Archive for the ‘Legislação animal’ Category

Em circular às Câmaras, DGAV critica iniciativas da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados

Julho 16, 2017
A actividade da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados em prol da aplicação da Lei 27/2016 foi objecto de uma circular que a DGAV enviou às Câmaras do Continente em  2 de junho passado.
Publicamos, neste post, a circular da DGAV seguida da nossa resposta.`
Continuaremos, como até aqui, a empreender todas as acções que consideremos úteis para pressionar a aplicação da Lei 27/2016, convictos que estamos que a inacção actual, a vários níveis, está a ameaçar a concretização do objectivo do fim dos abates em setembro de 2018.
Ler aqui circular da DGAV
A resposta da Campanha:
———- Mensagem encaminhada ———-
De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Data: 16 de julho de 2017 às 12:41
Assunto: V/ Circular n.º 10, de 2 de Junho de 2017
Para: Graça Mariano

Ex.ma Senhora Subdirectora-Geral, Dr.ª Graça Mariano
Assunto: V/ Circular n.º 10, de 2 de Junho de 2017
1. A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados desenvolve, desde sempre, uma acção pautada pelo rigor, pela responsabilidade das afirmações, ideias e pontos de vista e por uma rigorosa informação factual.
2. Dentro destes princípios, a Campanha promoveu publicamente, através do seu site e do Facebook, nos meses de Março e Abril passados, uma iniciativa junto dos munícipes, para que perguntassem aos Presidentes das respectivas Câmaras que medidas concretas implementaram, ou estão em vias de implementar, em sede do cumprimento da Lei n.º 27/2016, que estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização (Art.º 1.º).
Esta iniciativa desagradou à DGAV e motivou a circular que dirigiu em 2 de Junho do corrente ano a 278 autarquias do Continente.
3. Em 22/11/16, a DGAV deu conhecimento à Campanha do envio de “uma circular a todos os municípios do país, alertando para a necessidade de criar as medidas necessárias para a implementação da Lei n.º 27/2016, designadamente no que se refere à criação de CRO e ao controlo da reprodução e solicitando que nos dêem conhecimento das diligências adoptadas ou já previstas para o efeito.“ Ou seja, a DGAV reconhecia aqui a urgência de avançar rapidamente no controlo da reprodução, posição que louvámos na altura publicamente.
4. Vem agora a DGAV, numa altura crucial para a implementação de acções que visem reduzir a sobrepopulação de cães e gatos, dirigir às Câmaras uma circular, substancialmente contraditória, que terá o efeito de as desincentivar de iniciarem campanhas de esterilização, quando se sabe que estas, para produzirem efeitos, precisam de tempo e que o fim dos abates está previsto para daqui a um ano. Aliás, não falta quem aposte na ausência de acção para concluir que não é possível acabar com os abates em Setembro de 2018.
E faz, ainda, a espantosa afirmação de que “não existe nenhuma obrigação legal para a concretização de programas CED”, contrariando, inclusive, o que está expresso no Art.º 4.º da Lei 27/2016.  
E mais: tenta impedir o exercício do direito à informação sobre a actividade dos CRO intermunicipais em 2016 (aos quais enviámos um novo e-mail que anexamos, agora com a explicitação da Lei em que baseamos a nossa pretensão), contrapondo que teremos de aguardar pelo relatório que a DGAV irá apresentar no fim do primeiro trimestre de 2018 (e não em Maio, como, certamente por lapso, é indicado) com dados dos movimentos dos CRO em 2017 (n.º 10 do Art.º 3.º da Lei 27/2016).
Ora, é suposto que todos os serviços públicos saibam que, aos cidadãos, está constitucionalmente garantida a informação sobre qualquer procedimento
administrativo, do início ao fim, com excepção dos procedimentos classificados como sigilosos ou reservados.
5. Afigura-se-nos iniludível que nenhum reparo, quer em sede legal, quer em sede de ética e transparência, nos pode ser feito por termos desenvolvido as iniciativas que mereceram à DGAV a supramencionada circular.
Continuamos, como sempre, disponíveis para colaborar com a DGAV na mudança que a Lei 27/2016 introduz na deplorável situação da maioria dos CRO portugueses e pelo fim dos abates em Setembro de 2018.
Por lealdade (um dos princípios éticos por que nos regemos), informamos que daremos conhecimento público da vossa circular e da nossa resposta.
Com os melhores cumprimentos,

Resposta de esclarecimento enviada ao Bastonário da OMV

Junho 26, 2017

Esta foi a resposta de esclarecimento que enviámos hoje ao Bastonário da OMV , uma vez que o e-mail do Conselho Directivo, reproduzido abaixo,  não respondeu ao pedido que lhe dirigimos para que a OMV ofereça cheques veterinários gratuitos às Câmaras Municipais. 

—————————–

Assunto: ESCLARECIMENTO – Fim dos abates nos canis (Lei 27/2016) – Pedido de colaboração à OMV através de cheques veterinários gratuitos para esterilização

Exmo Senhor Bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários, Dr. Jorge Cid

Muito agradecemos a resposta do Conselho Directivo da OMV.

De facto, tivemos conhecimento de uma proposta que terá sido apresentada pela OMV aos Municípios – e que anexamos para confirmação da vossa parte – mas da qual constam cheques veterinários para esterilização não gratuitos e de valores que consideramos, mesmo, superiores aos que as autarquias poderiam ambicionar obter das clínicas locais para as ajudar a responder aos desafios colocados pela Lei 27/2016.

Ora, o e-mail que dirigimos a V. Exª no dia 19 de Junho pede à OMV “que organize uma campanha de cheques veterinários gratuitos para a esterilização de cadelas (o procedimento mais urgente) a serem oferecidos às Câmaras Municipais, segundo os critérios por vós definidos. Acção que se encontra perfeitamente em sintonia com as declarações de V.Exª aos orgãos de comunicação social em 11 de Abril passado em que se disponibilizou  “para apoiar os municípios na implementação da lei que proíbe o abate de animais, nomeadamente através da realização de tratamentos gratuitos, como a vacinação, desparasitação e esterilização”.

Estamos, assim, a pedir à OMV que concretize estas intenções e apresente  medidas excepcionais de oferta de apoio às autarquias para,  conjuntamente com o movimento animal, se reunirem as condições  para acabar com os abates nos canis.

Estas medidas podem ser os cheques veterinários gratuitos ou outras desde que respondam à emergência de redução urgente da sobrepopulação de cães e gatos que se arrasta desde sempre.

Na expectativa da resposta de V.Exª, apresentamos os melhores cumprimentos

———

Assunto – Fim dos abates nos canis (Lei 27/2016)– Pedido de colaboração à OMV através de cheques veterinários gratuitos para esterilização
Para: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Cc: Bastonário OMV – Jorge Cid

Agradecendo desde já o email de V.ª Exa. vimos por este meio informar que a proposta referente ao Projeto Cheque Veterinário foi apresentada aos 308 Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Municípios Portugueses, sendo que o Conselho Diretivo tem vindo a reunir com os representantes dos Municípios que se demonstraram interessados.

Como deve compreender uma ação desta envergadura terá de ter a colaboração das autarquias, de forma a que possa abranger todo o País. Agradecemos, assim, que faça chegar a suas propostas à Câmara Municipal da sua zona, para que possa coordenar com a OMV a ajuda necessária.

Com os melhores cumprimentos,

O Conselho Diretivo

Pedido à OMV que organize uma campanha de cheques veterinários gratuitos para esterilizações

Junho 19, 2017

E-mail enviado hoje, dia 19 de Junho, ao Bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários

 

Assunto – Fim dos abates nos canis (Lei 27/2016)– Pedido de colaboração à OMV através de cheques veterinários gratuitos para esterilização

 

Exmo Senhor Bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários, Dr. Jorge Cid

 

A Lei 27/2016 de 23 de Agosto determina a proibição da utilização do abate, a partir de Setembro de 2018, para controlar a população de cães e gatos errantes e abandonados. É assim posto, finalmente, termo a uma situação escandalosa, chocante, que sacrificou inutilmente centenas de milhares de cães e gatos saudáveis.

No entanto, se o objectivo da Lei é claro e justo, as medidas de esterilização aí consagradas afiguram-se a esta Campanha como insuficientes para reduzir o abandono e a entrada de animais nos canis a ponto de, uma vez abolido o abate, estes serem sustentáveis.

Por esse facto, lançámos, no dia 14 de Maio, uma petição aos Ministros Adjunto e da Agricultura, cujo titulo “Lei 27/2016 – É urgente o lançamento de campanhas de esterilização” sumariza o que consideramos essencial concretizar, no mais curto espaço de tempo, a saber, campanhas de esterilização para os animais dos munícipes carenciados. A petição conta neste momento com 4 635 assinaturas  e aguardamos a marcação de reunião com as Secretarias de Estado da Agricultura e Alimentação das Autarquias Locais para procedermos à respectiva entrega.

Este e-mail que dirigimos a V. Exª tem a finalidade de apelar à Ordem que organize uma campanha de cheques veterinários gratuitos para a esterilização de cadelas (o procedimento mais urgente) a serem oferecidos às Câmaras Municipais, segundo os critérios por vós definidos. Acção que se encontra perfeitamente em sintonia com as declarações de V.Exª aos orgãos de comunicação social em 11 de Abril passado em que se disponibilizou  “para apoiar os municípios na implementação da lei que proíbe o abate de animais, nomeadamente através da realização de tratamentos gratuitos, como a vacinação, desparasitação e esterilização”.

O movimento associativo, no seu conjunto, tem sido, até hoje, o grande contribuinte, em fundos e em trabalho, para a contenção do crescimento da população de cães e gatos.

São necessários, agora, outros contributos sendo, certamente, os médicos veterinários outro dos pilares desse processo.

Na expectativa de uma resposta positiva da parte de V.Exª,  apresentamos os melhores cumprimentos

E-mail enviado, em 30/5, aos líderes dos Grupos Parlamentares da AR e ao Deputado do PAN

Maio 31, 2017

Ao líder do Grupo Parlamentar do (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP,  PEV) e Deputado do PAN 

Trazemos ao  vosso conhecimento a petição  pública ” Lei 27/2016 – É urgente o lançamento de campanhas de esterilização” ( http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT85591) que foi lançada pela Campanha de Esterilização de Animais Abandonados no dia 16 do presente mês de Maio, e para a entrega da qual já solicitámos reuniões aos Senhores Ministros Adjunto e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

 Esta petição é motivada pela nossa preocupação com a inacção da esmagadora maioria das Câmaras e da administração no que se refere à implementação das medidas para criar as condições de aplicação do não abate nos canis em Setembro de 2018.

 De facto, nem sequer as escassas e insuficientes medidas de esterilização tornadas obrigatórias pela Lei 27/2016 ( esterilização dos animais dados em adopção e Programa CED para gatos ) estão a ser cumpridas.

 Na petição solicita-se o envolvimento urgente do Estado no lançamento de campanhas de esterilização, em colaboração com as Câmaras Municipais, para começar a reduzir o abandono e a entrada de animais nos canis, de forma a torná-los sustentáveis quando for proibido o recurso ao abate  para controlar a sobrepopulação, em Setembro de 2018.

Tendo a presente lei sido votada favoravelmente pelo Partido ….,  espera-se que este  mobilize os seus órgãos e representantes autárquicos para que lhe deem cumprimento, pondo assim fim a 43 anos,tantos quantos tem o poder autárquico, de imobilismo e de inútil e injustificado sacrifício de cães e gatos nos canis municipais.

Quando forem exercer o seu direito de voto em Outubro próximo, irão, certamente, os munícipes, que cada vez em maior número se preocupam com o destino e bem-estar dos animais de companhia abandonados,  ter em atenção o que, no concreto, está a ser feito na sua respectiva Câmara para acabar com os abates.

 

 

Pedidas reuniões aos Ministros para entrega da petição

Maio 30, 2017
Perfazem hoje 15 dias sobre a data em que foi lançada a  petição pública ” Lei 27/2016 – É urgente o lançamento de campanhas de esterilização” . Foi resolvido, dado que a maioria dos executivos camarários não está a cumprir a Lei e o tempo vai passando, pedir já  reuniões aos Ministros para entrega  da petição . Mas entretanto continuem a divulgar e a assinar . Estamos confrontados com um momento crucial em que se joga o fim da barbárie nos canis municipais ou a sua continuação.
Exmo Senhor Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimentos Rural, Dr. Luis Capoulas Santos
Exmo Senhor Ministro Adjunto, Dr. Eduardo Cabrita
Vimos solicitar uma reunião para a entrega da petição pública  ” Lei 27/2016 – É urgente o lançamento de campanhas de esterilização” que foi lançada pela Campanha de Esterilização de Animais Abandonados no dia 16 do presente mês de Maio.
Estamos seriamente preocupados com a inacção da esmagadora maioria das Câmaras e da administração no que se refere à implementação das medidas para criar as condições de aplicação do não abate nos canis em Setembro de 2018 pois nem sequer as escassas e insuficientes medidas de esterilização obrigatórias pela Lei 27/2016 ( esterilização dos animais dados em adopção e Programa CED para gatos ) estão a ser cumpridas.
É urgente e necessário o envolvimento da administração central no lançamento de programas de esterilização, em colaboração com as Câmaras Municipais, para começar a reduzir a sobrepopulação, o abandono e a entrada dos animais nos canis, como se refere no texto da petição que pretendemos entregar.
Assim, atendendo à urgência do assunto, muito agradecemos que a reunião se realize o mais brevemente possível .

Precisamos de conhecer o que se passa nos canis intermunicipais

Maio 28, 2017

A esse fim a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados está a enviar o e-mail seguinte aos seus responsáveis:

“Exmos Senhores

Vimos, pelo presente e-mail, solicitar informação sobre as medidas que esse canil intermunicipal está a implementar no âmbito da Lei 27/2016 de 23 de Agosto que está em vigor desde Setembro de 2016.

Muito concretamente, pretendemos saber se os animais que estão a ser dados em adopção estão esterilizados e se o programa CED para gatos está a ser executado nos municípios vossos associados.

Mais ainda solicitamos , que ao abrigo das normas legais, nos comuniquem, no prazo de 15 dias, o movimento de animais registado nesse intermunicipal durante o ano de 2016, por município associado : número e espécie de animais entrados; número e espécie de animais adoptados; número e espécie de animais saudáveis abatidos; número e espécie de animais eutanasiados devido a doença terminal; número e espécie de animais mortos por doença

Na expectativa da vossa resposta, apresentamos os melhores cumprimentos”

Pedimos , também, a todos que tenham informações sobre o funcionamento e procedimentos destes canis que nos enviem a informação para campanha.esterilizacao@gmail.com ou por mensagem privada para https://www.facebook.com/campanhaesterilizacao/

Lista dos intermunicipais

Resposta da Câmara da Horta

Maio 22, 2017
Exma. Senhora
Helena Maria de Noronha Krug

Serve o presente para informar V. Exa. que a Autarquia tem uma verba inscrita no Plano e Orçamento para o ano 2017 destinada à promoção de uma campanha de esterilização dos animais adotados no canil municipal, de uma ação de sensibilização nas escolas sobre bem-estar animal, distribuição junto da população de um panfleto sobre a detenção responsável dos animais de companhia, conclusão das obras do centro de recolha oficial de animais de companhia, bem como o seu posterior licenciamento.

Com os melhores cumprimentos.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA,
Luís Filipe Goulart Botelho
Largo Duque d’Ávila e Bolama
9900-997 Horta, Açores, Portugal
T. 292202000 F. 292293990
geral@cmhorta.pt / www.cmhorta.pt

PETIÇÃO PÚBLICA – Lei 27/2016 – É urgente o lançamento de campanhas de esterilização

Maio 16, 2017

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT85591

Apoie a petição ! Ajude a divulgar !

———————————————-

Exmo Senhor Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural , Dr. Luís Capoulas Santos

Exmo Senhor Ministro Adjunto, Dr. Eduardo Cabrita

Os subscritores desta petição receberam com enorme satisfação a aprovação da Lei 27/2016, de 23 de Agosto, a qual estabelece a esterilização como método de substituição  do abate de cães e gatos para controlo populacional.

No entanto, consideram que as medidas obrigatórias constantes da Lei e destinadas a criarem as condições para o fim dos abates em Setembro de 2018 são insuficientes dada a situação caótica que se atingiu na quase totalidade do território nacional: canis sobrelotados, abrigos das associações à beira da ruptura, dificuldade crescente de adopções responsáveis.

Os animais errantes e assilvestrados, cuja esterilização está prevista na Lei, com o nosso evidente aplauso, não são , todavia, os que mais significativamente contribuem para o aumento de cães e gatos abandonados, são, sim, as ninhadas de animais com dono.

Assim,  a esterilização dos animais detidos por munícipes carenciados, sem meios financeiros para pagar uma  esterilização aos preços do mercado, é uma medida urgente e necessária para que o objectido da lei, acabar com os abates em Setembro de 2018, seja concretizado.

Ou seja, é imperativo que o teor do nº 2 do Art.º 8º da Portaria 146/2017, de 26 de Abril, que regulamenta a Lei 27/2016  “…, as câmaras municipais, com a colaboração da administração direta do Estado, devem promover…, sempre que possível, campanhas de esterilização” seja concretizado e não apenas enunciado ou recomendado.

Através da orientação e suporte estatal, tanto no que respeita ao modus faciendi como à dotação de meios às Câmaras Municipais, instamos V. Exas para que essas campanhas se iniciem sem tardar,  a tempo de reduzirem o abandono e a entrada de animais nos canis de forma  a termos canis sustentáveis em Setembro de 2018. Mobilizar recursos e apoios da sociedade civil, concretizar parcerias para esterilizações gratuitas ou a baixo preço, está ao alcance da administração central e poderá articular-se de forma criadora e frutuosa com as iniciativas locais.

Estas campanhas de esterilização não podem ficar unicamente dependentes da iniciativa e da responsabilidade das Câmaras Municipais, sob pena de assistirmos ao fracasso dos objectivos que a nova legislação  se propõe atingir, com nefastas consequências no bem estar animal , na sociedade, no ambiente e na gestão dos recursos públicos. Pelo contrário, uma implementação bem sucedida  dignificará a tutela e restantes instituições envolvidas, associando-as,  inevitavelmente, à tão desejada mudança de paradigma.

Quadro informativo sobre a oferta das Câmaras em matéria de esterilizações de animais domésticos ( Lei 27/2016) – em construção

Maio 16, 2017

Queremos condensar num quadro (aqui) o máximo de informação  sobre o que as Câmaras estão – ou não –  a fazer para reduzir a sobrepopulação de cães e gatos e o abandono,  a fim de termos uma visão global da aplicação da Lei 27/2016

O referido Quadro tem todos os CRO autorizados em Março de 2017 (DGAV),  a que foram acrescentados CRO não autorizados para os quais já dispomos de informação sobre se :

– esterilizam os animais dados em adopção ;

– praticam o Programa CED ( captura-esterilização-devolução) para gatos;

– esterilizam animais de munícipes

e ainda uma coluna para registar se os canis têm ou não um regime de voluntariado.

Por favor, confirme a correcção da informação sobre o seu município e se ele não consta da lista faça-nos chegar a informação, pelo e-mail campanha.esterilizacao@gmail.com ou pelo facebook

O Quadro será actualizado regularmente.

Câmaras – Obrigações decorrentes da Lei 27/2016

Maio 11, 2017
A Lei 27/2016 de 31 de Agosto está em vigor desde Setembro de 2916, há, portanto, 8 meses.
Essa lei obriga as Câmaras Municipais  a :
– esterilizarem os animais que dão em adopção ( Artº 3º – 1)
– a implementarem o programa CED ( captura, esterilização e devolução ) para os gatos de rua ( Artº 4º)
– a pararem com os abates de cães e gatos a partir de Setembro de 2018( Artº 5º -1)
Na Portaria 145/2017( Regulamentação) recomenda-se a realização de acções de sensibilização das populações para as vantagens da esterilização e a realização de campanhas de esterilização ( Artº 8º -2)
Quais são as Câmaras que começaram a cumprir ?
Mande um e-mail ao Presidente da sua autarquia a perguntar-lhe o que está a fazer para cumprir a lei !
Texto sugerido :

Assunto: Implementação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto.

Ex.mo(a) Sr/a Presidente da Câmara Municipal de _______________________,

A Lei 27/2016 de 23 de Agosto estabelece a esterilização como método de substituição ao abate de cães e gatos que tem vindo a ser praticado pelas câmaras.

Enquanto munícipe do concelho e consciente da urgência de actuação na origem do problema, o excesso de nascimentos., venho por este meio solicitar a V. Exa informações concretas sobre o plano de procedimentos e respectiva implementação, por parte da autarquia a que V. Exª preside, para aplicação da referida Lei.

Permito-me fazer notar que, estando o fim do abate de animais fixado para 2 anos após a entrada em vigor da Lei, ou seja, para Setembro de 2018, é urgente iniciar os programas de esterilização para que esta tenha tempo de actuar na redução do abandono e consequente entrada de animais nos canis, por forma a existirem condições sustentáveis de manutenção e funcionamento.

Ainda que não sendo obrigatória pela Lei 27/2016, a esterilização dos animais detidos por munícipes carenciados, sem meios financeiros para pagar uma esterilização aos custos do mercado,  é uma medida essencial para responder às preocupações que têm vindo a lume sobre a acumulação de animais nos canis. Na realidade, as ninhadas domésticas indesejadas são a principal causa do abandono que assola associações, protectores particulares e autarcas. Os exemplos de câmaras que já proporcionam esta medida aos seus munícipes têm vindo a crescer (Sintra, Évora, Oeiras e outras) provando ser financeiramente viável e vantajosa, quando considerados todos os custos inerentes ao abate.

Igualmente se impõem medidas de sensibilização e divulgação da importância da esterilização e do controlo da reprodução junto das populações concelhias, aliás previstas na lei.

Também medidas de discriminação positiva, tais como isenção ou redução dos custos de licenciamento, identificação eletrónica e vacinação  para detentores com animais esterilizados às suas custas, numa acção concertada com as respetivas Juntas de Freguesia, terão um efeito muito positivo no desenvolvimento de uma atitude responsável por parte dos detentores de animais.

Para além do fundamento ético, o qual, por si só, é imperativo para defendermos todos o fim do abate de animais nos canis, a ineficácia desta prática no controlo da sobrepopulação  está amplamente comprovada, revelando-se dispendiosa, ineficiente e alvo de total repúdio por parte da sociedade portuguesa, pelo que registarei com muito apreço as medidas que V.Ex.ª venha a divulgar no sentido de um célere e efectivo cumprimento da Lei 27/2016.

Na expectativa de uma resposta , apresento os melhores cumprimentos,

Nome:

Localidade: