Archive for the ‘Legislação animal’ Category

Campanha apresentou queixa contra o Presidente da Câmara de Ílhavo por não cumprimento da Lei 27/2016

Janeiro 19, 2018
A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados apresentou, hoje, queixa ao Secretário de Estado das Autarquias Locais contra o Presidente da Câmara de Ílhavo, Dr.Fernando Caçoilo, por não cumprimento da Lei 27/2016,  agravado por apelos à “auto-defesa” da população contra os animais que se encontram abandonados na rua.
A  denúncia fundamentada , junto das tutelas, das Câmaras que não estão a aplicar a Lei e que, por isso, põem em perigo o fim dos abates em Outubro de 2018, tem de ser feita com urgência.
http://www.terranova.pt/noticia/politica/ilhavo-ps-critica-atrasos-na-implementacao-do-programa-de-esterilizacao-de-animais
http://www.diarioaveiro.pt/noticia/27856?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Anúncios

Audição na AR Petição “27/2016 – Inscrição de verba para esterilizações no OE 2018”

Janeiro 18, 2018
Intervenção dos dois representantes dos peticionários na AR,  no dia 17 de Janeiro de 2017 ( Comissão de Ambiente)
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13091

Informação – Pedido de esclarecimentos ao Presidente do Intermunicipal de Vale do Douro Norte

Janeiro 17, 2018

https://www.publico.pt/2017/12/28/local/noticia/em-vila-real-nao-se-consegue-adoptar-animais-do-canil-1797209

Relativamente à situação relatada no Jornal Público , informa-se que o Presidente do Intermunicipal de Vale do Douro Norte , que abrange os concelhos de Alijó, Mesão Frio, Murça, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião e Vila Real foi interpelado por mandatária da campanha, advogada, no sentido de esclarecer duas situações : a não esterilização dos animais do canil e a recusa de cedência de animais em adopção.

Pedido de reunião ao Grupo Parlamentar do PS – Audição sobre a Petição 410/XIII-3ª

Janeiro 17, 2018

Exmos Senhores

Tendo-se realizado hoje a audição dos representantes dos peticionários e não estando presente nenhum elemento do Grupo Parlamentar do PS , vimos solicitar uma reunião para podermos apresentar a justificação dos motivos da petição que foi feita em sede da audição.
Esperando a vossa resposta , apresentamos os melhores cumprimentos

Audição na AR – Petição ” Lei 27/2016 – Inscrição de verbas para esterilizações no OE 2018″

Janeiro 17, 2018
Realizou-se hoje a audição dos representantes dos peticionários que apresentaram os motivos que estiveram na base do lançamento da petição e os objectivos pretendidos pela mesma.
Estiveram presentes o deputado Lima Costa (PSD) e o deputado André Silva (PAN).
A relatora irá agora produzir o respectivo relatório .Uma vez finalizada a apreciação da petição na Comissão de Ambiente, o agendamento da discussão e votação em plenário será feito no prazo máximo de 30 dias, após o seu envio ao Presidente da Assembleia da República.
Dado que a audição não foi gravada pelos serviços da AR, será publicado neste blog uma sinopse das intervenções.

AR – Informação sobre a petição “Lei 27/2016 – Inscrição de verba para esterilizações no OE 2018”

Janeiro 13, 2018

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT87219

Já se encontra nomeada a relatora , a deputada Maria Manuel Rola, para a petição que está  na Comissão do Ambiente.  Subirá a plenário pois tem mais de 4000 assinaturas, em data que ainda desconhecemos.

Os representantes dos peticionários vão ser ouvidos no dia 17 de Janeiro.

Vão apresentar e defender as razões e objectivos da petição que foi apresentada na AR , em 2 de Novembro de 2017, com 6 065  assinaturas e que  tem agora 7 120 . Por favor, continuem a divulgá-la.

Tendo o Partido Socialista chumbado a proposta de inclusão desta verba no OE, espera-se que seja encontrada, agora, uma solução orçamental que permita o apoio às esterilizações IMEDIATAS das Câmaras com vista a reduzir o abandono e as entradas nos canis a tempo de gerar efeitos até Outubro deste ano ( fim dos abates nos canis).

Muitas Câmaras estão a apostar na sobrelotação dos canis  e nos protestos das populações contra os cães nas ruas, para exigir o adiamento do fim dos abates.

Nada fizeram até aqui em matéria de esterilização. E continuarão a não fazer . Desde que existe poder autárquico, há 40 anos,  limitaram-se a abater e perseguir animais e se o permitirmos continuarão a comportar-se da mesma forma .

Estamos prontos para essa batalha que será travada em todas as frentes.

Ler mais informação em

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13091

Aplicação da Lei 27/2016 – Resposta da Câmara de Peniche ao e-mail da Campanha

Janeiro 11, 2018

Segue a nossa resposta relativa às questões colocadas pelo grupo campanha de esterilização:

1 – A esterilização será assegurada pelos próprios canis  ou  através de protocolos, que garantam preços controlados com Centros Médicos Veterinários da zona de cada Câmara.

Em Peniche, todos os animais que saem para adopção a partir do canil municipal são esterilizados, desde Fevereiro de 2017. As cirurgias são efectuadas nos camv -centros de atendimento médico-veterinário do Concelho.

2 – Estipula o diploma que os animais recolhidos pelos canis, que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para a adopção por pessoas individuais ou instituições zoofilas.

No nosso caso, como não temos outros canis para reencaminhar os nossos animais, eles ficam connosco o tempo necessário até arranjarmos uma família de confiança, temporária ou definitiva. Temos animais connosco já há cerca de 3 anos.

3 – Para promover as adopções, as Câmaras têm a obrigação de divulgar ao público, de forma adequada e regular, os animais disponíveis para adoção, nomeadamente através de plataforma informática.

Os animais que estão para adopção, que se encontram perdidos ou abandonados e ainda aqueles que já foram adoptados ou reencontrados estão divulgados em seus respectivos albums de fotos, na página oficial de facebook do Município de Peniche. Há outras páginas de apoio ao canil e grupos no facebook que também nos ajudam nessa divulgação.

4 – Os canis não licenciados devem ser modernizados, com vista à sua melhoria e criadas as condições para acolherem os animais com dignidade e de acordo com a legislação vigente.

O canil de Peniche está em processo de remodelação, tenso sido inclusivamente contemplado com a verba da DGAV para esses melhoramentos.

5 – A educação na escola e a dinamização de campanhas de sensibilização para o respeito e a protecção dos animais e contra o abandono são apontadas como sendo da responsabilidade do Estado, em conjunto com o movimento associativo e as organizações não-governamentais de ambiente e de protecção animal.

Em Peniche, temos levado a efeito este género de acções, nomeadamente em colaboração com os camv e também junto de grupos especificos que nos visitam no canil municipal.

6 – CED Gatos

Relativamente às questões relacionadas com gatos, por ainda não termos gatil, recorremos frequentemente também à colaboração dos camv, que têm sido extremamente disponíveis nestas acções. Por outro lado, temos desenvolvido programa ced – captura – esterilização e devolução, desde 2014. Prevemos para breve a construção de algumas box’s para gatos.

Com os melhores cumprimentos,

Henrique Bertino

PRESIDENTE

Aplicação da Lei 27/2016 – Resposta da Câmara de Guimarães ao e-mail enviado pela Campanha

Janeiro 9, 2018

Relativamente ao assunto em epígrafe, e em resposta às questões que gentilmente nos enviaram, cumpre-me informar que o Município de Guimarães adotou um conjunto de medidas, no sentido de se adaptar às exigências decorrentes da Lei nº 27/2016 de 23 de Agosto, promovendo as ações  de reforço de bem-estar animal.

Neste sentido, informo que o Município de Guimarães dispõe de um CRO de animais devidamente licenciado pela DGAV.

O Município de Guimarães não procede ao abate de animais como forma de controlo da população de animal, em cumprimento do disposto na Lei nº 27/2016 de 23 de Agosto, mas de uma estratégia municipal, antes da publicação da Lei, de promoção da adoção e do bem estar animal.

De acordo com o regulamento da Portaria 146/2017 o Município executou as obras necessárias e equipamentos para a sala de cirurgias, criando as condições técnicas para a realização das intervenções e esterilizações que estão programadas iniciar no principio de Fevereiro de 2018.

O Município de Guimarães está a implementar o programa CED (captura esterilização devolução) de gatídeos, aguardando parcerias com associações, logo que aprovado o novo regulamento, o que prevemos venha a ocorrer no próximo mês de Fevereiro.

Estamos focalizados no objetivo de garantir a melhoria das condições de bem-estar animal, e uma forte convicção da relevância do tratamento animal no concelho de Guimarães.

Aproveito a oportunidade para transmitir que terei todo o gosto em agendar uma reunião de trabalho com V. Exa., pelo que, se em tal não vir inconveniente, tomarei a liberdade de estabelecer contacto, no sentido de proceder ao respetivo agendamento.

Agradecendo, desde já, toda a atenção dispensada, apresento os melhores cumprimentos.

Sofia Ferreira
Vereadora

Câmaras e Governo, Esterilizações JÁ. Cumpram a Lei 27/2016 ! Fim dos abates nos canis !

Janeiro 7, 2018

Em 2018, a luta centra-se nestas exigências.

Colem o cartaz nos vossos murais, faça-no chegar às Câmaras

Dezenas de milhares de animais estão a ficar acumulados em canis sem quaisquer condições ou deixados ao abandono nas ruas porque as Câmaras não fazem as esterilizações e o Governo não as apoia !

Fim ao laxismo e à inoperância, exigimos o cumprimento de uma Lei da República!

CARTAZ

ANO DE 2018 : PREVÊ-SE O FIM DOS CANIS DE ABATE…

Janeiro 2, 2018

A Lei diz que é em Outubro, mas se Câmaras e Governo continuarem a fazer quase nada, vamos assistir à tentativa para adiar o fim dos abates.

É urgente que as autoridades comecem já a esterilizar animais! Há que pressionar as Câmaras Municipais e todas as entidades necessárias para que se aumente o número de animais esterilizados.

Apoiem a exigência “Esterilização JÁ” ! ! Informem-nos de quais as medidas que estão a ser tomadas pelos vossos municípios.

Só juntos poderemos fazer a diferença! Para que 2018 seja MESMO o fim dos canis de abate em Portugal!