DL 82/2019 – Chipagem dos gatos de rua obrigatória no prazo de 3 anos

INFORMAÇÃO
Publicado o DL 82/2019
https://dre.pt/home/-/dre/122728684/details/maximized

Como temíamos, confirma-se a obrigatoriedade da chipagem das dezenas de milhares de gatos sem dono, vivendo nas ruas e campos do país , no prazo de 36 meses :

Artº 29 – 2 – Os gatos e furões que tenham nascido antes da entrada em vigor do presente decreto-lei devem ser marcados com transponder e registados no SIAC no prazo de 36 meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei. (transponder é o nome agora dado ao chip, destina-se só a leitura, como o actual) .
Esta disposição, não sendo acompanhada de nenhuma excepção para os gatos de rua , aplica-se , por conseguinte, a estes e aos domésticos já nascidos.
Quanto aos que nascem a partir de agora, a chipagem tem de ser feita no prazo de 120 dias.
Artº5 – 1 – A identificação dos animais de companhia, pela sua marcação e registo no SIAC, deve ser realizada até 120 dias após o seu nascimento.
Os chips existentes vão ser substituídos pelos “transponder” que esperamos venham a custar o mesmo preço (cerca de 3 euros ) dos chips actuais uma vez que têm exactamente as mesmas funções.
Estamos a analisar o Decreto-Lei e gostaríamos de contar com as vossas opiniões, em particular as dos cuidadores de colónias , expressas aqui ou através do e-mail campanha.esterilizacao@gmail.com

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Audição na AR -Petição “Pelo cumprimento da Lei 27/2016 – Não ao adiamento do fim dos abates”

Petição “Pelo cumprimento da Lei 27/2016 – Não ao adiamento do fim dos abates”

https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT90427

Intervenção da 1ª subscritora na Comissão do Ambiente e Ordenação do Território – AR , dia 19 de Junho de 2019

Fomos informados na altura que a petição, que entrou na AR a 17 de Setembro de 2018, só irá a plenário na próxima legislatura.
Lamentamos o facto.

 

Multas para as câmaras que não esterilizam os gatos de rua !

Os apoios do Despacho 2301/2019 são para as câmaras proporcionarem esterilizações gratuitas

Audição sobre a Petição 544/XIII/4 – Pedem o cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto e o não adiamento do fim dos abates de cães e gatos

De: Comissão 11ª – CAOTDPLH XIII <11CAOTDPLH@ar.parlamento.pt>
Date: quinta, 6/06/2019 à(s) 10:51
Subject: Audição sobre a Petição 544/XIII/4 – Pedem o cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto e o não adiamento do fim dos abates de cães e gatos
To: campanha.esterilizacao@gmail.com <campanha.esterilizacao@gmail.com>

Exma. Senhora

Encarrega-nos a Senhora Deputada Joana Lima (PS), Relatora da Petição 544-XIII-4.ª – Pedem o cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto e o não adiamento do fim dos abates de cães e gatos, de convocar V. Exa. na qualidade de 1.ª subscritora da mesma, para uma audição, a ter lugar no dia 19.JUN.19 pelas 12H00 na Assembleia da República.

 

 

Equipa de Apoio

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Direção de Apoio Parlamentar| Divisão de Apoio às Comissões

Palácio de S. Bento | 1249-068 Lisboa, Portugal

Tel.: +351 21 391 00 00

 

A suposta campanha de esterilização do Intermunicipal CAGIA (Beja)

A CEAA já tinha enviado uma mensagem, em Agosto de 2018, às 11 câmaras alentejanas associadas do CAGIA alertando-as para as características de uma dita campanha de esterilização lançada por aquele canil intermunicipal que considerávamos não ter qualquer utilidade para os munícipes e protectores de colónias de gatos dos respectivos concelhos dados os preços a que ficariam as esterilizações. (https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2018/07/08/campanha-de-esterilizacao-lancada-pelo-cagia-canil-gatil-intermunicipal-da-resialentejo/)

O desastroso panorama das esterilizações na região Alentejo, em 2018, – a região que menos esteriliza e onde as entradas nos canis aumentaram – veio demonstrar isso mesmo.

Por isso enviámos novo e-mail hoje , às mesmas câmaras, alertando-as , novamente, para a situação e pedindo que usem os apoios elas próprias( 15 000 euros a cada câmara, que são cumulativos com eventuais apoios às esterilizações do CAGIA) para esterilizarem animais dos munícipes carenciados e gatos de rua, através de protocolos a preços controlados, com clínicas dos seus concelhos.

 

———- Forwarded message ———
De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Date: quinta, 6/06/2019 à(s) 13:51
Subject: Re: Campanha de Esterilização lançada pelo CAGIA – Canil /Gatil Intermunicipal da Resialentejo
To: <antonio.bota@cm-almodovar.pt>, <gap@mun-aljustrel.pt>, <presidente@cm-alvito.pt>, <gae@cm-beja.pt>, <geral@cm-castroverde.pt>, <gad@cm-castroverde.pt>, <gap@cm-cuba.pt>, <geral@cm-serpa.pt>, <cmmoura@cm-moura.pt>, <presidente@cmourique.pt>, <geral@cm-vidigueira.pt>, <presidente@cm-reguengos-monsaraz.pt>
Cc: <gabinete.seal@mai.gov.pt>, <gabinete.seaa@mafdr.gov.pt>

Exmo Senhores Presidentes das Câmaras Municipais de  Almodôvar, Aljustrel, Alvito, Beja, Castro Verde, Cuba, Serpa, Moura, Ourique, Vidigueira e Reguengos de Monsaraz, associadas do CAGIA

Em 8 de Agosto de 2018 , enviámos às câmaras associadas do CAGIA o e-mail abaixo em que chamávamos a atenção para uma suposta campanha de esterilização lançada por aquele intermunicipal que em nada beneficia os munícipes carenciados dos concelhos em causa para a esterilização dos seus animais e os protectores que querem implementar colónias CED.

De facto, o que o CAGIA faz é transferir os apoios às esterilizações dados pelo estado às câmaras para os proprietários ou protectores residentes nos concelhos, devendo estes suportar os custos dos preços de mercado praticados pelas clínicas. Poderia o CAGIA ter negociado preços especiais com várias clínicas, espalhadas geograficamente pelos concelhos abrangidos, abrindo áreas de negócio que simultaneamente servissem os residentes, mas nem sequer isso fez. Contactada uma clínica de Beja fomos informados que o preço a cobrar pela esterilização de uma gata é de 147 euros, a que acrescem o custo do colar isabelino, da medicação e de análises prévias à esterilização … O CAGIA “oferece” o apoio do estado ou seja 35 euros … Certamente ninguém carenciado esteriliza por esses preços.  Por isso o Alentejo é hoje a região do país com menos esterilizações e se não fosse o impacto do magnifico trabalho do canil de Évora neste domínio, deveria ter uma quota de esterilizações próxima de zero.

Não pode ser aqui invocado o argumento que o apoio do estado é pequeno porque é suposto que as câmaras negoceiem com as clínicas preços controlados, como acontece na saúde humana. E estamos em condições de afirmar que hoje esterilizações de gatas a 35 e 40 euros já são preços praticados para animais de rua em inúmeras clínicas, em todas as regiões do país.

A 9 de Março de 2019 entrou em vigor o Despacho 2301/2019 que estabelece o mesmo regime de apoios às esterilizações das câmaras até 30 de Novembro de 2019. O CAGIA pode receber até 30 000 euros para realizar esterilizações. O ano passado também podia mas só recebeu 2 465 euros porque não esterilizou. 

Cumulativamente, e dada a incapacidade revelada pelo CAGIA ,  as câmaras podem usar até 15 000 euros ( cada uma ) para esterilizar animais dos munícipes e implementarem o CED nos seus concelhos respectivos. Basta-lhes celebrar protocolos a preços reduzidos com as clínicas e anunciar as medidas junto das populações pois há uma pressão enorme para a esterilização de animais, e os munícipes vão receber de braços abertos as iniciativas que resolvam este problema. 

Quase 3 anos depois da aprovação por unanimidade da Lei 27/2016 na AR, é mais do que tempo de avançar e o Alentejo não pode ficar parado na implementação das medidas de esterilização que vieram banir para sempre o abate nos canis municipais. 

 

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