Os apoios às esterilizações feitas pelas câmaras não podem ficar a aguardar o OE 2022

CEAA escreve ao Ministro do Ambiente e responsáveis do ICNF :Os apoios às esterilizações feitas pelas câmaras não podem ficar a aguardar o OE 2022

e afirma:

O projecto de alteração à Portaria 146/2017 que mostra que V. Ex ª conhece a gravidade da situação ao permitir a aplicação do CED aos canídeos, só terá efeitos se as câmaras tiverem apoios financeiros para esterilizarem os cães de rua que não conseguem recolher por terem os canis cheios.

———- Forwarded message ———De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>Date: quarta, 10/11/2021 à(s) 18:06Subject: Os apoios às esterilizações feitas pelas câmaras não podem ficar a aguardar o OE 2022

To: Apoio MAAC <apoio.maac@maac.gov.pt>Cc: <secretariado.cd@icnf.pt>, <dbeac@icnf.pt>Exmo Senhor Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Dr João Pedro Matos Fernandes C/C Dr. Nuno Banza Drª Alexandra Pereira

Em 2021 estavam orçamentados, no OE21, 10 milhões de euros para medidas de bem-estar, animais de companhia, mas os avisos para utilização destas verbas foram publicados tardiamente, em finais de Julho. A maioria dos concursos fechou a 15 de Outubro e, por conseguinte, somos levados a crer que a maior parte desta verba ficou por utilizar, nomeadamente no que respeita à campanha de esterilização que acabou por funcionar unicamente durante os meses de Agosto e Setembro .

É imprescindível que o Governo lance medidas de apoio, já no inicio de 2022, às esterilizações feitas pelas câmaras.

A situação de descontrolo que se vive , tanto nas colónias de gatos como em matilhas de cães, é alarmante.

O projecto de alteração à Portaria 146/2017 que mostra que V. Ex ª conhece a gravidade da situação ao permitir a aplicação do CED aos canídeos, só terá efeitos se as câmaras tiverem apoios financeiros para esterilizarem os cães de rua que não conseguem recolher por terem os canis cheios.

De contrário as matilhas continuarão a crescer com consequências trágicas para os animais, cuidadores , populações e autarquias.

Estes apoios financeiros permanecem inalteráveis desde 2018 e devem, agora, ser actualizados, para que as câmaras se sintam motivadas para esterilizar.

Apoios financeiros complementares para o suporte dos animais no período pós operatório devem ser contemplados.

Paralelamente, deve ser incentivada, através de um financiamento específico, a construção de parques de matilhas para o seu futuro alojamento.

Ficamos na expectativa que não sejam adiadas as medidas que se impõem para enfrentar o problema dos animais abandonados, em particular dos cães errantes.

Com os melhores cumprimentos

CEAA

Projecto de alteração à Portaria 146/2017

O Projecto de alteração à Portaria 146/2017 , enviado pelo Min. do Ambiente à CEAA para parecer, tem, nos artigos 9º e 11º , “Programas CED” e “Abate e Eutanásias” ,  pontos muito positivos de alteração :

– a aplicação do CED aos cães quando os CRO não os podem recolher por se encontrarem lotados ;

– a colocação de chip aos gatos em nome das câmaras;

– a revogação do ponto 4-.d) do artº 9º , que estipulava que os gatos capturados, “antes de integrarem a colónia, são entregues nos CRO para verificação da sua aptidão”, verdadeira aberração pois os animais já pertenciam à colónia;

– a eliminação do “comportamento assilvestrado ” enquanto razão para abate;

Estas alterações vão ao encontro do que sempre defendemos na nossa proposta de alteração a esta Portaria.

Mas ainda foram mantidas clausulas  que, na nossa perspectiva, devem ser alteradas.

A mais importante é relativa aos abates , artº11, em que permanece sem alterações que se aceite como motivo de abate os casos” em que o animal seja portador de zoonoses ou de doenças infectocontagiosas” .

Esta redacção permite abates a pretexto de doenças não devidamente comprovadas ou facilmente tratáveis.

Queremos introduzir a exigência que haja comprovativos do insucesso das terapêuticas instituídas em animais portadores de zoonoses ou de doenças infectocontagiosas.

O Projecto de alteração do MA  também mantém a exigência de um médico assistente para as colónias, pago pelos cuidadores. 
A nossa proposta é que os Veterinários Municipais possam ser solicitados a tratar animais doentes das colónias, tendo os cuidadores a liberdade de recorrer a veterinários privados, se assim o entenderem. 

Também não concordamos ” Que os animais que compõem a colónia são avaliados periodicamente do ponto de vista clínico”.O Programa CED visa o controlo populacional , não faz sentido estar a testar e vistoriar os animais em avaliações periódicas , o que só encarece o procedimento e adiciona mais stress aos animais. A partir do momento em que os animais de uma colónia se encontram esterilizados desaparecem os comportamentos de risco ( sexo, lutas) e o contágio de eventuais patologias também se reduz. Para além disso,  há dificuldade em recapturar animais silvestres que capturados uma vez não voltam a entrar nas armadilhas;   

Como escrevemos no e-mail resposta que enviámos com o nosso parecer:

“Dado o impacto positivo desta alteração para a dinamização do CED, para gatos e cães, e para a protecção da vida dos animais alojados em canis, e a urgência na implementação das medidas de esterilização para conter a reprodução dos animais que estão nas ruas, ficamos a aguardar a sua publicação no mais curto espaço de tempo possível”.

Assim seja.