Archive for Dezembro, 2019

OE 2020 – Verba de 500 000 euros para esterilizações e de 1 500 000 euros para incentivos a definir pelas tutelas no âmbito da Portaria 146/2017 (que executa a Lei 27/2016)

Dezembro 19, 2019
Artigo 196º
Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização de animais
1 – Em 2020, o Governo transfere para a administração local a verba de € 1 500 000, sendo os incentivos definidos nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis
pela área das finanças, pela área das autarquias locais e pela área da agricultura, para efeitos do disposto na Portaria nº 146/2017, de 28 de abril.
2- Em 2020, o Governo disponibiliza uma verba de € 500 000 para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de animais, ao abrigo do
disposto no nº 2 do artigo 5º da Lei nº 27/2016, de 23 de agosto, e do artigo 8º da Portaria nº 146/2017, de 26 de abril.

RESPOSTA À NOTA DE ESCLARECIMENTO DA CÂMARA DE SILVES

Dezembro 4, 2019

A extensa nota de esclarecimento da Câmara de Silves não responde à questão central que levantámos no dia 11 de Fevereiro de 2019, em e-mail enviado à Presidente, e que motiva, decorridos dez meses, a nossa maior indignação : os gatos soltos no Centro Cinegético e retirados das colónias urbanas deviam ficar contidos num amplo espaço, completamente fechado , entre um a dois meses para se habituarem ao novo local o que não acontece.
De contrário, vão tentar voltar à colónia , acabando por se perder e morrer de fome, sede, atropelados,…É a própria Câmara a reconhecer, em email de 28/11 : “Tratando-se de gatos ferais/assilvestrados, será de supor que uma vez libertos, não fiquem no local, mas sim que se desloquem para outros pontos exteriores ao Centro Cinegético.”
Seria interessante saber quantos gatos das colónias urbanas do concelho já foram colocados no Centro Cinegético e quantos lá permanecem. Porque se tivessem sido habituados ao local, embora haja sempre um risco, a probabilidade de se estabelecerem num novo local seria muitíssimo maior.
Esta é a realidade da deslocalização de colónias, comprovada pela literatura da especialidade e comprovada pela prática dos cuidadores de colónias.
Não publicámos , ao contrário do que se diz no esclarecimento da Câmara , ” factos inverídicos e deturpados ” nem nos apoiámos ” em suposições, presunções, extrapolações e especulações” . Aliás, para que não houvesse dúvidas a esse respeito, publicámos a correspondência entre a CEAA e a Câmara que pode ser lida aqui: https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/…/corres…/
O nosso objectivo e preocupação foi e é o interesse e salvaguarda dos gatos das colónias . Foi esse o sentido do nosso contacto com a Câmara de Silves no seguimento de queixas que nos foram dirigidas.
Quando vimos que ao fim de 10 meses não havia mudanças publicitámos o assunto pois não podíamos remeter-nos ao silêncio e ser cúmplices de uma situação que para nós se assemelha a um abandono.
O programa CED, devidamente implementado , é o maior aliado das autarquias para resolver os problemas de convivência entre humanos e gatos. As queixas dos moradores em termo de ruídos, maus cheiros, lutas desaparecem com a esterilização e é possível gerar um entendimento gradual entre todos pois os que lamentam e choram a retirada dos gatos também têm de ser escutados

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO
Recolha de Gatos Assilvestrados/Ferais

O Município de Silves foi recentemente surpreendido com uma publicação nas redes sociais da CEAA – “Campanha de Esterilização de Animais Abandonados”, que, suportando-se em factos inverídicos e deturpados, e apoiando-se em suposições, presunções, extrapolações e especulações, visa atingir o bom-nome, credibilidade, prestígio e a confiança pública depositada na autarquia em matéria de protecção e bem-estar animal.

Em ordem a repor a verdade dos factos acerca da actuação e dos procedimentos do Gabinete Médico Veterinário Municipal na recolha de gatos assilvestrados/ferais, isto é, gatos não domesticados, cumpre clarificar o seguinte:

1) A recolha de gatos assilvestrados processa-se na sequência de queixa e a pedido dos munícipes, que manifestam, de diversas formas, o transtorno que estes felídeos provocam no seu dia-a-dia, designadamente por razões de insalubridade/saúde pública (conspurcação dos espaços públicos e privados ou epidemias e contágios de doenças), de segurança de pessoas, animais e bens (ataques a transeuntes no espaço público, lutas de morte entre animais, ruídos excessivos, danos em roupa, canteiros de flores, carros, assim como extravio de comida), entre outras ocorrências.

2) Se por alguma razão, conjuntamente com gatos assilvestrados, for recolhido um gato abandonado que seja domesticado, o mesmo transita para as instalações do Gatil no Centro de Recolha Oficial de Silves, e após a pesquisa de transponder, é esterilizado e entregue para adopção.

3) A captura dos gatos assilvestrados é concretizada através de equipamento adequado para o efeito, que é entregue, na generalidade dos casos, ao próprio autor da queixa, que tem uma participação activa na recolha, uma vez que em virtude do número bastante elevado de participações de munícipes, torna-se impossível os colaboradores afectos ao Gabinete Médico Veterinário Municipal darem resposta atempada a todos os pedidos, agilizando-se desta forma os procedimentos.

4) Quando os munícipes não pretendem a devolução dos gatos assilvestrados aos espaços originais, em virtude dos transtornos descritos, após a sua esterilização pelas clínicas de veterinária contratadas pela autarquia, são libertados nas instalações da Quinta Pedagógica de Silves, localizada junto ao antigo Centro Cinegético desactivado.

5) Como é evidente, não será lógico devolver os animais aos seus espaços originais, quando existem cidadãos que simplesmente não toleram ou consentem a sua presença, o que colocaria em causa a sua imediata sobrevivência (“colónia denunciada” constitui “colónia em risco”), em regra, por envenenamento ou pelo uso de munições; aliás, a comunicação social tem dado conhecimento de várias situações lamentáveis por todo o país, em que tem ocorrido o envenenamento de vários animais recolocados nos espaços originais após a sua esterilização.

6) Contudo, sempre que um munícipe pretenda ficar com algum dos gatos recolhidos, a recolocação é possível através da identificação do animal em questão com “microchip”, em nome do cuidador ou detentor, do mesmo modo que, após terem sido esterilizados e identificados, existe a possibilidade de serem devolvidos ao local de origem a pedido da comunidade.

Perante as várias inverdades e calúnias “alimentadas” nas redes sociais, sublinha-se que o Gabinete Médico Veterinário Municipal nunca procedeu por sua iniciativa oficiosa à recolha de gatos assilvestrados, sendo que todos os animais recolhidos são esterilizados e sujeitos a vacinação antirrábica antes da sua devolução ao local de origem (quando algum munícipe ou comunidade nisso revele interesse, assumindo a sua tutela) ou libertação no recinto da Quinta Pedagógica de Silves (quando ninguém manifesta interesse na devolução dos animais recolhidos e existe(m) iminente(s) perigo(s) para a sua sobrevivência caso sejam restituídos ao local de origem).

Conforme é do conhecimento público, a Quinta Pedagógica de Silves, localizada junto ao antigo Centro Cinegético, é um equipamento público que visa preservar as espécies animais e vegetais típicas da serra algarvia e promover a sua divulgação junto da população, integrado num recinto fechado, com uma zona de entrada e saída de pessoas e viaturas.
Neste recinto, que dispõe de várias estruturas que funcionam como abrigo para os gatos assilvestrados, encontram-se espalhados comedouros e bebedouros por vários locais, respectivamente com comida e água para gatos. Atente-se que, mensalmente, são gastos, aproximadamente, 40 kg de ração seca para a alimentação dos gatos assilvestrados e de outros que foram sendo domesticados com o passar do tempo. E, embora afastados do contacto humano, é visível a presença dos gatos assilvestrados após o enchimento dos comedouros com granulado.

Sendo que nunca foram detectados e comunicados ao Gabinete Médico Veterinário Municipal casos de mortalidade de gatos assilvestrados nas instalações da Quinta Pedagógica de Silves, do mesmo modo que não existem predadores no local, uma vez que as instalações da Quinta Pedagógica de Silves se encontram vedadas e constituem um espaço público educativo, de lazer e recreio.

Por tudo isto, lamentamos profundamente a campanha difamatória e caluniosa promovida injustamente por quem desconhece a realidade do concelho de Silves e as boas práticas implementadas pela autarquia em matéria de protecção e bem-estar animal, e que, mesmo assim, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar como verdadeiros, afirma ou propala factos inverídicos, capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos ao Município de Silves, conduta essa susceptível de responsabilização penal nos termos da lei.

Estranhamos, pois, a conduta daqueles que se alegam defensores acérrimos dos direitos dos animais, mas que teimam em não perceber que os animais, enquanto companheiros do homem na aventura da vida e como tal e na sua condição de seres sensíveis, devem ser resguardados de práticas que, desnecessariamente, lesem a sua integridade: pretender manter colónias de gatos assilvestrados em locais que constituem uma séria e comprovada ameaça para a sua subsistência e o seu bem-estar, não é de todo um comportamento razoável e preocupado com a vida desses animais.

Por fim, informa-se ainda que o Município de Silves não promove o abate de animais saudáveis há largos anos (aliás, muito antes que essa prática viesse a ser proibida pela lei) e tem desenvolvido uma política activa na esterilização dos animais de companhia (canídeos e felídeos).

Esta política desenvolve-se durante todo o ano, e não apenas durante um período limitado, suportando a autarquia as despesas de esterilização de animais pertença de famílias desfavorecidas, com baixos rendimentos, idosos, sem atribuir um limite de animais por agregado familiar, uma vez que entendemos que só através de uma política de esterilização maciça, será possível vencer o abandono e a sobrepopulação.

O programa de adesão à esterilização tem superado todas as expectativas, pois que, para além da terça-feira, dia oficial de vacinação, o Gabinete Médico Veterinário Municipal, de forma a poder dar resposta a todos os pedidos, tem efectuado marcações para outros dias de semana, inclusive aos sábados e domingos, de forma a poder satisfazer todos os munícipes.

No ano civil em curso, até ao dia 30 de Novembro, o Município de Silves suportou os encargos com a esterilização de 387 animais (cães e gatos).

Que fique bem claro: advogamos um pacto de não agressão aos animais. O respeito pela vida é uma decorrência ética do respeito pelo seu semelhante. O ser humano sabe que o animal pode sofrer, sabe fazê-lo sofrer, mas deve evitar fazê-lo e impedir que isso aconteça. A sabedoria dá-lhe essa responsabilidade, não apenas com os animais, enquanto seres sencientes, mas também com todos aqueles com quem interagimos na comunidade.

Silves, 04 de Dezembro de 2019

A Presidente da Câmara Municipal de Silves

Rosa Cristina Gonçalves da Palma

CORRESPONDÊNCIA TROCADA ENTRE A CEAA E A CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES ENTRE 12-2-2019 E 28-11-2019

Dezembro 3, 2019

Para o completo esclarecimento da problemática em causa , dá-se conhecimento dos e-mails trocados entre a CEAA e a Câmara de Sines entre 12 de Fevereiro e 28 de Novembro de 2019

CORRESPONDÊNCIA TROCADA ENTRE A CEAA E A C MARA MUNICIPAL DE SILVES ENTRE 12-2-2019 E 28-11-2019

SILVES – PEDIMOS A VOSSA ATENÇÃO , ASSUNTO DE GRANDE GRAVIDADE

Dezembro 2, 2019

CÂMARA DE SILVES retira os gatos das colónias da cidade e solta-os em campo aberto no Centro Cinegético (junto à Quinta Pedagógica)
CEE vai formalizar queixa ao MP por incumprimento dos procedimentos do CED e por abandono e maus tratos aos gatos das colónias da cidade

Quando a CEAA pediu uma visita, em e-mail enviado a 27 de Novembro, à Presidente da Câmara de SILVES, ao local onde se encontram os gatos que a câmara tem retirado das colónias urbanas para esterilização e que depois solta no Centro Cinegético,situado em Falacho de Cima, a 8 km de Silves, veio uma resposta que não nos deixou mais margem de dúvidas sobre o que está a acontecer:
” Tratando-se de gatos ferais/assilvestrados, será de supor que uma vez libertos, não fiquem no local, mas sim que se desloquem para outros pontos exteriores ao Centro Cinegético.”
Ou seja, reconhece a Câmara que os gatos largados no Centro Cinergético desapareceram do local e que , portanto, não há possibilidade de os ver.
Qualquer protector que cuida de colónias – ou quem conhece a literatura sobre normas a respeitar aquando da relocalização de colónias – sabe que gatos retirados do seu local habitual para outro que desconhecem precisam de ficar contidos durante um tempo, pelo menos 6 a 8 semanas, para se habituarem ao novo espaço. E que mesmo com este cuidado , e um apoio em dormitórios, alimentação e vigilância aturada, as deslocalizações devem ser evitadas e só usadas em último recurso ( https://www.alleycat.org/community-cat-care/safe-relocation/) porque muitas vezes são mortais para os animais deslocados.
Por outro lado, os gatos das colónias urbanas não são animais selvagens nem se sabem comportar como tal. Certamente que a maior parte dos gatos “libertos ” no Centro Cinergético estão hoje mortos, por fome, sede, vitimas dos predadores , mortos por exaustão procurando retornar aos sítios onde viviam.
A CEAA , falou com o MVM em Fevereiro , quando tomou conhecimento desta prática da CMS, expondo-lhe estas preocupações e pareceu, das duas conversas havidas, que iam proceder ao confinamento dos gatos durante um período inicial , como é por exemplo a prática da Casa dos Animais de Lisboa com a sua colónia externa.
No entanto, em Novembro pp, nove meses depois, e perante novas queixas apresentados por munícipes , a CEAA voltou a contactar a CMS e constatou pelos emails que recebeu, que nada tinha sido feito e que os animais continuavam a ser retirados do seu habitat e a serem abandonados no Centro Cinergético.
O objectivo que está a ser prosseguido por esta câmara é o de eliminar as colónias urbanas de gatos , o que não se verifica em mais nenhuma cidade do país. A Câmara justifica esta prática com pedidos de munícipes que se queixam dos gatos : “A recolha é sempre efetuada a pedido dos munícipes, que denunciam situações de insalubridade, intranquilidade, danos em viaturas, destruição de canteiros, de roupas, até “roubo de comida”. Estes problemas são resolvidos com a esterilização dos gatos que acabam com os ruídos e cheiros próprios do cio e do acasalamento e com a alimentação devida das colónias.
O CED traz a harmonia entre moradores e colónias de gatos , mas isso a CMS ou desconhece ou não lhe interessa.
Os gatos das colónias do concelho de Silves precisam do apoio do movimento animal para continuarem vivos.
Podem contar com o nosso.