2º DOCUMENTO QUE ACOMPANHOU O PEDIDO DE AUDIÊNCIA À MINSTRA DO AMBIENTE E ENERGIA

2º DOCUMENTO QUE ACOMPANHOU O PEDIDO DE AUDIÊNCIA À MINSTRA DO AMBIENTE E ENERGIA FEITO NO DIA 22/4

Alterar a política pública de protecção animal a fim de combater eficazmente o abandono e a existência de animais a viverem nas ruas

1. Enquadramento

Criada há 15 anos com o objectivo de promover a esterilização de cães e gatos como alternativa ao sistema de abates nos canis, a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados (CEAA) tem vindo desde então a protagonizar uma intervenção permanente em todos os aspetos relevantes na matéria- alterações legislativas, verbas para protecção animal inscritas nos OEs, contactos com os Partidos da AR e com as tutelas, etc.

Em 2011 , insatisfeita com as condições do então canil de Lisboa, interpôs uma providência cautelar, que ganhou à CML, tendo , em consequência, sido criada pela autarquia a Casa dos Animais de Lisboa.

Há sete anos, deu-se o primeiro grande passo: a Assembleia da República aprovou por unanimidade a Lei 27/2016 que, dois anos mais tarde, proibiu o abate como forma de controlar a sobrepopulação de cães e gatos, instituindo a esterilização como único meio de combate ao excesso de animais.

No entanto, desde então, não tem sido devidamente escrutinada e avaliada a forma como se estava a pôr em prática essa nova forma de controlo, quais os resultados e necessárias rectificações.

2. Retrato atual

Neste momento, temos o seguinte retrato:

● Animais abandonados ou sem dono

Nota : dados de 2022 uma vez que o ICNF ainda não publicou o relatório de 2023 embora a Lei 27/2016 determine que essa publicação deve ocorrer no 1º trimestre de cada ano civil

O abandono, medido pelos números de recolhas de animais fornecidas pelos Centros de Recolha Oficial (CROs) e Câmaras às tutelas(DGAV,ICNF), ao abrigo do artº3º, pontos 9 e 10, da Lei 27/2016, tem registado um comportamento irregular, com tendência para o agravamento. Entre 2018 e 2022, o número de animais recolhidos pelos CRO aumentou 17%.

Existem cerca de 77 mil Animais alojados em canis públicos (dados da Provedora do Animal) a que se somam cerca de 37 mil animais a cargo de associações beneficiárias do apoio do Banco Solidário Animal (Animalife).

Somam-se ainda 44,5 mil gatos recenseados em colónias de rua (dados Animalife) aos quais é necessário somar mais dezenas de milhares não recenseados.

Calcula-se que existam aproximadamente 3,2 mil cães em matilhas a viver nas ruas (dados Animalife) em mais de 70 concelhos do continente (identificados pela CEAA).

A adopção tem-se revelado incapaz de absorver estes “excedentes” de animais e nada leva a supor que a situação se altere, antes pelo contrário.

Os animais alojados em Centros de Recolha Oficiais (CROs) vivem, a maioria, num permanente confinamento em jaulas exíguas, sem nunca serem soltos, não se podendo chamar vida àquilo que lhes é proporcionado.

Por seu lado, há câmaras que tendem a desleixar-se, vendo nesta atividade um encargo indesejável e permanente que procuram reduzir ao mínimo.

Perante este cenário, a nossa mensagem é simples: não podemos deixar nascer animais que sabemos de antemão que não terão dono e que estarão condenados a viver aprisionados em canis ou a ficar abandonados nas ruas.

● Número de esterilizações

Proibido o abate é com as esterilizações que tem de se diminuir a sobrepopulação de cães e gatos. O método usado pelas tutelas (DGAV e agora ICNF) consiste em pagar às câmaras um apoio financeiro por esterilização que hoje só representa uma pequena parte do custo de uma esterilização no privado.

Porque a esmagadora maioria dos CRO não faz esterilizações, não têm gabinetes de cirurgia nem veterinários municipais para as fazerem por razões que se desconhecem..

Aliás, uma grande parte, senão a maioria das câmaras que utiliza os apoios, limita-se a transferir a verba que recebem, sem acrescentar fundos próprios, para os titulares dos animais, sendo que as pessoas de fracos rendimentos não se chegam a candidatar, incapazes de suportarem a diferença que têm de pagar do seu bolso às clínicas. .

No que diz respeito ao número de esterilizações, verifica-se que só 60% das esterilizações declaradas pelas câmaras nos últimos 3 anos são feitas com apoios do ICNF o que é uma situação anómala uma vez que estes apoios cobrem o ano inteiro. Conviria, pois, identificar as razões deste facto.

Temos assim:

Número total de esterilizações fornecido pelas câmaras

2022 -48 221

2021- 41 845

2020- 29 206

Com apoios do Estado (DGAV/ICNF)

2022 – 33 000*

2021 – 26169

2020 – 16561

* estimativa, pois o ICNF não forneceu o número de animais,apesar dos pedidos, pelo que já foi apresentada queixa à CADA

Fonte: Câmaras do Continente , DGAV e ICNF

Em 2022, 121 câmaras do continente não usaram os apoios e 66 declararam não ter feito nenhuma esterilização.

Quanto ao Programa CED ( captura -esterilização.devolução ) para gatos de colónias de rua, só cerca de 30% dos municípios do continente o implementaram até agora, sendo escassos os que utilizam o CED de forma eficaz, com a continuidade e a intensidade requeridas, durante todo o ano, para impedir, de facto, o crescimento das colónias.

Para não falarmos dos milhares de cães que estão na rua, que os CROs não recolhem por estarem cheios, sem qualquer apoio e sem direito sequer a serem esterilizados – pelo que as matilhas estão sempre em crescimento – em consequência do ponto 10, do artº 9º da Portaria 146/2017 que proíbe a aplicação do Programa CED (captura-esterilização-devolução) aos cães.

Resumindo, o que acontece é que cada câmara toma as decisões que bem entende, podendo-se contar em muitas dezenas os e-mails que esta Campanha já dirigiu a câmaras, a pedido de munícipes, para que implementem, quer esterilizações para animais de munícipes, quer o Programa CED , a maioria dos quais não surtiu efeito.

3. Alterar a política pública de protecção animal a fim de combater eficazmente o abandono e a existência de animais a viverem nas ruas

Parecendo ser irrealista esperar que as câmaras venham a ser penalizadas pela não realização das esterilizações, deveria a tutela, ICNF, coordenar e colaborar com as câmaras numa verdadeira campanha de esterilização nacional à semelhança da campanha contra a raiva que existe há decénios e permitiu erradicar a doença no país.

Pois estamos em crer que a passividade, revelada por uma grande parte das câmaras, pode ser revertida com um apoio directo, efectivo, da parte da tutela – ICNF – que tem meios de campo para dinamizar uma grande campanha de esterilização, em todos os concelhos, oferecendo esterilizações gratuitas a animais com dono e sem dono, certos que todo o investimento feito nesta área tem o retorno de um problema que se resolve e que não se arrasta, como tem acontecido até aqui.

Por exemplo, uma campanha de esterilização que permitisse realizar 60 000 esterilizações permitiria evitar o nascimento directo de 300 000 animais ( sem contar o aumento populacional, em progressão geométrica, que nos anos seguintes se verificaria se esses animais tivessem nascido e procriado ) e esse número de esterilizações é realizável no espaço de um ano.

Neste momento, a aposta numa esterilização maciça perfila-se, para o movimento animal, como a única alternativa para enfrentar a situação caótica que se vive, com o nascimento sucessivo de ninhadas e animais lançados nas ruas em níveis alarmantes.

22-04-2024

Campanha de Esterilização de Animais Abandonados