CEAA PEDIU AUDIÊNCIA À MINISTRA DO AMBIENTE E ENERGIA

CEAA PEDIU AUDIÊNCIA À MINISTRA DO AMBIENTE E ENERGIA E ENTREGOU DOIS DOCUMENTOS:

– Aplicação do CED aos cães errantes – Cumprimento do artª 200 do OE 2024 ( ponto muito urgente)

– Alterar a politica pública de protecção animal

DIVULGAMOS HOJE O PRIMEIRO DESSES DOCUMENTOS

APLICAÇÃO DO CED ( PROGRAMA CAPTURA-ESTERILIZAÇÃO-DEVOLUÇÃO) AOS CÃES ERRANTES EM CUMPRIMENTO DO ARTº 200º DO ORÇAMENTO DE ESTADO

PROPOSTA DE SOLUÇÃO

Estima-se que no continente existam mais de 3.000 cães errantes, espalhados por cerca de 70 concelhos situados a norte e centro do continente, cães esses que os CRO não recolhem por se

encontrarem cheios.

Muitos destes cães criaram matilhas (basta uma cadela parir uma ninhada que não seja recolhida para tal acontecer) e são uma preocupação para câmaras, populações e cuidadores. Os cuidadores, quando existem, calcorreiam os matos e serras onde se abrigam para recolher as ninhadas, quando for indicado, a fim de não crescerem nas ruas.

Mas esta ação não consegue evitar o crescimento das matilhas pois a maioria das ninhadas não são recolhidas.

Recolher os cães errantes para parques de matilhas já foi concretizado nalguns concelhos (Sintra, Matosinhos, Maia…), no entanto constata-se que os espaços donde foram retirados as matilhas volta rapidamente a encher-se com novos animais.

Por conseguinte, é preciso reconhecer a evidência de que não é possível erradicar o flagelo dos cães nas ruas sem impedir a procriação dos que aí continuam a viver enquanto não são recolhidos e essa é uma medida que tem de acompanhar a criação e a existência dos parques.

Reconhecendo essa necessidade, o Orçamento de Estado deste ano, pela primeira vez, alarga o Programa CED (captura-esterilização-devolução) aos cães errantes:

art.º 200º

1-c) – i) 3 800 000 (euro) para apoiar os centros de recolha oficial de animais e as associações zoófilas nos processos de esterilização de animais, no âmbito de uma campanha nacional de esterilização, incluindo de cães errantes, alargando o programa CED aos mesmos, mediante alteração da legislação em vigor;

Coloca, no entanto, a exigência de “alteração da legislação em vigor, “ou seja, a alteração do ponto 10, do art.º 9º (Programas CED) da Portaria 146/2017 “10 – O programa a que se refere o presente artigo não é aplicável a cães “.

O anterior Ministro do Ambiente, apesar de instado a fazê-lo, não procedeu a esta urgente alteração que permitirá que se inicie a esterilização de errantes, visando em primeiro lugar as fêmeas.

Julgamos que a redação que constava do projeto de alteração da Portaria 146/2017 apresentado em Outubro de 2021 pelo Ministério do Ambiente, em substituição do texto atual, “o programa a que se refere o presente artigo não é aplicável a cães ” está perfeitamente adequado e é suficientemente flexível para conseguir o consenso das partes interessadas.

A redação que propomos é, pois, a seguinte:

” Ponto 10. As câmaras municipais podem promover, excepcional e transitoriamente, por falta de capacidade de alojamento no CRO, a esterilização de cães errantes quando não seja possível proceder à sua recolha imediata, a fim de evitar a sua reprodução e agravar

a proliferação de animais errantes e formação de matilhas, no âmbito das suas competências.”

Trazemos à colação o apelo que o Presidente da Câmara de Coimbra ( concelho onde existem cerca de 70 cães em matilhas) proferiu em 31 de Outubro de 2022 para que a lei seja alterada a fim de permitir a esterilização dos cães errantes (CM de Coimbra pede alteração de lei para poder esterilizar cães errantes — coimbra.pt) e também o apoio de outras câmaras como Palmela e Loures e de cada vez um maior número de veterinários municipais (com especial relevo para o Dr. Fernando Rodrigues, veterinário municipal de Valongo) para que se abra, finalmente, uma oportunidade para uma solução para este angustiante problema.

Apelamos, assim, à Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia que agilize essa alteração permitindo que os municípios comecem a trabalhar para evitar o crescimento do número de animais que se encontram nas ruas.

22.04.2023

Campanha de Esterilização de Animais Abandonados(CEAA