Artigo 127.º
Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem estar animal
O Governo transfere para a administração local ou para associações zoófilas a mesma verba do que em 2023, isto é 13 200 000 (euro).
83% desta verba é distribuída da seguinte forma (distribuição idêntica e com uma REDACÇÃO EXACTAMENTE igual à do OE 2023 , com a diferença que as obras em canis têm alocado menos 1 milhão para 2024 do que no presente ano) :
– 4 900 000 (euro) para investimento nos centros de recolha oficial de animais de companhia, sua requalificação em centros de bem-estar animal e na melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas
– 3 000 000 (euro) para apoiar os centros de recolha oficial de animais e as associações zoófilas nos processos de esterilização de animais, no âmbito de uma campanha nacional de esterilização
– 3 000 000 (euro) através do ICNF, I. P., destinados à execução do Programa Nacional de Adoção de Animais de Companhia, designadamente através da criação de uma rede nacional de respostas de acolhimento temporário, da execução de uma estratégia nacional para os animais errantes, do desenvolvimento de ações formativas e da promoção da detenção responsável de animais de companhia.
Todos sabemos como é necessária uma campanha de esterilização a sério e as consequências desastrosas do actual sistema de apoios às câmaras
Todos sabemos que os canis acumulam, actualmente, qualquer coisa como 80 000 animais, que há milhares de animais nas ruas, que o abandono tem crescido em vez de diminuir, que a Estratégia Nacional dos Animais Errantes apresentada pelo ICNF falha porque ignora esta realidade e não aposta na única via que pode resolver o problema, que é evitar mais nascimentos de cães e gatos.
Não: apresentam um orçamento igual ao deste ano , com a enfâse nos canis e nas adopções.
Temos de fazer alguma coisa quanto a isto , não é ?
Campanha de esterilização de animais abandonados 