Municípios associados no Intermunicipal do Vale do Douro Norte – Cumprimento da Lei 27 / 2016 e da legislação sobre bem estar animal por parte do Canil Intermunicipal

E-mail enviado aos municípios associados no Intermunicipal do Vale do Douro Norte sobre a situação vivida neste intermunicipal

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De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Date: domingo, 4/08/2019 à(s) 18:16
Subject: Municípios associados no Intermunicipal do Vale do Douro Norte – Cumprimento da Lei 27 / 2016 e da legislação sobre bem estar animal por parte do Canil Intermunicipal
To: <geral@cm-alijo.pt>, <eral@cm-mesaofrio.pt>, <gap@cm-murca.pt>, <mregua@cmpr.pt>, <geral@cm-sabrosa.pt>, <geral@cm-smpenaguiao.pt>, <geral@cm-vilareal.pt>
Cc: <correio@amvdn.pt>

Exmos Presidentes das Câmaras Municipais de Alijó, Mesão Frio , Murça, Sabrosa,Santa Maria de Penaguião e Vila Real

C/C Associação de Municípios do Vale do Douro Norte  (AMVDN)

A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados tem seguido, com a maior apreensão, as dificuldades e atropelos à Lei 27/2016 por parte do Canil Intermunicipal do Vale do Douro Norte.

A Lei 27/2016 proibiu o abate de cães e gatos nos canis municipais a partir de 23 de Setembro de 2018, instituindo a obrigatoriedade de esterilização, por parte das Câmaras Municipais, dos animais que se encontram nos canis e a implementação de colónias CED, ou seja a esterilização e recolocação dos gatos de rua. A esterilização é , neste momento, a única arma que têm as câmaras para reduzir o abandono e a sobrepopulação de cães e gatos. É uma legislação que existe há 3 anos, pelo que não se compreende que continuem a verificar-se situações de incumprimento que conduzem a uma aflitiva situação de canis sobrelotados e de animais a viverem nas ruas.

Em 2018 e agora em 2019, o governo publicou Despachos com apoios financeiros às esterilizações efectuadas pelas Câmaras no sentido de ajudar as câmaras a cumprir a Lei.

A 9 de Março de 2019 entrou em vigor o Despacho 2301/2019 que estabelece , para este ano, o regime de apoios às esterilizações das câmaras até 30 de Novembro de 2019.  O Canil  Intermunicipal do Vale do Douro Norte  pode receber até 30 000 euros para realizar esterilizações. O ano passado também podia mas não recebeu qualquer verba porque certamente não esterilizou nenhum animal.

Cumulativamente,  cada uma das vossas câmaras pode usar até 15 000 euros ( cada uma ) para esterilizar animais dos munícipes e implementarem o CED ( captura-esterilização-devolução para gatos de rua)  nos seus concelhos respectivos. Basta-lhes celebrar protocolos a preços reduzidos com as clínicas e anunciar as medidas junto das populações pois há uma pressão enorme para a esterilização de animais, e os munícipes vão receber de braços abertos as iniciativas que visam resolver, de facto, o problemas das ninhadas indesejadas.

O vereador do Ambiente de Sabrosa queixa-se dos animais na rua , fala em matilhas , mas que  fez a Câmara de Sabrosa para esterilizar e evitar o abandono no seu concelho? Recebeu  unicamente 1 115,00 euros em 2018 o que revela um número muito baixo de esterilizações realizadas.

Noticias vindas a público dão, agora, conta que há um surto de esgana nas instalações do canil, por falta da vacinação devida e possivelmente de medidas de higiene, quarentena e tratamento dos casos que surgiram inicialmente.

Esperamos que tal surto não sirva de pretexto para o abate indiscriminado de animais que não podem pagar com a vida a falta de profissionalismo e de cumprimento das leis sobre bem estar animal por parte do Canil Intermunicipal 

Encontra-mo-nos ao dispor para qualquer esclarecimento adicional

Com os melhores cumprimentos

CEAA

Resposta Santa Marta de Penaguião confirmando as graves insuficiências de funcionamento do Intermunicipal ao qual pagaram, em 2018, 15 192 euros para a recolha de 17 animais, o que se traduz num custo por animal de 839,65 euros.