No email enviado pela CEAA aos Presidentes das Câmaras Municipais de Almodôvar, Aljustrel, Alvito, Beja, Castro Verde, Serpa, Moura, Ourique, Vidigueira e Reguengos de Monsaraz, associadas do CAGIA , enfatizou-se a importância de colocar os chips dos gatos das colónias em nome das câmaras associadas ou do Intermunicipal

No email enviado pela CEAA aos Presidentes das Câmaras Municipais de Almodôvar, Aljustrel, Alvito, Beja, Castro Verde, Serpa, Moura, Ourique, Vidigueira e Reguengos de Monsaraz, associadas do CAGIA , enfatizou-se a importância de colocar os chips dos gatos das colónias em nome das câmaras associadas ou do Intermunicipal , CAGIA:

De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>

Date: domingo, 29/01/2023 à(s) 16:41

Subject: CAGIA – Os chips dos gatos das colónias devem ser colocados em nome das câmaras associadas ou do Intermunicipal

To: <antonio.bota@cm-almodovar.pt>, <gap@mun-aljustrel.pt>, <presidente@cm-alvito.pt>, <gae@cm-beja.pt>, <geral@cm-castroverde.pt>, <gad@cm-castroverde.pt>, <geral@cm-serpa.pt>, <cmmoura@cm-moura.pt>, <presidente@cmourique.pt>, <geral@cm-vidigueira.pt>, <presidente@cm-reguengos-monsaraz.pt>

Exmo Senhores Presidentes das Câmaras Municipais de Almodôvar, Aljustrel, Alvito, Beja, Castro Verde, Serpa, Moura, Ourique, Vidigueira e Reguengos de Monsaraz, associadas do CAGIA

Temos conhecimento que o CAGIA, Canil/Gatil Intermunicipal da ResiAlentejo, quando esteriliza gatos de colónias dos vossos concelhos pretende colocar o chip em nome dos cuidadores o que leva muitos destes a desistirem dos seus serviços.

E têm todas as razões para não quererem que os gatos fiquem em seu nome pois são cuidadores, não são donos dos gatos, que, enquanto animais errantes, são da responsabilidade dos municípios.

A Lei 27/2016 , artº 4º permite aos gatos assilvestrados residir no local de origem , serem esterilizados e recolocados a expensas das câmaras, mas a situação pode ser equiparada à dos animais que estão nos canis e que ao fim de 15 dias de não serem reclamados têm de ser chipados em nome da autarquia ( Dec Lei 82/2019 , artº 11).

A Portaria 146/2017 , Artº 9º , exige à “entidade responsável pelo CED ” , isto é a câmara, que assegure (ponto 4.e) que os animais são “esterilizados e marcados com um pequeno corte na orelha esquerda, registados e identificados eletronicamente ” É tudo. Em nenhum sitio se diz que o chip é em nome dos cuidadores.

Uma minoria de câmaras faz, no entanto, e pelos vistos também o CAGIA, uma interpretação errada desta cláusula que acaba por constituir um obstáculo para a expansão do CED.

Das 74 câmaras que implementam o Programa CED, neste momento, 68% põem o chip em nome do município e somente 16% persistem em pô-lo em nome dos cuidadores (2) Campanha Esterilização de Animais Abandonados – Publicações | Facebook

Como é de esperar, desta lista de câmaras que têm CED com chips em nome dos municípios, só constam municípios alentejanos que não são associados do CAGIA – Alter do Chão, Évora, Grândola, Marvão, Montemor Novo, Portel e Viana do Alentejo. Não há implementação do Programa CED em nenhum dos municípios associados do CAGIA o que por si só é revelador do mau funcionamento deste intermunicipal e da sua inutilidade para o bem estar dos cães e gatos alentejanos.

Sendo necessária a existência de cuidadores para a existência de uma colónia CED, deve a Câmara/Intermunicipal ter um formulário que é por estes assinado e em que estão definidas as suas responsabilidades de cuidadores e as da câmara/intermunicipal.

Ou então o chip é registado no SIAC em nome do município/intermunicipal, figurando o nome do cuidador e o local de alimentação no campo das Observações.

Além de que a lei só permite a propriedade máxima de 4 gatos por pessoa pelo que não se pode estar a obrigar os cuidadores a infringirem esta norma e a ficar com um número de animais, as mais das vezes muito superior, em seu nome.

Os cuidadores não são vitalícios , morrem , mudam de morada, de localidade, e seria completamente absurdo que os gatos continuassem registados em nome de alguém que já não se ocupa deles.

Se a câmaras/Intermunicipal se quer proteger de ter de assumir a responsabilidade civil por eventuais danos provocados pelos gatos ( casos raríssimos) terá de fazer um seguro e não deve tentar alijar uma eventual responsabilidade para os cuidadores, tantas vezes pessoas idosas e de fracos recursos.

A Lei 27/2016 proibiu desde Setembro 2018 o abate e hoje a única forma legal de controlar a sobrepopulação de gatos de rua é através da esterilização, concretamente o Programa CED. Capturar gatos para os enviar para o CAGIA, onde vão morrer de stress ou serem abatidos – o artº 11 da Portaria 146/2017 permite aos canis, infelizmente, abater animais por serem assilvestrados e não adoptáveis – é contornar a proibição de abater para atingir o mesmo resultado de eliminação dos animais.

Relativamente ao total de esterilizações realizadas pelo CAGIA em 2021 ( o último ano para o qual dispomos de números) temos um panorama desolador: esterilizou 317 animais (46 gatos, 77 cães, 98 gatas e 96 cadelas), uma média ridícula de 29 animais por concelho e recebeu do ICNF 11 710 euros quando podia ter recebido 30 000 euros e ter esterilizado centenas de animais.

Se virmos a repartição por municípios temos :

De Almodovar o CAGIA esterilizou 20 animais

De Aljustrel -22

De Alvito – 14

De Beja-18

De Castro Verde – 16

De Serpa -28

De Moura-16

De Ourique-6

Da Vidigueira -18

De Reguengos de Monsaraz- 61

As Câmaras ganhariam em receber directamente os apoios do ICNF( podiam receber até 15 000 euros cada) organizando as suas próprias campanhas de esterilização e oferecendo um serviço de qualidade que certamente os seus munícipes e as clinicas da zona com quem celebrassem protocolos muito agradeciam.

Pois para além da questão da titularidade dos chips que impede as pessoas de recorrerem ao CAGIA para as esterilizações de gatos das colónias, também a distância que separa alguns destes municípios do CAGIA faz com que os munícipes não tenham qualquer vantagem em ter os seus animais dependentes desta entidade, e ficariam muito melhor servidos com um serviço veterinário no concelho.

Deixamos estes aspectos para reflexão de V. Exas e ficamos na expectativa que, enquanto municípios associados, decidam a alteração da titularidade do chip colocado pelo CAGIA para que também os gatos de rua que vivem nos vossos concelhos possam beneficiar do Programa CED.

Respeitosos cumprimentos

CEAA

CASTRO VERDE – DOIS PROBLEMAS MAIORES QUE IMPEDEM O CED

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De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>

Date: quarta, 11/01/2023 à(s) 15:44

Subject: Pedido de esterilização urgente de uma colónia de gatos

To: <geral@cm-castroverde.pt>, <ajbrito@cm-castroverde.pt>

Cc: nuno miguel oliveira rosa <nuno-rosa@sapo.pt>

Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde, Dr. António José Brito

C/C Sr. Dr. Nuno Rosa

No seguimento do e-mail abaixo dirigido a V. Exª em 3 de Janeiro e depois das conversas havidas com o veterinário municipal , Dr. Nuno Rosa, foram identificados 2 problemas maiores que impedem que o Programa CED (captura -esterilização-devolução) possa ser implementado e desenvolvido no concelho de Castro Verde e para os quais pedimos a análise e decisão de V. Exª

1- A titularidade do chip dos gatos esterilizados por intermédio da Câmara

Enquanto animais errantes, sem dono, os gatos assilvestrados são propriedade das câmaras e não dos cuidadores que os alimentam.

A Lei 27/2016 , artº 4º permite aos gatos assilvestrados residir no local de origem , serem esterilizados e recolocados a expensas das câmaras, mas a situação pode ser equiparada à dos animais que estão nos canis e que ao fim de 15 dias de não serem reclamados têm de ser chipados em nome da autarquia ( Dec Lei 82/2019 , artº 11).

A Portaria 146/2017 , Artº 9º , exige à “entidade responsável pelo CED ” , isto é a câmara, que assegure (ponto 4.e) que os animais são “esterilizados e marcados com um pequeno corte na orelha esquerda, registados e identificados eletronicamente “

É tudo. Em nenhum sitio se diz que o chip é em nome dos cuidadores, sendo uma interpretação que contraria o espírito do legislador afirmar que é dito que o chip tem de ser colocado em nome dos cuidadores.

A grande maioria dos municípios onde o CED se desenvolveu colocam o chip em nome do município : Lisboa, Sintra, Amadora , Coimbra, Portel etc.

Quando os municípios insistem em colocar o CED em nome dos cuidadores ou bloqueiam totalmente o CED ou está fica insipiente.

Em Dezembro de 2020, publicámos um quadro com as situações em termos de chips: dos 30 municípios que na altura faziam CED, 26 punham o chip em seu nome. Recentemente, também Coimbra e Portel começaram a fazê-lo. (1) Campanha Esterilização de Animais Abandonados – Publicações | Facebook

De facto, por lei ninguém pode ser titular de mais do que 4 gatos . Ora a maioria das colónias, nomeadamente a colónia que deu origem ao nosso contacto com a camara de Castro Verde, tem entre 25 e 30 animais.

Os cuidadores não são vitalícios , morrem , mudam de morada, de localidade, e seria completamente absurdo que os gatos ficassem registados em nome de alguém que já não se ocupa deles.

Coimbra, por exemplo, regista o chip no SIAC em nome do município, figurando o nome do cuidador e o local de alimentação no campo das Observações.

Tendo receio de alguma questão que envolva responsabilidade civil ( muito raro, e pode V. EXª confirmá-lo contactando as câmaras citadas) pode a câmara fazer um seguro, Mas se a câmara receia isso, também não é ético alijar esse ónus para o cuidador , muitas vezes pessoas reformadas de baixos rendimentos.

Portanto, pedimos a V. Exª que reveja o posicionamento da câmara sobre esta questão para que o CED possa existir aí no concelho.

2- Capturar gatos e, em vez de implementar o CED, enviá-los para o intermunicipal de Beja , CAGIA

Que vai acontecer aos gatos no CAGIA?

Sendo animais assilvestrados adultos, que não se deixam sequer tocar pelos humanos, não têm qualquer hipótese de serem adoptados.

Acabam por contrair doenças devidas ao stress de se verem confinados num espaço, eles que eram animais habituados à liberdade, e ser abatidos pois o artº 11 da Portaria 146/2017 permite abater animais assilvestrados que não encontram adoptantes e o CAGIA não vai , certamente. encher o gatil com animais retirados das colónias por inexistência de CED.

Para eles , de facto e em verdade, o abate, como forma de reduzir a sobrepopulação, embora proibido por lei, continua a existir.

Na nossa óptica, este envio de gatos saudáveis de colónias para o CAGIA só deve acontecer como solução de recurso, ou para acolher juvenis que podem ser adoptados, ou gatos com incapacidades que não lhes permitem sobreviver na rua.

Implementando o CED, não há justificação para encarcerar gatos de uma colónia num gatil, a não ser nos casos referidos.

Concretamente , no caso da colónia da freguesia de São Marcos da Atabueira, a CEAA fez este contacto com V. Exª para obter a esterilização da colónia e sentir-nos-íamos culpados, e lesados na nossa integridade e bom nome de um movimento de defesa animal, se o resultado fosse que uma parte dos animais era retirada da colónia e enviada para uma morte anunciada.

Pedimos, pois, encarecidamente a V. Exª que inaugure uma nova etapa na vida e bem estar dos gatos das colónias do concelho, dos seus cuidadores e da população pois , uma vez esterilizados, os gatos deixam de ter os comportamentos que incomodam os munícipes, ligados às épocas de cio, como miados, maus cheiros e lutas.

Com os melhores cumprimentos

CEAA

CEAA pede à Presidente da ANMP que emita um parecer positivo à proposta de alteração da Portaria 146/2017, como foi pedido pelo Presidente da Câmara de Coimbra, para permitir a esterilização dos cães errantes

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De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>

Date: terça, 3/01/2023 à(s) 09:45

Subject: Fwd: Esterilização dos Cães Errantes – Perspectivas para o Ano de 2023

To: <mail@cm-matosinhos.pt>

Exma Senhora Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos e Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Drª Luísa Salgueiro

V. Exª terá recebido o e-mail abaixo que a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados(CEAA) enviou aos presidentes de câmaras do continente.

Neste momento, estamos a dirigir-nos a V. Exª enquanto Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses e vimos pedir-lhe, secundando as palavras do Presidente da Câmara Municipal de Coimbra , que a ANMP emita um parecer positivo à proposta de alteração da Portaria 146/2017 a fim de que CRO possam esterilizar os cães errantes que não conseguem alojar por se encontrarem cheios.

Aliás V. Exª conhece bem a amplitude do problema. Sendo Matosinhos uma das primeiras câmaras a construir um parque de matilhas não resolveu o problema dos cães errantes que continuam a procriar nas ruas, sendo que com o parque cheio o CRO já só recolhe as crias mas não os animais adultos ,como lemos em Agosto de 2022 nas redes sociais e cuja foto se junta.

Por conseguinte, é preciso reconhecer a evidência que não possível erradicar o flagelo dos cães nas ruas sem impedir a sua procriação e o crescimento das matilhas e essa é uma medida que tem de ser aplicada enquanto se constroem parques de matilhas e sempre que não é possível, por falta de acomodamento, alojar os animais que se encontram nas ruas.

Toda a ninhada que nasce, mesmo que consiga adoptantes, potencia a sobrepopulação pois, em muitos casos, não é assegurada a esterilização dos animais quando chega a altura.

Como se diz no projecto de alteração da Portaria 146/2017 apresentado em Outubro de 2021 pelo Ministério do Ambiente, é permitido às câmaras ” promover, excecional e transitoriamente, por falta de capacidade de alojamento no CRO, a esterilização de cães errantes quando não seja possível proceder à sua recolha imediata, a fim de evitar a sua reprodução e agravar a proliferação de animais errantes e formação de matilhas, no âmbito das suas competências”.

A oposição da ANMP expressa em 23.11.2021 baseava-se fundamentalmente no receio que o acto de esterilização faça as câmaras assumir uma responsabilidade perante terceiros de que, aparentemente, estariam agora isentas.

Mas como estão isentas se cabe às câmaras a responsabilidade de recolher os animais abandonados (Dec-Lei 314/2003)? E tanto faz que estejam não esterilizados como AGORA ou esterilizados e até menos agressivos por não haver ninhadas a proteger ou fêmeas a cobrir.

A opção que se coloca às câmaras é, na realidade, entre ter menos animais para capturar, evitando a procriação, ou mais animais se continuar a reprodução.

Srª Presidente da ANMP : por favor reveja a posição da ANMP .

Três importantes câmaras já se posicionaram pela alteração da Portaria, Loures, Coimbra, Palmela e esperamos que outras se sigam.

Não faz qualquer sentido a proibição do CED em cães, só agrava o problema das matilhas, é um sofrimento desumano para fêmeas e crias, um trabalho infindável para cuidadores, uma preocupação para as populações.

Esperamos que o ano de 2023 seja auspicioso neste campo, não é possível continuarmos sem medidas rápidas e eficazes das tutelas para ajudar as câmaras a erradicar o flagelo dos animais errantes, incluindo a possibilidade de esterilização dos que não podem recolher.

A ANMP pode e deve dar um importante impulso a este desiderato.

É isso que lhe pedimos.

Com elevada consideração

CEAA