Archive for the ‘Legislação animal’ Category

DGAV esclarece que não está prevista nenhuma data limite para aceder à verba para esterilizações (para além da de 30 de Novembro, termino da campanha)

Maio 18, 2018

Em resposta ao nosso e-mail de hoje em que manifestávamos a nossa estranheza pela informação de que as candidaturas acabavam no final deste mês, recebemos a seguinte resposta da Srª Sub Directora Geral ,Drª Graça Mariano:

“Muito agradeço o seu e-mail o qual nos permite esclarecer o âmbito e os trâmites do despacho nº 3283/2018, permitindo assim que os interessados ( municípios ou entidades gestoras de CRO intermunicipal )  possam beneficiar deste apoio à esterilização.

Assim, os candidatos devem:

1-    manifestar essa intenção à DGAV; para o efeito, enviam o FORMULÁRIO de CANDIDATURA, disponível no portal da DGAV, devidamente preenchido.

2-    2 dias úteis após a submissão do formulário , a DGAV comunica ao beneficiário que foi efectuado o registo do pedido;

3-    Só são elegíveis as esterilizações realizadas depois de recebida a comunicação da DGAV;

4-    Para receber o apoio financeiro o beneficiário dirige à DGAV até ao dia 10 do mês seguinte um pedido de pagamento, desde que tenha realizado um mínimo de 25 esterilizações;

5-    A DGAV faz o pagamento até ao dia 20 do mês seguinte ao pedido referido no nº anterior;

6-    Caso o valor acumulado dos pedidos de apoio, no total dos vários candidatos, não ultrapasse o montante de 500.000 euros, a último pedido de pagamento  tem que ser enviado à DGAV até 30 de novembro.

Destas disposições resulta que as entidades interessadas em beneficiar deste apoio devem manifestar a sua intenção à DGAV, não estando prevista nenhuma data limite para o efeito, mas estando a concessão dos apoios sujeita ao limite máximo de apoio financeiro por beneficiário e ao prazo máximo de 30 de novembro, data em que se declara encerrada a campanha, caso o valor acumulado não tenha sido esgotado (Bold nosso) “

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Despacho 3283/2018 – pedido de esclarecimento à DGAV com carácter de urgência

Maio 18, 2018

E-mail enviado HOJE à DGAV

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Data: 18 de maio de 2018 às 10:14
Assunto: Despacho 3283/2018 – pedido de esclarecimento com carácter de urgência

Exma Senhora Sub-Directora Geral, Drª Graça Mariano

Têm chegado a esta Campanha pedidos de esclarecimento sobre a declaração do representante da DGAV na audição pública de 15 de Março, na AR, organizada pelo partido Pessoas Animais e Natureza (PAN), que afirmou que as candidaturas à verba para esterilizações estão abertas até ao final deste mês.
Da leitura do referido Despacho não se infere esta conclusão mas sim que em qualquer momento – desde que salvaguardado que ” o último pedido de pagamento tem de ser dirigido à DGAV, até 30 de novembro de 2018″- podem as Câmaras e entidades gestoras dos CRO intermunicipais habilitar-se aos apoios financeiros “mediante o preenchimento de formulário disponível no sítio da internet da DGAV “
Tratando-se de assunto de relevância para os municípios e associações, solicitamos a V. Exª o necessário esclarecimento.
Com os nossos agradecimentos e melhores cumprimentos

Conhece os preços dos cheques veterinários da OMV para as esterilizações ? 

Maio 18, 2018
Protocolo OMV (1)
Os cheques veterinários para esterilização constantes da proposta que a Ordem de Médicos Veterinários (OMV) apresentou aos municípios são de valores elevados,  superiores aos que as autarquias podem ambicionar obter das clínicas locais para as ajudar a responder aos desafios colocados pela Lei 27/2016 e o Despacho 3283/2018
O argumento de que as pessoas não pagam nada não colhe pois tratando-se de fundos públicos das câmaras são os contribuintes (nós) a suportá-los e o número de esterilizações que as câmaras financiariam seriam, no caso de recorrerem a estes cheques, inferiores às que podem realizar com preços mais baixos.
Os preços encontram-se nas páginas 6 e 7 do protocolo. Assim, temos, por exemplo:
gata – 50 euros
cadelas (pesos mais comuns):
10kg – 100 euros
20kg – 125 euros

Prorrogado o prazo do Despacho 3321/2018 ( incentivos financeiros para a construção e modernização dos CRO)

Maio 7, 2018

Foi hoje, 7 de Maio,  publicado o Despacho 4417/2018 que prorroga até ao dia 15 de Maio o prazo para apresentação  de candidaturas à concessão de incentivos financeiros para a construção e modernização dos centros de recolha oficial de animais de companhia inicialmente fixado em 30 de Abril.

 

7. Que fazer para as Câmaras iniciarem as esterilizações gratuitas ?

Maio 1, 2018

E-mail enviado HOJE a todas as Associações

Municipios Contactados (1) Folheto PDF

Prezada Associação /Grupo de Protectores

Relativamente às esterilizações das Câmaras que podem beneficiar dos apoios do  Despacho 3283/2018, de 3 de Abril, relembramos:

1º – são as Câmaras e as entidades gestores dos canis intermunicipais que se candidatam junto da DGAV, que apresentam as facturas das esterilizações à DGAV e que recebem desta o respectivo pagamento;

2º- todas as Câmaras , com ou sem CRO, podem candidatar-se . Por conseguinte, cai pela base  uma resposta que tem sido dada por algumas Câmaras de que os apoios são apenas para os animais do CRO;

3º –  os apoios podem aplicar-se aos seguintes animais: animais alojados nos CRO, animais errantes(gatos, Programa CED) , animais das Associações, animais de munícipes carenciados. São as Câmaras que escolhem que animais vão incluir no programa de esterilizações;

4º – o primeiro passo a dar pelas Associações / Grupos de Protectores é contactar as Câmaras para conhecerem os critérios de selecção e demais aspectos da implementação do Despacho e pressionarem para que o processo arranque. Para isso podem usar/ adaptar a minuta que disponibilizámos para o efeito((https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2018/04/11/4-informacao-sobre-o-apoio-do-governo-as-esterilizacoes-realizadas-pelas-camaras/);

5º- o folheto que divulgámos (em anexo) dirigido aos munícipes teve como resultado que muita gente tem contactado as Câmaras para saberem se o seu animal vai beneficiar de uma esterilização gratuita. Isto é muito importante uma vez que dá a conhecer o processo das esterilizações a muita gente e serve também de pressão sobre as próprias Câmaras para agirem;

6º – as associações que o desejarem podem ter o seu logo no folheto para divulgarem, basta pedirem  e enviarem-nos o logo.

Aproveitamos para enviar um quadro com a informação dos concelhos em que já foi iniciado um contacto com as Câmaras, ou por Associações ou por esta Campanha.

Por questões de confidencialidade não divulgaremos mais informações sobre cada um dos processos.

Mas é muito importante que nos façam chegar a informação se as Câmaras já foram contactada, qual a sua receptividade e as perspectivas.

Eventualmente, pode revelar-se necessário contactar as entidades de supervisão da aplicação do Despacho ( DGAV e Secretaria de Estado da Agricultura) sobre problemas que estejam a surgir  como, por exemplo, Câmaras que não parecem interessadas em usar os fundos postos à disposição pelo governo

As verbas têm de ser gastas, há milhares de animais a precisarem de ser esterilizados e o fim dos abates nos canis será em Outubro próximo.

Cordiais saudações

CEAA

Despacho 3283/2018 -Que animais podem ser esterilizados ?

Abril 13, 2018

Despacho 3283/2018 não estabelece critérios para a selecção dos animais a esterilizar pelo que as Câmaras é que determinam os animais que devem ser abrangidos.

Os animais que as Associações recolhem , substituindo-se aos canis nessa função, podem e devem , obviamente, constar entre os seleccionados à semelhança dos que estão nos CRO, errantes(nomeadamente Programa CED) e animais de munícipes carenciados.

O contacto com as Câmaras , por parte das Associações, e a sua colaboração na aplicação do despacho , são imperativos para que rapidamente se gastem as verbas disponíveis.

Petição ” Lei 27/2016 – Inscrição de verba para esterilizações no OE 2018″ espera agendamento para ir a plenário

Abril 13, 2018

A petição ” Lei 27/2016 – Inscrição de verba para esterilizações no OE 2018″ (http://peticaohpublica.com/pview.aspx?pi=PT87219) ,agora com 7 625 assinaturas, ou seja mais 1 560  do que aquelas com que foi entregue, continua à espera de ser agendada para discussão em plenário.

Apesar da saída do  Despacho 3283/2018 com o apoio do Governo às esterilizações , a verba disponibilizada de 500 000 euros é inferior  em 37% à prometida em Setembro de 2017  e se as Câmaras diligenciarem na sua aplicação ficará muito aquém do necessário. Pelo que será uma boa oportunidade para partidos e governo fazerem um balanço critico da aplicação da Lei 27/2016 e adoptarem mais medidas para a impulsionar

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13091

4. Informação sobre o apoio do Governo às esterilizações realizadas pelas Câmaras

Abril 11, 2018

E-mail dirigido HOJE a todas as Associações

Prezada Associação/Prezado Grupo de Protectores

Para vossa utilização, se assim o entenderem, enviamos uma minuta de e-mail a dirigir aos Presidentes de Câmaras em que se apresentam os aspectos principais do Despacho 3283/2018 com os apoios às esterilizações e em que as Associações/Grupos de Protectores oferecem a sua colaboração para a concretização das esterilizações.

Se a verba que está disponível não viesse a ser esgotada, muito dificilmente seria possível pedir ao Governo um reforço e a aplicação da Lei 27/2016 ficaria altamente comprometida.

Todos sabemos que não vai ser fácil mas as Associações / Grupos de Protectores, a braços com um número excessivo de animais e a suportarem , as mais das vezes, custos de esterilização, têm aqui a maior oportunidade para iniciar uma mudança que pode constituir uma autêntica revolução para todos nós e principalmente para os cães e gatos a que dedicamos a nossa actividade.

Encontramo-nos ao dispor para esclarecimentos que considerem necessários.

Cordiais saudações

 

MINUTA 

Exmo Senhor Presidente da Câmara de  ….

 No passado dia 3 de Abril, foi publicado o Despacho 3283/2018 que aprova um apoio financeiro global de 500 000 euros para as esterilizações de cães e gatos que as câmaras venham a realizar no âmbito da aplicação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto, que impõe o fim dos abates nos canis em Outubro próximo e obriga à esterilização para controlar o excesso de cães e gatos.

O Despacho entrou em vigor no dia 4 de Março e os beneficiários ( autarquias e entidades gestoras de intermunicipais ) iniciam o processo de candidatura aos apoios preenchendo dois formulários que se encontram no site da DGAV e que estão em anexo a este e-mail ( existem mais 3 documentos no site https://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV)

O formulário de candidatura contém a informação do município ( podem candidatar-se todos os municípios, com ou sem CRO ). O formulário boletim de fornecedores destina-se a ser preenchido também com os dados do município.

As esterilizações só podem ser iniciadas a partir do momento em que a DGAV assinala, por e-mail, a recepção do pedido o que acontecerá no prazo de dois dias úteis após a recepção do pedido , via correio electrónico ( ponto 3 do artº 5º do Despacho)

O prazo de utilização dos apoios é, impreterivelmente, 30 de Novembro, último dia em que é possível dirigir à DGAV um pedido de pagamento .

Cada município dispõe de um limite de financiamento até 15 000 euros que num caso de um CRO intermunicipal vai até 30 000 euros.

As Câmaras têm a possibilidade de escolher o tipo de animais que querem esterilizar, cães ou gatos, o respectivo sexo e a origem dos mesmos ( animais errantes, animais alojados nos CRO, animais de munícipes carenciados, animais recolhidos pelas associações ), sendo o objectivo o de travar o nascimento de ninhadas indesejadas e assim diminuir rapidamente o abandono e a entrada de animais nos canis .

Apoios fixados:

  1. a) Gato macho – 15 (euro);b) Cão macho – 30 (euro); c) Gata – 35 (euro);d) Cadela – 55 (euro)

As esterilizações serão efectuadas nos CRO que têm condições para isso e em Centros Médicos Veterinários, autorizados para o efeito, com os quais as Câmaras estabeleçam protocolos para obter preços favoráveis.

O pedido de reembolso de despesas é dirigido à DGAV, em formulário próprio que está no site desta, presencialmente ou via correio registado, até ao dia 10 do mês. O pedido de reembolso tem de ser feito para, pelo menos,  25 esterilizações que poderão ser realizadas em diferentes meses.

São estes os principais pontos constantes do Despacho 3283/2018.

Esta associação ( identificação ) está fortemente empenhada que a Câmara de … utilize as verbas a que tem direito para assim reduzir o número de animais abandonados no concelho, com todas as vantagens que isso trará para o bem estar animal,  para a Câmara que verá os seus custos anuais com a manutenção de animais abandonados baixarem, para a Associação, e para a população em geral que deixará de ser confrontada com animais vagueando nas ruas.

( enumerar outras vantagens , não esquecer de mencionar a péssima impressão que animais famintos e maltratados causam nos turistas,  no caso de ser aplicável)

Seria inexplicável que os apoios financeiros agora disponibilizados pelo Governo não fossem esgotados quando as câmaras têm invocado carências financeiras para aplicarem a Lei 27/2016 no que toca às esterilizações.

Vimos assim oferecer a nossa colaboração à autarquia, nos aspectos que esta entender necessários e que enumeramos, a titulo de exemplo : critérios e selecção dos animais a esterilizar; indicação de Centros Médicos susceptíveis de estabelecerem protocolos com a Câmara; realização dos pós operatórios.

(acrescentar outros aspectos em que a Associação /Grupo de Protectores está disponível para colaborar)

Nesse sentido, julgamos ser da máxima utilidade e urgência a realização de uma reunião, para a qual ficamos a aguardar a sugestão de data.

Data

Assinatura

Jornal Sol – Missão: Reduzir as ninhadas de cães e gatos

Abril 9, 2018

https://sol.sapo.pt/artigo/607439/missao-reduzir-as-ninhadas-de-caes-e-gatos

Despacho apoios esterilizações – formulários já estão no site da DGAV

Abril 8, 2018

https://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV

Formulário de Candidatura

Boletim de Fornecedor (1)

Pedido de Pagamento do Apoio – Municipal (1)

Manual de Procedimentos sobre os CRO’s (1)