CEAA volta a pedir a publicação urgente do Despacho para utilização dos apoios às esterilizações feitas pelas câmaras

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De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Date: domingo, 31/05/2020 à(s) 11:56
Subject: Re: Apoios do Governo às esterilizações realizadas pelas câmaras – pedido de publicação do regulamento de execução
To: <gabinete.sefdr@mafdr.gov.pt>, <apoio.ma@ma.gov.pt>, <gabinete.ma@ma.gov.pt>

 

Exma Senhora Ministra da Agricultura, Srª Drª  Maria do Céu Albuquerque

Exmo Senhor Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Sr. Dr. Nuno Russo

Reiteramos o pedido feito em 13 de Maio para que seja publicado urgentemente o  Despacho de execução da verba de 500 000 euros prevista no Orçamento de Estado 2020  ( art 196-2 ) para apoiar as esterilizações de cães e gatos realizadas pelas câmaras.

A suspensão das esterilizações durante o período de emergência criou uma situação caótica em colónias de gatos que estavam em processo de esterilização, sendo necessário recomeçar o controlo da reprodução com a maior brevidade.  

As câmaras invocam a inexistência dos apoios para não avançarem com as esterilizações e os cuidadores e associações desesperam com a situação de descontrolo em que se encontram muitas colónias.

No ano de 2019 , o Despacho foi publicado a 8 de Março . Não se compreende este atraso quando o estado de emergência já terminou em 2 de Maio .

Na expectativa , apresentamos os melhores cumprimentos

 

Pela CEAA

CAPTURA DE GATOS NA CIDADE DE VISEU

CEAA enviou e-mail ao Presidente da Câmara de Viseu

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De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Date: quarta, 27/05/2020 à(s) 22:19
Subject: Captura de gatos na cidade de Viseu
To: <presidencia@cmviseu.pt>

Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Viseu , Dr Almeida Henriques

Relativamente ao comunicado dessa autarquia “NOTA DE ESCLARECIMENTO: ACOLHIMENTO DE GATOS VADIOS ” , gostaríamos de transmitir a V. Exª o seguinte :

1º – A Câmara justifica esta acção com base no art. 8º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro que atribui às câmaras municipais a função de proceder à captura dos cães e gatos vadios ou errantes. Como todos sabemos,o destino destes animais, capturados aos milhares, foi durante décadas o abate.
A Lei 27/2016 veio acabar com os abates e instituiu, no caso dos gatos, o Programa CED para o necessário controlo das colónias e da sobrepopulação. Os gatos errantes têm hoje o direito à vida , à esterilização, à alimentação e aos cuidados veterinários.Portanto, é nosso entendimento, e cremos que V. Exª concordará, que devemos analisar a situação actual, os problemas e procurar as soluções à luz da nova legislação.

2º – Está escrito nesse comunicado que “O Município de Viseu não procede à recolha de animais com detentores, vacinados, desparasitados e esterilizados. Nunca o fez nem é esse o seu entendimento.”
No entanto, não pode de facto a Câmara saber se os animais que captura têm ou não dono , pois um gato nascido após o 25 de Outubro de 2019 tem 36 meses para ser chipado e registado no SIAC ( Dec- lei 85/2019, artº 29 – 2 ), ou seja, a ausência de chip, até ao dia 25 de Outubro de 2022, não significa que o animal não tenha dono.

3º – A esterilização dos gatos com detentor não é obrigatória nem está previsto na actual legislação que o venha a ser e, por conseguinte, também não é um critério para aferir se o animal tem ou não dono. Obrigatória sim , é a esterilização no âmbito do programa CED que deve ser implementado pelas autarquias ( Lei 27/2016 , artº 4º ).

4º – Os gatos de rua deambulam nas imediações das colónias a que pertencem, procurando alimentação e parceiros sexuais. É por conseguinte da maior importância que estejam esterilizados e que as colónias tenham cuidadores que os alimentem e protejam, isto é que sejam colónias CED. Pelo comunicado deduzimos que os gatos que invadiam diariamente o espaço de uma habitação, onde urinavam e defecavam, não pertenciam a nenhuma colónia CED. Se tal acontecesse, como é de Lei em vigor há quase 4 anos, não teria acontecido esse inconveniente para os moradores e não seriam os gatos as principais vitimas do facto.

5º – No comunicado é referido que os dois gatos capturados até agora se encontram na Associação Cantinho dos Animais Abandonados de Viseu, “onde são observados, desparasitados e vacinados para posteriormente serem esterilizados e socializados de forma a poderem ser adotados de modo responsável” Discordamos em absoluto deste procedimento . Retirar gatos assilvestrados do seu habitat, mantendo-os em cativeiro com vista a uma hipotética socialização e adopção é um acto cruel que conduz, as mais das vezes, à sua morte. Segundo a literatura da especialidade o tempo de confinamento de um gato assilvestrado deve ser idealmente entre 24 a 36 horas para esterilização e nunca deve ser restituído a um espaço que não seja o seu. ( https://www.facebook.com/…/a.40909719582…/2993434850726039/…)

Assim, solicitamos a V. Exª que dinamize a implementação do Programa CED de forma a evitar os conflitos moradores-gatos e que não pratique capturas que não sejam para esterilização e restituição dos animais ao seu habitat.

Vamos continuar a acompanhar o evoluir da situação e estamos ao dispor.
Com os melhores cumprimentos
CEAA

 

Comunicado município de Viseu

DGAV não publicou ainda a lista final das câmaras que recorreram em 2019 aos apoios do Governo às esterilizações de cães e gatos. CEAA apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Dados Administrativos(CADA)

DGAV não publicou ainda a lista final das câmaras que recorreram, em 2019,  aos apoios do Governo às esterilizações de cães e gatos

CEAA apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Dados Administrativos(CADA)

Em 30 de Novembro de 2019 encerraram as candidaturas aos apoios, nos termos do Despacho 2301/2019. Mas quase 6 meses depois, a DGAV ainda não publicou a lista final das câmaras que os usaram, com a discriminação da verba respectiva e que pedimos em e-mails enviados em  29/1/2020  e em 29/4/2020.

O estado de emergência só foi declarado em Março deste ano, não podem  ser, pois, invocados os condicionalismos que foram impostos nessa altura, pois, a lista final relativa a 2018 já estava disponível em Janeiro de 2019.

É muito importante para o trabalho das associações de protecção animal e dos cuidadores saber se as suas câmaras usaram ou não os apoios e em que medida o fizeram.

Ao não disponibilizar essa informação a DGAV não cumpre a sua missão e prejudica claramente a acção em prol da esterilização de cães e gatos.

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De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Date: quinta, 21/05/2020 à(s) 18:09
Subject: Apresentação de queixa nos termos do Artº 16º da Lei 26/2016 de 22 de Agosto
To: <geral@cada.pt>

Exmos Senhores

A Campanha de Esterilização dos Animais Abandonados, movimento de cidadãos criado em 2009 em prol da esterilização, única forma de evitar o abandono e a sobrepopulação de cães e gatos, solicitou à DGAV , em 29/1/2020  e em 29/4/2020, que lhe fosse enviada a lista final dos municípios que recorreram aos apoios às esterilizações  disponibilizados pelo governo nos termos do Despacho 2301/2019 de 8 de Março.(e-mails em anexo), com a indicação do montante utilizado por cada autarquia.

Esta medida fechou em 30 de Novembro de 2019.  A lista final das câmaras que usaram os apoios do Governo em 2018 estava disponível em 2 de Janeiro de 2019, pelo que a não publicação e divulgação dos resultados de 2019 nada tem a ver com os condicionalismos impostos pela pandemia que só sugiram em Março de 2020.

Esclarecemos que é importante para o trabalho das associações de protecção animal junto das câmaras conhecer a utilização que estas fizeram destes apoios que voltam a estar disponíveis este ano.

No entanto, a DGAV, passados quase 6 meses sobre o encerramento da medida,  não publica os resultados como é seu dever, nem respondeu a nenhum dos nossos e-mails em que os pedíamos.

Assim, nos termos do Artº 16º da Lei 26/2016 de 22 de Agosto, vimos solicitar a vossa intervenção para que o público interessado , e em particular os munícipes de cada concelho, possam tomar conhecimento da utilização que as câmaras fizeram desses apoios do Governo às esterilizações de cães e gatos no ano de 2019.

Com os nossos melhores cumprimentos

 

CEAA

Pedido de publicação urgente do regulamento dos apoios às esterilizações feitas pelas câmaras

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De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Date: quarta, 13/05/2020 à(s) 12:24
Subject: Apoios do Governo às esterilizações realizadas pelas câmaras – pedido de publicação do regulamento de execução
To: <apoio.ma@ma.gov.pt>, <gabinete.ma@ma.gov.pt>

Exma Senhora Ministra da Agricultura, Drª Maria do Céu Albuquerque

Vimos solicitar a V.Exª a publicação urgente do Despacho de execução da verba de 500 000 euros prevista no Orçamento de Estado 2020  ( art 196-2 ) para apoiar as esterilizações de cães e gatos realizadas pelas câmaras.

Há câmaras que estão a invocar a ausência desses apoios para protelarem a retoma das esterilizações que foram suspensas durante o estado de emergência com grande prejuízo do controlo da reprodução  das populações de cães e gatos de rua.

A  utilização da verba acabando necessariamente em 30 de Novembro de 2020,  é da maior relevância, em termos de eficácia, não estreitar, ainda mais, o prazo de vigência dos apoios.

Com os melhores cumprimentos

CEAA