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CEAA INSISTE COM O ICNF PARA QUE PUBLIQUE O RELATÓRIO DA ACTIVIDADE DOS CRO SEM MAIS ATRASOS
Maio 6, 2024(DEVIA SER PUBLICADO NO 1º TRIMESTRE DO ANO, PONTO 10 , ARTº 3º, LEI 27/2016)
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De: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Date: segunda, 6/05/2024 à(s) 10:23
Subject: Fwd: Publicação do relatório anual 2023 da actividade dos centros de recolha oficial
To: Departamento de Bem-Estar dos Animais de Companhia <dbeac@icnf.pt>
Cc: <secretariado.cd@icnf.pt>
Exma Senhora Directora do Departamento do Bem Estar Animal, Drª Alexandra Pereira
C/C Sr. Engº Nuno Banza
Já decorreu um mês desde a resposta que recebemos de V. Exª em que se falava de um prazo de uma semana para conclusão do relatório da actividade dos CRO que deveria ter sido publicado no 1º trimestre do ano e que às 10h do dia 6 de Maio continuava sem aparecer no site do ICNF.
Vimos, assim, reiterar o nosso direito de acesso a esta informação, como determinado no ponto 10 do artº 3º da Lei 27/2016, e solicitar a sua publicação sem mais atrasos.
Com os melhores cumprimentos
Pela CEAA
Margarida Garrido
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De: Alexandra Maria Silveira Pinto Pereira <Alexandra.Pereira@icnf.pt>
Date: quinta, 4/04/2024 à(s) 12:50
Subject: RE: Publicação do relatório anual 2023 da actividade dos centros de recolha oficial
To: Campanha Esterilização Cães e Gatos <campanha.esterilizacao@gmail.com>
Cc: Departamento de Bem-Estar dos Animais de Companhia <DBEAC@icnf.pt>
Exma. Sra. Margarida Garrido,
Desde que tem competências nesta matéria, o ICNF tem-se esforçado por apresentar relatórios da atividade dos CRO que retratem de forma fidedigna a realidade nacional, desde logo:
– pressionando e pugnando pelas informações dos municípios. Existem atualmente muitos mais municípios a reportarem a sua atividade do que anteriormente. Tal deve-se ao facto de os relatórios, até 2021, se reportarem única e exclusivamente aos dados recolhidos no âmbito da Campanha de Vacinação Antirrábica e Identificação Eletrónica, promovida pela DGAV. E, como tal, não eram apresentados os dados relativos aos municípios que não desenvolviam a campanha ou que a tinham delegada noutro município;
– solicitando a desagregação de dados para permitir uma análise mais coerente dos mesmos. A titulo de exemplo, alguns municípios englobavam os animais cedidos a associações zoófilas no parâmetro “adoção” e outros não; alguns municípios englobavam os animais recolhidos no âmbito dos programas CED no parâmetro das “recolhas” e outros não; a morte natural/ou morte provocada por outro animal também era registada de forma discrepante entre os municípios. Como facilmente se poderá ver, apenas com estes exemplos, sem a harmonização da recolha destes dados não será possível fazer uma análise comparativa fidedigna dos resultados.
Não obstante a pressão desenvolvida, sobretudo pelas direções regionais do ICNF, no sentido do apuramento dos dados, ainda substituem alguns municípios sem resposta.
Atendendo a que este relatório é fulcral para a definição das politicas públicas de bem-estar animal, estamos a desenvolver todos os esforços para o maior apuramento de dados possível. Esta semana iremos concluir o relatório com os dados recebidos.
À disposição para mais esclarecimentos.
Com os melhores cumprimentos,
Alexandra Pereira
Diretora
Médica Veterinária
Mas não acreditamos que existam no continente 101 015 cães abandonados ou em matilhas…
Maio 6, 2024Esta lista de concelhos em que havia cadelas a parirem nas ruas foi elaborada pela CEAA em 2021, com informações dos nossos amigos/as e fornecemos esta lista, por várias vezes, às tutelas.
Entretanto, estas cadelas podem ter desaparecido e surgido outras nestes ou em concelhos diferentes.
Há concelhos em que há matilhas em permanência , noutros as matilhas fazem-se e desfazem-se por inúmeras razões ou os cães e cadelas deambulam isoladamente.
Os animais errantes, muito especialmente os cães, têm vidas efémeras, dadas as duríssimas condições de existência e as perseguições de que são vitimas.
O Censo para os Animais Errantes do ICNF que veio à luz agora limita-se a indicar um número global de cães abandonados ou em matilhas ( 101.015 ) para o continente, número esse que foi obtido por amostragens, recolhidas em 278 locais ( pag, 28/29 do relatório ) e depois extrapoladas. Certamente foram contados animais com dono como errantes para se chegar a este número absurdo pelo exagero.
Continuamos sem conhecer a situação real em cada concelho o que seria imprescindível se a pretensão fosse usar o estudo para acções de esterilização localizadas e captura para alojamento em parques de matilhas,
Assim, como está é enganador e inútil como instrumento de uma gestão eficaz.
Nunca tivemos dúvidas que há centenas de milhares de gatos em colónias…
Maio 6, 2024Neste nosso cartaz de divulgação que data de meados do ano passado , referíamos a existência de centenas de milhares de gatos em colónias acrescentando que não precisavam de ser recolhidos (NUNCA) , só precisavam de esterilização e alimentação.
Por isso o número do Censo Nacional de Animais Errantes que refere mais de 800 000 animais não nos surpreende, embora admitamos, como muito provável, dado o método usado para chegar a esse valor, a inclusão de gatos com dono que na província vivem, geralmente, soltos.
O estudo corrobora o que afirmamos neste cartaz sobre a fraca implementação do CED ao escreverem “No entanto, os resultados do Censo alertam para a baixa proporção de gatos com marca auricular de CED observados na amostragem” (pag 135)
Pelo que o número dado pelo Censo para 2023 já se encontra desactualizado porque entretanto ocorreram muitos nascimentos (e também mortes…).
Perante esta evidência do escasso número de gatos esterilizados, espanta-nos que seja questionada a capacidade do CED para o controlo da população de gatos no período sibilino que é este :
” Embora a CED seja uma medida válida para o controlo do crescimento populacional, estes resultados sugerem a necessidade de uma apreciação cuidadosa e com base em evidências contexto-específicas das situações em que a CED pode (ou não) ser medida suficiente para controlar os impactos das populações de gatos errantes.” (pag 135)
Esta perigosa abertura para encontrar outras medidas para controlar a população felina ( exceptuando a esterilização, só conhecemos o abate para lidar com um número tão elevado de animais) radica-se na preocupação com a actividade predadora dos felinos que levou mesmo a ter sido criada, em colaboração com o ICNF, uma aplicação que permite, entre outras, às pessoas assinalar” avistamentos de animais que circulam livremente, ou de presas capturadas por animais com ou sem detentor.”
Os cuidadores que estão no terreno , ou simplesmente as pessoas que vivem fora das grandes cidades, sabem que a sobrevivência dos gatos errantes, hoje em dia, depende da alimentação via humanos dado o desaparecimento de insectos e aves, fruto das alterações climáticas e do uso abusivo de pesticidas, e não da sua actividade predadora pois são fenómenos identificados em todos os países europeus., mesmo naqueles em que não existem centenas de milhares de gatos errantes.
ICNF divulga Censo Nacional de Animais Errantes
Maio 3, 2024Portugal continental tem mais de 930 mil animais errantes, entre os quais 830.541 gatos e 101.015 cães (Portugal continental) segundo dados do primeiro Censo Nacional de Animais Errantes divulgado, esta sexta-feira, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.
Tendo em conta que existem 278 concelhos em Portugal isso, a ser exacto, significa que teriamos em cada concelho uma média de
2 998 gatos em colónias
363 cães abandonados e em matilhas
Portugal continental tem quase um milhão de animais sem dono
50 anos de Abril não foram suficientes para acabar com o abandono de cães e gatos.
Maio 3, 2024Segundo o Jornal Público de 24 de abril, os animais de companhia vão voltar para a DGAV onde estiveram , sem sucesso, durante 47 anos.
Cabe ao ICNF, antes da mudança, publicar o relatório com as informações dos CRO que já devia estar disponível no 1ºtrimestre do ano assim como os relatórios de execução dos 6 Avisos de 2023.
E quanto ao OE 2024, cujos Avisos já podiam ter sido publicados, quem vai executar o artº 200 ?
Depois das expectativas criadas com a transferência para o ICNF houve uma desilusão mas tememos que se esteja a deitar fora a criança com a água do banho…
E que se fortaleçam intenções macabras de sectores que nunca aceitaram o fim dos abates e que podem interpretar este retorno como um sinal de um regresso IMPOSSÍVEL a esse tempo sombrio.
Vamos ver o que o futuro nos reserva.
2º DOCUMENTO QUE ACOMPANHOU O PEDIDO DE AUDIÊNCIA À MINSTRA DO AMBIENTE E ENERGIA
Abril 23, 20242º DOCUMENTO QUE ACOMPANHOU O PEDIDO DE AUDIÊNCIA À MINSTRA DO AMBIENTE E ENERGIA FEITO NO DIA 22/4
Alterar a política pública de protecção animal a fim de combater eficazmente o abandono e a existência de animais a viverem nas ruas
1. Enquadramento
Criada há 15 anos com o objectivo de promover a esterilização de cães e gatos como alternativa ao sistema de abates nos canis, a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados (CEAA) tem vindo desde então a protagonizar uma intervenção permanente em todos os aspetos relevantes na matéria- alterações legislativas, verbas para protecção animal inscritas nos OEs, contactos com os Partidos da AR e com as tutelas, etc.
Em 2011 , insatisfeita com as condições do então canil de Lisboa, interpôs uma providência cautelar, que ganhou à CML, tendo , em consequência, sido criada pela autarquia a Casa dos Animais de Lisboa.
Há sete anos, deu-se o primeiro grande passo: a Assembleia da República aprovou por unanimidade a Lei 27/2016 que, dois anos mais tarde, proibiu o abate como forma de controlar a sobrepopulação de cães e gatos, instituindo a esterilização como único meio de combate ao excesso de animais.
No entanto, desde então, não tem sido devidamente escrutinada e avaliada a forma como se estava a pôr em prática essa nova forma de controlo, quais os resultados e necessárias rectificações.
2. Retrato atual
Neste momento, temos o seguinte retrato:
● Animais abandonados ou sem dono
Nota : dados de 2022 uma vez que o ICNF ainda não publicou o relatório de 2023 embora a Lei 27/2016 determine que essa publicação deve ocorrer no 1º trimestre de cada ano civil
O abandono, medido pelos números de recolhas de animais fornecidas pelos Centros de Recolha Oficial (CROs) e Câmaras às tutelas(DGAV,ICNF), ao abrigo do artº3º, pontos 9 e 10, da Lei 27/2016, tem registado um comportamento irregular, com tendência para o agravamento. Entre 2018 e 2022, o número de animais recolhidos pelos CRO aumentou 17%.
Existem cerca de 77 mil Animais alojados em canis públicos (dados da Provedora do Animal) a que se somam cerca de 37 mil animais a cargo de associações beneficiárias do apoio do Banco Solidário Animal (Animalife).
Somam-se ainda 44,5 mil gatos recenseados em colónias de rua (dados Animalife) aos quais é necessário somar mais dezenas de milhares não recenseados.
Calcula-se que existam aproximadamente 3,2 mil cães em matilhas a viver nas ruas (dados Animalife) em mais de 70 concelhos do continente (identificados pela CEAA).
A adopção tem-se revelado incapaz de absorver estes “excedentes” de animais e nada leva a supor que a situação se altere, antes pelo contrário.
Os animais alojados em Centros de Recolha Oficiais (CROs) vivem, a maioria, num permanente confinamento em jaulas exíguas, sem nunca serem soltos, não se podendo chamar vida àquilo que lhes é proporcionado.
Por seu lado, há câmaras que tendem a desleixar-se, vendo nesta atividade um encargo indesejável e permanente que procuram reduzir ao mínimo.
Perante este cenário, a nossa mensagem é simples: não podemos deixar nascer animais que sabemos de antemão que não terão dono e que estarão condenados a viver aprisionados em canis ou a ficar abandonados nas ruas.
● Número de esterilizações
Proibido o abate é com as esterilizações que tem de se diminuir a sobrepopulação de cães e gatos. O método usado pelas tutelas (DGAV e agora ICNF) consiste em pagar às câmaras um apoio financeiro por esterilização que hoje só representa uma pequena parte do custo de uma esterilização no privado.
Porque a esmagadora maioria dos CRO não faz esterilizações, não têm gabinetes de cirurgia nem veterinários municipais para as fazerem por razões que se desconhecem..
Aliás, uma grande parte, senão a maioria das câmaras que utiliza os apoios, limita-se a transferir a verba que recebem, sem acrescentar fundos próprios, para os titulares dos animais, sendo que as pessoas de fracos rendimentos não se chegam a candidatar, incapazes de suportarem a diferença que têm de pagar do seu bolso às clínicas. .
No que diz respeito ao número de esterilizações, verifica-se que só 60% das esterilizações declaradas pelas câmaras nos últimos 3 anos são feitas com apoios do ICNF o que é uma situação anómala uma vez que estes apoios cobrem o ano inteiro. Conviria, pois, identificar as razões deste facto.
Temos assim:
Número total de esterilizações fornecido pelas câmaras
2022 -48 221
2021- 41 845
2020- 29 206
Com apoios do Estado (DGAV/ICNF)
2022 – 33 000*
2021 – 26169
2020 – 16561
* estimativa, pois o ICNF não forneceu o número de animais,apesar dos pedidos, pelo que já foi apresentada queixa à CADA
Fonte: Câmaras do Continente , DGAV e ICNF
Em 2022, 121 câmaras do continente não usaram os apoios e 66 declararam não ter feito nenhuma esterilização.
Quanto ao Programa CED ( captura -esterilização.devolução ) para gatos de colónias de rua, só cerca de 30% dos municípios do continente o implementaram até agora, sendo escassos os que utilizam o CED de forma eficaz, com a continuidade e a intensidade requeridas, durante todo o ano, para impedir, de facto, o crescimento das colónias.
Para não falarmos dos milhares de cães que estão na rua, que os CROs não recolhem por estarem cheios, sem qualquer apoio e sem direito sequer a serem esterilizados – pelo que as matilhas estão sempre em crescimento – em consequência do ponto 10, do artº 9º da Portaria 146/2017 que proíbe a aplicação do Programa CED (captura-esterilização-devolução) aos cães.
Resumindo, o que acontece é que cada câmara toma as decisões que bem entende, podendo-se contar em muitas dezenas os e-mails que esta Campanha já dirigiu a câmaras, a pedido de munícipes, para que implementem, quer esterilizações para animais de munícipes, quer o Programa CED , a maioria dos quais não surtiu efeito.
3. Alterar a política pública de protecção animal a fim de combater eficazmente o abandono e a existência de animais a viverem nas ruas
Parecendo ser irrealista esperar que as câmaras venham a ser penalizadas pela não realização das esterilizações, deveria a tutela, ICNF, coordenar e colaborar com as câmaras numa verdadeira campanha de esterilização nacional à semelhança da campanha contra a raiva que existe há decénios e permitiu erradicar a doença no país.
Pois estamos em crer que a passividade, revelada por uma grande parte das câmaras, pode ser revertida com um apoio directo, efectivo, da parte da tutela – ICNF – que tem meios de campo para dinamizar uma grande campanha de esterilização, em todos os concelhos, oferecendo esterilizações gratuitas a animais com dono e sem dono, certos que todo o investimento feito nesta área tem o retorno de um problema que se resolve e que não se arrasta, como tem acontecido até aqui.
Por exemplo, uma campanha de esterilização que permitisse realizar 60 000 esterilizações permitiria evitar o nascimento directo de 300 000 animais ( sem contar o aumento populacional, em progressão geométrica, que nos anos seguintes se verificaria se esses animais tivessem nascido e procriado ) e esse número de esterilizações é realizável no espaço de um ano.
Neste momento, a aposta numa esterilização maciça perfila-se, para o movimento animal, como a única alternativa para enfrentar a situação caótica que se vive, com o nascimento sucessivo de ninhadas e animais lançados nas ruas em níveis alarmantes.
22-04-2024
Campanha de Esterilização de Animais Abandonados
CEAA PEDIU AUDIÊNCIA À MINISTRA DO AMBIENTE E ENERGIA
Abril 22, 2024CEAA PEDIU AUDIÊNCIA À MINISTRA DO AMBIENTE E ENERGIA E ENTREGOU DOIS DOCUMENTOS:
– Aplicação do CED aos cães errantes – Cumprimento do artª 200 do OE 2024 ( ponto muito urgente)
– Alterar a politica pública de protecção animal
DIVULGAMOS HOJE O PRIMEIRO DESSES DOCUMENTOS
APLICAÇÃO DO CED ( PROGRAMA CAPTURA-ESTERILIZAÇÃO-DEVOLUÇÃO) AOS CÃES ERRANTES EM CUMPRIMENTO DO ARTº 200º DO ORÇAMENTO DE ESTADO
PROPOSTA DE SOLUÇÃO
Estima-se que no continente existam mais de 3.000 cães errantes, espalhados por cerca de 70 concelhos situados a norte e centro do continente, cães esses que os CRO não recolhem por se
encontrarem cheios.
Muitos destes cães criaram matilhas (basta uma cadela parir uma ninhada que não seja recolhida para tal acontecer) e são uma preocupação para câmaras, populações e cuidadores. Os cuidadores, quando existem, calcorreiam os matos e serras onde se abrigam para recolher as ninhadas, quando for indicado, a fim de não crescerem nas ruas.
Mas esta ação não consegue evitar o crescimento das matilhas pois a maioria das ninhadas não são recolhidas.
Recolher os cães errantes para parques de matilhas já foi concretizado nalguns concelhos (Sintra, Matosinhos, Maia…), no entanto constata-se que os espaços donde foram retirados as matilhas volta rapidamente a encher-se com novos animais.
Por conseguinte, é preciso reconhecer a evidência de que não é possível erradicar o flagelo dos cães nas ruas sem impedir a procriação dos que aí continuam a viver enquanto não são recolhidos e essa é uma medida que tem de acompanhar a criação e a existência dos parques.
Reconhecendo essa necessidade, o Orçamento de Estado deste ano, pela primeira vez, alarga o Programa CED (captura-esterilização-devolução) aos cães errantes:
art.º 200º
1-c) – i) 3 800 000 (euro) para apoiar os centros de recolha oficial de animais e as associações zoófilas nos processos de esterilização de animais, no âmbito de uma campanha nacional de esterilização, incluindo de cães errantes, alargando o programa CED aos mesmos, mediante alteração da legislação em vigor;
Coloca, no entanto, a exigência de “alteração da legislação em vigor, “ou seja, a alteração do ponto 10, do art.º 9º (Programas CED) da Portaria 146/2017 “10 – O programa a que se refere o presente artigo não é aplicável a cães “.
O anterior Ministro do Ambiente, apesar de instado a fazê-lo, não procedeu a esta urgente alteração que permitirá que se inicie a esterilização de errantes, visando em primeiro lugar as fêmeas.
Julgamos que a redação que constava do projeto de alteração da Portaria 146/2017 apresentado em Outubro de 2021 pelo Ministério do Ambiente, em substituição do texto atual, “o programa a que se refere o presente artigo não é aplicável a cães ” está perfeitamente adequado e é suficientemente flexível para conseguir o consenso das partes interessadas.
A redação que propomos é, pois, a seguinte:
” Ponto 10. As câmaras municipais podem promover, excepcional e transitoriamente, por falta de capacidade de alojamento no CRO, a esterilização de cães errantes quando não seja possível proceder à sua recolha imediata, a fim de evitar a sua reprodução e agravar
a proliferação de animais errantes e formação de matilhas, no âmbito das suas competências.”
Trazemos à colação o apelo que o Presidente da Câmara de Coimbra ( concelho onde existem cerca de 70 cães em matilhas) proferiu em 31 de Outubro de 2022 para que a lei seja alterada a fim de permitir a esterilização dos cães errantes (CM de Coimbra pede alteração de lei para poder esterilizar cães errantes — coimbra.pt) e também o apoio de outras câmaras como Palmela e Loures e de cada vez um maior número de veterinários municipais (com especial relevo para o Dr. Fernando Rodrigues, veterinário municipal de Valongo) para que se abra, finalmente, uma oportunidade para uma solução para este angustiante problema.
Apelamos, assim, à Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia que agilize essa alteração permitindo que os municípios comecem a trabalhar para evitar o crescimento do número de animais que se encontram nas ruas.
22.04.2023
Campanha de Esterilização de Animais Abandonados(CEAA
Campanha de esterilização de animais abandonados 