Beira – qual o destino dos cães capturados nos anos de 2021 e 2022 ? CEAA apresenta queixa à CADA

Sem resposta da Câmara, CEAA apresenta queixa à CADA (Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso) com vista à obtenção da informação.

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De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Date: domingo, 12/06/2022 à(s) 16:48
Subject: Apresentação de queixa nos termos do Artº 16º da Lei 26/2016 de 22 de Agosto
To: <geral@cada.pt>

Exmos Senhores

A Campanha de Esterilização dos Animais Abandonados (CEAA), movimento de cidadãos criado em 2009 em prol da esterilização, como única forma de evitar o abandono e a sobrepopulação de cães e gatos, tomou conhecimento através do Jornal “Dar voz aos celoricenses” de 16 de Maio, que existe um desconhecimento público do destino dos cães ( cujo número se ignora ) capturados pelo município de Celorico da Beira durante os anos de 2021 e 2022. (Anexo 1)

Segundo o referido jornal, a informação dada pelo Presidente da Câmara de Celorico da Beira na Assembleia Municipal de 25 de Fevereiro de 2022 (Anexo 2 )de que os animais capturados  tinham sido encaminhados para os canis de Mêda e  Guarda foi por estes desmentida através de ofícios publicados pelo jornal em 19 de Maio( Anexo 3).

No sentido de esclarecer o destino dado aos animais e tranquilizar as pessoas justamente inquietas por esta indefinição, a CEAA pediu um cabal esclarecimento ao Presidente da Câmara, Dr Carlos Ascensão, em e-mail datado de 24 de Maio que não obteve resposta  (Anexo 4).

A preocupação causada pelo silêncio a que o Presidente se remeteu, é reforçada pela inexistência de dados sobre a movimentação de animais no concelho ( recolhas, adopções, esterilizações e abates)em 2021, uma vez que  o município não forneceu, no 1º trimestre de 2022, conforme estipulado no artº 3º , ponto 9,  da Lei 27/2016,  os dados do ano transacto ao ICNF , da mesma forma que já não tinha fornecido esses dados à DGAV em 2020 e 2019  (Anexo 5).

Lembramos que esse mesmo artigo 3º, no seu ponto 4, proíbe o abate que está hoje limitado a motivos que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos animais.

Assim, nos termos do Artº 16º da Lei 26/2016 de 22 de Agosto, vimos solicitar a vossa intervenção para que o público interessado , e em particular os munícipes do concelho, possam tomar conhecimento do destino dos animais e encerrem este assunto sem necessidade de recurso ao Tribunal. 
Com os nossos melhores cumprimentos
Campanha de Esterilização de Animais Abandonados

Em anexo : 
Anexo 1Ninguém sabe para onde foram os cães errantes capturados pelo município de Celorico da Beira (darvozaosceloricenses.pt)

Anexo 2Ata-2022-02-25-Assembleia-Municipal-001.pdf (cm-celoricodabeira.pt), pag. 25

Anexo 3Nota Informativa| Prova da resposta dos canis municipais da Guarda e da Mêda (darvozaosceloricenses.pt).

Anexo 4Câmara de Celorico da Beira – qual o destino dos cães capturados nos anos de 2021 e 2022 | Campanha de esterilização de animais abandonados (wordpress.com)

Anexo 5 Inexistência de dados de recolhas, adopções. esterilizações e abates para o concelho de Celorico da Beira nos relatórios do ICNF (2021) e DGAV (2020 e 2019)
Relatório ICNF (2021) – 23b1dd8b4e8a6356 (icnf.pt) pag 9

Relatório DGAV(2020) – Relatorio-Lei-27_2016-final_2020.pdf (dgav.pt) pag 11

Relatório DGAV (2019)- relatorio-lei-27_2016-final.pdf (wordpress.com), pag 12 

Câmara de Celorico da Beira – qual o destino dos cães capturados nos anos de 2021 e 2022

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De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Date: terça, 24/05/2022 à(s) 16:14
Subject: Fwd: Câmara de Celorico da Beira – qual o destino dos cães capturados nos anos de 2021 e 2022 ?
To: <presidencia@cm-celoricodabeira.pt>

Exmo Senhor Presidente da Câmara de Celorico da Beira, Dr. Carlos Ascensão,

Através do Jornal  ” Dar voz aos celoricenses” e das redes sociais, tomámos conhecimento que existe um desconhecimento público do destino dos cães ( cujo número se ignora ) capturados pelo município durante os anos de 2021 e 2022. 

Conforme se pode ler na Ata-2022-02-25-Assembleia-Municipal-001.pdf (cm-celoricodabeira.pt), pag. 25, em resposta a uma pergunta do Deputado José Miguel  que lhe foi colocada na Assembleia Municipal de 25 de Fevereiro de 2022, afirmou V. Exª o seguinte :

” Quanto aos animais errantes disse ser um problema que vem de longe , que nos preocupa e para o qual têm procurado algumas respostas , sobretudo, em conjunto com alguns veterinários no processo de esterilização dos cães e gatos . A nível do encaminhamento dos animais afirmou que têm recorrido à Mêda e à Guarda para os acolherem nos seus espaços”.

No entanto, os canis municipais destas câmaras negam ter acolhido animais de Celorico da Beira em 2021 e 2022 ,conforme atestam os documentos constantes da nota informativa do Jornal ” Dar voz aos celoricenses” Nota Informativa| Prova da resposta dos canis municipais da Guarda e da Mêda (darvozaosceloricenses.pt).

Assim, vimos solicitar a V. Exª o esclarecimento cabal do destino dado aos animais recolhidos e do seu número.

Na expectativa de uma resposta tão breve quanto possível, apresentamos 

Melhores cumprimentos 

CEAA