O Despacho 6615/2020, com os apoios às esterilizações das câmaras, foi publicado com um atraso de 3 meses. CEAA pede a prorrogação do prazo de vigência até que se esgote a verba de 500 000 euro

———- Forwarded message ———
De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Date: sexta, 27/11/2020 à(s) 16:18
Subject: Pedido de prorrogação do prazo de vigência do Despacho 6615/2020 com os apoios às esterilizações realizadas pelas câmaras
To: <gabinete.sefdr@mafdr.gov.pt>
Cc: <apoio.ma@ma.gov.pt>, <gabinete.ma@ma.gov.pt>

Exmo Senhor Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Sr. Dr. Nuno Russo

C/C  Exma Senhora Ministra da Agricultura, Srª Drª Maria do Céu Antunes

No seguimento do e-mail abaixo que dirigimos a V. Exª, em 4 de Novembro, pedindo que o prazo de vigência do Despacho 6615/2019 fosse prorrogado até se encontrar esgotada a verba de 500 000 euros dado ter sido publicado com 3 meses de atraso, recebemos uma resposta da DGAV ( em anexo) que nos remete novamente para V. Exª.

Diz a DGAV que

“Concretamente em relação ao peticionado, esclarecemos que ao abrigo do Despacho nº 6615/2020, os pedidos só podem ser entregues até 30 de novembro.

Assim, caso nessa altura se preveja que a verba não esteja esgotada, e caso seja esse o entendimento das respetivas áreas governativas, o prazo poderá ser prorrogado pela mesma via que concedeu o benefício, ou seja através de Despacho Conjunto a publicar em DR”.

Vimos , assim, solicitar a V.Exª que, caso a DGAV confirme que a verba não se encontra esgotada, seja publicado um Despacho a prorrogar o prazo até que tal se verifique.

Este pedido justifica-se pelo facto de as esterilizações do próximo ano arrancarem, na melhor das hipóteses, em Março/Abril deixando um período de vacação em que nascerão milhares de cães e gatos que nunca terão donos.

Esperando acolhimento, apresentamos os melhores cumprimentos

CEAA

Campanha Nacional de Esterilização – Votação das propostas na AR

As votações das propostas sobre a verba para uma Campanha Nacional e Esterilização foram as seguintes:

Deputada Cristina Rodrigues – Verba de esterilizações de 2 milhões de euros

Rejeitada com os votos contra do PS e abstenção do PSD

Deputada Joacine Moreira – 2 milhões de euros para esterilizações de animais errantes e cidadãos carenciados em sede de CROAs

Rejeitada com os votos contra do PS e abstenção do CH e PSD 

PAN – €1.000.000,00 para apoiar os CROA nos processos de esterilização de animais

Aprovada com a abstenção do CDS, IL,PSD

PCP – € 2 000 000 para apoiar as esterilizações dos centros de recolha oficial de animais e/ou os municípios

Rejeitada com votos contra do PS e com a abstenção do PSD e da IL.

Como oportunamente divulgamos, as contas da CEAA da verba necessária para financiar uma Campanha Nacional de Esterilização, abrangendo todo o território do continente e esterilizando 60 000 animais, é, no mínimo,  de 2 milhões de euros.

https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2020/10/21/estas-sao-as-contas-da-ceaa-do-custo-minimo-de-uma-campanha-nacional-de-esterilizacao/

A verba de 1 milhão dá para esterilizar metade dos animais, ou seja para realizar só mais 11 000 esterilizações do que em 2019 o que é uma fraca ambição, muito aquém do necessário. Em 2019 , a nível nacional, não se deu  pelo efeito das 18 725  esterilizações que foram feitas pelas câmaras, pois o abandono é demasiado grande para ser contido com  modestas acções de esterilização que, ainda por cima, só se realizam num terço do território do continente. Lembramos este número avassalador :  em cada hora do ano de 2019  entraram 3 animais num canil municipal, fora os que as associações e os  protectores acolheram.  Menos de metade foram adoptados, os outros ali morrerão depois de uma vida de enclausuramento.  

Como todos recordamos existe uma expectativa que no inicio do novo ano haja uma nova tutela para os animais de companhia no âmbito do Ministério do Ambiente.

A esse propósito, existe a intenção deste ministério de contratar  “20 licenciados em medicina veterinária,  para adequação da estrutura orgânica do ICNF àquelas que serão as suas novas competências  em matéria de bem-estar dos animais de companhia”. (OE2021, Nota Síntese do Ministério do Ambiente, pag. 30 ),

Pensamos , pois, que não é altura de atirar a toalha ao chão mas antes de continuar a batalhar por uma verdadeira Campanha Nacional de Esterilização que seja capaz de alterar a situação actual de uma forma radical.

Cá estaremos para acompanhar e  divulgar, com o rigor de sempre, tudo o que se refere a esta temática.

Quantos milhares de animais estão neste momento nos canis municipais? É a adopção uma solução realista para o nível de abandono registado em Portugal?

Em 2019, o movimento nos canis do continente foi o seguinte:

Animais recolhidos – 27 945

Animais adoptados – 13 087

Animais eutanasiados – 2214

Fonte – DGAV, Relatório Lei 27/2016 de 23 de Agosto, Centros de Recolha Oficial https://campanhaesterilizacaoanimal.files.wordpress.com/…

Ou seja, o saldo das entradas e saídas, em 31 de Dezembro de 2109 , foi de 12 644 animais, isto é, animais que por não terem sido adoptados nem eutanasiados continuaram nos canis .

A esses somam-se todos os que já estavam nos canis em 1 de Janeiro de 2019 .

É, pois, uma ilusão pretender que a adopção vai representar a solução para tantos milhares de animais.

Aliás, as adopções têm mostrado uma estagnação : em 2018 tinham dado um sinal de abrandamento ( menos 245 animais adoptados em 2018 do que em 2017), e em 2019 tiveram só uma ligeira subida de 1 % ( de 12 907 em 2018 para 13 087 em 2019 ) .

A única solução para não criarmos mais vítimas, que ficarão enclausuradas toda a vida nos canis, é estancar a entrada de animais com uma verdadeira CAMPANHA NACIONAL DE ESTERILIZAÇÃO que reduza o abandono e os animais nas ruas.

Exige-se uma estratégia nacional porque as medidas deixadas à decisão das câmaras não respondem às necessidades, uma Campanha Nacional de Esterilização que abranja todo o território nacional, que seja centralizada e dinamizada pela tutela dos animais de companhia, com a colaboração indispensável das autarquias, que estabeleça e financie o número de esterilizações por município.

Campanha Nacional de Esterilização – Votações na AR do Orçamento de Estado para 2021

Começou ontem, dia 20/11, a votação artigo a artigo do OE 2021. A votação global e final será em 26 de Novembro.

A verba, para sustentar uma Campanha Nacional de Esterilização em 2021, será votada segunda-feira à tarde e as propostas são as seguintes :

Deputada Cristina Rodrigues – Verba de esterilizações de 2 milhões de euros

Deputada Joacine Moreira – 2 milhões de euros para esterilizações de animais errantes e cidadãos carenciados em sede de CROAs

PAN – €1.000.000,00 para apoiar os CROA nos processos de esterilização de animais

PCP – € 2 000 000 para apoiar os centros de recolha oficial de animais e/ou os municípios

Mais detalhes e propostas em

https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2020/11/08/campanha-nacional-de-esterilizacao-ponto-de-situacao-das-propostas-na-ar-em-8-11-2020/

Durante a semana que passou, falámos com deputados do PS, PSD e CDS sensibilizando-os para a necessidade de colocar  o enfoque, para a redução do abandono na esterilização, evitando o nascimento de animais que não vão ter donos, que vão ficar presos em canis a vida inteira e que vão constituir um encargo de que as câmaras se vão querer descartar a curto prazo.

Logo que tenhamos os resultados da votação de segunda-feira informamos.

Campanha Nacional de Esterilização – Ponto de situação das propostas na AR em 8/11/2020

Relativamente  ao lançamento de uma  Campanha Nacional de Esterilização em 2021 e à alocação de uma verba de 2 milhões no OE 2021 para a sua concretização, temos, neste momento, as seguintes informações dos Partidos e Deputados Únicos :

Deputada Cristina Rodrigues – Apresentadas duas propostas  para reforço da verba de esterilizações para 2 milhões de euros e promoção de uma campanha nacional de esterilizações (links para as propostas no Anexo 1)

Deputada Joacine Moreira – Apresentada proposta para dotação de 2 milhões de euros para esterilizações de animais errantes e cidadãos carenciados em sede de CROAs

BE – Não vão apresentar proposta mas votarão favoravelmente um aumento de verba para os 2 milhões

PAN – Apresentada proposta de €1.000.000,00 para apoiar os CROA nos processos de esterilização de animais, no âmbito de uma campanha nacional de esterilização ( proposta no anexo 1)

PCP – Apresentada proposta de € 2 000 000 para apoiar os centros de recolha oficial de animais e/ou os municípios, nos processos de esterilização de animais a realizar no âmbito da Campanha Nacional de Esterilização ( em anexo)

Na semana que se inicia amanhã vamos continuar os contactos com os restantes partidos para tentar conhecer as posições .

As propostas dos Partidos têm de entrar até dia 13 de Novembro. 

Anexo 1              PCP -Campanha Nacional de Esterilização

1/11/2020 – Câmaras com alguma acção de esterilização de cães/gatos

Em 1/11/2020 a situação era a seguinte :

– apenas 84 municípios têm alguma acção de esterilização (31.7% do total)

– só se encontra informação relativa a CED em 21 concelhos (9% do total)

– animais de famílias carenciadas: 45 municípios têm esta política (16.2%)

– 50 municípios apoiam famílias não carenciadas na esterilização, sendo que, 38 são apenas comparticipadas, 10 são gratuitas para todos e 2 municípios comparticipam integralmente as esterilizações se os proprietários forem bombeiros voluntários (Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra) ou registado na base de dados de voluntários da câmara municipal (Vale de Cambra).

A. Todos os concelhos com e sem esterilizações 1-11-2020

B. Concelhos com campanhas esterilização 1-11-2020

No Quadro A encontra-se a listagem de todas as 178 câmaras do continente, com a indicação das que têm medidas de esterilização

No Quadro B encontra-se unicamente a listagem das 84 que têm uma qualquer acção de esterilização

Eventuais erros ou omissões devem ser comunicados para campanha.esterilizacao@gmail.com

CEAA pede à Ministra da Agricultura a prorrogação do prazo de vigência do Despacho 6615/2020 que foi publicado 3 meses mais tarde do que o habitual

CEAA pede à Ministra da Agricultura a prorrogação do prazo de vigência do Despacho 6615/2020 que foi publicado 3 meses mais tarde do que o habitual

———- Forwarded message ———

De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>

Date: quarta, 4/11/2020 à(s) 17:14

Subject: Pedido de prorrogação do prazo de vigência do Despacho 6615/2020

To: <apoio.ma@ma.gov.pt>, <gabinete.ma@ma.gov.pt>

Cc: <gabinete.sefdr@mafdr.gov.pt>

Exma Senhora Ministra da Agricultura, Srª Drª Maria do Céu Antunes

Exmo Senhor Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Sr. Dr. Nuno Russo

Oportunamente fizemos chegar a V. Exª as nossas preocupações pelo atraso da publicação do Despacho de execução da verba de 500 000 euros prevista no Orçamento de Estado 2020 para apoiar as esterilizações de cães e gatos realizadas pelas câmaras.

O Despacho 6615/20120 só veio a ser publicado em 25 de Junho 2019, terminando o apoio em 30 de Novembro, o que significa que a sua vigência foi encurtada em 3 meses em comparação com o que aconteceu no ano anterior ( Despacho 2301/2019 entrou em vigor a 6 de Março), com a agravante do período em causa ter coincidido com os meses de verão.

Enviamos a V. Exª os quadros com as câmaras que têm medidas de esterilização neste momento ao abrigo do Despacho 6615/2020. São em número diminuto, sendo particularmente confrangedor o número das que estão a implementar o Programa CED (só 9% das câmaras do continente).. Em 2019, 104 câmaras usaram os apoios às esterilizações (https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/…)

Vimos assim solicitar que a vigência do Despacho 6615/2020 seja prorrogada até se encontrar esgotada a verba de 500 000 euros. As esterilizações do próximo ano arrancarão, na melhor das hipóteses, em Março/Abril e não podemos deixar continuar a nascer animais que nunca terão donos e que vão ser um encargo, não dispiciendo, para as autarquias no longo prazo.

Enviamos link de petição de cidadãos , dirigida a V. Exª , no mesmo sentido https://peticaopublica.com/?pi=PT101052

Esperando acolhimento para este pedido absolutamente justificado, apresentamos

Respeitosos cumprimentos

CEAA

Campanha Nacional de Esterilização – ponto de situação (1/11/2020)

Na semana que se inicia amanhã vamos começar a contactar telefonicamente os Partidos e Deputados Únicos da AR para tentar saber a sua posição sobre a inclusão de uma verba para uma verdadeira “Campanha Nacional de Esterilização” que não seja estas medidas avulsas, ao sabor da iniciativa de cada câmara, a que assistimos desde há 3 anos, com a verba insuficiente de 500 000 euros que o Governo torna a propor para 2021.

O que não é nada concordante com as declarações, em 24 de Agosto, do Ministro do Ambiente que disse ser necessário ” criar todas as condições para que os animais de companhia tenham uma vida feliz, e para isso é fundamental esterilizá-los e sensibilizar as pessoas para a adopção”.

Lembramos que até agora tivemos feebacks positivos em relação a este assunto de : BE , PAN, PCP, VERDES; e Deputadas Únicas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira

Mesmo que o Governo, após todas as pressões, não se mostre disponível para aumentar a verba, os Partidos podem votá-la na AR. É isso que tentaremos assegurar.

Daremos informações logo que possível.