Sr. Ministro : por favor, antes de deixar o cargo, publique as alterações à Portaria 146/2017

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De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Date: segunda, 24/01/2022 à(s) 10:03
Subject: Sr. Ministro : por favor, antes de deixar o cargo, publique as alterações à Portaria 146/2017
To: Apoio MAAC <apoio.maac@maac.gov.pt>
Cc: <secretariado.cd@icnf.pt>, <dbeac@icnf.pt>

Exmo Senhor Ministro do Ambiente e da Acção Climática, Dr .João  Matos Fernandes

C/C Engº Nuno Banza, Presidente do ICNF

Dr. Alexandra Pereira, Directora do Departamento de Bem Estar Animal do ICNF

Antes de abandonar o cargo, por favor publique as alterações à Portaria 146/2017 , nomeadamente , a alteração que vai permite a aplicação do CED aos cães errantes que os CRO não podem recolher por estarem cheios.

Conhecemos a Estratégia Nacional para os Animais Errantes que a Srª Directora do Departamento de Bem Estar Animal do ICNF tem apresentado de forma brilhante.

Mas não podemos aceitar que se protele por mais tempo a implementação de uma medida que urge por em prática para controlar a procriação das matilhas e dos cães abandonados e evitar que o seu número continue a crescer com todos os sofrimentos que isso acarreta para os animais e todos os sacrifícios que acarreta para cuidadores e populações.

Não há razão para protelar a publicação das alterações à Portaria 146/2017, que se impõem, pelas suas negativas implicações há quase cinco anos, ou para fazer depender essa publicação de outras alterações legislativas ou da publicação de uma Estratégia que vai abranger um horizonte até 2030. 

Porque é agora, Sr. Ministro, que é preciso actuar e já é tarde, e todos os dias, todos os minutos, todos os segundos que passam sem agir, se faz cada vez mais tarde. 

As pessoas da causa animal não compreenderiam que depois de tantas promessas, o Sr. Ministro abandonasse a pasta sem resolver o  problema que é talvez o mais grave e  difícil com que têm de lidar  e o deixasse para um próximo governo. Tanto mais que se for o PSD a formar o novo governo já se conhece a sua intenção de voltar a colocar os animais de companhia na dependência da DGAV e, nessa circunstância, o destino dos animais errantes pode ser ainda pior do que o actual.

Para que veja o sofrimento dos cães que vivem nas ruas juntamos imagens de animais de matilhas , retiradas da  Campanha que estamos a levar a cabo sobre a necessidade urgente de esterilizar os cães de rua.

A janela de esperança que se abriu com a transferência de tutela para o ICNF e com as declarações promissoras do Sr. Ministro sobre o bem estar animal não pode ficar-se por uma miragem sem efeitos práticos sobre a terrível vida dos cães errantes.

Não nos desiluda, publique, por favor, as alterações à Portaria antes de deixar o cargo. Esse seu contributo para uma solução deste drama não será esquecido.Com os melhores cumprimentos
CEAA

Cães abandonados/ matilhas

Para seguir as publicações diárias é no facebook:

https://www.facebook.com/campanhaesterilizacao

Estamos a publicar diariamente, na nossa página de facebook, uma história sobre o que acontece aos cães que vivem na rua para mostrar os sofrimentos a que estão sujeitos

E a pedir ao Ministro do Ambiente , a quem enviaremos os vídeos, que antes de abandonar a pasta , publique a revisão da Portaria 146/2017 que vai permitir aplicar o CED aos cães errantes que os CRO não recolhem por estarem cheios.

Se é cuidador, relate-nos um caso passado com um animal de que cuida. Mande 3 ou 4 fotos e um curto relato. Faremos e publicaremos o vídeo.

ESTRATÉGIA NACIONAL PARA OS ANIMAIS ERRANTES – Reunião da CEAA com o ICNF-DBEA

INFORMAÇÃO

ESTRATÉGIA NACIONAL PARA OS ANIMAIS ERRANTES

Reunião da CEAA com o ICNF-DBEA

No passado dia 21 de Dezembro , realizou-se uma reunião on line entre a Drª Alexandra Pereira , Directora do Departamento de Bem Estar Animal do ICNF, e a CEAA, destinada a debater a Estratégia Nacional para os Animais Errantes.

A CEAA felicitou o Departamento pelo trabalho apresentado na 1ª Conferência de Bem Estar Animal ,em 15/12, e pediu à Drª Alexandra Pereira que detalhasse as linhas de apoio para o curto prazo com vista a reduzir o abandono, a retirar os cães das ruas e a incrementar o CED, perguntando se a revisão proposta da Portaria 146/2017 ia avançar ou não.

A Drª Alexandra Pereira respondeu que o Departamento estava a dar os passos conducentes ao seu avanço com vista à concretização dos objectivos a curto prazo , nomeadamente no que respeita à contenção do crescimento das matilhas e à implementação do CED.

De acordo com as alterações que estão propostas passa a ser possível , no caso dos municípios que não conseguem recolher os cães errantes por os CRO estarem cheios, esterilizá-los e deixá-los na rua, existindo uma moratória ao fim da qual têm obrigatoriamente de ser recolhidos. Também se esclarece, na versão proposta, a questão da titularidade dos chips em nome das câmaras, dos motivos justificativos de eutanásia praticada nos CRO , desaparecendo nomeadamente o ” comportamento assilvestrado ” e outras regras do artª 9º aplicadas ao CED como, por exemplo, a obrigatoriedade dos gatos serem entregues no CRO antes de integrarem as colónias para “verificação da sua aptidão”.

Sobre o financiamento para construção de parques de matilhas destinados a acolher os cães errantes, a Drª Alexandra Pereira esclareceu que estes já estavam contemplados no Aviso 1/2021 através da designação de ” instalação com vista à promoção do bem-estar dos animais alojados “.

Também quanto às dimensões das jaulas para gatos e cães nos CRO constantes dos Dec. Lei 276/2001 e Decreto Lei 260/2012, o ICNF irá propor a alteração das reduzidas medidas previstas , que vêm dos tempos em que os animais aí ficavam unicamente 8 dias à espera do abate, mas já nos concursos deste ano, a existência de parques de exercício era um critério de elegibilidade.

Ainda relativamente ao acolhimento de animais pelas câmaras, quando questionada sobre os intermunicipais que “servem” inúmeros municípios , alguns distantes 100 km, a Drª Alexandra Pereira afirmou que o afastamento da populações é um obstáculo à adopção dos animais e que se perde o benefício que pode resultar de uma solução do género que junte um número limitado e próximo de municípios que assim podem , por exemplo, montar uma sala de esterilização o que seria impensável concretizar por cada um isoladamente.

Quanto aos apoios às esterilizações das câmaras, estão a proceder aos últimos pagamentos , sendo previsível que a verba de 1 milhão de euros seja totalmente gasta e até ultrapassada. Iremos ter acesso, como habitualmente à lista das câmaras que utilizaram os apoios, com os montantes recebidos e número de animais esterilizados, por espécie e sexo.

Em 2022 , o ICNF vai lançar os avisos para as esterilizações realizadas pelas câmaras o mais cedo que lhe for possível para não acontecer o que se passou no ano de 2021 , em que os concursos abriram tardíssimo ( em Julho).

Sobre a dinamização do CED, para além dos benefícios que resultarão da revisão das regras da Portaria 146/2017 para o avanço do Programa, o ICNF já pagou este ano, 4.50 euros pelo chip, e pensa pagar de futuro a constituição de pontos de alimentação para os gatos e numa segunda fase, abrigos.

Os 20 veterinários contratados pelo ICNF estão a funcionar nas Direcções Regionais do ICNF e estão a contactar as câmaras de cada região para se inteirarem do que estas estão a fazer para promover o bem estar animal. Depois, irão visitar os alojamentos de animais , públicos e privados.