Archive for the ‘Legislação animal’ Category

Resposta da Câmara do Seixal

Março 27, 2017

Exma. Sra. Fátima Antunes,

Obrigado pela sua preocupação e envio do seu e-mail.

O meu nome é Lúcia Gonçalves e sou uma das médicas veterinárias do centro de recolha oficial de animais de companhia do Seixal– C.R.O.A.C.S.(antigo canil municipal do seixal). Desde o ano de 2006 o CROACS não pratica a política de abate como controlo populacional de animais errantes. 
Como política de controlo populacional desde Junho de 2016 que praticamos a esterilização massiva de felinos errantes de colónias do nosso concelho e todos os caninos e felinos adultos adotados no CROACS encontram-se esterilizados.

Quanto às estratégias que sugere, no que toca ao programa de esterilização adequados aos diferentes grupos da comunidade o CROACS está impedido por lei de o fazer. Mais informo que quando um animal no CROACS é adotado, esse animal já é adotado esterilizado, vacinado contra as doenças infecto-contagiosas, desparasitado interna e externamente e na altura da adoção é realizada a vacina da raiva e colocação do microchip. 
Ainda indicamos a vantagem de se tornar sócio do grupo de voluntários, que colabora connosco e que, ao comprovarem o pagamento de quotas, obtêm preços mais reduzidos nos centros de atendimento médico-veterinário. Pode obter mais informações sobre este assunto contactando o Grupo de Voluntários através do correio eletrónico voluntariosseixal@gmail.com e através do contacto telefónico 966420094.
No que toca ao segundo ponto da sua sugestão a entidade que regula toda esta legislação é a direção geral de alimentação e veterinária (DGAV) por isso, para mais esclarecimentos sobre estas temáticas aconselho-a ao envio destas mesmas sugestões para a entidade referida.

Os melhores cumprimentos,

Lúcia Gonçalves

Médica Veterinária 
CP 5352

Resposta da Câmara de Santo Tirso

Março 27, 2017

Campanha de esterilização – Santo Tirso

Processo no 18/2017 – FISVET

Na sequência da exposição recebida no passado dia 8 de março, informamos que a esterilização massiva não está contemplada porque além de ser muito

dispendiosa não é obrigatória, dificultando desta forma a possibilidade de todos os animais serem esterilizados.

Também se esclarece que o Centro de Recolha Oficial (CRO) do Porto apenas esteriliza os animais adotados no canil. Esta ação também vai estar

contemplada no CRO de Santo Tirso, uma vez que no futuro regulamento se prevê a identificação, vacinação e esterilização de todos os animais dados

para adoção.

Outra ação a implementar será a sensibilização dos nossos munícipes, através de publicidade e de outras iniciativas a nível de freguesias, para o não

abandono dos animais e necessidade de esterilização para um melhor controlo da população canina e felina.

Estas são algumas medidas que serão adotadas aquando do funcionamento do CRO, no entanto solicita-se a comparência de V. Exa. no Edifício do

Ambiente, situado na Rua Dr. José Cardoso Miranda, n.o 18 em Santo Tirso no dia 22 de março às 9h30 a fim de reunir com o Veterinário Municipal para ser esclarecida do que se pretende fazer no novo CRO do concelho.

Com os melhores cumprimentos,

O Vereador,

Dr. Alberto Costa

Resposta da Câmara de Coimbra

Março 25, 2017

De: Vera Fernandes  Enviado: 7 de março de 2017 13:52 Assunto: Lei 27/2016

Boa tarde.

No seguimento do seu e-mail enviado para a Câmara Municipal de Coimbra e depois de incumbida pelo Sr. Vereador Francisco Queirós, cumpre-me informar o seguinte:

– Desde 2015 que o Serviço Médico Veterinário (SMV) do Município de Coimbra não tem abates de animais por sobrelotação;

– Desde 2014 que os animais (cães e gatos – machos e fêmeas) saem das nossas instalações já esterilizados ou voltam mais tarde para a intervenção cirúrgica que é oferecida pelo município;

– Desde 2014 que existem programas CED intervencionados pelo SMV.

Cumpre-me ainda informar que este serviço foi pioneiro na aplicação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto, uma vez que já cumpria com os imperativos legais nela constantes antes mesmo de ser publicada.

Com os melhores cumprimentos,

Vera Alexandra Fernandes

Gabinete de Apoio à Vereação

Resposta da Câmara da Mealhada

Março 25, 2017

De: Ana Marcia Ferreira <secretaria@cm-mealhada.pt> Enviado: 6 de março de 2017 15:47  Assunto: FW: Lei 27/2016

Exma. Senhora,

Em resposta ao e-mail infra, registado nestes serviços sob o n.º 1811 de 02/03/2017, sobre o assunto mencionado em epígrafe, informa-se V/ Exa. que, de acordo com o despacho do Exmo. Senhor Presidente desta Câmara Municipal, exarado em 02/03/2017,  este Município está a tentar contratar uma veterinária para dar mais atenção a este assunto.

Com os melhores cumprimentos,

Ana Márcia Ferreira

Assistente Técnica – Secretaria

Divisão Administrativa e Jurídica

Resposta da Câmara de Oeiras

Março 25, 2017

From: Veterinario Municipal Oeiras Sent: 24 March 2017 12:45 To: elsaoliveira1708@gmail.com Subject: EDOC/2017/14511 – 3803SIGE17 – FW: Campanhas esterilização Animais Domésticos

Exma. Senhora

Elsa Oliveira,

Agradecendo o seu e-mail a que demos a devida atenção, somos a trazer ao seu conhecimento algumas das medidas que o Município de Oeiras já desenvolve e que vão de encontro às preocupações demonstradas por V. Exa.

Com efeito, e conscientes das obrigações legais decorrentes da entrada em vigor da Lei 27/2016 em Setembro de 2018, entendemos antecipar e desde já cumprir o estipulado na lei, sendo que algumas das matérias que vem agora previstas na Lei já se encontravam a ser implementadas no Concelho de Oeiras.

Em concreto:

  1. Já há bastantes anos que não se realiza qualquer abate de animais em Oeiras para controlo de populações de vadios ou errantes. Com efeito,temos apostado na esterilização de animais com vista ao controlo de reprodução e à redução do numero de animais, oferecendo a esterilização a todos os animais (cães ou gatos) adotados ao abrigo de programas do Município, isto é, provenientes do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Oeiras – CROAMO ou Centro de Apoio ao Animal – CAA.
  2. Celebrámos um protocolo de colaboração com a Ordem dos Médicos Veterinários que proporciona, a expensas do Município e com a rede de CAMV (centro de atendimento médico veterinário) existente no Concelho e aderentes ao projeto VET SOLIDÁRIO, para munícipes carenciados a esterilização, vacinação, desparasitação e outros tratamentos dos seus animais a custo zero para os beneficiários (munícipes cujos rendimentos per capita estejam abaixo do IAS – 419,00€)
  3. Temos em funcionamento o Centro de Apoio ao Animal, que trabalha com uma rede de voluntários (cuidadores tradicionais de colónias de gatos) que tem 3 objetivos principais:.-  Esterilização e prestação de cuidados de saúde a todos os gatos vadios ou errantes- Identificação, georreferenciação e caraterização de todas as colónias

    – Gestão das adoções, constituindo-se como um polo centralizador, sendo que todos os animais com potencial adotivo (bebes, jovens, e adultos não ferais)  são encaminhados para adoção, apenas se devolvendo à colónia original os adultos ferais.

    Este CAA tem trabalhado desde a sua existência com voluntários e associações promotoras do bem estar animal

  1. Antecipando os efeitos da lei citada, já a partir do presente ano todos os animais à guarda do Município serão esterilizados previamente à adoção, desde que reúnam condições para tal, assegurando-se a esterilização posterior dos animais que à data da adoção não reúnam condições  para serem esterilizados .
  2. Ainda no âmbito da promoção do bem estar animal e combate ao abandono, celebrámos um protocolo de colaboração com a ANIMALIFE para acesso dos nossos munícipes ao apoio prestado por aquela entidade, nomeadamente a cedência de rações e outros bens de primeira necessidade a munícipes carenciados detentores de animais de companhia.
  3. As fotos dos animais disponíveis para adoção são divulgadas no site / facebook Oeiras pelos Animais da CMO.
  4. Existem neste momento no Concelho de Oeiras onze áreas caninas (espaços delimitados onde os canídeos podem ser passeados) e um parque recreativo para canídeos com equipamentos de diversão, recreio, treino / aprendizagem.
  5. A CMO promove ações de educação/sensibilização no concelho acerca da posse, detenção responsável e cuidados a ter com os animais de companhia, que têm como público-alvo as crianças das escolas e das colónias de férias, que se deslocam para esse efeito ao CROAMO e ao Jardim Municipal de Oeiras. É realizada a “Feira Animal” em Maio e Outubro de cada ano no Jardim Municipal de Oeiras, onde se promovem as boas práticas relacionadas com os animais de companhia em meio urbano, e se promove a adoção de animais à guarda do município. Promove-se a sensibilização do público em geral através de artigos publicados nos meios de comunicação social e através de mensagens expostas em outdoors. Com o objetivo de promover a saúde e bem-estar dos animais, o Município investe em Campanhas de Sensibilização para as boas práticas com os animais na via pública, como a campanha de recolha de dejetos, promoção da adoção e esterilização de animais, entre outras.

Relativamente às suas propostas de incentivos para detentores que esterilizem os seus animais, serão oportunamente analisadas, uma vez que nem todas dependem da CMO.

Por fim, e quanto à Lei 27/2016 de 23 de agosto, encontramo-nos atentos e a efetuar todos os esforços com vista ao seu cumprimento.

Com os melhores cumprimentos,

Serviço Veterinário e Saúde Pública

Resposta da Câmara de Sintra

Março 25, 2017

———- Mensagem encaminhada ———- De: gmvm <gmvm@cm-sintra.pt> Data: 24 de março de 2017 17:08 Assunto: RE: A/C Ex.mo Sr/o Presidente da Câmara Municipal de Sintra Basílio Horta | Campanha de Esterilização 2017/08

Exma. Sra. Patrícia Caeiro,

Relativamente ao solicitado cumpre-me informar o seguinte:

– o GMVM Sintra realiza esterilizações de animais há 12 anos;

– todos os animais adotados no GMVM Sintra são esterilizados. O GMVM Sintra realiza cerca de 1500 cirurgias/ano;

– o GMVM Sintra tem protocolo com 7 associações de proteção animal legalmente constituídas e que atuam nas áreas da esterilização de gatos silvestres, educação nas escolas, divulgação e acolhimento de animais para adoção e apoio a animais de famílias carenciadas. O GMVM Sintra esteriliza os animais, cedidos por este gabinete ou recolhidos em colaboração, à guarda dessas associações. Em 2017 contamos estabelecer, pelo menos, mais 3 protocolos com associações de proteção animal.

– o GMVM Sintra tem protocolo com a ANIMALIFE, através do Departamento de Ação Social, auxiliando e monitorizando os animais de  famílias carenciadas com a esterilização, vacinação, desparasitação, identificação eletrónica e alimentação. O departamento de Ação social verifica as condições socioeconómicas, o GMVM Sintra avalia as condições de bem-estar animal e executa a esterilização e outros atos médicos e a Animalife providencia a alimentação. Em 2016 foram intervencionados todos os animais inscritos,

– as taxas de licenciamento de animais são fixadas pelas juntas de freguesia, não tendo as Câmaras Municipais qualquer ingerência nessa matéria;

-as taxas de vacinação e identificação eletrónica, executadas nos postos das câmaras municipais, são definidas pelo Ministério da Agricultura, não tendo as câmaras municipais qualquer ingerência nessa matéria. A Câmara apenas disponibiliza o local e o médico veterinário para o cumprimento dos planos definidos pelo Ministério da Agricultura e de acordo com as taxas fixadas por este;

À disposição para mais esclarecimentos,

Com os meus melhores cumprimentos,

 Alexandra Pereira

Chefe de Divisão

Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia/ Médica Veterinária Municipal

Resposta da Câmara da Amadora a e-mail de munícipe

Março 25, 2017

Em 24 de março de 2017 17:16, Gabinete da Presidência <gab.presidencia@cm-amadora.pt> escreveu:

Refª 226/GP/17

Exma. Senhora Patrícia Caeiro,

Incumbe-me a Senhora Presidente, Dr.ª Carla Tavares, de acusar e agradecer a receção do seu e-mail, relativo ao assunto em epígrafe, o qual mereceu a nossa melhor atenção.

Relativamente ao assunto, por si, apresentado, gostaria de informá-la que, o mesmo foi devidamente encaminhado, para a necessária ponderação.

Atenciosamente, com os melhores cumprimentos,

O Chefe de Gabinete

Dr. Luís Lopes

Resposta da Câmara de Gondomar a e-mail de munícipe sobre Lei 27/2016

Março 25, 2017

Continuamos a publicação das respostas, quando autorizada pelos munícipes,  enviadas pela Câmaras aos e-mails  solicitando informação sobre as medidas que estão a ser preparadas para a aplicação da Lei 27/2016 e sugerindo a esterilização de animais de munícipes carenciados e a discriminação positiva  a nível das licenças para os animais esterilizados pelos donos ( ver texto sugerido em post , neste site, de 24 de Fevereiro)

De: CMGONDOMAR – CROAG <croag@cm-gondomar.pt> Data: 23 de março de 2017 às 17:27 Assunto: Lei 27 de 2016 Para: “ana.assis.pt@gmail.com” <ana.assis.pt@gmail.com>

Exma. Sra. D. Ana Assis

 

Em resposta ao seu email  de 20 de Março, sobre a Lei 27/2016 de 23 de Agosto, temos a informa-la , que a Camara Municipal de Gondomar está atenta ao referido decreto-lei estando a tomar uma serie de medidas para a sua concretização, sendo a primeira, já em vigor, a oferta da vacina, microchip e esterilização a todos os canídeos adoptados no CROAG. Outras medidas serão oportunamente tomadas.

Agradecendo a sua atenção sobre esta matéria, subscrevo-me com os melhores cumprimentos

 

José Fernando Moreira
Vereador do Pelouro do Ambiente

Câmara de Setúbal responde a e-mail de munícipe sobre a implementação da Lei 27/2016

Março 23, 2017

Uma resposta que nos anima muito. Ficamos a aguardar a divulgação das medidas prometidas já para Abril !

 “Campanha Esterilização de Animais Abandonados/ Lei 27/2016 de 23 de Agosto – NIPG 16598/17 CRM:0000105000732
GAPC – Gabinete da Participação Cidadã <gapc@mun-setubal.pt> 23 de março de 2017 às 15:20
Para: Ana Luisa da Mata Martins <anacliff@gmail.com>
Cc: GAP <gap@mun-setubal.pt>

Exmª Senhora,
Acusamos a receção do seu e-mail abaixo mencionado que agradecemos.
Em resposta ao assunto apresentado, de acordo com a indicação da nossa Divisão de Higiene Urbana, cumpre-nos informar que o Município de Setúbal encontra-se a desenvolver um conjunto de medidas no âmbito da legislação referida, entre as quais se encontra a realização de campanhas de esterilização de gatídeos e canídeos, estando já programada a sua implementação no terreno a partir do próximo mês.
Além desta medida, estão previstas outras cujo objetivo global é o de melhorar o bem estar animal e controlar as respetivas populações.
Dentro em breve será divulgada mais informação neste domínio.
Com os cumprimentos.

Cristina Pereira
Coordenadora do Gabinete da Participação Cidadã
Serviço Municipal de Comunicação e Imagem
Câmara Municipal de Setúbal

Amadora – tudo o que de detestável tem a maioria dos CROAs autorizados actuais

Março 15, 2017
Tudo o que de detestável tem a maioria dos  CROAs autorizados actuais está espelhado neste texto da Câmara Municipal da Amadora.
Por detrás da linguagem asséptica, com múltiplas referências aos animais “vadios” ( sim, porque os animais são vadios por opção própria, não foram abandonados por humanos criminosos ) e os múltiplos meios que a Câmara tem para proteger a saúde pública deste flagelo,   esconde-se a total inoperância para travar a sobrepopulação de cães e gatos: nem uma palavra sobre a esterilização que a Câmara não pratica, nem para os adoptados no canil, nem para os gatos silvestres (  os vadios na terminologia deles) nem para os animais dos munícipes carenciados.
A Lei 27/2016 de 23 de Agosto só será cumprida por esta Câmara se houver uma pressão  muito grande dos munícipes sobre ela.
Organização e acção precisam-se !
http://www.cm-amadora.pt/veterinario-municipal/609-centro-de-recolha-oficial-de-animais-do-municipio-da-amadora.html