Pedido de publicação urgente do regulamento dos apoios às esterilizações feitas pelas câmaras

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De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Date: quarta, 13/05/2020 à(s) 12:24
Subject: Apoios do Governo às esterilizações realizadas pelas câmaras – pedido de publicação do regulamento de execução
To: <apoio.ma@ma.gov.pt>, <gabinete.ma@ma.gov.pt>

Exma Senhora Ministra da Agricultura, Drª Maria do Céu Albuquerque

Vimos solicitar a V.Exª a publicação urgente do Despacho de execução da verba de 500 000 euros prevista no Orçamento de Estado 2020  ( art 196-2 ) para apoiar as esterilizações de cães e gatos realizadas pelas câmaras.

Há câmaras que estão a invocar a ausência desses apoios para protelarem a retoma das esterilizações que foram suspensas durante o estado de emergência com grande prejuízo do controlo da reprodução  das populações de cães e gatos de rua.

A  utilização da verba acabando necessariamente em 30 de Novembro de 2020,  é da maior relevância, em termos de eficácia, não estreitar, ainda mais, o prazo de vigência dos apoios.

Com os melhores cumprimentos

CEAA