A CEAA, movimento de cidadãos em prol da esterilização de cães e gatos, foi lançada em Novembro de 2009.
Conforme o prometido, e para contribuir para o esclarecimento da polémica em torno da tutela dos animais de companhia, se a mesma deve permanecer na DGAV ou se deve transitar para a esfera do Ministério do Ambiente , apresentamos seguidamente 4 situações emblemáticas das nossas relações com a DGAV e a postura assumida por esta entidade nesses casos particularmente relevantes.
– Uma das primeiras iniciativas da recém criada CEAA, foi pedir, à entidade de tutela , a então DGV, que lhe facultasse ” dados actualizados relativos à actividade dos Canis/Gatis Municipais / Centros de Recolha Oficial nacionais (Ilhas incluiídas) em termos de animais entrados, adoptados, abatidos, falecidos por doença e recuperados pelos donos”.
A resposta foi que “não dispõe este organismo da informação solicitada centralizada conforme o pretendido, dado que estes registos são organizados e mantidos pelos próprios municípios. Esta informação poderá ser obtida caso a caso junto das respectivas câmaras municipais”.
Como escrevemos na altura: “Não podemos aceitar que sendo a DGV a autoridade veterinária nacional, responsável pela politica de todo o sector veterinário, incluindo o dos animais de companhia, que sendo a DGV que licencia e determina os moldes em que se exerce a actividade dos canis municipais (Dec. Lei nº 314/2003 de 17 de Dezembro) não tenha os dados, inclusivé para sua própria análise, que resultam da actividade dos canis e da sua evolução ao longo dos anos”.
– Em Janeiro de 2011 , a CEAA pediu a intervenção da DGV porque o veterinário municipal de V. Nova de Gaia se recusava a deixar sair uma cadela grávida para que fosse esterilizada dizendo que “se recusa a dar cadelas para provocar abortos” , dado ser “contra a sua consciência matar cachorros” e que “as cadelas vão parir aqui, vão criar os filhos aqui e depois é que estão em condições de sair”.
Note-se que este canil tinha uma média anual de abates acima de 500 animais
A CEAA pedia que a DGV obrigasse o veterinário municipal a deixar sair o animal porque os canis municipais não são locais de nascimentos.
A DGV declarou-se incompetente para resolver o caso uma vez que os veterinários municipais são quem decide das regras a seguir nos “seus” canis .
“Num país, respondeu a CEAA, em que se estima que os abates de animais de companhia sejam superiores a 100 000 por ano, é chocante e perverso que um canil deixe, por princípio, parir as fêmeas prenhes, contribuindo, assim, para engrossar o número dos abates globais e dos seus próprios abates”.
Por esta postura, de não se imiscuir no que se passava nos canis, percebe-se que a DGAV tenha ignorado , ao logo dos tempos, os atropelos às leis praticados em muitos canis portugueses e as queixas de cidadãos que não tiveram resposta às denúncias feitas junto dela.
– Com a entrada em vigor da Lei 27/2016 , a CEAA começou a desenvolver uma actividade junto das câmaras para as elucidar sobre a alteração da legislação e junto dos munícipes para que perguntassem às respectivas Câmaras “que medidas concretas implementaram, ou estão em vias de implementar, em sede do cumprimento da Lei n.º 27/2016, que estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização (Art.º 1.º)”.
A DGAV enviou um oficio, datado de 2.6.2017, a todas as câmaras do país ( http://www.campanha-esterilizacao.com/documentos/dgav.pdf) a descredibilizar a iniciativa da CEAA, invocando que era a ela DGAV que cabia recolher a informação relativa às medidas de implementação da Lei 27/2016 e afirmando, entre outras coisas, que “não existe nenhuma obrigação legal para a concretização de programas CED”, numa atitude deliberada de desincentivar as câmaras de iniciarem campanhas de esterilização quando o fim dos abates estava previsto para dali a um ano e havia apelos de várias entidades para que continuassem para além do prazo previsto por não se conseguir implementar a Lei.
– Em 20 de Janeiro de 2020 , a CEAA solicitou à DGAV o envio da” lista final das Câmaras e Canis Intermunicipais que utilizaram os apoios do governo às esterilizações de cães e gatos no âmbito do Despacho 2301/2019 com a indicação dos montantes utilizados”
Sem resposta , insistimos mais uma vez em 29/4, e em 21/5 apresentamos queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Dados Administrativos ) que nos deu razão afirmando que “A informação solicitada é de livre acesso, pelo que deverá ser facultada” e que “A entidade requerida deverá, após a recepção do presente parecer, comunicar à requerente a sua posição final fundamentada, nos termos do artº 16º, nº 5 do LADA”.
No entanto a DGAV não cumpriu o parecer da CADA e só depois de recorrermos à Ministra da Agricultura nos foram enviados, finalmente, em 4 de Agosto de 2020, os dados de uma medida que tinha encerrado 9 meses antes, em 30 de Novembro de 2019.
É neste contexto que a CEEA aplaudiu a medida anunciada, que altera a tutela dos animais de companhia, esperando, agora, o anúncio de como se vai processar essa transferência assim como a adopção urgente das medidas que se impõem para reduzir o abandono e os animais nas ruas , entre as quais, deve constar, na nossa perspectiva, uma Campanha Nacional de Esterilização que abranja todos os concelhos do país.
Campanha de esterilização de animais abandonados 