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CEAA pede à Ministra da Agricultura a prorrogação do prazo de vigência do Despacho 6615/2020 que foi publicado 3 meses mais tarde do que o habitual

CEAA pede à Ministra da Agricultura a prorrogação do prazo de vigência do Despacho 6615/2020 que foi publicado 3 meses mais tarde do que o habitual
———- Forwarded message ———
De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Date: quarta, 4/11/2020 à(s) 17:14
Subject: Pedido de prorrogação do prazo de vigência do Despacho 6615/2020
To: <apoio.ma@ma.gov.pt>, <gabinete.ma@ma.gov.pt>
Cc: <gabinete.sefdr@mafdr.gov.pt>
Exma Senhora Ministra da Agricultura, Srª Drª Maria do Céu Antunes
Exmo Senhor Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Sr. Dr. Nuno Russo
Oportunamente fizemos chegar a V. Exª as nossas preocupações pelo atraso da publicação do Despacho de execução da verba de 500 000 euros prevista no Orçamento de Estado 2020 para apoiar as esterilizações de cães e gatos realizadas pelas câmaras.
O Despacho 6615/20120 só veio a ser publicado em 25 de Junho 2019, terminando o apoio em 30 de Novembro, o que significa que a sua vigência foi encurtada em 3 meses em comparação com o que aconteceu no ano anterior ( Despacho 2301/2019 entrou em vigor a 6 de Março), com a agravante do período em causa ter coincidido com os meses de verão.
Enviamos a V. Exª os quadros com as câmaras que têm medidas de esterilização neste momento ao abrigo do Despacho 6615/2020. São em número diminuto, sendo particularmente confrangedor o número das que estão a implementar o Programa CED (só 9% das câmaras do continente).. Em 2019, 104 câmaras usaram os apoios às esterilizações (https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/…)
Vimos assim solicitar que a vigência do Despacho 6615/2020 seja prorrogada até se encontrar esgotada a verba de 500 000 euros. As esterilizações do próximo ano arrancarão, na melhor das hipóteses, em Março/Abril e não podemos deixar continuar a nascer animais que nunca terão donos e que vão ser um encargo, não dispiciendo, para as autarquias no longo prazo.
Enviamos link de petição de cidadãos , dirigida a V. Exª , no mesmo sentido https://peticaopublica.com/?pi=PT101052
Esperando acolhimento para este pedido absolutamente justificado, apresentamos
Respeitosos cumprimentos
CEAA

This entry was posted on Novembro 4, 2020 at 5:29 pm and is filed under Despacho 6615/2020, Governo. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can skip to the end and leave a response. Pinging is currently not allowed.

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